A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local.
Complementarmente, serão adoptados critérios e procedimentos caracterizadores de uma gestão moderna e flexível, no sentido de uma mais racional gestão dos recursos, da melhor fundamentação e agilização dos processos de tomada de decisão e de um melhor acompanhamento das actividades de carácter estratégico para o desenvolvimento do concelho.
Neste sentido, constituem referências fundamentais para a gestão municipal:
O planeamento físico e ambiental do território, compreendendo o ordenamento, as infra-estruturas e os equipamentos sociais;
O planeamento do desenvolvimento social e económico;
O planeamento operacional ou das actividades;
O planeamento dos recursos (humanos, financeiros, tecnológicos e patrimoniais), em função dos objectivos fixados e das necessidades operacionais;
Plano de desenvolvimento sócio-económico do concelho e os correspondentes planos sectoriais (turismo, indústria, comércio e serviços, agricultura e pescas, educação, cultura, desporto, habitação, promoção social, saúde, etc.);
Plano Director Municipal, planos de desenvolvimento das infra-estruturas e dos equipamentos sociais e planos urbanísticos de diferentes níveis e âmbitos;
Planos anuais e plurianuais de desenvolvimento dos recursos humanos, compreendendo o quadro do pessoal, planos de afectação/mobilidade laboral, de recrutamento e de formação profissional;
Planos de desenvolvimento das condições e meios de trabalho (instalações, equipamento e apetrechamento dos serviços, incluindo o desenvolvimento dos meios informáticos);
Plano de valorização do património imobiliário municipal;
Planos anuais e plurianuais de actividades;
Orçamentos anuais e plurianuais e outros instrumentos de planeamento financeiro (de mobilizarão financeira, de tesouraria, etc.);
Eficiência económica e social, correspondendo à obtenção do máximo benefício social pelo menor dispêndio de recursos;
Equilíbrio financeiro, correspondendo à contínua preocupação de, com base nos serviços prestados e num quadro de justificação técnica e social, reforçar as receitas municipais geradas em cada serviço.
A organização estrutural dos serviços não deverá obedecer a critérios rígidos e imutáveis, antes respondendo, com flexibilidade e oportunidade, às necessidades operacionais determinadas pelos objectivos municipais e a dinâmica sócio-económica envolvente.
O modelo de estrutura estabelecido no presente Regulamento inscreve-se no objectivo de modernização de todo o aparelho técnico-administrativo municipal e procura responder às necessidades operacionais a curto e médio prazos.
A sua adaptação às novas solicitações será assegurada pela possibilidade de, a todo o tempo, criar e extinguir projectos municipais com objectivos específicos e de duração limitada, pela revisão e ajustamento anual do presente Regulamento e pela adopção de critérios de grande flexibilidade ao nível da micro-estrutura.
Dada a natureza da generalidade das actividades municipais, exigindo a intervenção concertada de diversos serviços, e a impossibilidade de cada serviço dispor de todas as capacidades e meios para, por si só, concretizar essas actividades, a coordenação intersectorial permanente constitui um imperativo a que todos os serviços se encontram obrigados.
Aos dirigentes dos serviços caberá prover a realização sistemática de contactos e reuniões de trabalho intersectoriais com vista à concertação de acções, ao intercâmbio de informações, consultas mútuas e elaboração de propostas conjuntas.
Compete igualmente às chefias e a todos os responsáveis aos diversos níveis empreender a realização periódica de contactos e reuniões de trabalho de coordenação entre as diversas sub-unidades orgânicas deles dependentes, com vista à programação e correcta execução das actividades.
Sob a supervisão dos eleitos com competências delegadas, os serviços deverão, ainda, promover uma eficiente coordenação de planos e acções com os organismos públicos e privados com intervenção ou incidência na área do concelho, designadamente, no âmbito do desenvolvimento das infra-estruturas e da instalação de serviços públicos e equipamentos sociais e económicas.
Uma atenção especial deverá ser dada pelos serviços à articulação e coordenação de actividades com as juntas de freguesia, especialmente quando essas actividades tenham uma incidência significativa, em termos físicos, funcionais e sociais nas respectivas áreas de jurisdição.
À máxima desconcentração territorial das actividades, dentro de critérios técnicos e económicos aceitáveis;
À descentralização de atribuições e responsabilidades para as juntas de freguesia e outros agentes sociais, sempre que, para tal, estejam reunidas as necessárias condições e daí possa resultar uma melhor resposta aos problemas e anseios das populações;
A delegação de competências para os responsáveis dos escalões orgânicos mais próximos dos cidadãos.
Uma parte significativa da actividade municipal consiste no licenciamento de actividades sociais e económicas dos cidadãos em conformidade com a legislação nacional aplicável e ou com os regulamentos municipais, em vigor.
A adopção de tecnologias avançadas e seguras de tratamento documental a par do desenvolvimento de uma actividade regulamentadora eficiente e moderna, nas diversas esferas de competência municipal, constituem imperativos básicos para a transparência e celeridade dos correspondentes processos administrativos e, por consequência, para a elevação da qualidade do serviço prestado aos cidadãos.
Uma ampla informação ao público sobre os diversos regulamentos municipais e uma acção fiscalizadora firme e pedagógica constituem factores decisivos para a consolidação da autoridade municipal num quadro de auto-disciplina social.
As actividades operativas têm prevalência sobre as actividades instrumentais.
Tal significa que, no quadro dos planos de actividades e orçamentos em vigor, as unidades administrativas e logísticas de gestão de recursos terão como principal referência de trabalho a satisfação eficiente e oportuna dos requisitos e necessidades das unidades orgânicas de carácter essencialmente operativo.
Os relatórios anuais deverão conter, obrigatoriamente, um capítulo relativo às medidas tomadas e aos resultados alcançados nos campos do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos.
Por decisão da Câmara Municipal ou por iniciativa dos dirigentes dos serviços, outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das actividades planeadas.
Neste sentido, serão os dirigentes responsáveis pela elaboração de propostas tendentes a fazer corresponder as tabelas de taxas municipais aos custos reais dos serviços prestados pelas respectivas unidades orgânicas, num quadro de melhoria da produtividade e de atenção a critérios sociais inultrapassáveis.
O máximo aproveitamento dos fundos de financiamento disponibilizados no âmbito de programas centrais, regionais e comunitários;
A melhora da qualidade das operações de loteamento particulares e de execução das empreitadas de obras municipais;
A responsabilização de terceiros por danos causados em infra-estruturas e equipamentos municipais;
A firme e pedagógica penalização das entidades que não respeitem os regulamentos municipais,
O desenvolvimento de formas de financiamento social de actividades, designadamente, nas áreas da animação cultural e da acção social.
Os recursos humanos constituem o factor essencial para a eficiência de toda a acção municipal:
Tais atribuições deverão merecer a máxima atenção por parte dos quadros dirigentes dos serviços, num quadro de reforço do exercício da liderança, do estímulo à auto-promoção e de um profissionalismo exigente;
Apetrechar os eleitos e dirigentes dos serviços com melhores instrumentos de decisão;
Tomar decisões fundamentadas e oportunas de carácter correctivo;
Avaliar o desempenho global da cada unidade orgânica sob os pontos de vista económico, financeiro e operacional;
Uma permanente avaliação e prognóstico da execução física e financeira, actividades planeadas e a introdução de mecanismos de replaneamento periódico.
Tais mecanismos (conselhos coordenadores, comissões municipais, ou outros) serão instituídos por decisão da Câmara Municipal e poderão ter um carácter mais ou menos sistemático e permanente consoante a natureza das actividades em causa.
À Câmara Municipal, através dos eleitos com competências delegadas, competirá assegurar o bom funcionamento de tais mecanismos, podendo, em alguns casos, essa função ser cometida directamente aos dirigentes dos serviços municipais, directamente relacionados com a área de actividade.
A participação das estruturas representativas será assegurada por articulação directa com os órgãos municipais.
A participação directa dos trabalhadores será assegurada, no quadro das respectivas unidades orgânicas, consoante a oportunidade e os critérios de liderança de cada dirigente. A par de uma prática permanente de diálogo directo, deverão igualmente ser instituídos mecanismos flexíveis de funcionamento regular.
De igual modo, constitui um direito dos funcionários serem previamente ouvidos nos assuntos relativos à gestão de recursos humanos que lhes digam directamente respeito, designadamente quanto à sua afectação às unidades orgânicas e postos de trabalho.
Constituem atribuições comuns às direcções municipais, aos departamentos, divisões, projectos municipais e gabinetes municipais autónomos:
Ao Gabinete da Presidência compete prestar assessoria técnica e administrativa ao presidente da Câmara, designadamente:
Conformidade com a legislação em vigor aplicável;
Fundamentação decisional;
Economia de recursos;
Óptimo desempenho técnico;
Celeridade administrativa;
Transparência e defesa dos interesses públicos e dos munícipes.
Apoiar o funcionamento dos gabinetes de vereadores no seu relacionamento com a Câmara e Assembleia Municipal.
Criar, organizar e produzir os documentos e os suportes de imagem e marketing, destinados, quer aos munícipes quer a outros públicos.
Recolher, tratar e produzir informação, bem como proceder à sua divulgação, através de iniciativas junto da comunicação social local, regional, nacional e internacional, com vista à difusão de informação municipal;
Produzir e divulgar esclarecimentos sobre noticias difundidas pelos vários órgãos de informação e que visem o município.
Produzir e difundir publicações e outros suportes de comunicação (impressos, audiovisuais e outros) de carácter informativo e ou de carácter promocional (cartazes, stands, exposições, etc.).
Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e actos oficiais do município, bem como as funções relacionadas com a prestação de serviços de recepção/atendimento e de relações públicas;
Organizar as deslocações oficiais dos eleitos municipais e a recepção e estadia de convidados oficiais do município.
Ao Gabinete Municipal de Relações Internacionais compete prestar assessoria técnica e administrativa ao presidente da Câmara, em tudo o que respeita às relações internacionais do município, com vista ao correcto prosseguimento das acções decorrentes dos compromissos assumidos nessa matéria, designadamente no quadro de acordos de cooperação e protocolos de geminação.
Como órgão de consulta e apoio do presidente da Câmara quanto aos assuntos de protecção civil e segurança dos cidadãos, compete-lhe:
1) No âmbito da segurança dos cidadãos - apoiar o presidente da Câmara nas suas relações com as instituições policiais com vista a assegurar adequadas condições de segurança e ordem pública às populações;
2) No âmbito da protecção civil - apoiar os órgãos municipais em tudo o que respeite ao bom desempenho das suas atribuições na matéria, designadamente:
São atribuições do Gabinete de Apoio às Políticas de Resíduos Sólidos Urbanos:
A Direcção Municipal de Recursos Humanos de Modernização Administrativa exerce a sua actividade na dependência e em apoio directo do presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas na matéria, competindo-lhe dirigir e coordenar, nos termos do artigo 13.º, as actividades dos departamentos:
São atribuições da Divisão:
No âmbito da gestão administrativa do recrutamento, selecção e gestão dos efectivos:
São atribuições da Divisão:
São atribuições da Divisão:
São atribuições da Divisão:
São atribuições da Divisão:
São atribuições da Divisão:
A Direcção Municipal Financeira e Administrativa exerce a sua actividade na dependência e em apoio directo do presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas na matéria, competindo-lhe dirigir e coordenar, nos termos do artigo 13.º, as actividades dos departamentos:
e, bem assim:
Gabinete Médico Veterinário;
Gabinete de Coordenação de Participações Municipais.
Compete ao Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos dirigir as actividades ligadas aos assuntos jurídicos e de administração geral no âmbito das atribuições do município e, em geral, dirigir a acção das unidades orgânicas:
São atribuições da Divisão:
1) No âmbito dos assuntos administrativos:
São atribuições da Divisão:
1) No âmbito geral:
2) No âmbito da assessoria jurídica:
3) No âmbito do contencioso:
São atribuições da Divisão:
São atribuições da Divisão:
São atribuições da Divisão:
Proceder, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, ao lançamento dos concursos para fornecimento de bens e serviços e para a realização de empreitadas de obras municipais que não sejam levadas a cabo pelo DOM;
Preparar os processos administrativos dos concursos para apreciação e parecer por comissões de apreciação de propostas a estabelecer pelo presidente da Câmara em conformidade com a natureza dos bens ou serviços a adquirir;
Proceder à tramitação administrativa dos processos de concursos subsequente às decisões da Câmara;
Assegurar os procedimentos de controlo administrativo dos processos de aquisição directos e expeditos instituídos pela Câmara para acorrer a situações de urgência ou imprevistas.
São atribuições da Divisão:
Promovendo a atribuição das habitações sociais disponíveis;
Acompanhando e promovendo a melhoria das condições gerais de vida dos utentes e a utilização por estes dada às respectivas habitações;
Apoiando o sector de gestão patrimonial na actualização das rendas de acordo com os critérios legalmente instituídos.
Promovendo e apoiando processualmente a compra das habitações pelos respectivos inquilinos e acompanhando os processos de pagamento;
Promovendo os concursos públicos para alienação de fogos sujeitos ao regime de renda limitada;
Promovendo a fixação e cobrança das rendas;
Estabelecendo os critérios e parâmetros de manutenção e conservação dos edifícios, definindo, para o efeito, as responsabilidades municipais e dos inquilinos e promovendo a execução das obras de conservação, manutenção e beneficiação que sejam da responsabilidade municipal;
Organizando e administrando um eficiente sistema de apuramento de custos e proveitos da exploração do parque;
Estudando e propondo as medidas de carácter orçamental e financeiro adequadas à viabilização da exploração do parque, na perspectiva da autonomização e empresarialização dessa exploração a curto/médio prazo.
Ao Gabinete de Coordenação de Participações Municipais compete:
1) Estudar e propor, em conjugação com as direcções municipais, a criação de empresas, fundações e outras formas de participação municipal, nos termos da lei, sempre que isso se justifique para uma maior eficiência e eficácia dos serviços a prestar aos munícipes;
2) Coordenar as relações da Câmara com as empresas, fundações e restantes participações municipais.
A Direcção Municipal de Planeamento Estratégico e Urbanismo exerce a sua actividade na dependência e em apoio directo do presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas na matéria, competindo-lhe dirigir e coordenar, nos termos do artigo 13.º, as actividades do:
Ao Gabinete do Sistema de Informação Geográfica compete:
Neste âmbito, incumbe directamente ao Departamento promover a elaboração de Planos de Urbanização (PU) e de Planos de Salvaguarda e Valorização do Património Cultural Edificado, de acordo com as prioridades municipais;
São atribuições da Divisão de Planeamento e Gestão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI):
São atribuições da Divisão de Fiscalização Técnica:
São atribuições das Divisões de Gestão:
São atribuições da Divisão:
A Direcção Municipal de Obras e Intervenção Local exerce a sua actividade na dependência e em apoio directo do presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas na matéria, competindo-lhe dirigir e coordenar, nos termos do artigo 13.º, as actividades dos departamentos:
São atribuições da Divisão:
São atribuições da Divisão:
Sinalização temporária em obras e zonas de actividades levadas a efeito pelo município com incidência temporária no sistema de circulação e trânsito;
Parqueamento automóvel para apoio a edifícios públicos e empreendimentos privados de utilização colectiva;
Condições de segurança em zonas específicas de equipamentos sociais;
Acessibilidades urbanas.
São atribuições da Divisão de Projectos Municipais
São atribuições da Divisão:
Proceder à consignação das obras e fiscalizar o cumprimento pelos adjudicatários dos correspondentes projectos, prazos e normas técnicas de execução;
Executar os procedimentos e actos administrativos que correspondem à fiscalização e recepção de empreitadas de obras municipais;
Propor, quando necessário, com o apoio da Divisão de Assuntos Jurídicos, a resolução contenciosa de empreitadas;
Assegurar todo o apoio técnico e administrativo às Divisões de Intervenção Local e aos Projectos de Requalificação Urbana de Agualva e de Recuperação do Centros Históricos no acompanhamento e fiscalização das empreitadas de manutenção, conservação ou reabilitação de infra-estruturas e equipamentos sociais inseridos nos respectivos âmbitos de responsabilidade.
São atribuições da Divisão:
Equipamentos de cultura, desporto e recreio municipais ou relativamente aos quais o município assumiu compromissos de manutenção;
Equipamentos de educação;
Parque habitacional municipal, de acordo com os critérios definidos no quadro da respectiva gestão patrimonial;
Equipamentos municipais de abastecimento público;
Outros serviços municipais;
São atribuições da Divisão de Oficinas:
São atribuições da Divisão de Parques e Jardins:
Para tal, serão as DIL dotadas de recursos e meios de trabalho próprios, dimensionados em função das respectivas responsabilidades.
Arruamentos, rede viária, arranjos exteriores e respectivas drenagens pluviais;
Implantação e manutenção de sinalização vertical de trânsito;
Implantação e manutenção de mobiliário urbano, quando não cometida tal responsabilidade a concessionários externos;
Nessa estrutura terão assento obrigatório representantes da Direcção Municipal Financeira e Administrativa, da Direcção Municipal de Planeamento Estratégico e Urbanismo, da Direcção Municipal de Obras e Ambiente e da Direcção Municipal Educação Cultura e Turismo;
A Direcção Municipal de Assuntos Sociais, Cultura e Turismo exerce a sua actividade na dependência e em apoio directo do presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas na matéria, competindo-lhe dirigir e coordenar, nos termos do artigo 13.º, as actividades dos departamentos:
Assegurar uma adequada cobertura do território municipal com equipamentos colectivos de cultura e lazer, e promover as acções necessárias à respectiva aquisição ou construção e exploração;
Assegurar a defesa do património arquitectónico, histórico e natural do concelho, designadamente no quadro das responsabilidades municipais relativas ao estatuto de Sintra como Património Mundial;
Apoiar os programas de requalificação e de recuperação de áreas específicas e relevantes do tecido urbano e social do concelho;
São atribuições da Divisão:
São atribuições da Divisão:
São atribuições da Divisão de Desporto:
São atribuições do Gabinete:
Tais regulamentos deverão reflectir as tarefas permanentes de cada unidade e privilegiar formas de organização flexíveis, por objectivos, em consonância com os planos de actividades anuais;
b.1) Gabinetes - unidades funcionais de carácter permanente;
b.2) Comissões - unidades funcionais não permanentes, de composição e funcionamento regular e objectivos específicos;
b.3) Conselhos - unidades representativas de carácter não permanente funcionando por convocatória dos dirigentes dos serviços;
b.4) Grupos de trabalho - unidades funcionais de carácter temporário, composição flexível e objectivo específico.
c.1) Sectores e núcleos - unidades funcionais de carácter permanente assegurando com continuidade as tarefas cometidas, cujo nível dependerá da amplitude e complexidade das tarefas a realizar e do dimensionamento humano da unidade;
c.2) Oficinas e brigadas - unidades operativas de produção;
c.3) Unidades - unidades funcionais de carácter não permanente, de composição variável e prosseguindo a realização de objectivos específicos.
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República, ficando automaticamente revogada a estrutura e organização dos serviços municipais publicada no apêndice n.º 68-A ao Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2000, com as alterações introduzidas pelo aviso n.º 9420-A/2000, publicado no apêndice n.º 166 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 11 de Dezembro de 2000, e pelo aviso n.º 7169/2001, publicado no apêndice n.º 107 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 7 de Setembro de 2001.
Constituindo, embora, a referência fundamental para a organização e funcionamento dos serviços municipais, o presente Regulamento não esgota todas as situações com que os serviços se hão-de deparar, tanto no âmbito das respostas às necessidades das populações como das relações de coordenação e interdependência entre si. Tão pouco a própria vida, com o seu crescente dinamismo, não deixará de corroer alguns preceitos agora estabelecidos.
Em conformidade:
(ver documento original)