Alteração ao Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ainda, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, e do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro todos na redação atual.
O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condições a que deve obedecer serviço de abastecimento público de água, a prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos em toda a área do Município de Rio Maior, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob a sua responsabilidade.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Rio Maior, no que respeita às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, bem como às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
aaaa) «Titular do contrato»: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a entidade gestora um contrato, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utilizadores;
bbbb) «Torneira/válvula de corte ao prédio»: válvula de seccionamento, destinada a seccionar a montante o ramal de ligação do prédio, de forma a regular o fornecimento de água, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da entidade gestora;
cccc) «Tratamento»: qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação;
dddd) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e/ou de gestão de resíduos urbanos e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ainda ser classificado como:
eeee) «Valorização»: qualquer operação de tratamento de resíduos, nomeadamente as constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, cujo resultado principal seja a utilização, com ou sem transformação, dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico ou a preparação dos resíduos para esse fim na instalação ou conjunto da economia.
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do Sistema Público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
O Regulamento está disponível no sítio da Internet da entidade gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso permitida a sua consulta gratuita.
Compete à entidade gestora, designadamente:
Compete, designadamente, aos utilizadores:
A entidade gestora, face às disponibilidades de cada momento, procede ao fornecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano, nomeadamente, de instalações médico/hospitalares, Instituições Particulares de Solidariedade Social e estabelecimentos escolares na área da sua intervenção.
A entidade gestora promove o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de:
Ao nível da rede pública de distribuição de água, a entidade gestora promove medidas do uso eficiente da água, designadamente:
Ao nível da rede de distribuição predial de água, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente:
Ao nível dos usos em instalações residenciais e coletivas, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente:
A rede geral de distribuição de água é propriedade do Município de Rio Maior.
A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, bem como as normas municipais aplicáveis.
Os ramais de ligação são propriedade do Município de Rio Maior.
Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no n.º 2 do Artigo 100.º do presente Regulamento.
Os sistemas prediais de distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de água com origem diversa, designadamente poços ou furos privados que, quando existam, devem ser devidamente licenciados nos termos da legislação em vigor.
Os projetos, a instalação, a localização, os diâmetros nominais e outros aspetos construtivos dos dispositivos destinados à utilização de água para combate a incêndios deverão, além do disposto no presente Regulamento, obedecer à legislação nacional em vigor.
As torneiras de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios só podem ser manobradas por pessoal da entidade gestora, dos bombeiros ou da proteção civil.
A entidade gestora não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações nas canalizações das redes gerais de saneamento, desde que resultantes de:
A rede geral de saneamento de águas residuais urbanas é propriedade do Município de Rio Maior.
Os ramais de ligação são propriedade do Município de Rio Maior.
Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de drenagem prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no Artigo 123.º do presente Regulamento.
É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais domésticas, dos sistemas de águas pluviais.
Nos locais em que exista medidor e nos períodos em que não haja leitura, o volume de águas residuais recolhido é estimado:
Nos termos do Regulamento, são objeto de celebração de contratos especiais os serviços de fornecimento de água, de recolha de águas residuais, que devam ter tratamento específico. Neste contexto, as presentes normas têm por objetivo:
Os resíduos a gerir classificam-se quanto à tipologia em:
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos.
O sistema de gestão de resíduos urbanos engloba as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos.
Os produtores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 l por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, indústrias ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pela entidade gestora.
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade da entidade gestora, sendo os resíduos transportados para a Estação de Transferência de Rio Maior, no caso dos resíduos indiferenciados.
Aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos, aplica-se uma tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores.
Aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos aplica-se uma tarifa de disponibilidade, expressa em euros, por dia, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores.
Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas uma tarifa fixa por cada serviço adicional efetuado e uma tarifa variável, por cada m3 de lamas recolhidas.
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação em vigor e respetiva legislação complementar.
A tentativa é punível.
No caso de reincidência, o valor da coima a aplicar será elevado ao dobro, observando-se, em qualquer caso, os limites fixados na legislação em vigor.
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município de Rio Maior.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
As presentes normas poderão ser revistas periodicamente ou sempre que se justifique alguma alteração.
Este Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.
Após a entrada em vigor deste Regulamento ficam automaticamente revogadas as alíneas y), eee), www) e os pontos iii) a ix) da alínea kkk), todas do artigo 6.º, bem como os artigos 33.º, 70.º, 119.º, o n.º 6 do artigo 123.º, o n.º 4 do artigo 141.º, os n.º 1 e 2 do artigo 142.º, os n.º 2, 3 e 4 do artigo 156.º e o artigo 160.º do Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 8 de maio de 2015.
ANEXO I
Valores limite de emissão para águas residuais Urbanas
As águas residuais descarregadas nos coletores públicos não poderão conter quaisquer das substâncias indicadas nas tabelas 1 e 2, em concentrações superiores, para cada substância, ao Valores Limite de Emissão (VLE) indicado:
Tabela 1
Valores limite de emissão (VLE) de parâmetros em águas residuais Urbanas
| Parâmetro | Unidade | VLE |
|---|---|---|
| pH... | Escala Sörensen | 5,5-8,5 |
| Temperatura máxima... | ºC | 30 |
| CBO(índice 5) (20.ºC)... | mg O(índice 2)/l | 400(I) |
| CQO... | mg O(índice 2)/l | 1000(I) |
| Sólidos suspensos totais (SST)... | mg SST/l | 350(I) |
| Azoto amoniacal... | mg N/l | 50 |
| Azoto total... | mg N/l | 85 |
| Cloretos... | mg /l | 100 |
| Coliformes fecais... | NPM/100 ml | 10(elevado a 8) |
| Condutividade... | (mi)S/cm | 1000 |
| Fósforo total... | mg P/l | 15 |
| Óleos e gorduras... | mg /l | 100 |
| Sulfatos... | mg /l | 50 |
(l) Valor suscetível de ser ajustado em função das condições de afluência e capacidade do tratamento instalada no subsistema em causa.
Tabela 2
Valores limite de emissão (VLE) de parâmetros característicos de águas residuais industriais
| Parâmetro | Unidade | VLE |
|---|---|---|
| Aldeídos... | mg /l | 1.0 |
| Alumínio Total... | mg/l Al | 10.0 |
| Boro... | mg/l B | 1.0 |
| Cianetos totais... | mg/l CN | 0.5 |
| Cloro Residual Disponível Total... | mg/l Cl(índice 2) | 1.0 |
| Cobre Total... | mg/l Cu | 1.0 |
| Crómio Hexavalente... | mg/l Cr (VI) | 1.0 |
| Crómio Total... | mg/l Cr | 2.0 |
| Crómio Trivalente... | mg/l Cr (III) | 2.0 |
| Detergentes (laurel-sulfatos)... | mg/l | 50.0 |
| Estanho Total... | mg/l Sn | 2.0 |
| Fenóis... | mg/l C(índice 6)H(índice 5)OH | 1.0 |
| Ferro Total... | Mg/l Fe | 2.5 |
| Hidrocarbonetos Totais... | mg/l | 15 |
| Manganês Total... | mg/l Mn | 2.0 |
| Nitratos... | mg/l NO(índice 3) | 50.0 |
| Nitritos... | mg/l NO(índice 2) | 10.0 |
| Pesticidas... | (mi)g/l | 3.0 |
| Prata Total... | mg/l Ag | 1.5 |
| Selénio Total... | mg/l Se | 0.1 |
| Sulfuretos... | mg/l S | 2.0 |
| Vanádio Total... | mg/l Va | 10.0 |
| Zinco Total... | mg/l Zn | 5.0 |
Em casos devidamente justificados, desde que não se verifique o comprometimento das condições de saúde e a segurança de operadores, a degradação das infraestruturas ou perturbações nas condições de funcionamento e os interesses dos Utilizadores o justifiquem, o município de Rio Maior poderá aceitar, a título transitório ou permanente, águas residuais com valores superiores nas tabelas anteriores.
Esta lista poderá ser ampliada e os valores máximos admissíveis alterados, com implicações nas autorizações de ligação que forem concedidas.
ANEXO II
Termo de Responsabilidade do autor do projeto
Termo de responsabilidade do autor do projeto
(Projeto de execução)
(Artigo 42.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)
(Nome e habilitação do autor do projeto)..., residente em..., telemóvel n.º ..., portador do CC n.º ..., número de identificação fiscal n.º ..., inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso)..., sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projeto de... (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de... (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em... (localização da obra (rua, número de polícia e freguesia), cujo... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por... (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
(Local),... de... de...
... (assinatura)
ANEXO III
Termo de Responsabilidade
Minuta do termo de responsabilidade
(Artigo 99.º)
(Nome)..., (categoria profissional)..., residente em..., n.º ..., (andar)..., (localidade)..., (código postal),..., inscrito no (organismo sindical ou ordem)..., e na (nome da entidade titular do sistema público de água) sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projecto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local),... de... de...
(assinatura)
316943098