Publicação do RMUE
Nos termos do disposto dos pontos 6 e 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no uso da competência conferida na alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dando cumprimento ao disposto no artigo 3.º do RJUE aprovado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, é elaborado e aprovado o presente regulamento.
E = Cm x K
Em que:
E - corresponde ao valor do custo de construção por metro quadrado de área bruta de construção;
Cm - corresponde ao custo por metro quadrado de construção para o concelho, fixado pela portaria referida no n.º1;
K - corresponde ao fator a aplicar a cada tipo de obra, sendo:
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Figura 1
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Figura 2
TMU = K1 x K2 x V x S/1000 + K3 x Programa Plurianual/(Ómega) x S
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Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos por recurso ao RJUE e às disposições legais referenciadas, são submetidos à decisão dos órgãos competentes, nos termos da lei das competências e atribuições das autarquias.
Com a entrada em vigor do presente regulamento fica automaticamente revogado o RMUE publicado no Edital n.º 378/2002, da 2.ª serie do Diário da República n.º 182, de 8 de agosto, a Postura Municipal de estética das edificações, materiais e cores aprovada pela Assembleia Municipal em 29 de abril de 1994, bem como quaisquer outras disposições regulamentares anteriormente aprovados que entrem em contradição ou violem os preceitos previstos neste regulamento.
O presente regulamento entra em vigor dez dias úteis contados da data da sua publicação.
Todas as disposições normativas referenciadas no presente regulamento, reportam-se à data de aprovação do presente regulamento, assumindo-se como alteradas por força de quaisquer alterações legais.
ANEXO A
Código de freguesia (DTMNFR)
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ANEXO B
Estrutura de pastas e ficheiros
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ANEXO C
Designações dos ficheiros
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ANEXO D
Fichas de áreas (edificação) - modelo 1
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ANEXO E
Fichas de áreas (urbanização) - modelo 2
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