Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Montalegre
As alterações ao regulamento do PDM de Montalegre consistem designadamente:
Os artigos 7.º a 53.º são renumerados, passando a corresponder aos artigos 9.º a 55.º;
Os artigos 54.º a 90.º são renumerados, passando a corresponder aos artigos 71.º a 108.º;
O artigo 88.º-A é renumerado, passando a artigo 106.º;
Os capítulos VII, VIII, IX, X e XI são renumerados, passando a corresponder aos capítulos IX, X, XI, XII e XIII, respetivamente.
Artigo 20.º [anterior artigo 18.º]: onde se lê: «... no artigo 24.º ...» passa a ler-se: «... no artigo 26.º ...»;
Artigo 26.º [anterior artigo 24.º]: onde se lê: «... no artigo 24.º ...» passa a ler-se: «... no artigo 26.º ...»;
Artigo 27.º [anterior artigo 25.º]: onde se lê: «... nos artigos 26.º a 32.º...» passa a ler-se: «... nos artigos 28.º a 34.º ...» e onde se lê: «... dos limites definidos no POAC e POPNPG ...» passa a ler-se: «... dos limites definidos nos capítulos VII e VIII ...»;
Artigo 28.º [anterior artigo 26.º]: onde se lê: «... no artigo 24.º ...» passa a ler-se: «... no artigo 26.º ...»;
Artigo 29.º [anterior artigo 27.º]: onde se lê: «... no artigo 24.º ...» passa a ler-se: «... no artigo 26.º ...»;
Artigo 30.º [anterior artigo 28.º]: onde se lê: «... no artigo 24.º ...» passa a ler-se: «... no artigo 26.º ...»;
Artigo 31.º [anterior artigo 29.º]: onde se lê: «... no artigo 24.º ...» passa a ler-se: «... no artigo 26.º ...»;
Artigo 32.º [anterior artigo 30.º]: onde se lê: «... no artigo 24.º ...» passa a ler-se: «... no artigo 26.º ...»;
Artigo 33.º [anterior artigo 31.º]: onde se lê: «... no artigo 24.º ...» passa a ler-se: «... no artigo 26.º ...»;
Artigo 35.º [anterior artigo 33.º]: onde se lê: «... identificadas no POPNPG, POAC ...» passa a ler-se: «... identificadas nos capítulos VII e VIII ...»;
Artigo 38.º [anterior artigo 36.º]: onde se lê: «... nos artigos 26.º a 32.º ...» passa a ler-se: «... nos artigos 28.º a 34.º ...» e onde se lê: «... dos limites definidos no POAC e POPNPG ...» passa a ler-se: «... dos limites definidos nos capítulos VII e VIII ...»;
Artigo 40.º [anterior artigo 38.º]: onde se lê: «... nos termos do artigo 31.º ...» passa a ler-se: «... nos termos do artigo 33.º ...»;
Artigo 78.º [anterior artigo 61.º]: onde se lê: «... estabelecidas nos artigos 26.º, 31.º e 32.º ...» passa a ler-se: «... estabelecidas nos artigos 28.º, 33.º e 34.º ...»;
Artigo 83.º [anterior artigo 66.º]: onde se lê: «... definidos no capítulo X ...» passa a ler-se: «... definidos no capítulo XII ...»
Artigo 85.º [anterior artigo 68.º]: onde se lê: «... do artigo 49.º ...» passa a ler-se: «... do artigo 51.º ...»;
Artigo 88.º [anterior artigo 71.º]: onde se lê: «... nos artigos 53.º e 55.º ...» passa a ler-se: «... nos artigos 55.º e 72.º ...»;
Artigo 104.º [anterior artigo 87.º]: onde se lê: «... no artigo 65.º ...» passa a ler-se: «... no artigo 82.º ...»; onde se lê: «... no artigo 80.º ...» passa a ler-se: «... no artigo 97.º ...»; onde se lê: «... no artigo 68.º ...» passa a ler-se: «... no artigo 85.º ...» e onde se lê: «... no artigo 66.º ...» passa a ler-se: «... no artigo 83.º ...».
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 7.º e 8.º, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
...
- 3 -Para o território incluído no Parque Nacional da Peneda-Gerês, sem prejuízo do estabelecido na lei geral, acrescem os seguintes objetivos gerais:
- a)Preservar e restaurar os processos ecológicos, a biodiversidade e a geodiversidade, nomeadamente através da promoção da expansão da vegetação nativa climax, para assegurar o bom funcionamento dos serviços de ecossistemas;
- b)Conservar o património cultural material e imaterial, com vista a conservar a identidade e a memória coletiva;
- c)Assegurar a proteção dos valores paisagísticos e cénicos para fins culturais, científicos, educativos e recreativos;
- d)Promover a compatibilização da proteção dos recursos e valores naturais com as atividades humanas, visando o desenvolvimento sustentável da região, contribuindo para a fixação das populações e para a melhoria da sua qualidade de vida;
- e)Ordenar e promover um regime de visitação sustentável com vista à sensibilização e mobilização da sociedade para a conservação do património natural e cultural presente.
- 4 -Para o território incluído na área de intervenção do plano de ordenamento da albufeira da Caniçada, sem prejuízo do estabelecido na lei geral, acrescem os seguintes objetivos gerais:
- a)Compatibilizar os diferentes usos e atividades existentes e/ou a criar, com a proteção e valorização ambiental, e finalidades primárias da albufeira;
- b)Promover a qualidade dos recursos naturais, em especial a água.
Artigo 3.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)Planta de ordenamento - Planta de síntese do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês;
- d)Planta de ordenamento - Planta de síntese do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada;
- e)[Anterior alínea c).]
...
Artigo 4.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Plano de água: constitui o plano de água toda a área passível de ser ocupada pela albufeira;
- g)...
- h)...
- i)Zona de proteção: faixa terrestre de proteção à albufeira, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal a partir do NPA;
- j)Zona reservada: faixa marginal à albufeira, compreendida na zona de proteção, com a largura máxima de 50 m, contada a partir do NPA.
...
Artigo 7.º
Parque Nacional da Peneda-Gerês - Âmbito territorial e características
- 1 -A área do PNPG encontra-se identificada na Planta de Ordenamento e de Condicionantes do Plano, constando o seu regime de salvaguarda e regras de gestão do respetivo plano de ordenamento.
- 2 -A área do PNPG integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes níveis de proteção e uso, cujo regime é estabelecido no Capítulo VII, sem prejuízo das disposições específicas previstas na qualificação do solo, estabelecidas ao longo do presente regulamento.
Artigo 8.º
Albufeira de Águas Públicas - Albufeira da Caniçada - Âmbito territorial e características
- 1 -A Albufeira de Águas Públicas da Caniçada abrange o plano de água e respetiva zona de proteção com a largura de 500 m, na horizontal, contada a partir do nível de pleno armazenamento (NPA), à cota 153.
- 2 -A Albufeira da Caniçada está classificada como albufeira protegida.
- 3 -A área da albufeira da Caniçada e respetiva zona de proteção encontra-se identificada na planta de ordenamento e de condicionantes do Plano, constando o seu regime de salvaguarda e regras de gestão do respetivo Plano de Ordenamento.
- 4 -A área de intervenção da Albufeira está sujeita a diferentes níveis de proteção cujo regime específico é estabelecido no capítulo VIII do presente regulamento, sem prejuízo das disposições específicas previstas na qualificação do solo do presente regulamento.
Os capítulos VII e VIII, passam a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO VII
Parque Nacional da Peneda-Gerês
Na área de intervenção do PNPG, são interditos os seguintes atos e atividades:
Nesta zona não são permitidas quaisquer construções, incluindo vedações que possam impedir a livre circulação pela margem, com exceção de infraestruturas de apoio à utilização da albufeira.
A área de intervenção da Albufeira da Caniçada, no território do concelho de Montalegre, divide-se, para efeitos de fixação de usos e regimes de gestão, nas seguintes zonas:
1) Plano de água:
2) Zona de proteção:
Na área de intervenção da Albufeira da Caniçada, identifica-se a zona de proteção comum às categorias espaços florestais e agrossilvopastoris, delimitados na planta de ordenamento, designada por zona de proteção/conservação ecológica da paisagem, caracterizadas pela sua qualidade e fragilidade ecológica e visual, pelo que constitui espaço de menor capacidade de suporte para a alteração aos usos atuais do solo, apresentando por isso maiores condicionamentos à sua utilização.
alteração das habitações/construções isoladas existentes, desde que as mesmas não impliquem um aumento superior a 30 % da área de construção atual, até ao limite máximo de 200 m2 de área total de construção, nem impliquem um aumento do número de pisos atual.
É republicado em anexo o Regulamento do PDM de Montalegre, com a redação atual.
A presente alteração do Regulamento do PDM de Montalegre entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
9 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Manuel Orlando Fernandes Alves.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Montalegre
(conforme a presente alteração por adaptação)
ii1) Sítio Peneda/Gerês, PTCON0001;
ii2) ZPE Serra do Gerês, PTZPE0002;
A rede de acessibilidades do concelho integra a rede rodoviária, desdobrada funcionalmente em três níveis, sendo que o plano privilegia a adequação das suas características à função desempenhada ou que se propõe venha a desempenhar, tendo em vista uma adequada articulação com a hierarquia da rede de lugares estabelecida e com a imprescindível articulação intermunicipal e regional.
Consideram-se, em geral, como compatíveis com a utilização dominante os usos, ocupações e atividades que:
As edificações afetas a usos compatíveis com a utilização dominante estabelecida para o solo rural têm caráter excecional e apenas são autorizadas desde que salvaguardados os regimes jurídicos das condicionantes que impendem sobre o local e nas condições específicas definidas nos artigos seguintes para cada categoria e subcategoria de espaço e desde que, cumulativamente:
Em função da sua aptidão os espaços agrícolas e florestais estão divididos nas seguintes subcategorias:
Os tipos de obras admitidos nas categorias de espaços agrícola, florestal e de uso múltiplo agrícola e florestal, associado aos usos e atividades compatíveis ou complementares da utilização dominante, são os identificados no quadro seguinte.
(ver documento original)
A edificabilidade nos espaços agrícolas e florestais, quando admitida, de acordo com o quadro do artigo anterior, obedece aos parâmetros estabelecidos nos artigos 28.º a 34.º, sem prejuízo do cumprimento dos limites definidos nos Capítulos VII e VIII do presente Regulamento relativo ao POPNPG e POAC, nas áreas de intervenção destes.
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
Quando admitidos, de acordo com o quadro do artigo 26.º, os empreendimentos turísticos devem cumprir as condições de edificabilidade constantes do quadro seguinte:
(ver documento original)
Os espaços naturais correspondem às áreas de maior valor natural identificadas nos Capítulos VII e VIII do presente Regulamento relativo ao POPNPG, POAC, às áreas de ocorrência de valores naturais da rede natura 2000 e outras áreas de reconhecido valor natural e paisagístico, cuja utilização dominante não seja agrícola ou florestal, dividindo-se em:
Nos espaços naturais são interditos os seguintes atos:
Os tipos de obras admitidos nas categorias de espaços naturais, associados aos usos e atividades compatíveis ou complementares da utilização dominante, são os identificados no quadro seguinte, desde que não haja alternativa viável e não prejudiquem o equilíbrio ecológico da área:
(ver documento original)
A edificabilidade nos espaços naturais, quando admitida, de acordo com o quadro do artigo anterior, obedece aos parâmetros estabelecidos nos artigos 28.º a 34.º, sem prejuízo do cumprimento dos limites definidos nos Capítulos VII e VIII do presente Regulamento relativo ao POPNPG e POAC, nas áreas de intervenção destes.
Consideram-se incompatíveis com o solo urbano:
A qualquer edificação é exigida a ligação às redes públicas, caso existam, das infraestruturas próprias de drenagem de águas residuais e de águas pluviais e de abastecimento de água e de energia elétrica.
(ver documento original)
Na área de intervenção do PNPG, são interditos os seguintes atos e atividades:
Nesta zona não são permitidas quaisquer construções, incluindo vedações que possam impedir a livre circulação pela margem, com exceção de infraestruturas de apoio à utilização da albufeira.
A área de intervenção da Albufeira da Caniçada, no território do concelho de Montalegre, divide-se, para efeitos de fixação de usos e regimes de gestão, nas seguintes zonas:
1) Plano de água:
2) Zona de proteção:
Na área de intervenção da Albufeira da Caniçada, identifica-se a zona de proteção comum às categorias espaços florestais e agrossilvopastoris, delimitados na planta de ordenamento, designada por zona de proteção/conservação ecológica da paisagem, caracterizadas pela sua qualidade e fragilidade ecológica e visual, pelo que constitui espaço de menor capacidade de suporte para a alteração aos usos atuais do solo, apresentando por isso maiores condicionamentos à sua utilização.
alteração das habitações/construções isoladas existentes, desde que as mesmas não impliquem um aumento superior a 30 % da área de construção atual, até ao limite máximo de 200 m2 de área total de construção, nem impliquem um aumento do número de pisos atual.
Nos espaços destinados à construção ou à instalação de equipamentos, bem como nos correspondentes a equipamentos já existentes, devem ser respeitados os seguintes parâmetros e condições:
As vias da rede rodoviária estão hierarquizadas de acordo com a função que desempenham ou se propõe venham a desempenhar, da seguinte forma:
Na Planta de Ordenamento identificam-se as áreas de salvaguarda indicadas seguidamente que, não constituindo categorias de espaço próprio, condicionam o uso e ocupação do solo:
Para os núcleos de valor patrimonial identificados na planta de ordenamento, na ausência de plano de pormenor e sem prejuízo da legislação geral aplicável, adotam-se os seguintes princípios cautelares tendo em vista a preservação da imagem do conjunto:
Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, em operações de loteamento ou obras de edificação com impacte relevante, ou semelhante a operação de loteamento, quando estas não se incluam em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão ou Unidades de Execução, assumem os valores seguintes, independentemente do uso a que se destinam:
O princípio de perequação compensatória previsto no RJIGT é aplicado, de acordo com as disposições do Plano, nas seguintes situações:
Para as UOPG delimitadas e identificadas na Planta de Ordenamento estabelecem-se os objetivos, parâmetros urbanísticos e forma de execução constantes dos artigos seguintes.
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, revogando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/95, de 8 de março.
O PDMM vigora por um período de 10 anos, sem prejuízo de nos termos da lei, a sua revisão ou alteração poder ocorrer antes de decorrido esse prazo.
ANEXO I
Espécies Florestais e Modelos de Silvicultura
(ver documento original)
ANEXO II
Habitats e espécies referenciadas para o concelho de Montalegre e orientações de gestão gerais e específicas aplicáveis
II.1 - Habitats e espécies referenciadas para o concelho de Montalegre
(ver documento original)
II.2 - Orientações Gerais
Assegurar mosaico de habitats;
Condicionar a intensificação agrícola;
Outros condicionamentos específicos a práticas agrícolas;
Condicionar a expansão do uso agrícola;
Assegurar a manutenção de usos agrícolas extensivos;
Condicionar drenagem;
Incrementar sustentabilidade económica de atividades com interesse para a conservação;
Reduzir risco de incêndio;
Adotar práticas silvícolas específicas;
Condicionar a florestação;
Conservar/recuperar povoamentos florestais autóctones;
Conservar/recuperar vegetação dos estratos herbáceo e arbustivo;
Proibir a florestação;
Promover a regeneração natural;
Promover áreas de matagal mediterrânico;
Conservar/recuperar vegetação ribeirinha autóctone;
Condicionar a construção de infraestruturas;
Condicionar expansão urbano-turística;
Condicionar transvazes;
Reduzir mortalidade acidental;
Condicionar construção de barragens e açudes em zonas sensíveis;
Condicionar captação água;
Condicionar intervenções nas margens e leito de linhas de água;
Interditar deposições de dragados ou outros aterros;
Ordenar acessibilidades;
Ordenar atividades de recreio e lazer;
Ordenar prática de desporto da natureza;
Regular uso de açudes e charcas;
Regular dragagens e extração de inertes;
Condicionar o acesso;
Ordenar/Regulamentar a atividade de observação de espécies da fauna.
II.3 - Orientações Específicas
Criar novos locais de reprodução, conservar/recuperar os existentes (Chioglossa lusitânica);
Definir zonas de proteção para a espécie/habitat (Margaritifera margaritífera);
Impedir introdução de espécies não autóctones/controlar existentes (4030 - Charnecas secas europeias; 8220 - Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica; Euplagia quadripunctaria; Chioglossa lusitânica; Euphydryas aurinia; Galemys pyrenaicus; Margaritifera margaritífera);
Manter/recuperar habitats contíguos (6410 - Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilolimosoos (Molinion caeruleae); 6430 - Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano e alpino e 91E0 - Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae)*; Veronica micrantha; Galemys pyrenaicus, Euphydryas aurinia);
Manter as edificações que possam albergar colónias/populações (Myotis emarginatus; Rhinolophus ferrumequinum e Rhinolophus hipposideros);
Promover a manutenção de prados húmidos (Euphydryas aurinia e Narcissus pseudonarcissus ssp. nobilis);
Preservar os maciços rochosos e habitats rupícolas associados (Aquila chrysaetos; Bubo bubo e Falco peregrinus).
ANEXO III
Imóveis Classificados/Em Vias de Classificação
Monumentos nacionais
(ver documento original)
Imóveis de interesse público
(ver documento original)
Monumentos de interesse público
(ver documento original)
Imóveis em vias de classificação
(ver documento original)
Imóveis de interesse municipal
(ver documento original)
ANEXO IV
Património Arqueológico
(ver documento original)
ANEXO V
Património Arquitetónico
(ver documento original)
ANEXO VI
Património Natural
(ver documento original)
ANEXO VII
Regras para as novas edificações em espaço florestal/solo rural
I - Edificação em espaços agrícolas:
a) Habitação unifamiliar para fins de apoio à exploração agrícola e edifícios de apoio à atividade agrícola deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
i) Para a habitação unifamiliar o afastamento mínimo de 5 metros à extrema da parcela;
ii) Faixa de terreno pavimentado a toda a volta da construção e até ao arruamento de acesso à parcela, com largura mínima de 2 metros, desimpedida e executada em material ignífugo/
incombustível;
iii) Todo o prédio que não esteja comprometido com construção e faixas de gestão de combustível será ocupado por espaços verdes regados, arbustos de folha caduca, árvores folhosas ou terreno cultivado;
iv) Os edifícios de apoio à atividade agrícola poderão encostar ao limite da propriedade;
b) Edifício de apoio à atividade pecuária deve cumprir os seguintes requisitos:
i) Quando destinado a atividade pecuária extensiva deverá garantir um afastamento mínimo ao limite da parcela de 5 metros e prever uma faixa de terreno desde a construção até ao arruamento de acesso à parcela, com largura mínima de 2 metros, desimpedido e executado em material ignífugo/incombustível;
ii) Quando destinado a atividade pecuária intensiva deverá garantir um afastamento mínimo ao limite da parcela de 20 metros, uma faixa de terreno pavimentado em volta da construção com 10 metros e uma via desde a construção até ao arruamento de acesso à parcela, com largura mínima de 2 metros, desimpedida e executada em material ignífugo/incombustível;
c) Edifícios industriais:
i) Afastamento mínimo de 15 metros à extrema da parcela;
ii) Faixa de terreno pavimentada, com largura mínima de 10 metros, a toda a volta da construção;
iii) Via pavimentada com largura mínima de 10 metros, desde a construção até ao arruamento de acesso à parcela, desimpedida e executada em material ignífugo/incombustível;
iv) Todo o prédio que não esteja comprometido com construções e faixas de gestão de combustível será ocupado por espaços verdes regados, arbustos de folha caduca, árvores folhosas ou terreno cultivado;
v) No caso de existirem anexos ou edifícios complementares à atividade industrial do prédio, estes deverão implantar-se na faixa de terreno prevista no número ii, podendo no entanto encostar ao limite da propriedade;
d) Empreendimentos turísticos:
i) Afastamento mínimo de 20 metros à extrema da parcela;
ii) Faixa de terreno pavimentada a toda a volta da construção, com largura mínima de 10 metros;
iii) Via pavimentada desde a construção até ao arruamento de acesso à parcela, com largura mínima de 10 metros, desimpedida e executada em material ignífugo/incombustível;
iv) Todo o prédio que não esteja comprometido com construção e faixas de gestão de combustível será ocupado por espaços verdes regados, arbustos de folha caduca, árvores folhosas ou terreno cultivado;
v) No caso de existirem anexos ou edifícios complementares à atividade turística do prédio, estes deverão implantar-se na faixa de terreno prevista no número ii), podendo no entanto encostar ao limite da propriedade;
e) Edifícios de outros usos:
i) Devem garantir na sua implantação as condições de edificabilidade supra referidas para a tipologia mais consentânea com as características construtivas e de utilização, atendendo às disposições previstas na legislação de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.
II - Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal:
a) Edifícios de apoio à atividade agrícola:
i) Deverão garantir, na sua implantação, um afastamento mínimo ao limite da propriedade de 5 metros;
ii) Faixa de terreno pavimentada a toda a volta da construção e até ao arruamento de acesso à parcela, com largura mínima de 2 metros;
iii) Todo o prédio que não esteja comprometido com construção de faixas de gestão de combustível será ocupado por espaços verdes regados, arbustos de folha caduca, árvores folhosas ou terreno cultivado;
b) Edifício de apoio à atividade pecuária deve cumprir os seguintes requisitos:
i) Quando destinado a atividade pecuária extensiva deverá garantir um afastamento mínimo ao limite da parcela de 10 metros e prever uma faixa de terreno desde a construção até ao arruamento de acesso à parcela, com largura mínima de 2 metros, desimpedido e executado em material ignífugo/incombustível;
ii) Quando destinada à atividade pecuária intensiva deverá garantir um afastamento mínimo ao limite da parcela de 20 metros, uma faixa de terreno pavimentado em volta da construção com 10 metros e prever uma faixa de terreno desde a construção até ao arruamento de acesso à parcela, com largura mínima de 2 metros, desimpedido e executado em material ignifugo/incombustível;
c) Edifícios industriais:
i) Afastamento mínimo de 50 metros à extrema da parcela;
ii) Faixa de terreno pavimentada a toda a volta da construção, com largura mínima de 10 metros;
iii) Via pavimentada desde a construção até ao arruamento de acesso à parcela, com largura mínima de 10 metros desimpedida e executada em material ignífugo/incombustível;
iv) Todo o prédio que não esteja comprometido com construção e faixas de gestão de combustível será ocupado por espaços verdes regados, arbustos de folha caduca, árvores folhosas ou terreno cultivado;
v) Não são admitidos anexos ou edifícios complementares à atividade industrial;
d) Empreendimentos turísticos:
i) Afastamento mínimo de 50 metros à extrema da parcela;
ii) Faixa de terreno pavimentado a toda a volta da construção, com largura mínima de 10 metros;
iii) Via pavimentada desde a construção até ao arruamento de acesso à parcela, com largura mínima de 10 metros, desimpedida e executada em material ignífugo/incombustível;
iv) Todo o prédio que não seja comprometido com construção e faixas de gestão (de combustível será ocupado por espaços verdes regados, arbustos de tolha caduca, árvores folhosas ou terreno cultivado;
v) No caso de existirem anexos ou edifícios complementares à atividade turística do prédio, estes deverão implantar-se na faixa de terreno prevista no número ii, podendo no entanto encostar ao limite da propriedade;
e) Equipamentos de utilização coletiva:
i) Deverão apresentar um estudo prévio de implantação de edificação para aprovação da CMDFCI que defina a utilização específica, n.º médio de utilizadores e quais as medidas de gestão de combustível a adotar;
f) Edifícios de outros usos:
i) Devem garantir na sua implantação as condições de edificabilidade supra referidas para a tipologia mais consentânea com as características construtivas e de utilização, atendendo às disposições previstas na legislação de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.
III - Espaços florestais
a) Edifícios de apoio à atividade silvícola do prédio:
i) Afastamento mínimo de 20 metros à extrema da parcela;
ii) Faixa de terreno a toda a volta da construção, com largura mínima de 2 metros, desimpedida e executada em material ignífugo/incombustível;
iii) Via pavimentada desde a construção até ao caminho de acesso à parcela, com largura mínima de 2 metros, desimpedida e executada em material ignífugo/incombustível;
iv) Espaço envolvente da edificação numa área de 20 metros em torno da mesma, enquadrado por árvores afastadas entre si 4 metros (distância copa a copa).
b) Edifícios de outros usos:
i) Devem salvaguardar na sua implantação um afastamento ao limite da propriedade de 50 metros e garantir acesso a via com largura mínima transitável de 4 metros e com inclinação inferior a 30 %.
(ver documento original)
61756 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
61756 - ssaigt.dgterritorio.pt
61756 - ssaigt.dgterritorio.pt
61756 - ssaigt.dgterritorio.pt
61756 - ssaigt.dgterritorio.pt
614636858