Revisão do PDM da Figueira da Foz
O Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, adiante designado por Plano, destina-se a regular a ocupação, o uso e a transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na Planta de Ordenamento.
Constituem objetivos gerais do Plano:
b.1) Classificação e Qualificação do Solo;
b.2) Zonas sujeitas a Regimes de Salvaguarda;
b.3) Zonamento Acústico: Classificação de Zonas Sensíveis, Zonas Mistas e Identificação de Zonas de Conflito;
b.4) Valores Patrimoniais, e plantas de pormenor à escala 1:2 500;
b.5) Estrutura Ecológica Municipal;
c.1) Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública;
c.2) Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Aproveitamento Hidroagrícola;
c.3) Reserva Ecológica Nacional (REN);
c.4) Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndios;
c.5) Risco de Incêndio: Carta de Perigosidade.
Na área de intervenção do Plano estão em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional:
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento, são adotados os seguintes conceitos:
Abrigo - qualquer proteção feita com sebe viva ou com materiais plásticos, com o objetivo de proteger as plantas contra temperaturas extremas, vento ou outros acidentes;
Altura da edificação - dimensão vertical medida desde a cota de soleira até ao ponto mais alto do edifício, incluindo a cobertura e demais volumes edificados nela existentes, mas excluindo chaminés e elementos acessórios e decorativos, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável;
Área de construção do edifício - somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar. A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos);
Área de implantação do edifício - área de solo ocupada pelo edifício. Corresponde à área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende:
O perímetro exterior do contacto do edifício com o solo;
O perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave;
Atividade económica - é toda a atividade abrangida pelo diploma legal que estabelece a classificação das atividades económicas;
Colmatação - intervenção que visa a obtenção de situação que se integre, sob o ponto de vista da morfologia urbana, na tipologia edificada e na volumetria observada na envolvente;
Cota de soleira - cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício;
Densidade habitacional - quociente entre o número de fogos existentes ou previstos para uma dada porção do território, e a área do solo a que respeita;
Edifício anexo - edifício destinado a um uso complementar e dependente do edifício principal;
Equipamentos de utilização coletiva - as edificações e os espaços não edificados afetos à provisão de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos, designadamente nos domínios da saúde, da educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil;
Empreendimentos turísticos isolados - correspondem às tipologias de empreendimentos turísticos admitidas em solo rústico: estabelecimentos hoteleiros nas tipologias hotéis e pousadas, empreendimentos de turismo no espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo e de caravanismo;
Espaços verdes de utilização coletiva - áreas de solo enquadradas na estrutura ecológica municipal ou urbana que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destinam à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre;
Estufa - construção, permanente ou temporária, em estrutura ligeira, destinada a criar o ambiente, face ao exterior, necessário à proteção de plantas ou hortícolas, ou a potenciar a sua produção;
Índice de impermeabilização - é função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas e a área do solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem;
Índice de ocupação - quociente entre a área total de implantação e a área de solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem;
Índice de utilização - quociente entre a área total de construção e a área do solo a que o índice diz respeito;
Massas minerais - quaisquer rochas e outras ocorrências minerais que não apresentem as características necessárias à qualificação como depósitos minerais;
Moda da altura da edificação - valor numérico relativo a um determinado espaço de referência, que representa o valor mais frequente da altura de todos os edifícios localizados nesse espaço;
Ocupação florestal - terreno onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros, e grau de coberto (razão entre a área de projeção horizontal das copas das árvores e a respetiva área de terreno, expressa em percentagem) maior ou igual a 10 %, excluindo-se terrenos que correspondem a parques e jardins urbanos, pomares de frutos e olivais;
Piso - cada um dos planos sobrepostos, cobertos e dotados de pé-direito regulamentar em que se divide o edifício e que se destinam a satisfazer exigências funcionais ligadas à sua utilização;
Unidade Operativa de Planeamento e Gestão - porção contínua do território, delimitada no Plano Diretor Municipal para efeitos de programação da execução do plano ou da realização de operações urbanísticas;
Volumetria do edifício - é a medida do volume edificado acima do nível do solo, definido pelos planos que contêm as fachadas, a cobertura e o pavimento a que está referida a cota de soleira;
Zona Terrestre de Proteção - integra a área de intervenção em espaço terrestre onde, pela importância dos recursos existentes, pelas elevadas ameaças ou pela especificidade das atividades que aí ocorrem, se impõe a fixação de regimes de proteção determinados por critérios de salvaguarda de recursos e de valores naturais, segurança de pessoas e bens e de desenvolvimento de atividades no interface terra-mar, compatíveis com a utilização sustentável do território. É composta pela Margem, definida nos termos da lei, pela Faixa de Proteção Costeira e pela Faixa de Proteção Complementar.
No território abrangido pelo Plano observam-se todas as disposições relativas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes:
1 - Recursos Naturais:
a) Recursos Hídricos:
a.1) Domínio Público Marítimo;
a.2) Leitos e margens de cursos de água;
a.3) Lagoas;
i) Zona Reservada;
ii) Zona Terrestre de Proteção.
a.4) Captações de agua subterrânea para abastecimento público:
i) Zona de Proteção Imediata;
ii) Zona de Proteção Intermédia;
iii) Zona de Proteção Alargada;
b) Recursos Geológicos:
b.1) Área com concessão mineira;
b.2) Área de prospeção para pesquisa;
b.3) Pedreiras.
2 - Recursos Agrícolas e Florestais:
a) Reserva Agrícola Nacional (RAN);
b) Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego;
c) Regime Florestal:
c.1) Perímetro Florestal das Alhadas;
c.2) Perímetro Florestal da Serra do Paião;
c.3) Mata Nacional da Foja;
c.4) Mata Nacional das Dunas da Costa de Lavos;
c.5) Mata Nacional das Dunas da Leirosa;
c.6) Mata Nacional das Dunas de Quiaios;
c.7) Mata Nacional do Prazo de Santa Marinha;
c.8) Mata Nacional do Urso;
d) Defesa da Floresta contra Incêndios:
d.1) Áreas percorridas por incêndios;
d.2) Perigosidade de incêndio florestal;
d.3) Rede primária de defesa da floresta contra incêndios;
3 - Recursos Ecológicos:
a) Árvores de interesse público;
b) Reserva Ecológica Nacional (REN);
c) Rede Natura 2000 - Sítio da lista nacional - Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas (PTCON0055);
d) Monumento Natural do Cabo Mondego.
4 - Valores patrimoniais:
a) Bens imóveis classificados e em vias de classificação;
b) Zonas gerais de proteção e zonas especiais de proteção.
5 - Infraestruturas:
a) Rede elétrica:
a.1) RNT - Rede Nacional de Transporte de eletricidade;
a.2) RND - Rede Nacional de Distribuição de eletricidade;
b) Gasodutos;
c) Rede Rodoviária Nacional:
c.1) IP3/A14 - rede fundamental;
c.2) IC1/A17 - rede complementar;
c.3) EN109 - estrada desclassificada sob jurisdição das IP, SA;
d) Rede Rodoviária Municipal:
d.1) estradas desclassificadas sob jurisdição da Câmara Municipal da Figueira da Foz;
d.2) rede municipal;
e) Rede Ferroviária;
f) Marcos Geodésicos;
g) Instalações aduaneiras;
h) Aerogeradores;
i) Farol e Farolins;
j) Feixe radioelétrico;
k) Feixe radioelétrico militar;
l) Equipamento da Defesa Nacional - Carreira de Tiro de Lavos e instalação da Serra da Boa Viagem;
m) Área sob jurisdição da Administração do Porto da Figueira da Foz.
6 - Atividades Perigosas - estabelecimentos com substâncias perigosas.
A disciplina de uso, ocupação e transformação do solo em cada classe e categoria ou subcategoria de espaço, fica condicionada à sua compatibilidade com as disposições legais que regem as respetivas servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
As áreas dos povoamentos florestais percorridos por incêndios são as constantes da respetiva Planta de Condicionantes, e são atualizadas anualmente.
Sem prejuízo da legislação em vigor, aos estabelecimentos geradores de atividades perigosas, delimitados na Planta de Condicionantes - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, e a outros que se venham a instalar, é aplicada uma faixa de proteção de 50 metros, onde não é permitida a edificação destinada a habitação, a equipamentos de utilização coletiva e a armazéns de matérias perigosas, salvo os associados à atividade de armazenagem de gás natural e de gases propano e butano.
a.1) Património arquitetónico;
a.2) Património arqueológico;
a.3) Património natural;
b.1) Imóveis, conjunto de imóveis ou elementos singulares com valor patrimonial;
b.2) Património arqueológico;
b.3) Áreas com valor patrimonial;
b.4) Valores naturais e paisagísticos
As Zonas Inundáveis correspondem às áreas contíguas à margem dos cursos de água que se estendem até à linha alcançada pela maior cheia conhecida, com probabilidade de ocorrência num período de retorno de um século, localizadas em solo urbano.
A Margem é definida por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com a largura legalmente estabelecida, integrando a margem das águas do mar, e a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
a.1) Obras de reconstrução e alteração das edificações que se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade e mobilidade;
b.1) Obras de ampliação que se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade ou mobilidade;
b.1) A utilização de técnicas e materiais construtivos no exterior dos edifícios resistentes à presença da água;
b.2) Ao nível do piso térreo das edificações, a previsão de soluções que favoreçam o rápido escoamento das águas;
b.3) Na pavimentação dos espaços exteriores devem ser utilizados materiais permeáveis;
b.4) Outras que, em sede de projeto, se verifiquem adequadas.
Consideram-se sistemas de circulação e mobilidade as infraestruturas existentes, representadas na Planta da Rede Rodoviária e Ferroviária, que servem de meio de transporte para passageiros e mercadorias, e respetivos espaços de apoio, designadamente espaços para parqueamento, e as infraestruturas propostas, representadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.
a.1) Assegura os principais acessos ao concelho e as deslocações interconcelhias de maior distância (ligações intermunicipais, regionais e nacionais);
a.2) As vias existentes que compõem este nível são:
b.1) Rede de Distribuição Principal, que assegura a distribuição dos maiores fluxos de tráfego do concelho, bem como os percursos de média distância e o acesso à Rede Rodoviária Nacional;
EN111;
Antiga EN109 (Marinha das Ondas-Outeiro-Lavos-Gala);
EN347;
EN341;
Estrada Florestal n.º 2 da Mata do Urso;
Estrada que liga a Costa de Lavos a Regalheiras;
EN109-8;
b.2) Rede de Distribuição Secundária, que assegura a distribuição próxima, bem como o encaminhamento dos fluxos de tráfego para as vias de nível superior, e é composta pelas vias internas nos perímetros urbanos e pelas restantes estradas e caminhos municipais.
a.1) Edifícios de habitação: 15 metros;
a.2) Edifícios de apoio à atividade agroflorestal, atividades económicas, armazéns, e equipamentos de utilização coletiva: 25 metros;
a.3) Muros e vedações: 7 metros.
b.1) Edifícios de habitação: 10 metros;
b.2) Edifícios de apoio à atividade agroflorestal: 20 metros;
b.3) Atividades económicas, armazéns, e equipamentos de utilização coletiva: 15 metros;
b.4) Muros e vedações: 5 metros.
a.1) Número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:
a.2) O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido em 20 % que se destina a estacionamento a ceder para o domínio público;
b.1) Número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:
i.1) 1 lugar/fogo T0 e T1;
i.2) 1,5 lugares/fogo T2 e T3;
i.3) 2 lugares/fogo (igual ou maior que) T4;
ii.1) 1 lugar/fogo quando a área média do fogo (menor que) 120 m2;
ii.2) 1,5 lugares/fogo quando a área média do fogo está entre 120 m2 e 200 m2;
ii.3) 2 lugares/fogo quando a área média do fogo (maior que) 200 m2;
b.2) O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido em 20 % que se destina a estacionamento a ceder para o domínio público;
c.1) Número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:
c.2) O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido em 20 % que se destina a estacionamento a ceder para o domínio público;
d.1) Número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:
d.2) O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido em 20 % que se destina a estacionamento a ceder para o domínio público;
e.1) Número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:
Sem prejuízo da legislação aplicável, até ao limite das zonas de proteção intermédia das captações subterrâneas de água para abastecimento público são interditos os seguintes usos e ocupações:
a.1) Espaços agrícolas de produção I;
a.2) Espaços agrícolas de produção II;
b.1) Espaços florestais de proteção;
b.2) Espaços florestais de produção;
b.3) Espaços mistos de uso silvícola com aptidão agrícola;
d.1) Áreas de exploração consolidada;
d.2) Áreas de exploração potencial;
a.1) Espaços centrais de tipo I;
a.2) Espaços centrais de tipo II;
b.1) Espaços habitacionais de tipo I;
b.2) Espaços habitacionais de tipo II;
b.3) Espaços habitacionais de tipo III;
e.1) Infraestrutura portuária;
e.2) Espaços turísticos;
e.3) Equipamentos de utilização coletiva e outras infraestruturas;
Quando uma parcela integre mais do que uma categoria de espaço, a ocupação com os usos e outras condições admitidas para a categoria adjacente à via pública poderá prolongar-se para as áreas da parcela integradas noutras categorias, desde que, cumulativamente:
b.1) Nos espaços florestais de proteção e de produção, a implantação da construção deve garantir um afastamento mínimo de 50 metros a qualquer das estremas da parcela, e devem ser adotadas todas as medidas especiais relativas à resistência do edifício à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos;
b.2) Nas restantes categorias e subcategorias de espaço, a implantação da construção deve garantir o seguinte afastamento mínimo a qualquer das estremas da parcela:
b.3) Nos casos em que a parcela confine com via pública, a largura da sua plataforma pode ser considerada para efeitos de contabilização das faixas de proteção referidas nas alíneas anteriores;
b.4) Quando a faixa de proteção de uma edificação se sobrepõe com outra faixa de proteção inserida na rede secundária já existente, a área sobreposta pode ser contabilizada na distância mínima exigida para a proteção desse edifício.
O solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço, delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo:
a.1) Espaços agrícolas de produção I;
a.2) Espaços agrícolas de produção II;
b.1) Espaços florestais de proteção;
b.2) Espaços florestais de produção;
b.3) Espaços mistos de uso silvícola com aptidão agrícola;
d.1) Áreas de exploração consolidada;
d.2) Áreas de exploração potencial;
c.1) Ter categoria mínima de 3 estrelas;
c.2) Ter uma densidade máxima de 40 camas/hectare, aplicada à parcela destinada exclusivamente a estabelecimento hoteleiro;
c.3) Ter capacidade de alojamento máxima de 200 camas;
Os Espaços Agrícolas de Produção I são constituídos pelos solos integrados no Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego e coincidentes com solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), os quais possuem o maior potencial agrícola do concelho e se destinam ao desenvolvimento das atividades agrícolas.
a.1) Altura máxima da edificação: 7 metros, exceto em silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis;
a.2) Número de pisos máximo: 1 piso;
a.3) Índice de impermeabilização do solo: 10 %;
a.4) Índice de utilização do solo: 0.05;
b.1) Altura máxima: 4,5 metros.
Os Espaços Agrícolas de Produção II são constituídos por solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e outros com características semelhantes, que possuem um elevado potencial agrícola e destinam-se, predominantemente, ao desenvolvimento das atividades agrícolas.
a.1) Comprovação da inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração e de alternativas de localização para a respetiva habitação;
a.2) A habitação seja unifamiliar;
a.3) O acesso viário, o abastecimento de água, a drenagem de efluentes e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista ligação às redes públicas, têm que ser assegurados por sistema autónomo com soluções técnicas comprovadamente eficazes e ambientalmente sustentáveis, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas, se ela for autorizada;
a.4) Os efluentes que contenham substâncias poluentes não podem ser lançados diretamente em linhas de água ou no solo, sem que seja previamente assegurado um tratamento adequado;
d.1) Implantadas a mais de 100 metros de captações de água, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de edifícios de habitação, de comércio ou de serviços, de equipamentos de utilização coletiva, de espaços verdes de recreio e lazer, e de edifícios com uso turístico;
d.2) Para além do disposto em d.1), a localização das instalações pecuárias é admitida desde que se implantem a mais de 200 metros dos limites, definidos na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, para os perímetros urbanos e espaços de ocupação turística;
d.3) Correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;
d.4) Sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas;
e.1) O requerente deve atestar que a sua localização exige proximidade à matéria-prima ou, pela sua natureza técnica e económica, haja inconvenientes na sua instalação em zonas industriais;
e.2) Não pode dar origem à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos, que agravem as condições de salubridade ou que dificultem a sua eliminação, nem pode criar efeitos prejudiciais à imagem e ao ambiente da zona em que se inserem;
(ver documento original)
d.1) Seja comprovado que a habitação se destina a residência habitual do agregado familiar em questão;
d.2) Seja comprovado que a parcela em causa é a única propriedade do requerente, ou que as parcelas em sua propriedade se localizam todas em Espaço Florestal, sendo apenas permitida a edificabilidade numa destas;
d.3) A parcela seja servida por caminho público;
d.4) A edificação seja de tipologia unifamiliar;
No Espaço Florestal de Produção, e sem prejuízo da legislação em vigor, os usos e ocupações do solo mencionadas no artigo anterior regem-se pelos seguintes parâmetros:
(ver documento original)
(ver documento original)
a.1) Comprovação da inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração e de alternativas de localização para a respetiva habitação;
a.2) A habitação seja unifamiliar;
a.3) O acesso viário, o abastecimento de água, a drenagem de efluentes e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista ligação às redes públicas, têm que ser assegurados por sistema autónomo com soluções técnicas comprovadamente eficazes e ambientalmente sustentáveis, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas, se ela for autorizada;
a.4) Os efluentes que contenham substâncias poluentes não podem ser lançados diretamente em linhas de água ou no solo, sem que seja previamente assegurado um tratamento adequado;
d.1) Implantadas a mais de 100 metros de captações de água, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de edifícios públicos, de edifícios de habitação, de comércio ou de serviços, de equipamentos de utilização coletiva, de espaços verdes de recreio e lazer, e de edifícios com uso turístico;
d.2) Para além do disposto em d.1), desde que implantadas a mais de 200 metros dos limites definidos na planta de ordenamento para os perímetros urbanos e espaços de ocupação turística;
d.3) Assegurem uma correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;
d.4) Sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas;
e.1) O requerente deve atestar que a sua localização exige proximidade à matéria-prima ou, pela sua natureza técnica e económica, haja inconvenientes na sua instalação em zonas industriais;
e.2) Não pode dar origem à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos, que agravem as condições de salubridade ou que dificultem a sua eliminação, nem pode criar efeitos prejudiciais à imagem e ao ambiente da zona em que se inserem;
(ver documento original)
Nestes espaços, a edificação está sujeita às seguintes regras de uso e ocupação:
g.1) A sua correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;
g.2) A criação de sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas.;
b.1) Dois pisos acima da cota de soleira;
b.2) E um piso abaixo da cota de soleira.
(ver documento original)
As Áreas de Edificação Dispersa correspondem a áreas de desenvolvimento linear ao longo das vias, de uso misto, onde a habitação é o uso dominante e está presente com características de densidade e tipo de ocupação que justificam a sua delimitação, não apresentando, no entanto, outras funções urbanas prevalecentes.
g.1) A sua correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;
g.2) A criação de sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas;
b.1) Dois pisos acima da cota de soleira;
b.2) E um piso abaixo da cota de soleira.
(ver documento original)
O Espaço Cultural delimitado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, corresponde aos edifícios e espaço envolvente no Cabo Mondego.
Neste espaço é admitida a reabilitação do edificado e do espaço exterior envolvente, com vista à instalação de atividades turísticas, de recreio e lazer, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas, atividades de investigação e desenvolvimento, e espaços de utilização coletiva.
O Espaço de Ocupação Turística, delimitado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, corresponde a uma área de empreendimento turístico em solo rústico coincidente com o Parque de Campismo e Caravanismo na freguesia de S. Pedro.
Os parâmetros de uso e ocupação neste espaço são:
O solo urbano, delimitado pelo perímetro urbano na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, é constituído por áreas em que a maioria das parcelas e dos lotes se encontra edificada, e por áreas que visam a colmatação ou a expansão urbana, e destinam-se predominantemente a fins habitacionais, integrando ainda outras funções compatíveis com o meio urbano, como equipamentos de utilização coletiva, atividades económicas e turismo.
O solo urbano é constituído pelas seguintes categorias e subcategorias de espaços, delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo:
a.1) Espaços centrais de tipo I;
a.2) Espaços centrais de tipo II;
b.1) Espaços habitacionais de tipo I;
b.2) Espaços habitacionais de tipo II;
b.3) Espaços habitacionais de tipo III;
e.1) Infraestrutura portuária;
e.2) Espaços turísticos;
e.3) Equipamentos de utilização coletiva e outras infraestruturas;
No solo urbano é interdita a instalação de atividades destinadas a:
Nas diferentes categorias e subcategorias de solo urbano onde se admita o uso turístico, a edificação destinada a este fim deve cumprir, além dos parâmetros específicos de cada categoria ou subcategoria de solo, os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística, qualidade urbanística e ambiental:
c.1) Quando não existam edifícios confinantes: 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
c.2) Quando existam edifícios confinantes: alinhamento pela fachada de tardoz dos mesmos. Nos casos em que esta profundidade não permita assegurar as indispensáveis condições de segurança e salubridade, admite-se uma maior profundidade, desde que não exceda 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
c.3) No caso dos empreendimentos turísticos, equipamentos de utilização coletiva e conjuntos comerciais, a profundidade máxima admissível será a estritamente necessária às exigências funcionais do edifício e que garante uma melhor integração morfológica, tipológica e ambiental na envolvente.
b.1) Quando não existam edifícios confinantes: 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
b.2) Quando existam edifícios confinantes: alinhamento pela fachada de tardoz dos mesmos. Nos casos em que esta profundidade não permita assegurar as indispensáveis condições de segurança e salubridade, admite-se uma maior profundidade, desde que não exceda 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
b.3) No caso dos empreendimentos turísticos, equipamentos de utilização coletiva e conjuntos comerciais, a profundidade máxima admissível será a estritamente necessária às exigências funcionais do edifício e que garante uma melhor integração morfológica, tipológica e ambiental na envolvente.
c.1) Em arruamentos com edificações existentes, não deve ultrapassar a moda da altura da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a parcela no troço de rua entre duas transversais ou no troço do arruamento que apresente características morfológicas homogéneas;
c.2) Em arruamentos em que não existam edificações ou em que não seja possível determinar o valor modal, não deve ultrapassar:
a.1) (igual ou menor que) 0.80 nos Espaços Habitacionais de Tipo I e de Tipo II;
a.2) (igual ou menor que) 0.60 nos Espaços Habitacionais de Tipo III;
b.1) (igual ou menor que) 4 nos Espaços Habitacionais de Tipo I;
b.2) (igual ou menor que) 3 nos Espaços Habitacionais de Tipo II;
b.3) (igual ou menor que) 2 nos Espaços Habitacionais de Tipo III;
c.1) (igual ou menor que) 50 fogos/ha nos Espaços Habitacionais de Tipo I;
c.2) (igual ou menor que) 40 fogos/ha nos Espaços Habitacionais de Tipo II;
c.3) (igual ou menor que) 30 fogos/ha nos Espaços Habitacionais de Tipo III;
b.1) Quando não existam edifícios confinantes: 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
b.2) Quando existam edifícios confinantes: alinhamento pela fachada de tardoz dos mesmos. Nos casos em que esta profundidade não permita assegurar as indispensáveis condições de segurança e salubridade, admite-se uma maior profundidade, desde que não exceda 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
b.3) No caso dos empreendimentos turísticos, equipamentos de utilização coletiva e conjuntos comerciais, a profundidade máxima admissível será a estritamente necessária às exigências funcionais do edifício e que garante uma melhor integração morfológica, tipológica e ambiental na envolvente.
c.1) Em arruamentos com edificações existentes, não deve ultrapassar a moda da altura da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a parcela no troço de rua entre duas transversais ou no troço do arruamento que apresente características morfológicas homogéneas;
c.2) Em arruamentos em que não existam edificações ou em que não seja possível determinar o valor modal, não deve ultrapassar:
Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade correspondem a áreas periurbanas parcialmente edificadas e urbanizadas, de baixa densidade populacional e reduzido nível de funções urbanas, destinando-se predominantemente a funções residenciais, em particular de habitações de tipologia unifamiliar e bifamiliar.
Estes espaços destinam-se preferencialmente ao uso habitacional, apenas nas tipologias unifamiliar ou bifamiliar, sendo admitidos, como usos complementares da habitação: atividades económicas, desde que seja garantida a sua compatibilidade com a função habitacional, equipamentos e espaços verdes de utilização coletiva, usos turísticos, armazéns, edificações de apoio às atividades agrícolas e florestais e edificações de apoio à atividade pecuária em regime de detenção caseira.
c.1) Quando não existam edifícios confinantes: 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
c.2) Quando existam edifícios confinantes: alinhamento pela fachada de tardoz dos mesmos. Nos casos em que esta profundidade não permita assegurar as indispensáveis condições de segurança e salubridade, admite-se uma maior profundidade, desde que não exceda 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
c.3) No caso dos empreendimentos turísticos, equipamentos de utilização coletiva e conjuntos comerciais, a profundidade máxima admissível será a estritamente necessária às exigências funcionais do edifício e que garante uma melhor integração morfológica, tipológica e ambiental na envolvente.
Os Espaços de Atividades Económicas correspondem a espaços que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano.
d.1) Afastamento frontal (igual ou maior que) 10 metros;
d.2) Afastamentos laterais (igual ou maior que) 5 metros;
Os Espaços Turísticos correspondem aos parques de campismo existentes na cidade da Figueira da Foz e na Praia de Quiaios, integrados nos respetivos perímetros urbanos.
Os parâmetros de uso e ocupação nestes espaços são:
Os Espaços Verdes são áreas integradas na estrutura urbana que, atendendo às suas características e valor natural, contribuem para a manutenção das funções ecológicas e para a melhoria da qualidade de vida das populações em ambiente urbano.
c.1) Os pavimentos para as vias de apoio agrícola e florestal sejam executados em material permeável;
c.2) Os pavimentos para os percursos pedonais e cicláveis sejam executados em material permeável ou semipermeável.
b.1) Área de construção (igual ou menor que) 300 m2;
b.2) Número de pisos (igual ou menor que) 1;
b.3) Altura da edificação (igual ou menor que) 5 metros;
c.1) Área de construção (igual ou menor que) 200 m2;
c.2) Número de pisos (igual ou menor que) 1;
c.3) Altura da edificação (igual ou menor que) 5 metros;
d.1) Área de construção (igual ou menor que) 50 m2;
d.2) Número de pisos (igual ou menor que) 1;
d.3) Altura da edificação (igual ou menor que) 4 metros.
(ver documento original)
d.1) Afastamento frontal (igual ou maior que) 10 metros;
d.2) Afastamentos laterais (igual ou maior que) 5 metros;
Quando a legislação em vigor mencionada no presente Regulamento for alterada, as remissões para ela expressas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica-se a demais legislação em vigor.
O presente Plano revoga:
O presente Plano deve ser revisto no prazo máximo de 10 anos.
O Plano entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
40016 - ssaigt.dgterritorio.pt
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40017 - ssaigt.dgterritorio.pt
40017 - ssaigt.dgterritorio.pt
40018 - ssaigt.dgterritorio.pt
40018 - ssaigt.dgterritorio.pt
40021 - ssaigt.dgterritorio.pt
40021 - ssaigt.dgterritorio.pt
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40022 - ssaigt.dgterritorio.pt
40022 - ssaigt.dgterritorio.pt
40023 - ssaigt.dgterritorio.pt
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40024 - ssaigt.dgterritorio.pt
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40025 - ssaigt.dgterritorio.pt
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40029 - ssaigt.dgterritorio.pt
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