Artigo 1.º · Objeto
O presente regulamento define a organização, a estrutura orgânica e o funcionamento dos serviços do Município de Ansião e estabelece as respetivas unidades orgânicas, competências e princípios de atuação.
Projeto de Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Ansião.
O presente regulamento define a organização, a estrutura orgânica e o funcionamento dos serviços do Município de Ansião e estabelece as respetivas unidades orgânicas, competências e princípios de atuação.
O presente regulamento aplica-se a todos os serviços do Município de Ansião e abrange os respetivos trabalhadores, dirigentes e demais estruturas de apoio técnico, administrativo e funcional.
O Município de Ansião tem por missão assegurar a prestação de um serviço público de qualidade, assente no planeamento, coordenação e gestão eficiente dos recursos municipais, promovendo a participação dos cidadãos e orientando a sua atuação para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar das populações, com respeito pelo interesse público, coesão social, transparência e integridade.
O Município de Ansião prossegue uma visão de desenvolvimento assente na valorização do território, na coesão social e na sustentabilidade, orientada para a afirmação do concelho como território de referência pela qualidade de vida, vitalidade económica e capacidade de atrair e fixar população, promovendo uma administração pública moderna, eficiente e próxima dos cidadãos.
Na prossecução das suas atribuições, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos:
O recrutamento, seleção e provimento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau são efetuados nos termos da legislação em vigor.
Aos cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde uma remuneração equivalente à prevista para a 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, sem direito a despesas de representação.
Aos cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde uma remuneração equivalente à prevista para a 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, sem direito a despesas de representação.
A estrutura orgânica dos serviços municipais do Município de Ansião corresponde à seguinte representação:
O conjunto das atribuições e competências previstas no presente regulamento para cada unidade orgânica, subunidade orgânica, gabinete, secção ou serviço municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo ser concretizado, densificado ou ajustado por deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara, nos termos legalmente aplicáveis e sem prejuízo das competências dos órgãos municipais em matéria de organização dos serviços.
Para além das competências especificamente atribuídas a cada estrutura ou serviço municipal, e sem prejuízo da natureza, grau de autonomia, dependência hierárquica ou funcional e âmbito material de intervenção de cada um, constituem competências comuns dos serviços municipais, na medida aplicável:
As atribuições do Município e as competências dos Órgãos Municipais decorrem de legislação própria, em essência do Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
1 - À Secção de Armazéns, Oficinas e Gestão de Frotas, na direta dependência da Unidade de Gestão de Infraestruturas e Logística, compete, designadamente:
a) Em matéria de gestão e Manutenção do Parque de Viaturas e Maquinaria (Gestão de Frotas):
i) Efetuar a gestão do parque de máquinas e viaturas do Município e assegurar o seu estado permanente de operacionalidade e conservação;
ii) Elaborar, organizar e manter atualizados os ficheiros de cadastro de cada máquina e viatura, incluindo documentação de registo, propriedade, garantias, seguros e boletins diários de utilização;
iii) Controlar os consumos médios mensais de combustíveis, lubrificantes e quilometragens/horas de trabalho do parque automóvel;
iv) Providenciar pela realização das inspeções periódicas obrigatórias das viaturas e máquinas municipais;
v) Assegurar o controlo e instrução dos processos de seguros da frota municipal, participando e acompanhando as ocorrências de sinistros;
vi) Proceder à guarda, gestão e atualização dos documentos de identificação das viaturas municipais;
vii) Programar, coordenar e providenciar pela manutenção preventiva de máquinas e viaturas, efetuando revisões e controlos periódicos dos órgãos essenciais para evitar imobilizações oficinais prolongadas;
viii) Superintender e executar operações de reparação, mecânica, chaparia, pintura, lavagem e lubrificação dos veículos municipais;
b) Em matéria de gestão de Oficinas Municipais:
i) Planear, gerir e executar os trabalhos programados nas Oficinas Municipais, abrangendo as áreas de mecânica automóvel;
ii) Assegurar a manutenção e reparação de ferramentas, equipamentos motorizados e infraestruturas tecnológicas oficinais;
iii) Promover a recolha, depósito e encaminhamento ambientalmente seguro de resíduos perigosos gerados na oficina (óleos queimados, pneus, baterias, sucata, entre outros), em conformidade com a legislação aplicável;
iv) Manter as instalações, ferramentas e oficinas em adequadas condições de ordem, asseio, higiene e segurança no trabalho;
v) Gerir e assegurar o bom funcionamento e a vigilância do Estaleiro Municipal afeto às atividades oficinais;
c) Em matéria de gestão de Armazéns, Aprovisionamento e Stocks:
i) Garantir a gestão dos stocks de bens confiados ao armazém municipal, assegurando a receção, conferência quantitativa/qualitativa, armazenagem e correta arrumação física;
ii) Assegurar a rejeição e devolução a fornecedores de bens não encomendados ou que apresentem defeitos de qualidade ou desconformidades;
iii) Registar todos os movimentos de entrada, abate, entrega e devolução de materiais no sistema informático de gestão de stocks (adotando o sistema de inventário permanente);
iv) Proceder à distribuição de materiais e matérias-primas requisitados pelas diversas obras e serviços municipais, mediante a devida autorização;
v) Planear e antecipar as necessidades de aquisição de peças, acessórios e materiais em articulação com o serviço de aprovisionamento, evitando roturas de stock;
vi) Propor superiormente a alienação ou abate de bens deteriorados, obsoletos ou que se tenham tornado desnecessários;
c) Em matéria de controlo de Acessos, Portaria e Apoio Logístico Geral:
i) Assegurar o serviço de portaria e controlo de acessos, garantindo a restrição e o registo de entradas e saídas de pessoas, viaturas e materiais no parque/estaleiro municipal;
ii) Colaborar no planeamento e programação da disponibilização de viaturas, máquinas e meios de transporte aos diversos serviços municipais e no âmbito do transporte escolar, se aplicável;
iii) Prestar apoio logístico a eventos e iniciativas promovidas ou apoiadas pelo Município em matéria de cedência, transporte, montagem e recolha de materiais disponíveis em armazém ou intervenção com equipamentos mecânicos.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, a criação das unidades orgânicas flexíveis, bem como a definição das respetivas atribuições e competências, sendo o provimento dos correspondentes cargos dirigentes calendarizado em função da cabimentação orçamental e da eficácia operacional dos serviços.
As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação ou aplicação do presente regulamento e da estrutura orgânica nele prevista são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, nos termos legalmente aplicáveis.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Ansião, publicado por meio do Despacho n.º 7139/2018, na 2.ª série do Diário da República, n.º 143, de 26 de julho de 2018, com a sua redação atual, bem como o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Ansião, publicado por meio de Despacho n.º 248/2023, na 2.ª série do Diário da República n.º 40, de 24 de fevereiro de 2023.
O organograma que representa a estrutura dos serviços da Câmara Municipal de Ansião consta do anexo I deste Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
320051477