2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera
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[...]:
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No território abrangido pelo presente Plano devem ser observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, que se encontram representadas nas Plantas de Condicionantes quando a escala assim o permite, designadamente:
i1) [...];
i2) Zonas de Proteção Imediata de Captações de Águas Subterrâneas para Abastecimento Público.
i1) [...];
iv1) [...];
iv 2) [...];
iv 3) [...];
iv 4) [...].
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A Estrutura Ecológica Municipal destina-se à criação de uma rede de espaços de elevado valor biológico e biofísico, de forma a garantir a sua valorização ambiental, proteção e articulação com a ocupação humana do mesmo e incide sobre as seguintes áreas e conjuntos de áreas de solo rústico e urbano:
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Em função do uso dominante, integram-se na sua totalidade em solo rústico os espaços abrangidos pelas seguintes categorias de uso do solo:
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Deve ficar salvaguardada a manutenção e funcionalidade das infraestruturas de captação, transporte e distribuição de água de rega para as operações de regadio em solo rústico.
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(Revogado.)
À localização e construção de centrais de biomassa, unidades de valorização orgânica, parques eólicos, mini-hídricas ou outras instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como aos perímetros que lhes ficarem afetos, aplicam-se com as devidas adaptações, os critérios de avaliação e decisão bem como o regime constante do artigo anterior.
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Sem prejuízo do disposto nos regimes especiais que a admitem, a edificação para fins habitacionais deve observar as seguintes condições e parâmetros máximos de edificabilidade:
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[...]:
Em toda as categorias de solo rústico com exceção dos espaços florestais de conservação, é admitida a instalação de núcleos de desenvolvimento turístico, desde que garantida a sua compatibilidade com as condicionantes ambientais e patrimoniais e demonstrada a sua conformidade com os princípios e regras de ordenamento estabelecidas no presente regulamento para as categorias de espaço onde se inserem.
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Regime de edificabilidade em Espaço Agrícola de Produção
(ver documento original)
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[...]:
Os Espaços Florestais de Produção compreendem os solos com aptidão florestal onde não ocorram condicionantes biofísicas significativas e destinam-se ao aproveitamento do potencial produtivo, não estando sujeitas a outras restrições especiais para além das que resultem da lei e das boas práticas silvícolas, nomeadamente as constantes do PROF-CL.
[...]
[...]
Regime de edificabilidade em Espaços Florestais de Conservação
(ver documento original)
Regime de edificabilidade em Aglomerados Rurais
(ver documento original)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
[...]
[...]
Regime de edificabilidade em Espaços Centrais
(ver documento original)
O Espaço Habitacional corresponde a áreas do território com tecido urbano consolidado e em consolidação, destinado preferencialmente a funções residenciais, em que a definição da malha urbana e do espaço público se encontram estabilizadas e em que se pretende a sua colmatação de acordo com a ocupação urbana envolvente.
Regime de edificabilidade em Espaços Habitacionais
(ver documento original)
Regime de edificabilidade em Espaços Habitacionais - De Reconversão Urbana
(ver documento original)
Regime de edificabilidade em Espaços Habitacionais - Multifamiliar de Média Densidade
(ver documento original)
Identificação e caracterização.
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Regime de edificabilidade dos Espaços Urbanos de Baixa Densidade
(ver documento original)
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(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
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(Revogado.)
(Revogado.)
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(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
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(Revogado.)
A alteração do Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(Revogado.)
Regulamento
Na área de intervenção do Plano vigoram os seguintes instrumentos:
O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e do urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e demais legislação que contenha vocabulário urbanístico e tem o significado que lhe é atribuído na legislação que para o efeito em cada momento estiver em vigor.
No território abrangido pelo presente Plano devem ser observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, que se encontram representadas nas Plantas de Condicionantes quando a escala assim o permite, designadamente:
i1) Leitos e margens de cursos de água;
i2) Zonas de Proteção Imediata de Captações de Águas Subterrâneas para Abastecimento Público;
i1) Estrada Nacional;
iv1) Estradas Regionais sob jurisdição da Câmara Municipal;
iv2) Estradas Nacionais sob jurisdição da Câmara Municipal;
iv3) Estradas Municipais;
iv4) Caminhos Municipais;
Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente à classe de espaço sobre a qual recaem, em conformidade com a Planta de Ordenamento e presente Regulamento, fica condicionada às disposições legais que regem tais servidões ou restrições.
A Estrutura Ecológica Municipal destina-se à criação de uma rede de espaços de elevado valor biológico e biofísico, de forma a garantir a sua valorização ambiental, proteção e articulação com a ocupação humana do mesmo e incide sobre as seguintes áreas e conjuntos de áreas de solo rústico e urbano:
As zonas inundáveis, identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo - correspondem às áreas contíguas à margem dos cursos de água que se estendem até à linha alcançada pela maior cheia conhecida, com probabilidade de ocorrência num período de retorno de um século.
Para efeitos do regime legal relativo à poluição sonora, o Plano identifica zonas mistas delimitadas na Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico. Quando os níveis sonoros do ruído ambiente ultrapassam nestas zonas os respetivos valores limite de exposição, são ainda representadas as zonas de conflito.
A Rede Natura 2000 encontra-se identificada na Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes, nos Recursos Ecológicos.
O sistema patrimonial integra o património arquitetónico, arqueológico e natural, constituído pelos elementos construídos e naturais que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arqueológico, arquitetónico, artístico, científico, técnico ou social.
Em função do uso dominante, integram-se na sua totalidade em solo rústico os espaços abrangidos pelas seguintes categorias de uso do solo:
Em função do uso dominante, o solo urbano integra as seguintes categorias funcionais:
Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigíveis para cada caso, a viabilização de qualquer atividade ou instalação abrangida nos usos admitidos em cada categoria e subcategoria de uso do solo só pode ocorrer quando expressamente se considerar que:
Consideram-se, em geral, como usos não compatíveis com o uso dominante, os que:
Deve ficar salvaguardada a manutenção e funcionalidade das infraestruturas de captação, transporte e distribuição de água de rega para as operações de regadio em solo rústico.
(Revogado.)
À localização e construção de centrais de biomassa, unidades de valorização orgânica, parques eólicos, mini-hídricas ou outras instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como aos perímetros que lhes ficarem afetos, aplicam-se com as devidas adaptações, os critérios de avaliação e decisão bem como o regime constante do artigo anterior.
Sem prejuízo do disposto nos regimes especiais que a admitem, a edificação para fins habitacionais deve observar as seguintes condições e parâmetros máximos de edificabilidade:
As construções de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais devem observar os seguintes parâmetros máximos de edificabilidade:
Os estabelecimentos industriais, relacionados com atividades económicas ligadas ao aproveitamento de produtos agrícolas, florestais, florestais pecuários e geológicos, com exceção dos afetos à atividade extrativa devem observar os seguintes parâmetros máximos de edificabilidade:
Para os restantes usos admitidos devem observar-se as seguintes condições e parâmetros máximos de edificabilidade:
Em toda as categorias de solo rústico com exceção dos espaços florestais de conservação, é admitida a instalação de núcleos de desenvolvimento turístico, desde que garantida a sua compatibilidade com as condicionantes ambientais e patrimoniais e demonstrada a sua conformidade com os princípios e regras de ordenamento estabelecidas no presente regulamento para as categorias de espaço onde se inserem.
Os núcleos de desenvolvimento turístico devem cumprir os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística e qualidade urbanística e ambiental:
Todas as tipologias de empreendimentos turísticos devem, ainda, obedecer aos seguintes parâmetros de qualidade:
Regime de edificabilidade em Espaço Agrícola de Produção
(ver documento original)
São proibidas as mobilizações de solo, alterações do perfil dos terrenos, técnicas de instalação e modelos de exploração suscetíveis de aumentar o risco de degradação dos solos.
Nos Espaços Florestais, e sem prejuízo do disposto na aliena d) do n.º 6 do artigo 57.º do presente regulamento, são proibidas as ações de iniciativa pública ou privada e que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal, com exceção:
Os Espaços Florestais de Produção compreendem os solos com aptidão florestal onde não ocorram condicionantes biofísicas significativas e destinam-se ao aproveitamento do potencial produtivo, não estando sujeitas a outras restrições especiais para além das que resultem da lei e das boas práticas silvícolas, nomeadamente as constantes do PROF-CL.
O regime de edificabilidade permitido nos espaços florestais de produção é o correspondente, com as devidas adaptações, ao previsto no presente regulamento para os espaços agrícolas de produção.
Os espaços florestais de conservação são constituídos por áreas de usos ou vocação florestal sensíveis, por nelas ocorrerem fatores de risco de erosão ou de incêndio ou por exercerem funções de proteção prioritária da rede hidrográfica, integrando ou não áreas sujeitas a regime florestal, ao regime da REN, englobando, ainda, incultos e pequenas áreas de uso agrícola.
Regime de edificabilidade em Espaço Florestal de Produção
(ver documento original)
Regime de edificabilidade em Aglomerados Rurais
(ver documento original)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
Regime de edificabilidade em Espaços Centrais
(ver documento original)
O Espaço Habitacional corresponde a áreas do território com tecido urbano consolidado e em consolidação, destinado preferencialmente a funções residenciais, em que a definição da malha urbana e do espaço público se encontram estabilizadas e em que se pretende a sua colmatação de acordo com a ocupação urbana envolvente.
Regime de edificabilidade em Espaços Habitacionais
(ver documento original)
Regime de edificabilidade em Espaços Habitacionais - De Reconversão Urbana
(ver documento original)
Regime de edificabilidade em Espaços Habitacionais - Multifamiliares de Baixa Densidade
(ver documento original)
Estão incluídas nesta Categoria de Espaço as áreas específicas de ocupação industrial, de armazenagem, serviços e comércio.
Os Espaços Verdes correspondem a áreas em que ocorrem maioritariamente sistemas com valor ambiental, paisagístico e patrimonial e destinam-se a promover o recreio e lazer da população, bem como a complementar a qualificação ambiental e paisagística do território urbano.
O espaço urbano de baixa densidade corresponde a áreas do território caracterizadas por um nível médio ou baixo de infraestruturação, baixa densidade populacional e reduzido nível de funções urbanas, sendo destinado predominantemente a funções residenciais, em particular moradias unifamiliares.
Regime de edificabilidade em Espaço Urbano de Baixa Densidade
(ver documento original)
As regras aplicáveis a estas áreas são as seguintes:
O regime de edificabilidade no espaço de uso especial-turismo são as seguintes:
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
A rede rodoviária no município de Castanheira de Pera é constituída por:
O conjunto de vias que constitui a atual rede rodoviária que serve o município distribui-se hierarquicamente, conforme as funções de mobilidade e acessibilidade que estão associadas a cada via, da seguinte forma:
A Rede Rodoviária existente integra-se em espaços canais que têm por objetivo garantir as adequadas condições de funcionamento ou de execução da rede e que compreendem a plataforma da via e as faixas de proteção non aedificandi que a lei estipula para cada caso concreto.
Os parâmetros de dimensionamento do estacionamento, determinados em função do tipo de ocupação, são os constantes do seguinte quadro:
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento
(ver documento original)
As infraestruturas existentes ou previstas são as identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, a saber:
Os usos a que estejam afetas as infraestruturas e instalações especiais existentes podem ser alterados pelo município quando não estejam sujeitos a servidões administrativas e desde que seja mantida a finalidade genérica de ocupação com infraestruturas ou instalações especiais.
Quando se verificar a desativação ou deslocalização definitiva de infraestruturas ou instalações especiais é admitida a transformação para os usos correspondentes à categoria de uso em que se insere.
(Revogado.)
(Revogado.)
Parâmetros de dimensionamento mínimo de equipamentos e espaços verdes de utilização coletiva
(ver documento original)
Parâmetros de dimensionamento mínimo de infraestruturas - Perfil dos Arruamentos
(ver documento original)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, referida neste regulamento, as remissões expressas que para ela forem feitas, considerar-se-ão automaticamente transferidas para a nova legislação.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica-se o disposto na demais legislação vigente.
(Revogado.)
A alteração do Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(Revogado.)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
68636 - ssaigt.dgterritorio.pt
68636 - ssaigt.dgterritorio.pt
68636 - ssaigt.dgterritorio.pt
68641 - ssaigt.dgterritorio.pt
68641 - ssaigt.dgterritorio.pt
616651943