1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Matosinhos
REVISÃO DO PDM - REGULAMENTO - 1A 12
1 - A Rede Rodoviária Nacional e Estradas Nacionais Desclassificadas encontra-se identificada e representada na Planta de Condicionantes e na Planta de Ordenamento - I, de acordo com a hierarquia do Plano Rodoviário Nacional, sendo o concelho de Matosinhos servido pelas seguintes estradas:
a) Rede Rodoviária Nacional:
i) Rede Nacional Fundamental:
a) Itinerários principais - IP4/A4.
ii) Rede Nacional Complementar:
a) Itinerários complementares - IC1/A28; IC24/A41;
b) Estradas nacionais - EN107 (VRI); EN14 (Via Norte); Ligação ao IP4/ICI (entre Matosinhos e Nó de Sendim)
b) Estradas Nacionais Desclassificadas, não incluídas no Plano Rodoviário Nacional - EN12; EN13.
2 - Qualquer proposta de intervenção, direta ou indireta, na Rede Rodoviária Nacional, deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor, e ser previamente submetidos ao parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito.
3 - Qualquer outra pretensão a implementar, por promotores públicos ou privados, que pela sua natureza tenham capacidade de gerar/atrair tráfego, ou que, direta ou indiretamente interfiram com a rede rodoviária sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A. (I. P.) deverá desenvolver um estudo de tráfego cumprindo as normas em vigor, de modo a poder ser avaliado o seu impacte.
O território do concelho de Matosinhos encontra-se classificado, de acordo com a delimitação constante na Planta de Ordenamento - I, em Solo Urbano e Solo Rústico.
O licenciamento de atividades económicas, em lotes ou parcelas de terreno confinantes com lotes ou parcelas habitacionais, bem como o licenciamento de qualquer operação urbanística em área abrangida por servidão administrativa da rede viária nacional, fica dependente da demonstração do devido enquadramento paisagístico.
Nas áreas do solo rústico abrangidas por salvaguardas, como tais identificadas na Planta de Ordenamento III, IV e V, prevalecem as respetivas disposições constantes do Capítulo IV, do presente Título.
Em solo rústico, qualquer utilização deve observar as seguintes condições:
(ver documento original)
Os espaços naturais e paisagísticos correspondem às áreas destinadas à conservação e proteção das zonas húmidas, englobando as áreas naturais descobertas ou com vegetação esparsa incluindo praias, dunas ou afloramentos rochosos, que integram a estrutura ecológica fundamental.
Em parcelas localizadas em contiguidade com o solo rústico, a estrutura viária e a implantação das edificações devem promover:
Os espaços verdes e de utilização coletiva que servem a operação urbanística devem sempre:
(ver documento original)
Nas operações urbanísticas destinadas a serviços, comércio, ou equipamento de utilização coletiva, devem ser criados lugares de estacionamento para bicicletas, por cada 100 m2 a.c.x., de acordo com os valores mínimos constantes da tabela seguinte:
(ver documento original)
Os espaços centrais encontram-se delimitados na Planta de Ordenamento - I e traduzem o modelo de ocupação urbana preconizado, correspondendo às áreas de maior densidade e compacidade.
Os espaços urbanos de baixa densidade encontram-se delimitados na Planta de Ordenamento - I e traduzem o modelo de ocupação urbana de baixa densidade e compacidade.
São aplicáveis os seguintes índices máximos:
A construção e a ocupação do solo regem-se pelos seguintes parâmetros:
O índice máximo de utilização acima do solo é 1,0.
Os espaços verdes, identificados na Planta de Ordenamento - I, integram as áreas verdes de utilização pública existentes, fundamentais à valorização e qualificação ambiental e paisagística do solo urbano.
As condicionantes ambientais e patrimoniais decorrentes de outros diplomas legais, que não constituem servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, são representadas na Planta de Ordenamento III, IV e V, englobando nomeadamente:
ii).Áreas de salvaguarda arqueológica.
Os condicionamentos ao uso e à transformação do solo a exigir para as áreas incluídas na EEM decorrem da disciplina estabelecida no presente regulamento para as categorias de espaços e outras componentes espaciais que a integram, articulada com os regimes legais aplicáveis às mesmas áreas.
De forma a salvaguardar o espaço aéreo de obstáculos ou interferências que ponham em risco a utilização ou acesso ao heliporto que serve o hospital Pedro Hispano, é definida uma zona de proteção, identificada na Planta de Ordenamento - IV, à qual se aplicam-se as seguintes disposições:
Sem prejuízo do cumprimento de outras condições legalmente fixadas, carecem de parecer favorável da APA, I. P. na respetiva área de jurisdição, a instalação de infraestruturas elétricas e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de saneamento básico, aerogeradores e a construção de barragens, açudes e postos de vigia, estaleiros temporários e permanentes.
QUADRO 1
Parâmetros para a área de equipamento em APC
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QUADRO 2
Parâmetros para a UOPG P1 "Zona Piscatória de Angeiras"
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QUADRO 3
Parâmetros para a UOPG P2 "Faixa litoral Pampelido-Memória-Cabo do Mundo"
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Os parâmetros urbanísticos para as SUOPG em solo urbano, definidas no artigo anterior, são os correspondentes às categorias e subcategorias de espaço que integram os respetivos polígonos territoriais.
No âmbito de unidade de execução ocorrem dois processos perequativos complementares:
Para efeitos de execução do PDMM e para efeitos de expropriação por utilidade pública, a avaliação de solo urbano considera:
As operações urbanísticas que se enquadram no regime extraordinário de regularização de atividade económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada, tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDMM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas respetivas atas das conferências decisórias.
O PDMM entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Relação das finalidades e objetivos com as UOPG e projetos territoriais
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ANEXO II
Superfícies de aproximação e descolagem do heliporto do Hospital Pedro Hispano - PERFIS
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ANEXO III
Dimensionamento das vias segundo a hierarquia funcional de modos combinados
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ANEXO IV
Tipologias da rede ciclável
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ANEXO V
Logística - Tipologias de ator
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ANEXO VI
Património classificado ou em vias de classificação
Monumentos Nacionais (MN)
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Imóveis de Interesse Público (IIP)
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Imóveis de Interesse Municipal (IIM)
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Imóveis em Vias de Classificação (IVC)
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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
50989 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50989 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50989 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50989 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50989 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50990 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50990 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50990 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612500149