Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)
Para efeitos do presente Regulamento, para além das definições constantes do RJUE, entende-se ainda por:
Para fins habitacionais - corresponde ao somatório do número de fogos;
Para comércio ou serviços;
Para áreas de unidades ou frações até 100 m2, correspondente ao seu número total;
Para áreas de unidades ou frações superiores a 100 m2, correspondente ao número resultante da divisão entre a sua área total e o divisor 100;
Para armazém e ou industria;
Para áreas de unidades ou frações até 500 m2 correspondente ao seu número total;
Para áreas de unidades ou frações superiores a 500 m2, correspondente ao número resultante da divisão entre a sua área total e o divisor 500.
RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território.
PDM - Plano Diretor Municipal.
PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território.
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
RPDM - Regulamento do Plano Diretor Municipal.
TMU - Taxa Municipal de Urbanização.
E = A x P
E - Estimativa;
Habitação unifamiliar - A = 0,8;
Habitação coletiva - A = 0,7;
Construções anexos - A = 0,3;
Ind./Armazéns - A = 0,4;
Comércio/Serviços - A = 0,5;
Muros - A = 0,2;
Equipamentos - A = 0,5
P = Valor do preço da habitação por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU).
Os valores resultantes da aplicação da fórmula serão arredondados para a unidade de euro mais próximo.
Os processos devem ser apresentados conforme definido nas Normas de Apresentação de Processos definidas no SGQ - Sistema de Gestão de Qualidade.
A realização de operações urbanísticas depende de prévia licença, admissão de comunicação prévia e autorização nos termos prescritos na lei, sem prejuízo das isenções nele previstas.
Estão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:
A alteração de operação de loteamento admitida objeto de comunicação prévia só pode ser apresentada se for demonstrada a não oposição da maioria dos proprietários dos lotes constantes da comunicação.
Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE e sem prejuízo de legislação específica aplicável, o promotor da obra deve apresentar cópia dos projetos de execução até 60 dias a contar do início dos trabalhos ou, se assim o entender, no início do procedimento, sendo da responsabilidade do(s) técnico(s) autor(es) do(s) projeto(s) o respetivo conteúdo, que deve ser adequado à complexidade da operação urbanística em causa.
Para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 18.º do SIR (Sistema de Indústria Responsável), os estabelecimentos industriais referidos nos números 6 e 7 do mesmo artigo devem cumprir as seguintes condições:
O estudo global do alçado merecer parecer estético favorável, nomeadamente quanto ao respeito pela uniformidade de materiais, cores e volumetrias;
Em áreas rurais ou com predominância agrícola será permitida a construção de instalações de apoio à atividade agrícola, florestal, agropecuária ou outras, desde que respeitem as regras e parâmetros de edificabilidade e demais condicionantes na legislação ou regulamentos em vigor, devendo ainda respeitar os seguintes condicionalismos:
Os projetos de operação de loteamento urbano podem ser elaborados individualmente por técnicos habilitados para o efeito, desde que não ultrapassem, cumulativamente, o número máximo de 100 fogos e a área a lotear de 40 000 m2.
Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE, consideram-se de impacte relevante as operações urbanísticas que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infraestruturas, nomeadamente, nas vias de acesso, tráfego e estacionamento, tais como:
Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, consideram-se geradoras de impacte semelhante a uma operação de loteamento, as operações urbanísticas que ultrapassem qualquer um dos seguintes limites:
Os loteamentos industriais, e Planos para zonas Industriais, devem prever no seu regulamento, a constituição de uma associação ou entidade gestora, para efeitos de gestão das infraestruturas, espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, previstos nas respetivas operações.
Quadro de Referência
(ver documento original)
A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação dos terrenos estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta determinada em função da área de intervenção da operação urbanística e do prazo para a execução dos trabalhos de remodelação.
A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII da tabela anexa ao presente regulamento.
As áreas de serviço isoladas ou inseridas nas instalações mencionadas no artigo anterior, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de novembro, estão sujeitas ao pagamento das taxas referidas no seu artigo 5.º, que são fixadas nas normas e nos quadros da tabela anexa ao presente regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
A inspeção destes equipamentos regulados no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, estão sujeitas ao pagamento das taxas referidas no seu artigo 7.º, fixadas no quadro XIII da tabela anexa ao presente regulamento.
A instalação das supra referidas estações e seus acessórios regulados pelo Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, estão sujeitos ao pagamento das taxas referidas nos seus artigos 6.º e 8.º, fixadas no quadro XIII da tabela anexa ao presente regulamento.
A instalação e funcionamento destes recintos regulados pelo Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, estão sujeitas ao pagamento das taxas referidas nos seus artigos 9.º e 10.º, fixadas nas normas e nos quadros da tabela anexa ao presente regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
A instalação e funcionamento destes recintos regulados pelo Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 novembro, estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas nas normas e nos quadros da tabela anexa ao presente regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
A instalação e funcionamento destes espaços regulados pelo Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro, estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas nas normas e quadros da tabela anexa ao presente regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
A instalação, ampliação e funcionamento dos espaços destinados a sucatas, regulados pelo Decreto-Lei n.º 267/98, de 28 de agosto, estão sujeitas ao pagamento das taxas correspondentes às fixadas nas normas e nos quadros da tabela anexa ao presente Regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
A emissão de qualquer alvará de licença, autorização ou admissão de comunicação prévia a que haja lugar nos casos de deferimento por ato administrativo tácito dos pedidos apresentados está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida relativamente ao correspondente ato expresso.
Nas situações previstas no artigo 72.º do RJUE, a renovação da licença ou a admissão de nova comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa prevista para o respetivo ato ou pedido a renovar.
TMU = [(Y) x L x P x AB x Z x T] - VT
em que:
TMU = valor da taxa a pagar;
Y = A + B + C + D + E (infraestruturas existentes no local);
A = rede de abastecimento de água - 0,30;
B = rede de saneamento - 0,30;
C = arruamento público - 0,20;
D = rede de energia elétrica - 0,10;
E = rede de águas pluviais - 0,10;
P = Valor do preço da habitação por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU);
L = Taxa de incidência variável entre 0,004 e 0,008 a definir pela Câmara Municipal, face ao previsto no programa de investimento municipal plurianual a aplicar na execução, manutenção e reforço de todo o tipo de infraestruturas, equipamentos, serviços gerais e urbanos. Tal taxa é fixada, desde já em 0.004, a qual se manterá em vigor até que a Câmara Municipal proceda à sua alteração;
AB = representa a superfície total dos pavimentos previstos por cada uma das tipologias de construção e que constituirão o conjunto dos edifícios a levar a efeito, destinados ou não à habitação e medidos pelo contorno exterior das edificações, incluindo corpos salientes, mas excluindo as seguintes áreas: Terraços abertos e varandas;
VT = Valor do Terreno cedido para retificação do arruamento, dependente da localização do prédio de acordo com as zonas definidas no Regulamento do PDM, a qual se manterá em vigor até que a Câmara Municipal proceda à sua alteração:
VT = A (área do terreno) x Custo unitário do terreno
Custo unitário do terreno, dependente da localização do prédio de acordo com as zonas definidas no Regulamento do PDM:
Tipo I - 7,00 (euro)/m2;
Tipo II - 5,00 (euro)/m2;
Tipo III - 3,00 (euro)/m2.
Z - Zonamento - dependente da localização do prédio de acordo com as zonas definidas no Regulamento do PDM:
Tipo I - Z = 1.1;
Tipo II - Z = 1.05;
Tipo III - Z = 1.0.
T - Tipologia - Tipologia das edificações:
Tipo I - Habitação unifamiliar, incluindo anexos, bem como armazéns e industrias em edifícios autónomos = 1.0;
Tipo II - Edifícios coletivos destinados a habitação, comercio, escritórios, armazéns, industrias ou quaisquer outras atividades permitidas incluindo as áreas de anexos. Edifícios com outras atividades não especificadas no período anterior = 1.1.
TMI = Si(m2) x 5,00 Euros
em que:
Si(m2) - representa o somatório de áreas dos pavimentos impermeabilizados ou que propiciem o mesmo efeito no solo que excedam o índice de impermeabilização máximo previsto no presente regulamento.
Compensação = C [P(Acl-Acpdm)]
sendo que:
C = 0.035;
P = Valor do preço da habitação por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU);
Acl = Área de construção prevista pelo projeto para a parcela e lote;
Acpdm = Área de construção máxima prevista pelo Plano, resultante da aplicação do índice (do plano que se encontrar em vigor) à área da parcela ou lote.
O n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual, impõe que quando o prédio a lotear já estiver servido pelas infraestruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do mesmo diploma ou não se justificar a localização de qualquer equipamento público no dito prédio, não há lugar à cedência para esse fim, ficando, no entanto, o proprietário obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação, em numerário ou espécie, nos termos definidos em regulamento.
O regime de compensação urbanística constitui o valor equivalente devido ao município de Vale de Cambra no caso de os prédios a lotear se encontrarem abrangidos pela situação referida no artigo anterior.
C = 0.1 x K(elevado a 2) x A x P x B
C = valor da compensação à Câmara Municipal;
K = índice de construção do loteamento;
A = área a ceder para espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos e infraestruturas, estabelecidas pela portaria n.º 216-B/2008 de 3 de março;
P = Valor do preço da habitação por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU);
B = Índice por cada infraestrutura existente no(s) arruamento(s):
Arruamentos pavimentados;
Rede de abastecimento de água;
Rede de águas pluviais;
Rede de saneamento;
Rede de energia elétrica e de iluminação pública.
Inexistência de todas as infraestruturas - 1;
Inexistência de quatro infraestruturas - 1.1;
Inexistência de três infraestruturas - 1.2;
Inexistência de duas infraestruturas - 1.3;
Inexistência de uma infraestrutura - 1.4;
Servido com todas as infraestruturas - 1.5.
A compensação por falta de lugares de estacionamento corresponde ao valor da compensação devida pela impossibilidade do cumprimento legal e regulamentar no que respeita à criação do número de lugares de estacionamento público ou privado.
C = n x P
em que:
n - número de lugares em falta;
P - Custo unitário de lugar de estacionamento, dependente da localização do prédio de acordo com as zonas definidas no Regulamento do PDM:
Tipo I - P = 1000,00 (euro);
Tipo II - P = 750,00 (euro);
Tipo III - P = 500,00 (euro).
n = (n(índice pbo) - n(índice pbp) + (n(índice pvo) - n(índice pvp))
n(índice pbo) - número de lugares públicos obrigatórios;
n(índice pbp) - número de lugares públicos previstos;
n(índice pvo) - número de lugares privados obrigatórios;
n(índice pvp) - número de lugares privados previstos.
O pedido de informação prévia, de comunicação prévia e os pedidos de licença ou autorização no âmbito do regime de urbanização e edificação, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro I da tabela anexa ao presente.
A realização de vistorias, quer no âmbito do regime de urbanização e edificação quer no âmbito de legislação específica, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro II da tabela anexa ao presente Regulamento.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão de certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os atos de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os atos, serviços e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito do regime de urbanização e edificação estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo decurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos por decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56 de 19 de março de 2012, assim como quaisquer outras normas, regulamentos ou posturas que disponham sobre a mesma matéria de urbanização e edificação.
ANEXO
Taxas
QUADRO I
Procedimentos de comunicação prévia, de informação prévia, de licença ou de autorização administrativa
(ver documento original)
QUADRO II
Vistorias
(ver documento original)
QUADRO III
Destaque de parcela e propriedade horizontal
(ver documento original)
QUADRO IV
Receção de obras de urbanização
(ver documento original)
QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento e/ou obras de urbanização e respetivos aditamentos
(ver documento original)
QUADRO VI
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos
(ver documento original)
QUADRO VII
Emissão de alvará de licença de obras de edificação
(ver documento original)
QUADRO VIII
Emissão de alvarás de licença parcial ou admissão de comunicação prévia parcial
(ver documento original)
QUADRO IX
Prorrogações e emissão de alvará especial para obras inacabadas
(ver documento original)
QUADRO X
Ocupação do domínio público municipal por motivo de obras
(ver documento original)
QUADRO XI
Taxa devida pela emissão de alvará de autorização de utilização e alteração de uso
(ver documento original)
QUADRO XII
Postos de abastecimento de combustíveis e/ou áreas de serviço na rede viária municipal e instalações de armazenamento de produtos de petróleo e combustíveis
(ver documento original)
QUADRO XIII
Casos especiais
(ver documento original)
QUADRO XIV
Taxas por pedidos e serviços administrativos diversos prestados no âmbito de qualquer operação Urbanística
(ver documento original)
QUADRO XV
Atividade Industrial - Sistema de industria Responsável (SIR)
(ver documento original)
Nota. - O valor da taxa base (tb) para o ano de 2017 é de 98,87 (euro) e é automaticamente atualizada nos termos definidos no n.º 2, da parte 1, do anexo V, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (SIR) com redação atualizada.
311245598