Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série
Tipo:LEI_CONSTITUCIONAL
Número:1/97
Data de Publicação:20/09/1997
Data de Entrada em Vigor:05/10/1997
Referência DR:Lei Constitucional n.º 1/97, 1.ª Série, 1997-09-20
Quarta revisão constitucional
Elementos Afetados(195)
CRP(195 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 129.º
AlteradoArtigo 130.º
AlteradoArtigo 131.º
AlteradoArtigo 132.º
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 135.º
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 137.º
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 140.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 142.º
AlteradoArtigo 143.º
AlteradoArtigo 144.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 149.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 152.º
AlteradoArtigo 153.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 157.º
AlteradoArtigo 158.º
AlteradoArtigo 159.º
AlteradoArtigo 160.º
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 165.º
AlteradoArtigo 166.º
AlteradoArtigo 169.º
AlteradoArtigo 171.º
AlteradoArtigo 172.º
AlteradoArtigo 173.º
AlteradoArtigo 174.º
AlteradoArtigo 175.º
AlteradoArtigo 177.º
AlteradoArtigo 179.º
AlteradoArtigo 180.º
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 182.º
AlteradoArtigo 183.º
AlteradoArtigo 184.º
AlteradoArtigo 185.º
AlteradoArtigo 186.º
AlteradoArtigo 187.º
AlteradoArtigo 188.º
AlteradoArtigo 189.º
AlteradoArtigo 190.º
AlteradoArtigo 191.º
AlteradoArtigo 192.º
AlteradoArtigo 193.º
AlteradoArtigo 194.º
AlteradoArtigo 195.º
AlteradoArtigo 196.º
AlteradoArtigo 197.º
AlteradoArtigo 198.º
AlteradoArtigo 199.º
AlteradoArtigo 200.º
AlteradoArtigo 201.º
AlteradoArtigo 202.º
AlteradoArtigo 203.º
AlteradoArtigo 204.º
AlteradoArtigo 205.º
AlteradoArtigo 206.º
AlteradoArtigo 207.º
AlteradoArtigo 208.º
AlteradoArtigo 209.º
AlteradoArtigo 210.º
AlteradoArtigo 211.º
AlteradoArtigo 212.º
AlteradoArtigo 213.º
AlteradoArtigo 214.º
AlteradoArtigo 215.º
AlteradoArtigo 216.º
AlteradoArtigo 217.º
AlteradoArtigo 218.º
AlteradoArtigo 219.º
AlteradoArtigo 220.º
AlteradoArtigo 221.º
AlteradoArtigo 222.º
AlteradoArtigo 224.º
AlteradoArtigo 225.º
AlteradoArtigo 235.º
AlteradoArtigo 236.º
AlteradoArtigo 237.º
AlteradoArtigo 238.º
AlteradoArtigo 239.º
AlteradoArtigo 240.º
AlteradoArtigo 241.º
AlteradoArtigo 242.º
AlteradoArtigo 243.º
AlteradoArtigo 244.º
AlteradoArtigo 245.º
AlteradoArtigo 246.º
AlteradoArtigo 247.º
AlteradoArtigo 251.º
AlteradoArtigo 252.º
AlteradoArtigo 253.º
AlteradoArtigo 254.º
AlteradoArtigo 256.º
AlteradoArtigo 258.º
AlteradoArtigo 260.º
AlteradoArtigo 261.º
AlteradoArtigo 262.º
AlteradoArtigo 266.º
AlteradoArtigo 267.º
AlteradoArtigo 268.º
AlteradoArtigo 274.º
AlteradoArtigo 275.º
AlteradoArtigo 276.º