Declaração de Retificação n.º 240/2018

(Revogado.)

(Revogado.)

Os anexos apenas são autorizados enquanto complemento da habitação, não podendo a sua área de implantação ser superior a 8 % da área do prédio, no máximo de 50 m2 e 25 m2 por fogo, consoante se trate, respetivamente, de habitação unifamiliar ou multifamiliar, e o pé-direito máximo ser de 2,20 m.

Na área de intervenção do Parque Natural do Alvão (PNAl) são interditos os seguintes atos e atividades:

Ficam sujeitos a autorização ou parecer vinculativo do ICNF os seguintes atos e atividades:

Na área de intervenção do PNAl encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de proteção:

No perímetro de proteção do heliporto do hospital de S. Pedro, conforme delimitação constante da Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo é igualmente aplicável o estabelecido no n.º 3 do artigo anterior, com as devidas adaptações.

São admitidas as operações urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o regime excecional de regularização de atividades económicas e que tenham recebido deliberação favorável ou deliberação final condicionada na conferência decisória prevista neste diploma, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferência decisória.

O presente Plano estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no âmbito do Plano Diretor Municipal de Vila Real, adiante designado por PDM ou Plano, que abrange a totalidade do território do concelho de Vila Real.

Enquanto não forem alterados, revistos ou suspensos são observadas as disposições dos instrumentos de gestão territorial em vigor, nomea-

damente:

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, o território do Plano inclui solo rural e solo urbano, a que correspondem as seguintes categorias de espaço, tal como delimitado na Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo:

(Revogado.)

(Revogado.)

Os anexos apenas são autorizados enquanto complemento da habitação, não podendo a sua área de implantação ser superior a 8 % da área do prédio, no máximo de 50 m2 e 25 m2 por fogo, consoante se trate, respetivamente, de habitação unifamiliar ou multifamiliar, e o pé-direito máximo ser de 2,20 m.

No concelho de Vila Real distinguem-se três níveis de aglomerados, em função da dotação de equipamentos para prestação de serviços à comunidade:

Na área de intervenção do Parque Natural do Alvão (PNAl) são interditos os seguintes atos e atividades:

Ficam sujeitos a autorização ou parecer vinculativo do ICNF os seguintes atos e atividades:

Na área de intervenção do PNAl encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de proteção:

Em função do uso dominante, consideram-se as seguintes categorias e subcategorias de espaços:

Admite-se a construção de equipamentos que visem usos de interesse público, conforme definido no artigo 5.º e nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 28.º, bem como infraestruturas públicas, nomeadamente, redes de água, saneamento, eletricidade, telefones, gás e rodovias.

Nos espaços naturais, identificados na Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo e no anexo II a este Regulamento, do qual é parte integrante, pretende-se fundamentalmente acautelar as intervenções suscetíveis de impactes na paisagem e nos ecossistemas, promovendo o estado de conservação favorável dos valores naturais existentes, integrando as áreas de ambiente natural identificadas na área do Parque Natural do Alvão, o Biótopo do Marão, os habitats naturais e seminaturais identificados no sítio Alvão-Marão - PTCON0003, e as albufeiras existentes.

Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º para as áreas integradas no PIOT-ADV, do disposto no Plano de Ordenamento do PNA, no Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e no Plano Regional de Ordenamento da Florestal do Douro, aos espaços naturais aplica-se o seguinte regime:

Os espaços de infraestruturas e equipamentos especiais correspondem às áreas e aos corredores ativados ou a ativar para:

A rede ferroviária é constituída pelos troços da linha do Corgo que cruzam o território municipal, integrando o troço em funcionamento e o troço desativado aos quais se aplica o estipulado na legislação geral e específica em vigor em matéria de zona de proteção non-aedificandi.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, distinguem-se as seguintes categorias de espaços:

As áreas predominantemente habitacionais correspondem a zonas mistas existentes ou previstas com predominância da função residencial, onde são permitidas atividades complementares e ainda os usos comerciais e de serviços, desde que compatíveis com a função dominante, de acordo com o disposto no artigo 12.º deste Regulamento e estão divididas nas seguintes subcategorias:

Estas áreas correspondem às zonas da cidade de maior densidade construtiva, dominantemente caracterizadas por edifícios de habitação coletiva ou de uso misto, resultantes de intervenções que tiveram por base, sobretudo, critérios quantitativos e que, nalguns casos, evidenciam a ausência de relação com a envolvente, quer ao nível da estrutura e da continuidade dos sistemas de espaços coletivos e da morfologia, quer quanto à imagem urbana, pretendendo-se a realização de intervenções que possibilitem uma melhor integração destas áreas na Cidade.

As áreas de comércio e serviços correspondem a unidades exclusivamente de comércio e serviços, onde não são admitidos os usos habitacional e industrial com exceção das situações de reconversão total da ocupação atual, caso em que os novos usos e ocupações do solo respeitarão aos estabelecidos no artigo 50.º do presente Regulamento e respeitando os seguintes parâmetros urbanísticos:

Os solos de urbanização programada correspondem a zonas de futuras urbanizações e integram:

As áreas industriais e empresariais propostas destinam-se à instalação de atividades industriais, de armazenagem, terciárias e empresariais, admitindo-se ainda a instalação de equipamentos de apoio, de parques de sucata e de, eventualmente, estabelecimentos hoteleiros, desde que salvaguardadas as condições de segurança, salubridade e tranquilidade, tal como dispõe a legislação específica sobre esta matéria e devem ser objeto de projeto de loteamento ou Plano de Pormenor, os quais devem ter como referência as seguintes regras, sem prejuízo da demais legislação aplicável:

A estrutura ecológica urbana corresponde às áreas da estrutura ecológica municipal integradas nos perímetros urbanos e engloba as áreas e sistemas fundamentais para a proteção e valorização ambiental do solo urbano encontrando-se subdivididas, de acordo com a função específica desses solos, em:

Às áreas da estrutura ecológica classificadas como áreas de ambiente natural aplica-se o regime estabelecido no artigo 35.º do presente Regulamento, relativo aos espaços naturais.

Às áreas de estrutura ecológica classificadas como áreas verdes e de utilização coletiva aplicam-se as seguintes disposições:

A rede ferroviária é constituída pelos troços da linha do Corgo que cruzam o território municipal, integrando o troço em funcionamento e o troço desativado aos quais se aplica o estipulado na legislação geral e específica em vigor em matéria de zona de proteção non-aedificandi.

Sobrepostas às categorias de espaços específicas identificadas na Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo identificam-se os polígonos de salvaguarda ou proteção a determinadas instalações ou ocorrências, designadamente de:

A estrutura ecológica municipal em solo rural, identificada na Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo, engloba as áreas que desempenham um papel determinante na proteção e valorização ambiental e na garantia da salvaguarda dos ecossistemas e da intensificação dos processos biofísicos em solo rural.

Na ausência de zonas de servidão legalmente estabelecidas e de forma a acautelar o seu adequado funcionamento o plano delimita perímetros de proteção às seguintes instalações especiais:

No perímetro de proteção do heliporto do hospital de S. Pedro, conforme delimitação constante da Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo é igualmente aplicável o estabelecido no n.º 3 do artigo anterior, com as devidas adaptações.

A ajuda-rádio à navegação aérea, situada no lugar de Vale do Açor, e enquanto não for publicada a respetiva servidão militar e aeronáutica, é delimitada na Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo por uma zona de proteção abrangendo os terrenos situados no interior de uma circunferência de 300 metros de raio, com centro na antena emissora do rádio farol de onda média, indicativo VR, com as coordenadas (41º 12' 55" N, 007º 44' 38" W), no interior da qual não é admitida qualquer edificação e se condiciona a prévio parecer vinculativo do INAC a autorização ou licenciamento de quaisquer outras ações que sejam suscetíveis de afetar o seu funciona-

mento.

No interior do perímetro de proteção da Unidade Autónoma de Regaseificação de Gás Natural delimitado na Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo o uso e transformação do solo fica condicionado à verificação pela Câmara Municipal, com a colaboração da Agência Portuguesa do Ambiente, da compatibilidade com o risco derivado desta instalação.

O princípio de perequação compensatória a que se refere o artigo 135.º do RJIGT deve ser aplicado nas seguintes situações:

São admitidas as operações urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o regime excecional de regularização de atividades económicas e que tenham recebido deliberação favorável ou deliberação final condicionada na conferência decisória prevista neste diploma, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferência decisória.

No sentido de permitir a atualização da Planta de Condicionantes institui-se um mecanismo periódico e formal de atualização da informação nela contida, para que a planta em questão não perca credibilidade e utilidade ao longo do prazo de vigência do Plano e que consiste em:

O PDM de Vila Real vigora por um período de 10 anos, sem prejuízo de, nos termos da lei, a sua revisão ou alteração poder ocorrer antes de decorrido esse prazo e desde que tal seja reconhecido como necessário.

ANEXO I

Áreas de Interesse Arquitetónico