Aprovação da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vimioso.
No território municipal de Vimioso, são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo em vigor ainda que, eventualmente, não constem na Planta de Condicionantes, designadamente:
Zona Especial de Conservação (ZEC) Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021);
Zona Especial de Conservação (ZEC) Minas de Santo Adrião (PTCON0042);
Zona Proteção de Especial (ZPE) Rios Sabor e Maçãs (PTZPE0037);
Rede nacional complementar - estradas nacionais (jurisdição da IP, SA): EN218 - de Carção até ao limite do concelho de Miranda do Douro, com exceção do troço entre os Km 56,850 (intersecção com a ER219) e 58,620 (intersecção com a EM546); EN 317 - desde o limite do concelho de Bragança até Carção (intersecção com a ER218/EN317);
Estradas regionais (jurisdição da IP, SA): ER218 - desde o limite do concelho até Carção (intersecção com a EN 218/EN317); ER219 - de Vimioso (intersecção com a EN218) até ao limite do concelho de Mogadouro;
Estrada Nacional (gestão municipal): EN 218.
Estradas municipais: EM 218-2; EM 541; EM 542; EM 542; EM 542; EM 542; EM 542-2; EM 545; EM 546; EM 567; EM 568; EM 569; EM 570.
Caminhos municipais: CM 1117; CM 1118-1; CM 1119; CM 1120;
O território concelhio reparte-se pelas duas classes básicas de solo legalmente estabelecidas: solo urbano e solo rústico.
Em função do uso dominante o solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias, identificadas na Planta de Ordenamento I:
Em função do uso dominante e das características morfotipológicas, o solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias identificadas na Planta de Ordenamento:
Para as zonas de conflito identificadas, em que o ruído exterior ultrapasse os limites previstos na legislação em vigor (Regulamento Geral do Ruído - RGR), a Câmara Municipal deve proceder à elaboração e à aplicação de planos de redução de ruído, devendo, na ausência de tais planos e/ou da execução das ações e medidas neles previstas, a construção em áreas de conflito cumprir a legislação específica em vigor.
Sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (adiante designado RJUE), a edificação num terreno depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
Sem prejuízo das restrições estabelecidas por outros regimes jurídicos eventualmente aplicáveis, as operações urbanísticas a realizar em áreas afetas a qualquer das categorias e subcategorias de solo rústico com exceção dos aglomerados rurais, quando admissíveis nos termos do presente plano e das demais normas legais e regulamentares, têm de respeitar os condicionamentos previstos no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Entre as novas instalações ou utilizações de atividades pecuárias das espécies de bovinos, ovinos, caprinos e outros ruminantes, suínos, aves, equídeos e coelhos, e os limites dos perímetros urbanos, de habitações e de empreendimentos turísticos, devem ser garantidos:
Os espaços florestais de produção compreendem:
Os espaços mistos de uso silvícola e agrícola compreendem:
[Teor do anterior artigo 41.º]
[Teor do anterior artigo 42.º]
Nos espaços destinados à construção ou à instalação de equipamentos, bem como nos correspondentes a equipamentos já existentes, devem ser respeitadas as seguintes condições:
[Teor do anterior artigo 39.º]
Os espaços verdes de salvaguarda e enquadramento correspondem a áreas com funções de equilíbrio, ambiental e de valorização paisagística de elevada sensibilidade ecológica, designadamente linhas de água, margens e zonas inundáveis, corredores ribeirinhos e outros ecossistemas naturais, e/ou a áreas ou faixas de solo de enquadramento e integração visual de equipamentos e edifícios relevantes, da rede viária e de outras infraestruturas.
1 - O regime de edificabilidade a aplicar nos núcleos antigos dos aglomerados rurais é determinado em função da sua tipologia nas parcelas existentes e fica sujeito aos parâmetros máximos constantes do Quadro 4:
Quadro 4 - Regime de edificabilidade dos núcleos antigos dos aglomerados rurais
Tipologias de espaço
Índice máximo de ocupação do solo (%)
Número máximo de pisos
Altura máxima da fachada (metros)
Núcleos antigos
100
3 (1)
9,5 (1)
(1) Desde que não agrave a altura máxima de fachada.
2 - As novas construções ou ampliações de edifícios existentes devem respeitar as características de alinhamento, número de pisos, altura máxima da fachada, volumetria e ocupação do lote ou da parcela dos espaços em que se inserem.
3 - Constitui exceção ao n.º 1, os casos de novas construções, ampliação, alteração e reconstrução de edifícios existentes em espaços que se encontrem maioritariamente edificados, ficarem sujeitos aos seguintes condicionamentos:
a) Têm que se integrar harmoniosamente no tecido construído, tendo em consideração as características de alinhamento, altura de fachada, volumetria e ocupação do lote ou parcela tradicionais dos espaços em que se inserem;
b) A altura da fachada é definida pela média das alturas das fachadas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o novo edifício ou conjunto de edifícios, no troço entre as duas transversais ou na fachada que apresente características morfológicas homogéneas;
c) Quando haja manifesto interesse em promover a transformação de uma determinada zona, a Câmara Municipal pode permitir operações de reestruturação das áreas urbanizadas;
d) No caso de terrenos inclinados, não se considera para efeitos de área de construção ou de número de pisos a existência de um piso de cave, desde que usado exclusivamente para estacionamento e tenha pelo menos dois terços da sua altura abaixo da cota do arruamento de acesso.
1 - O regime de edificabilidade a aplicar nas áreas complementares dos aglomerados rurais é determinado em função da sua tipologia nas parcelas existentes e fica sujeito aos parâmetros máximos constantes do Quadro 5:
Quadro 5 - Regime de edificabilidade das áreas complementares dos aglomerados rurais I e II
Tipologias de espaço
Índice máximo de ocupação dolo (%)
Número máximo de pisos
Altura máxima da fachada (metros)
Áreas complementares tipo I
70
3
9,5
Áreas complementares tipo II
60
2
6,5
2 - Constitui exceção ao n.º 1 os casos de operações de demolição/construção de edificação existente cujo índice máximo de ocupação do solo é de 100 %, e uma altura máxima da fachada correspondente à da classe de espaços em que se insere.
3 - Constitui exceção ao n.º 1 os casos de novas construções, ampliação, alteração e reconstrução de estabelecimentos hoteleiros e equipamentos de utilização coletiva cujo número máximo de pisos é 3, ou a altura da fachada que resultar de tal facto.
4 - No caso de terrenos inclinados, não se considera para efeitos de área de construção ou de número de pisos a existência de um piso de cave, desde que usado exclusivamente para estacionamento e tenha pelo menos dois terços da sua altura abaixo da cota do arruamento de acesso.
5 - Sem prejuízo do cumprimento de demais regras constantes na legislação específica a aplicar, os estabelecimentos industriais tipo 3 só podem ser instalados em edifícios construídos ou adaptados à atividade que se pretende instalar.
[Teor do n.º 1 do anterior artigo 45.º]
1 - Nas novas construções, bem como nas existentes que sejam objeto de ampliação superior a 50 % da área de construção original, deve ser garantido, no interior do lote ou parcela, estacionamento próprio para responder às respetivas necessidades urbanísticas, nas condições expressas no quadro seguinte, sendo que o estacionamento público só pode ser exigido nas operações de loteamento, nas operações urbanísticas de impacte relevante e obras com impacte semelhante a um loteamento, assim consideradas em regulamento municipal.
Quadro 6 - Parâmetros de dimensionamento do estacionamento
Tipologias de ocupação
Estacionamentos (1)
Habitação em moradia unifamiliar ou bifamiliar
1 lugar/fogo
Habitação coletiva
1 lugar/fogo, a.c. hab. ≤ 140 m²
2 lugares/fogo, a.c. hab. >140 m²
Comércio e serviços
1 lugar/100 m² de a.c. com. ≤ 2500 m²
a.c. com.>2500 m²: a definir em função do tráfego gerado e estimado.
Empreendimentos turísticos (2), com exceção dos Parques de Campismo e de Caravanismo
1 lugar/5 unidades de alojamento;
1 lugar/4 unidades de alojamento para Estabelecimentos Hoteleiros e Hotéis Rurais com 4 ou mais estrelas.
Parques de Campismo e de Caravanismo
1 lugar/10 campistas
Equipamentos públicos ou privados
1 lugar/100 m² de a.c. equipamentos
Indústria e ou armazéns
1 lugar/150 m² de a.c. ind./armaz.
(1) Para o cálculo das áreas por lugar de estacionamento, considerar: Veículos ligeiros - 12,5 m² por lugar à superfície e 20 m² por lugar em estrutura edificada; Veículos pesados - 50 m² por lugar à superfície e 75 m² por lugar em estrutura edificada.
(2) Sem prejuízo da legislação específica do setor do turismo, quando for definida dotação superior.
Destinar-se-á sempre uma percentagem de estacionamento a uso público (grátis ou não): 15 % da área de estacionamento afeta a habitação ou indústria; 30 % da área de estacionamento afeta a comércio ou serviços.
Nota: a.c. - área de construção; hab. - habitação; com. - comércio; ind. - indústria; armaz. - armazéns.
2 - [Teor do n.º 2 do anterior artigo 46.º]
3 - [Teor do n.º 3 do anterior artigo 46.º]
4 - Nos casos abrangidos pelo número anterior os lugares de estacionamento em falta podem ser criados no espaço envolvente ou em áreas adjacentes ao prédio objeto da operação urbanística, constituindo encargo dos promotores a construção das infraestruturas e arranjos exteriores adequados e a aquisição da parcela ou parcelas de terreno que forem necessárias.
5 - [Teor do n.º 5 do anterior artigo 46.º]
[Teor do anterior artigo 47.º]
1 - O regime de edificabilidade a aplicar nos espaços centrais é determinado em função da sua tipologia nas parcelas existentes à data de entrada em vigor do regulamento e dos lotes resultantes de novas operações de loteamento, e fica sujeito aos parâmetros máximos constantes no Quadro 7:
Quadro 7 - Regime de edificabilidade de espaços centrais
Tipologias de espaço
Índice máximo de ocupação do solo (%)
Número máximo de pisos
Altura máxima da fachada (metros)
Espaços centrais
100
3 (1)
9,5 (1)
(1) Desde que não agrave a altura máxima de fachada.
2 - [Teor do n.º 2 do anterior artigo 50.º]
3 - [Teor do n.º 3 do anterior artigo 50.º]
1 - [Teor do n.º 2 do anterior artigo 52.º]
2 - O regime de edificabilidade a aplicar nos espaços habitacionais é determinado em função da sua tipologia nas parcelas existentes à data de entrada em vigor do regulamento e aos lotes resultantes de novas operações de loteamento, fica sujeito aos parâmetros máximos constantes no Quadro 8:
Quadro 8 - Regime de edificabilidade de espaços habitacionais
Tipologias de espaço
Índice máximo de ocupação do solo (%)
Número máximo de pisos
Altura máxima da fachada (metros)
Espaços habitacionais
70
3
9,5
3 - [Teor do n.º 2 do anterior artigo 53.º]
4 - [Teor do n.º 3 do anterior artigo 53.º]
5 - [Teor do n.º 4 do anterior artigo 53.º]
6 - [Teor do n.º 5 do anterior artigo 53.º]
7 - [Teor do n.º 6 do anterior artigo 53.º]
[Teor do anterior artigo 58.º]
Nos espaços destinados à construção ou à instalação de equipamentos, bem como nos correspondentes a equipamentos já existentes, devem ser respeitadas as seguintes condições:
A edificabilidade admissível para cada um destes espaços é a exigida pela própria natureza das infraestruturas existentes ou previstas, incluindo as instalações de apoio necessárias às mesmas.
Compete à entidade gestora do espaço de atividades económicas a criar com o desenvolvimento da UOPG 1 garantir, de acordo com a legislação em vigor, uma faixa de gestão de combustível nas áreas envolventes do mesmo que sejam confinantes com terrenos com ocupação florestal.
Os espaços verdes integram áreas públicas de utilização coletiva, correspondendo a jardins públicos e parques de merendas.
Estes espaços admitem uso recreativo, turístico, desportivo e cultural, compatíveis com a preservação ou fruição da natureza dentro das condicionantes legais aplicáveis.
1 - Nas operações de loteamento e nas obras de edificação definidas em regulamento municipal como de impacte relevante ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento devem prever-se áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias (arruamentos e estacionamentos), equipamentos de utilização coletiva e/ou habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível.
2 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes de utilização coletiva, equipamentos e/ou habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, e arruamentos, assumem as seguintes dimensões de referência:
Quadro 9 - Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias, equipamentos e/ou habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
Tipologia de ocupação (1)
Espaços verdes e de utilização coletiva
Equipamentos e/ou habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
Infraestruturas
Arruamentos (2)
Estacionamentos
Habitação
15 m² /120 m² a.c. hab. (ou 20 m²/fogo no caso de habitação unifamiliar).
15 m² /120 m² a.c. hab. (ou 20 m²/fogo no caso de habitação unifamiliar).
Perfil tipo ≥9,0 m (4), respetivamente faixa de rodagem = 6 m e passeio = 1,5 m (X2).
Aplicam-se os parâmetros constantes do Quadro 6, que integra o artigo 51.º
Comércio e serviços
20 m² /100 m² a.c.
10 m² /100 m² a.c.
Perfil tipo ≥10,0 m (3), respetivamente faixa de rodagem = 6 m e passeio = 1,5 m (X2).
Aplicam-se os parâmetros constantes do Quadro 6, que integra o artigo 51.º
Indústria e armazéns
10 m² /100 m² a.c.
10 m² /100 m² a.c.
Perfil tipo ≥12,0 m (4), respetivamente faixa de rodagem = 9 m e passeio = 1,5 m (X2).
Aplicam-se os parâmetros constantes do Quadro 6, que integra o artigo 51.º
(1) No caso de loteamentos em que coexistam várias tipologias de ocupação, serão calculadas separadamente e adicionadas as áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos e estacionamento e será adotado para cada arruamento o perfil correspondente à tipologia servida diretamente por esse arruamento que determinar o perfil de maiores dimensões.
(2) Inclui a faixa de rodagem e passeios.
(3) Com exceção de arruamentos em áreas urbanas consolidadas com alinhamentos definidos.
(4) Nos demais casos não previstos nesta secção serão exigidas as áreas de acordo com as funções específicas a instalar, por similitude e ajuste dos parâmetros estabelecidos, para os usos definidos no presente Quadro.
Nota: a.c. - Área de construção; hab. - Habitação; com. - Comércio; ind. - Indústria; armaz. - Armazéns.
3 - A não previsão das parcelas que decorram da aplicação dos parâmetros indicados e para os fins referidos apenas pode ser dispensada ou ter áreas inferiores, em situações devidamente justificadas, nomeadamente:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) Desnecessidade parcial ou total de áreas a destinar a habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, por não estarem identificadas carências habitacionais que o justifiquem.
4 - As parcelas que ficarem afetas a equipamentos ou a espaços verdes regem-se pelas regras de ocupação, utilização e edificabilidade constantes dos artigos que integram, respetivamente, a subsecção I da secção IV do capítulo VI e a secção VI do mesmo capítulo.
Em sede de planos de urbanização ou de planos de pormenor, incluindo os que tiverem por objeto a UOPG 1 a que se refere o artigo 84.º, pode ser estabelecida disciplina própria, diferente da constante do presente plano, no que respeita a:
O Plano tem um prazo de vigência de 15 anos.
O presente Plano pode ser revisto antes do prazo estabelecido no Artigo anterior, caso os relatórios de avaliação da execução do mesmo, de forma fundamentada e nos termos da lei, assim o aconselhem.
ANEXO I
Orientações e Determinações Relativas ao Uso do Solo nas Áreas Integradas na Rede Natura 2000
Nos termos do Regime Jurídico da Rede Natura 2000, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nas áreas do concelho de Vimioso nela integradas deve compatibilizar-se com o respetivo plano setorial (PSRN2000), através do acatamento das orientações específicas para as ZEC e valores naturais (habitas, fauna e flora) a ela associados, bem como das determinações a seguir transpostas.
O PSRN2000 vincula as entidades públicas, dele fazendo parte orientações estratégicas e normas programáticas para a atuação das diferentes instâncias da Administração Pública. Destas, transpõem-se aqui seguidamente as que são relevantes para o regime de uso, ocupação e transformação do solo no território concelho de Vimioso.
O território do município de Vimioso é abrangido pela Zona de Proteção Especial (ZPE) denominada Rios Sabor e Maçãs (PTZPE0037), conforme Decreto-Lei n.º 384-B/99 de 23 de setembro, e pelas Zonas Especiais de Conservação (ZEC) denominadas Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021) e Minas de Santo Adrião (PTCON0042), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/00, de 5 de julho e do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março. [PDM em vigor: artigo 74.º/1]
No território da ZPE e das ZEC pertencentes ao concelho ocorrem as espécies e habitats identificados nos quadros constantes do final do presente anexo.
1 - Orientações de Gestão
As orientações de gestão para estas ZPE e ZEC são dirigidas prioritariamente para:
a) Manutenção das atividades agropecuárias em sistema extensivo, promovendo e viabilizando economicamente estas atividades;
b) Ordenamento e gestão florestal, estabelecendo medidas de proteção dos carvalhais e das florestas de sobreiro e azinho;
c) Conservação das comunidades rupícolas e sub-rupícolas associadas aos afloramentos rochosos bem como dos ecossistemas ribeirinhos;
d) Estabelecimento de medidas de proteção aos locais de criação e hibernação de morcegos;
e) Conservação das aves que utilizam os habitats rupícolas para nidificação e para um conjunto de passeriformes para os quais esta área é fundamental para a sua conservação em território nacional, através da aplicação de medidas que garantam a ausência de perturbação das zonas rupícolas e dos habitats de nidificação e alimentação destas espécies;
f) Conservação das aves rupícolas e estepárias através da manutenção de um conjunto de atividades agropecuárias tradicionais, nomeadamente a cerealicultura, e a criação de gado em regime extensivo (exemplo: silvo pastorícia em montados e lameiros).
As orientações de gestão para a ZEC Rios Maças e Sabor (PTCON0021) visam a manutenção do extenso contínuo de ecossistemas ribeirinho, com especial relevância, à manutenção do regime hidrológico e sedimentológico natural bem como à conservação em bom estado das galerias ripícolas e da vegetação natural adjacente, da manutenção do caudal e da sua variação sazonal, nalguns casos melhoria da qualidade da água e o controle da expansão das espécies da fauna aquícola exóticas invasoras.
As orientações de gestão para a ZEC Minas de Santo Adrião (PTCON0042) visam a promoção e conservação dos azinhais climácicos sobre calcários, assim como para a conservação e o adensamento do sobreiral sobre rochas ácidas favorecendo-se a regeneração natural, e adoção de uma gestão florestal no sentido de reduzir o risco de propagação de fogos.
As orientações de gestão para a ZPE Rios Maças e Sabor (PTZPE0037) visam a conservação das aves que utilizam os habitats rupícolas para nidificação e para um conjunto de passeriformes para os quais esta área é fundamental para a sua conservação em território nacional, para tal deve-se garantir a aplicação de medidas que garantam a ausência de perturbação das zonas rupícolas e assegurar que sejam aplicadas medidas que salvaguardem os habitats de nidificação e de alimentação destas espécies.
2 - Ações, Atividades e Projetos Interditos
De modo a manter, e promover, o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são interditas, nas áreas integradas na Rede Natura 2000 as seguintes ações, atividades ou projetos:
a) A deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de materiais de qualquer natureza, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio e adequado, de acordo com as normas em vigor, à exceção de infraestruturas básicas públicas;
b) A instalação de indústrias poluentes;
c) A exploração de recursos geológicos, fora das áreas de exploração consolidadas e das áreas potenciais de exploração de recursos geológicas, descritas na Planta de Ordenamento;
d) Nas áreas alvo de recuperação paisagística e ambiental não é possível promover projetos, ações ou atividades que produzam novos impactes negativos.
3 - Ações, Atividades e Projetos Condicionados
De modo a manter e promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são condicionadas a parecer do ICNF,I. P., nas áreas integradas na Rede Natura 2000 as seguintes ações, atividades ou projetos:
a) Agricultura, silvicultura e aquicultura:
i) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturas para regadio;
ii) Reconversão de terras não cultivadas há mais de 5 anos para agricultura intensiva;
iii) Projetos de desenvolvimento agrícola que incluam infraestruturação de rega e drenagem;
iv) Florestação e reflorestação, desde que implique a substituição de espécies pré-existentes, em áreas isoladas ou contínuas, com espécies de rápido crescimento e desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras, bem como as florestações para recuperação do coberto vegetal;
v) Instalações de pecuária intensiva;
vi) Instalações de piscicultura intensiva;
vii) Plantação/expansão/reconversão de olival, pomares e vinha.
b) Indústria:
i) Todas;
c) Projetos e Infraestruturas:
i) Projetos de loteamento, parques industriais e plataformas logísticas;
ii) Operações de loteamento urbano, incluindo a construção de conjunto comercial e de parques de estacionamento (>1ha);
iii) Construção de vias férreas e instalações de transbordo intermodal e de terminais intermodais;
iv) Construção de aeroportos e aeródromos;
v) Construção de estradas;
vi) Construção de vias navegáveis, obras de canalização e regularização de cursos de água;
vii) Barragens e outras instalações destinadas a reter a água ou armazena-la de forma permanente;
viii) Linhas de elétrico, linhas de metropolitano aéreas e subterrâneas, linhas suspensas ou análogas de tipo específico, utilizadas exclusiva ou principalmente para transporte de passageiros;
ix) Construção de aquedutos, adutoras, redes de abastecimento de água e redes de saneamento;
x) Sistemas de captação e realimentação artificial de águas subterrâneas.
d) Outros projetos:
i) Pistas de corridas e de treinos para veículos a motor;
ii) Estações de tratamento de Águas Residuais (ETAR);
iii) Locais para depósito de lamas;
e) Turismo:
i) Estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos e hotéis rurais, bem como projetos associados;
ii) Parques de campismo e de caravanismo;
iii) Parques temáticos;
iv) Campos de golfe;
v) Espaços e/ou infraestruturas destinadas ao recreio, lazer e atividades desportivas;
vi) A prática de atividades motorizadas organizadas e competições desportivas fora dos perímetros urbanos;
vii) Ancoradouros e praias fluviais.
4 - Habitats e Espécies Referenciadas para o Concelho de Vimioso
I. Valores Naturais de fauna da ZEP PTZPE0037 presentes no concelho de Vimioso
Código
Espécie
Anexos
Nome científico
Nome vulgar
1116
Chondrostoma polylepis (4)
Boga-comum
B- II
1123
Rutilus alburnoides
Bordalo
B-II
1127
Rutilus arcasii
Panjorca
B-II
1220
Emys orbicularis
Cágado de carapaça estriada
B-II, B-IV
1221
Mauremys leprosa
Cágado mediterrânico
B-II, B-IV
1352
Canis lupus
Lobo
B-II, B-IV
1301
Galemys pyrenaicus
Toupeira d´água
B-II, B-IV
1355
Lutra lutra
Lontra
B-II, B-IV
1305
Rhinolophus euryale
Morcego-de-ferradura mediterrânico
B-II, B-IV
1303
Rhinolophus hipposideros
Morcego-de-ferradura pequeno
B-II, B-IV
–
Alytes obstetricans
Sapo-parteiro-comum
B-IV
–
Alytes cisternasi
Sapo-parteiro-ibérico
B-IV
–
Discoglossus galganoi
Rã-de-focinho-pontiagudo
B-II, B-IV
–
Hyla arbórea
Rela
B-IV
–
Bufo calamita
Sapo corredor
B-IV
–
Triturus marmoratus
Tritão marmorado
B-IV
–
Nyctalus leisleri
Morcego-arborícola-pequeno
B-IV
–
Pipistrellus pygmaeus
Morcego-pigmeu
B-IV
1310
Miniopterus schreibersi
Morcego-de-peluche
B-II, B-IV
–
Pipistrellus kuhlii
Morcego-de-kuhl
–
–
Plecotus austriacus
Morcego-orelhudo-cinzento
–
–
Tadarida teniotis
Morcego-rabudo
–
1307
Myotis blythii
Morcego-rato-pequeno
B-II, B-IV
1324
Myotis myotis
Morcego-rato-grande
B-II, B-IV
–
Myotis nattererii
Morcego de franja
B-IV
1302
Rhinolophus mehelyi
Morcego-ferradura-mourisco
B-II, B-IV
–
Bubo bubo
Bufo-real
–
Faunas (Aves)
A084
Circus pygargus
Tartaranhão-caçador ou Águia-caçadeira
–
A030
Ciconia nigra
Cegonha-preta
–
A074
Milvus migrans
Milhafre-preto
A074
Milvus milvus
Milhafre-real
–
A077
Neophron percnopterus
Abutre-do-Egipto
–
A078
Gyps fulvus
Grifo
–
A080
Circaetus gallicus
Águia-cobreira
–
A093
Hieraaetus fasciatus
Águia-de-Bonelli
–
A243
Calandrella brachydactyla
Calhandrinha
–
A245
Galerida theklae
Cotovia-escura
–
A246
Lullula arborea
Cotovia-pequena
–
A279
Oenanthe leucura
Chasco-preto
–
A224
Caprimulgus europaeus
Noitibó cinzento
–
A225
Caprimulgus ruficolis
Noitibó-de-nuca-vermelha
–
A092
Hieraaetus pennatus
Águia calçada
–
–
Passeriformes migradores de matos e bosques
–
–
–
Passeriformes migradores de caniçais e galerias ripícolas
–
–
II. Habitats naturais e seminaturais da ZEC PTCON0021 presentes no concelho de Vimioso
Código
Habitats naturais e seminaturais
6220*
Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
6310
Montados de Quercus spp. de folha perene
9230
Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica
9330
Florestas de Quercus suber
9340
Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia
III. Valores Naturais de flora da ZEC PTCON0021 presentes no concelho de Vimioso
Código
Espécie
Anexos
Nome científico
Nome vulgar
1469
Dianthus marizi
-
B-II, B-IV
1888
Festuca duriotagana
-
B-II, B-IV
1885
Festuca elegans
-
B-II, B-IV
1892
Holcus setiglumis ssp.duriensis
-
B-II, B-IV
1775
Santolina semidentata
-
B-II, B-IV
1733
Veronic micrantha
Veronicas
B-V
–
Alyssum pintodasilvae
-
B-V
–
Anthyllis vulneraria spp.lusitanica
Vulneraria
B-IV
–
Antirrhinum lopesianum
-
B-V
–
Dorycnium pentaphyllum ssp.
-
B-V
–
Transmontanum
Cucos, campainhas amarelas
B-V
–
Narcissus bulbocodium
-
B-IV
–
Narcissus triandrus
Erva dos vasculhos, gilbarbeira, gilberdeira
B-V
Ruscus aculeatus
Legenda
A negrito: espécies prioritárias
Anexo B-II: Este anexo contempla o Anexo B-I, referentes aos habitats de interesse comunitário e permite o estabelecimento de uma rede coerente de zonas especiais de conservação. O anexo B-II refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação.
Anexo B-IV: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem proteção rigorosa.
Anexo B-V: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja captura ou colheita da natureza e exploração podem ser objeto de medidas de gestão.
IV. Valores Naturais de fauna da ZEC PTCON0021 presentes no concelho de Vimioso
Código
Espécie
Anexos
Nome científico
Nome vulgar
1092
Austropotamobius pallipes (3)
Lagostim-de patas brancas
B-II, V
1044
Coenagrion mercuriale
-
B -II
1041
Oxygastra curstisi
-
B-II, B-IV
1032
Union crassus
Mexilhão-de-rio
B-II, B-IV
1116
Chondrostoma polylepis (4)
Boga-comum
B - II
1220
Emys orbicularis
Cágado de carapaça estriada
B-II, B-IV
1221
Mauremys leprosa
Cágado mediterrânico
B-II, B-IV
1305
Rhinolophus euryale
Morcego-de-ferradura mediterrânico
B-II, B-IV
1304
Rhinolophus ferrumequium
Morcego-de-ferradura grande
B-II, B-IV
1303
Rhinolophus hipposideros
Morcego-de-ferradura pequeno
B-II, B-IV
–
Alytes obstetricans
Sapo-parteiro-comum
B-IV
–
Discoglossus galganoi
Rã-de-focinho-pontiagudo
B-IV
–
Hyla arborea
Rela
B-IV
–
Bufo calamita
Sapo corredor
B-IV
–
Rana perezi
Rã-verde
B-V
–
Felis silvestris
Gato-bravo
B-IV
–
Etesicus serotinus
Morcego-hortelão
B-IV
–
Nyctalus leisleri
Morcego-arborícola-pequeno
B-IV
–
Pipistrellus pygmaeus
Morcego-pigmeu
B-IV
–
Pipistrellus Kuhli
Morcego de Kuhl
B-IV
–
Pipistrellus pipistrellus
Morcego-anão
B-IV
–
Plecotus auritus
Morcego-orelhudo-
B-IV
–
Tadarida teniotis
Morcego-rabudo
B-IV
(3) Com objetivos de conservação orientados para a reintrodução/recuperação da espécie.
(4) A partir da entidade anteriormente considerada C.polylepis, foram descritas duas novas espécies: C. duriensis e C.willkommi, ocorrendo neste Sítio a espécie C. duriensis.
Legenda
A negrito: espécies prioritárias
Anexo B-II: Este anexo contempla o Anexo B-I, referentes aos habitats de interesse comunitário e permite o estabelecimento de uma rede coerente de zonas especiais de conservação. O anexo B-II refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação.
Anexo B-IV: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem proteção rigorosa.
Anexo B-V: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja captura ou colheita da natureza e exploração podem ser objeto de medidas de gestão.
V. Habitats naturais e seminaturais da ZEC PTCON0042 presentes no concelho de Vimioso
Código
Habitats naturais e seminaturais
3290
Cursos de água mediterrânicos intermitentes da paspalp-Agrostidion
6220*
Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
6310
Montados de Quercus spp. de folha perene
91B0
Freixiais termófilos de fraxinus angustifolia
9260
Florestas de Castanea Sativa
9330
Florestas de Quercus suber
9340
Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia
Legenda
A negrito: habitats prioritários
VI. Valores Naturais de fauna da ZEC PTCON0042 presentes no concelho de Vimioso
Código
Espécie
Anexos
Nome científico
Nome vulgar
1352
Canis lupus
Lobo
B-II, B-IV
1355
Lutra lutra
Lontra
B-II, B-IV
1310
Miniopterus schreibersi
Morcego-de-peluche
B-II, B-IV
1307
Myotis blythii
Morcego-rato-pequeño
B-II, B-IV
1324
Myotis myotis
Morcego-rato-grande
B-II, B-IV
1305
Rhinolophus euryale
Morcego-de-ferradura mediterrânico
B-II, B-IV
1302
Rhinolophus mehelyi
Morcego-ferradura-mourisco
B-II, B-IV
1303
Rhinolophus hipposideros
Morcego-de-ferradura pequeno
B-II, B-IV
1304
Rhinolophus ferrumequinum
Morcego-de-ferradura grande
B-IV
Legenda
A negrito: espécies prioritárias
Anexo B-II: Este anexo contempla o Anexo B-I, referentes aos habitats de interesse comunitário e permite o estabelecimento de uma rede coerente de zonas especiais de conservação. O anexo B-II refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação.
Anexo B-IV: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem proteção rigorosa.
Anexo B-V: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja captura ou colheita da natureza e exploração podem ser objeto de medidas de gestão.
ANEXO II
Orientações e Determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD)
De forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Vimioso deve, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente Regulamento para esses espaços, integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele programa.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV ao Regulamento do PROF TMAD remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 57/2019, de 11 de fevereiro, retificada ao abrigo da Declaração de Retificação n.º 15/2019, de 12 de abril, e alterada pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro, retificada ao abrigo da Declaração de Retificação n.º 7.ª/2022, de 4 de março, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
A. Disposições Gerais
1 - Corredores ecológicos
As intervenções florestais nos corredores ecológicos devem respeitar as normas de silvicultura e gestão para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD.
2 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF TMAD, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-TMAD.
3 - Áreas florestais sensíveis
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio, de risco de erosão muito alto e alto ou de suscetibilidade a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD.
4 - Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas
4.1 - Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas;
4.2 - Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
4.3 - O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.;
4.4 - O disposto no n.º 2 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
4.5 - Admitem-se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
4.6 - Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural
B. Sub-Regiões Homogéneas
O território do concelho de Vimioso integra-se nas Sub-regiões homogéneas “Azibo-Sabor”, “Miranda-Mogadouro” e “Nogueira-Bragança”.
1 - Sub-região homogénea Azibo-Sabor
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de produção;
iii) Função geral de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;
iv) Função geral de proteção;
v) Função geral de recreio e valorização da paisagem.
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF TMAD.
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
Espécie a privilegiar (grupo I)
Outras espécies a privilegiar (grupo II)
i) Castanheiro (Castanea sativa);
ii) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);
iii) Lódão-bastardo (Celtis australis);
iv) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);
v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
vi) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
vii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);
viii) Nogueira-negra (Juglans nigra);
ix) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);
x) Carvalho-português (Quercus faginea);
xi) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
i) Amieiro (Alnus glutinosa);
ii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iii) Vidoeiro (Betula celtiberica);
iv) Aveleira (Corylus avellana);
v) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);
vi) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
vii) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);
viii) Nogueira-comum (Juglans regia);
ix) Oxicedro (Juniperus oxycedrus*);
x) Oliveira-brava (Olea europaea*);
xi) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
xii) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
xiii) Azinheira (Quercus rotundifolia);
xiv) Sobreiro (Quercus suber);
xii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
xiii) Terebinto/cornalheira (Pistacia terebinthus*);
xiv) Plátano (Platanus x acerifolia);
xv) Choupo-negro (Populus nigra);
xvi) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);
xvii) Cerejeira-brava (Prunus avium);
xviii) Escalheiro (Pyrus cordata*);
xix) Salgueiro-branco (Salix alba*);
xx) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);
xxi) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*).
2 - Sub-região homogénea Miranda-Mogadouro
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de produção;
iii) Função geral de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;
iv) Proteção;
v) Recreio e valorização da paisagem.
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF TMAD.
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
Espécie a privilegiar (grupo I)
Outras espécies a privilegiar (grupo II)
i) Vidoeiro (Betula celtiberica);
ii) Castanheiro (Castanea sativa);
iii) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);
iv) Lódão-bastardo (Celtis australis);
v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
vi) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
vii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);
viii) Nogueira-negra (Juglans nigra);
ix) Cerejeira-brava (Prunus avium);
x) Carvalho-português (Quercus faginea);
xi) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
xii) Azinheira (Quercus rotundifolia);
xiii) Carvalho-vermelho-americano (Quercus rubra);
xiv) Sobreiro (Quercus suber);
i) Amieiro (Alnus glutinosa);
ii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iii) Aveleira (Corylus avellana);
iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);
v) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);
vi) Nogueira-comum (Juglans regia);
vii) Oxicedro (Juniperus oxycedrus*);
viii) Oliveira-brava (Olea europaea*);
ix) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
x) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
xi) Terebinto/cornalheira (Pistacia terebinthus*);
xii) Plátano (Platanus x acerifolia);
xiii) Choupo-negro (Populus nigra);
xiv) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);
xv) Escalheiro (Pyrus cordata*);
xvi) Salgueiro-branco (Salix alba*);
xvii) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);
xviii) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*).
3 - Sub-região homogénea Nogueira-Bragança
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de produção;
iii) Função geral de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;
iv) Função geral de proteção;
v) Função geral de recreio e valorização da paisagem.
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF TMAD.
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
Espécie a privilegiar (grupo I)
Outras espécies a privilegiar (grupo II)
i) Plátano (Acer pseudoplatanus);
ii) Vidoeiro (Betula celtiberica);
iii) Castanheiro (Castanea sativa);
iv) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);
v) Castanheiro (Castanea sativa);
vi) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);
vii) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
viii) Freixo -comum (Fraxinus angustifolia*);
ix) Azevinho (Ilex aquifolium);
x) Nogueira-negra (Juglans nigra);
xi) Pinheiro-larício (Pinus nigra);
xii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
xiii) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris);
xiv) Cerejeira -brava (Prunus avium);
xv) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);
xvi) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
xvii) Azinheira (Quercus rotundifolia);
xviii) Sobreiro (Quercus suber);
i) Amieiro (Alnus glutinosa);
ii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iii) Aveleira (Corylus avellana);
iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);
v) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
vi) Faia (Fagus sylvatica);
vii) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);
viii) Nogueira-comum (Juglans regia);
ix) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis);
x) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
xi) Escalheiro (Pyrus cordata*);
xii) Choupo-negro (Populus nigra);
xiii) Azereiro (Prunus lusitanica);
xiv) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);
xv) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*);
xvi) Tramazeira (Sorbus aucuparia).
C. Planos de Gestão Florestal (PGF)
1 - Explorações sujeitas a PGF
a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 20 hectares;
c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
2 - Explorações não sujeitas a PGF
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;
b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-TMAD.
D. Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-TMAD, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-TMAD e as medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas que se encontram definidas no Anexo III do Regulamento do PROF-TMAD.
E. Limite máximo de área a ocupar por eucalipto
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-TMAD, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Vimioso é de 125 hectares.”
2 - É aditado ao regulamento do plano diretor municipal de Vimioso o anexo III, com a seguinte redação:
“ANEXO III
Valores Patrimoniais
Imóveis classificados e em vias de classificação
ID
Designação
Categoria de Proteção
Categoria/Tipologia
Freguesia
Procedimento de classificação
I
Igreja Matriz de Vimioso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura Religiosa/Igreja
Vimioso
Decreto n.º 37728, DG, 1.ª série, n.º 4, de 5-01-1950
II
Castelo de Algoso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura Militar/Castelo
Algoso, Campo de Víboras e Uva
Decreto n.º 40361, DG, 1.ª série, n,º 228, de 20-10-1955
III
Torre da Atalaia
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura Militar/Torre
Vimioso
Decreto n.º 40361, DG, 1.ª série, n,º 228, de 20-10-1955
IV
Pelourinho de Vimioso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura Civil/Pelourinho
Vimioso
Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933
V
Pelourinho de Algoso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura Civil/Pelourinho
Algoso, Campo de Víboras e Uva
Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933
VI
Capela de Santo Cristo/Capela de São Bartolomeu
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura Religiosa/Capela
Caçarelhos e Angueira
Portaria n.º 443, DR, 2.ª série, n.º 49, de 9-03-2006
Património Arqueológico
ID
Designação
CNS
Categoria de Proteção
Categoria/Tipologia
Freguesia
1
Castelo dos Mouros
14203
-
Povoado Fortificado
Algoso, Campo de Víboras e Uva
2
Ponte de Algoso
14205
-
Arquitetura civil pública
Algoso, Campo de Víboras e Uva
3
Castelo de Algoso
676
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura militar - Castelo
Algoso, Campo de Víboras e Uva
4
Convento de Algoso
3905
-
Arquitetura religiosa - Convento
Algoso, Campo de Víboras e Uva
5
Penenciada
14204
-
Povoado e necrópole
Algoso, Campo de Víboras e Uva
6
São Martinho
1367
-
Povoado romano
Algoso, Campo de Víboras e Uva
7
Cabeço da Forca
1568
-
Povoado Fortificado
Algoso, Campo de Víboras e Uva
8
Terronha
-
-
Anta (?)
Algoso, Campo de Víboras e Uva
9
Ponte de Algoso II
-
-
Arquitetura civil pública
Algoso, Campo de Víboras e Uva
38
Castelo Velho/Vila Velha
3862
-
Povoado fortificado
Algoso, Campo de Víboras e Uva
39
Fornos de Geraldes
-
-
Grutas artificiais
Algoso, Campo de Víboras e Uva
64
Castelo dos Mouros
14317
-
Castro (?)
Algoso, Campo de Víboras e Uva
65
Fonte da Terronha (*)
-
-
Povoado fortificado
-
66
Fraga do Lume
-
-
Arquitetura militar - atalaia
Algoso, Campo de Víboras e Uva
67
Bocarro (*)
-
-
Arqueologia - mina
-
16
Bocarra
14240
-
Arqueologia - mina
Argozelo
17
Sagrado
14165
-
Arqueologia - igreja e Necrópole
Argozelo
18
São Bartolomeu/Freixagosa
4895
-
Povoado Fortificado
Argozelo
19
Terronha/Geada
4987
-
Povoado Fortificado
Argozelo
20
Argozelo I
14166
-
Achados isolados pré-históricos
Argozelo
21
Minas de Argozelo
14167
-
Arqueologia - mina
Argozelo
22
Poço do Lobos
13214
-
Arqueologia - mina
Argozelo
23
Serro Grande
3943
-
Povoado Fortificado
Argozelo
24
Argozelo II
4361
-
Achado isolado da época romana
Argozelo
25
Covas do Teixo
-
-
Arqueologia - grutas
Argozelo
26
Alto do Castelinho
-
-
-
Argozelo
27
Argozelo III
-
-
Achado isolado
Argozelo
10
Araúja
14179
-
Necrópole
Caçarelhos e Angueira
11
Igreja de São Cipriano
14181
-
Arquitetura religiosa -igreja
Caçarelhos e Angueira
12
São Miguel
14182
-
Arquitetura religiosa - capela
Caçarelhos e Angueira
13
Gago
4686
-
Povoado Fortificado
Caçarelhos e Angueira
14
Cabeço da Cocolha
4590
-
Povoado Fortificado
Caçarelhos e Angueira
15
Pendão
-
-
Arqueologia - santuário
Caçarelhos e Angueira
32
Monte do Pedriço
-
-
Arqueologia - sítio
Caçarelhos e Angueira
33
Vale de Salgueiro/Lombeiro
-
-
Habitat
Caçarelhos e Angueira
34
Castrilhouço ou Cantrilhouço
-
-
Habitat
Caçarelhos e Angueira
35
Vale da Arca
-
-
Anta (?)
Caçarelhos e Angueira
36
Jazigos de Mármore de Santo Adrião (*)
-
-
Grutas e Minas
-
86
Penha la Vela/Labela
-
-
Arquitetura militar - atalaia
Caçarelhos e Angueira
40
Pedras Altas
4992
-
Povoado fortificado
Carção
41
Rebolo
14313
-
Povoado fortificado
Carção
42
Vale de Farto
18982
-
Arqueologia - cisterna/fonte
Carção
43
Pena Atainha
-
-
Arqueologia - moinho
Carção
44
Castelinho
-
-
Arquitetura militar -atalaia/castelo
Carção
45
Caminho Romano
-
-
Arqueologia - sítio
Carção
46
Ponte de Carção
23014
-
Arquitetura civil pública
Carção
47
Castelo
18973
-
Arqueologia - povoado fortificado
Matela
48
Matela (*)
20110
-
Arqueologia - achado isolado do Paleolítico inferior-
-
49
Pendão
3721
-
Arquitetura militar - atalaia
Pinelo
50
Facho
14316
-
Arquitetura militar - atalaia
Pinelo
51
Ponte Velha
3688
-
Arquitetura civil pública
Pinelo
52
Pinelo
15739
-
Achado isolado de época romana
Pinelo
53
Castelo do Mau Vizinho
4847
-
Arquitetura militar - atalaia
Pinelo
54
Lagoaço
3663
-
Habitat
Pinelo
55
Canto da Serra
3831
-
Habitat
Pinelo
56
Picoto
5219
-
Povoado fortificado
Pinelo
57
Feital
18352
-
Arqueologia - sítio
Pinelo
58
Santulhão
6029
-
Arquitetura religiosa - cemitério
Santulhão
59
Ponte de Santulhão
18991
-
Arquitetura civil pública
Santulhão
60
Penedo da Abrunheira
4763
-
Povoado fortificado
Santulhão
61
São Mamede
3919
-
Habitat e Necrópole
Santulhão
62
Medorra (*)
-
-
Anta (?)
-
63
Castelinho
-
-
Arquitetura militar - atalaia/castelo
Santulhão
28
Igreja de Avelanoso
14184
-
Arquitetura religiosa -igreja
Vale de Frades e Avelanoso
29
Mó/Castelo dos Mouros
2139
-
Arquitetura militar - atalaia
Vale de Frades e Avelanoso
30
Castro/Seixo Branco
14183
-
Castro (?)
Vale de Frades e Avelanoso
31
Santa Marinha
4281
-
Arquitetura religiosa -capela
Vale de Frades e Avelanoso
68
Pena do Mocho
4818
-
Arqueologia - arte rupestre
Vale de Frades e Avelanoso
69
Ponte de São Joanico
4819
-
Arquitetura civil pública
Vale de Frades e Avelanoso
70
Facho
14319
-
Arquitetura militar - atalaia
Vale de Frades e Avelanoso
71
Ponte Grande
5187
-
Arqueologia - forno
Vale de Frades e Avelanoso
72
Facho
-
-
Arquitetura militar - atalaia
Vale de Frades e Avelanoso
73
Cabeço das Antas
-
-
Arqueologia - anta
Vilar Seco
74
Alto das Pereiras
14754
-
Achado isolado da época do bronze
Vimioso
75
Quinta dos Picadeiros
14314
-
Povoado fortificado
Vimioso
76
Terronha
2136
-
Povoado fortificado
Vimioso
77
Batoqueira
14312
-
Povoado fortificado
Vimioso
78
Castelo de Vimioso
4861
-
Arquitetura militar - castelo
Vimioso
79
Cruzes
4549
-
Arqueologia - necrópole
Vimioso
80
Moinho da Tijela
4877
-
Arqueologia - arte rupestre
Vimioso
81
Torre da Atalaia
1301
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura militar - atalaia
Vimioso
82
Castro dos Mouros
14755
-
Povoado fortificado
Vimioso
83
São Miguel
19082
-
Arquitetura religiosa -capela
Vimioso
84
Igreja Matriz
-
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura religiosa -igreja
Vimioso
(*) Não cartografada devido a impossibilidade de obtenção da informação.
Património Arquitetónico
ID
Designação
Categoria de proteção
Categoria/Tipologia
Freguesia
85
Pelourinho de Algoso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura civil pública
Algoso, Campo de Víboras e Uva
86
Capela de S. João Baptista
-
Arquitetura religiosa - capela
Algoso, Campo de Víboras e Uva
87
Fonte de S. João
-
Arquitetura civil de equipamento
Algoso, Campo de Víboras e Uva
88
Capela de Nossa Senhora da Assunção
-
Arquitetura religiosa - capela
Algoso, Campo de Víboras e Uva
89
Capela de São Roque
-
Arquitetura religiosa - capela
Algoso, Campo de Víboras e Uva
90
Igreja Matriz de Algoso/ Igreja de São Sebastião
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
91
Igreja da Misericórdia de Algoso
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
2
Ponte e Calçada
-
Arquitetura civil pública
Algoso, Campo de Víboras e Uva
9
Ponte de Algoso II
-
Arquitetura civil pública
Algoso, Campo de Víboras e Uva
92
Igreja de Vale de Algoso
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
106
Capela de Santo Cristo
-
Arquitetura religiosa - capela
Algoso, Campo de Víboras e Uva
107
Fonte de Mergulho de Campo de Víboras
-
Arquitetura civil de equipamento
Algoso, Campo de Víboras e Uva
108
Igreja Paroquial de Campo de Víboras/ Igreja Nosso Senhor dos Aflitos
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
121
Igreja Matriz de Uva/ Igreja Santa Marinha
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
122
Igreja de Mora
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
123
Igreja de Vila Chã da Ribeira
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
95
Capela do Senhor do Bonfim/Capela do Santo Cristo
-
Arquitetura religiosa - capela
Argozelo
96
Capela de S. Bartolomeu
-
Arquitetura religiosa - capela
Argozelo
97
Igreja Matriz de Argozelo/Igreja de São Frutuoso
-
Arquitetura religiosa - igreja
Argozelo
98
Ponte dos Mineiros
-
Arquitetura civil pública
Argozelo
100
Capela de Santo Cristo (*)
-
Arquitetura religiosa - capela
Caçarelhos e Angueira
101
Igreja Paroquial de Caçarelhos, adro e escadaria de acesso
-
Arquitetura religiosa - igreja
Caçarelhos e Angueira
102
Bancadas de Caçarelhos
-
Arquitetura civil de equipamento
Caçarelhos e Angueira
103
Cruzeiro de Caçarelhos (*)
-
Arquitetura religiosa - cruzeiro
-
104
Fonte do Lugar
-
Arquitetura civil pública
Caçarelhos e Angueira
105
Fonte de Andoia
-
Arquitetura civil pública
Caçarelhos e Angueira
12
Capela de S. Miguel (*)
-
Arquitetura religiosa - capela
-
93
Fonte do Pio
-
Arquitetura civil de equipamento
Caçarelhos e Angueira
94
Fonte Santa
-
Arquitetura civil de equipamento
Caçarelhos e Angueira
11
Igreja Matriz de Angueira/Igreja de São Cipriano
-
Arquitetura religiosa - igreja
Caçarelhos e Angueira
109
Fonte do Arco
-
Arquitetura civil pública
Carção
110
Igreja Matriz de Carção
-
Arquitetura religiosa - igreja
Carção
39
Ponte Medieval Carção
-
Arquitetura civil pública
Carção
111
Igreja Matriz de Matela/ Igreja de Nossa Senhora da Purificação
-
Arquitetura religiosa - igreja
Matela
112
Igreja de Junqueira
-
Arquitetura religiosa - igreja
Matela
113
Capela de Pinelo
-
Arquitetura religiosa - capela
Pinelo
114
Igreja Matriz de Pinelo/ Igreja de Santa Eulália
-
Arquitetura religiosa - igreja
Pinelo
44
Ponte Velha de Pinelo
-
Arquitetura civil pública
Pinelo
115
Fonte de Mergulho de Vale de Pena
-
Arquitetura civil de equipamento
Pinelo
116
Capela dos Santos Mártires
-
Arquitetura religiosa - capela
Santulhão
117
Fonte do Arco
-
Arquitetura civil pública
Santulhão
118
Fonte de Mergulho de Santulhão
-
Arquitetura civil de equipamento
Santulhão
119
Igreja Matriz de Santulhão
-
Arquitetura religiosa - igreja
Santulhão
120
Igreja da Misericórdia de Santulhão
-
Arquitetura religiosa - igreja
Santulhão
52
Ponte Romana de Santulhão
-
Arquitetura civil pública
Santulhão
25
Fonte de Mergulho de Avelanoso
-
Arquitetura civil de equipamento
Vale de Frades e Avelanoso
99
Igreja Matriz de Avelanoso/ Igreja de São Pedro
-
Arquitetura religiosa - igreja
Vale de Frades e Avelanoso
124
Igreja Matriz de Vale de Frades/ Igreja de Santo André
-
Arquitetura religiosa - igreja
Vale de Frades e Avelanoso
125
Fonte de Mergulho de São Joanico
-
Arquitetura civil de equipamento
Vale de Frades e Avelanoso
126
Igreja de São Joanico
-
Arquitetura religiosa - igreja
Vale de Frades e Avelanoso
58
Ponte de São Joanico
-
Arquitetura civil pública
Vale de Frades e Avelanoso
127
Fonte de Mergulho de Serapicos
-
Arquitetura civil de equipamento
Vale de Frades e Avelanoso
128
Igreja de Serapicos
-
Arquitetura religiosa - igreja
Vale de Frades e Avelanoso
129
Capela de São Sebastião
-
Arquitetura religiosa - capela
Vilar Seco
130
Capela do Espírito Santo
-
Arquitetura religiosa - capela
Vilar Seco
131
Igreja Matriz de Vilar Seco/Igreja de São Tiago
-
Arquitetura religiosa - igreja
Vilar Seco
132
Fonte de Mergulho do Meio do Lugar
-
Arquitetura civil de equipamento
Vilar Seco
133
Fonte Aldê
-
Arquitetura civil de equipamento
Vilar Seco
134
Fonte de Mergulho do Largo da Igreja
-
Arquitetura civil de equipamento
Vilar Seco
135
Fonte Ferrada
-
Arquitetura civil de equipamento
Vilar Seco
136
Fonte de Mergulho do Caminho da Quintanilha
-
Arquitetura civil de equipamento
Vilar Seco
69
Torre da Atalaia
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura civil pública
Vimioso
137
Igreja de são Vicente/Igreja Matriz de Vimioso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura religiosa - igreja
Vimioso
138
Pelourinho de Vimioso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura civil pública
Vimioso
139
Capela da Misericórdia de Vimioso
-
Arquitetura religiosa - capela
Vimioso
140
Capela de São Sebastião
-
Arquitetura religiosa - capela
Vimioso
141
Capela Nossa Senhora dos Remédios
-
Arquitetura religiosa - capela
Vimioso
142
Capela de Santo Antão (*)
-
Arquitetura religiosa - capela
-
143
Capela Nossa Senhora da Visitação
-
Arquitetura religiosa - capela
Vimioso
144
Chafariz
-
Arquitetura civil pública
Vimioso
145
Fonte do Cano
-
Arquitetura civil pública
Vimioso
146
Fonte de Mergulho da Rua das Malhadas
-
Arquitetura civil de equipamento
Vimioso
147
Ponte de Vimioso
-
Arquitetura civil pública
Vimioso
-
Pombal Ferradura (*)
-
Arquitetura civil
-
-
Pombal Circular de uma água (*)
-
Arquitetura civil
-
(*) Não cartografada devido a impossibilidade de obtenção da informação”
3 - São revogadas as seguintes disposições do regulamento do plano diretor municipal de Vimioso:
a) O artigo 1.º-A;
b) As alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º;
c) Os números 3 a 7 do artigo 8.º;
d) O artigo 16.º;
e) O n.º 4 do artigo 31.º;
f) O n.º 5 do artigo 37.º;
g) Os números 1 a 3 do artigo 70.º;
h) Os números 10, 12 e 13 do artigo 71.º;
i) O artigo 74.º;
j) O artigo 79.º;
k) O n.º 1 do artigo 80.º
4 - São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do regulamento do plano diretor municipal de Vimioso:
a) A secção I do capítulo IV passa a denominar-se «classificação e qualificação do solo»;
b) Os artigos 17.º e 18.º passam a integrar uma nova secção II do capítulo IV que adota a epígrafe «Classificação acústica»;
c) A secção II do capítulo IV passa a secção III do mesmo capítulo e a denominar-se «Disposições comuns ao solo rústico e ao solo urbano»;
d) O capítulo V passa a denominar-se «Solo rústico»;
e) A secção I do capítulo V passa a denominar-se «Disposições gerais aplicáveis ao solo rústico»;
f) A secção III do capítulo V, com a epígrafe «Espaços florestais», passa a ser composta:
i) Pela subsecção I, com a epígrafe «Espaços florestais de produção» e constituída pelos artigos 32.º a 34.º;
ii) Pela subsecção II, com a epígrafe «Espaços mistos de uso silvícola e agrícola» e constituída pelos artigos 35.º a 37.º;
g) A secção IV do capítulo V passa a denominar-se «Espaços naturais e paisagísticos», e a ser constituída pelo artigo 38.º;
h) A secção V do capítulo V passa a denominar-se «Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos», e a ser constituída pelo artigo 39.º;
i) A secção VI do capítulo V, com a epígrafe «Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas ou ocupações», passa a ser composta:
i) Pela subsecção I, com a epígrafe «Espaços de equipamentos» e constituída pelos artigos 40.º a 42.º;
ii) Pela subsecção II, com a epígrafe «Espaços de utilização recreativa e de lazer» e constituída pelo artigo 43.º;
iii) Pela subsecção III, com a epígrafe «Espaços verdes de salvaguarda e enquadramento» e constituída pelos artigos 44.º e 45.º;
j) A secção VII do capítulo V passa a denominar-se «Aglomerados rurais», e a ser constituída pelos artigos 46.º a 48.º;
k) É eliminada a secção VIII do capítulo V;
l) A secção I do capítulo VI passa a ser constituída pelos artigos 49.º a 52.º;
m) A secção II do capítulo VI passa a denominar-se «Espaços centrais» e a ser constituída pelos artigos 53.º a 55.º;
n) São eliminadas as subsecções I e II da secção II do capítulo VI;
o) A secção III do capítulo VI passa a denominar-se «Espaços habitacionais» e a ser constituída pelos artigos 56.º e 57.º;
p) É eliminada a subsecção I da secção III do capítulo VI;
q) A secção IV do capítulo VI passa a ser composta:
i) Pela subsecção I, com a epígrafe «Espaços de uso especial de equipamentos» e constituída pelos artigos 58.º a 60.º;
ii) Pela subsecção II, com a epígrafe «Espaços de uso especial de infraestruturas» e constituída pelos artigos 61.º e 62.º;
r) A secção V do capítulo VI passa a ser constituída pelos artigos 63.º a 65.º;
s) A secção VI do capítulo VI passa a ser constituída pelos artigos 66.º a 68.º;
t) São eliminadas as subsecções I e II da secção VI do capítulo VI;
u) O capítulo VII passa a denominar-se «Rede viária»;
v) O capítulo VIII passa a denominar-se «Salvaguardas» e a ser composto:
i) Pela secção I, com a epígrafe «Valores e recursos naturais» e constituída pelos artigos 72.º a 75.º;
ii) Pela secção II, que corresponde à anterior secção I, mantendo a epígrafe «Valores culturais» e continuando a ser constituída pelos artigos 76.º a 78.º;
iii) Pela secção III, com a epígrafe «Infraestruturas» e constituída pelos artigos 80.º a 82.º;
w) É eliminado o capítulo IX com a epígrafe «Outras infraestruturas»;
x) O anterior capítulo X passa a constituir o capítulo IX, mantendo a epígrafe «Programação e execução» e sendo composto:
i) Pela secção I, com a epígrafe «Orgânica» e constituída pelos artigos 83.º a 86.º;
ii) Pela secção II, com a epígrafe «Operações de loteamento e equiparadas» e constituída pelos artigos 87.º e 88.º;
iii) Pela secção III, com a epígrafe «Regime económico-financeiro» e constituída pelos artigos 89.º e 94.º;
y) O anterior capítulo XI passa a constituir o capítulo X, mantendo a epígrafe «Disposições finais», e é constituído pelos artigos 95.º a 100.º
5 - O regulamento do plano diretor municipal de Vimioso, com as atualizações decorrentes das alterações estabelecidas nos números anteriores, é objeto de republicação.
2.ª Alteração do PDM de Vimioso
Republicação do Regulamento
No território municipal de Vimioso, são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo em vigor ainda que, eventualmente, não constem na Planta de Condicionantes, designadamente:
Zona Especial de Conservação (ZEC) Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021)
Zona Especial de Conservação (ZEC) Minas de Santo Adrião (PTCON0042)
Zona Proteção de Especial (ZPE) Rios Sabor e Maçãs (PTZPE0037)
Rede nacional complementar - estradas nacionais (jurisdição da IP, SA): EN218 - de Carção até ao limite do concelho de Miranda do Douro, com exceção do troço entre os Km 56,850 (intersecção com a ER219) e 58,620 (intersecção com a EM546); EN 317 - desde o limite do concelho de Bragança até Carção (intersecção com a ER218/EN317);
Estradas regionais (jurisdição da IP, SA): ER218 - desde o limite do concelho até Carção (intersecção com a EN 218/EN317); ER219 - de Vimioso (intersecção com a EN218) até ao limite do concelho de Mogadouro;
Estrada Nacional (gestão municipal): EN 218.
Estradas municipais: EM 218-2; EM 541; EM 542; EM 542; EM 542; EM 542; EM 542-2; EM 545; EM 546; EM 567; EM 568; EM 569; EM 570.
Caminhos municipais: CM 1117; CM 1118-1; CM 1119; CM 1120;
O território concelhio reparte-se pelas duas classes básicas de solo legalmente estabelecidas: solo urbano e solo rústico.
Em função do uso dominante o solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias, identificadas na Planta de Ordenamento I:
Em função do uso dominante e das características morfotipológicas, o solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias identificadas na Planta de Ordenamento:
Para as zonas de conflito identificadas, em que o ruído exterior ultrapasse os limites previstos na legislação em vigor (Regulamento Geral do Ruído - RGR), a Câmara Municipal deve proceder à elaboração e à aplicação de planos de redução de ruído, devendo, na ausência de tais planos e/ou da execução das ações e medidas neles previstas, a construção em áreas de conflito cumprir a legislação específica em vigor.
Sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (adiante designado RJUE), a edificação num terreno depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
Sem prejuízo das restrições estabelecidas por outros regimes jurídicos eventualmente aplicáveis, as operações urbanísticas a realizar em áreas afetas a qualquer das categorias e subcategorias de solo rústico com exceção dos aglomerados rurais, quando admissíveis nos termos do presente plano e das demais normas legais e regulamentares, têm de respeitar os condicionamentos previstos no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Entre as novas instalações ou utilizações de atividades pecuárias das espécies de bovinos, ovinos, caprinos e outros ruminantes, suínos, aves, equídeos e coelhos, e os limites dos perímetros urbanos, de habitações e de empreendimentos turísticos, devem ser garantidos:
Estes espaços correspondem aos solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e destinam-se ao desenvolvimento das atividades agrícolas.
1 - A edificabilidade, quando permitida de acordo com o Artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável do regime da RAN, fica sujeita aos parâmetros constantes no Quadro 1:
Quadro 1 - Regime de edificabilidade nos espaços agrícolas
Usos
Dimensão mínima da parcela
Altura máxima da fachada (metros) ou número máximo de pisos (1)
Área de implantação máxima da construção
Índice máximo de ocupação do solo (%)
Reconstrução, alteração e ampliação de edifícios existentes.
A existente
7 m e 2 pisos (ou a existente se superior)
300 m2
-
Habitação e Anexos
A existente
6,5 m e 2 pisos (3)
300 m2
-
Edifícios para apoio às atividades agrícolas, pastoris, agro-pastoris e alojamento para animais.
A existente
7 m e 1 piso (3)
2.000 m2 (2)
50
Estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, florestais e pecuários.
A existente
7 m e 2 pisos (3)
2.000 m2 (2)
50
Empreendimentos turísticos:
Edifícios novos
A existente
7 m e 2 pisos (3)
-
20
Edifícios existentes
A existente
7 m e 2 pisos (3) (6)
- (5)
-
Reconstrução, alteração, ampliação e construção de edifícios para equipamentos públicos.
A existente
7 m e 2 pisos (3)
- (4)
-
(1) Excetuam-se silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis.
(2) Exceto nos casos devidamente justificados em que se poderá admitir uma área de implantação superior.
(3) Salvo no caso do declive do terreno proporcione a construção em cave ou ainda no caso de empreendimentos com técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem e que mereçam aprovação da Câmara Municipal.
(4) O acréscimo da construção não exceda 50 % da área de construção inicial nas situações de ampliação de construção existente.
(5) O acréscimo da construção não exceda 80 % da área de construção inicial nas situações de ampliação de construção existente.
(6) Ou a existente se superior.
2 - As edificações associadas às ocupações e utilizações estabelecidas no número anterior ficam ainda condicionadas à seguinte regulamentação:
a) O acesso viário, o abastecimento de água, a drenagem de efluentes e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista ligação às redes públicas, têm que ser assegurados por sistema autónomo, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas, se ela for autorizada;
b) Os efluentes que contenham substâncias poluidoras não podem ser lançados diretamente em linhas de água, sem que seja previamente assegurado o seu tratamento.
3 - No caso de uso industrial e agroalimentar, a construção de nova edificação e a reconstrução, a alteração e a ampliação de edifícios existentes, não pode dar origem à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que agravem as condições de salubridade ou dificultem a sua eliminação, nem pode criar efeitos prejudiciais à imagem e ao ambiente da zona em que se inserem.
4 - [Revogado.]
5 - No caso de terrenos inclinados, não se considera para efeitos de área de construção ou de número de pisos a existência de um piso de cave, considerando-se cave sempre que tenha pelo menos dois terços da sua altura abaixo da cota do arruamento de acesso.
Os espaços florestais de produção compreendem:
1 - A edificabilidade nestes espaços fica sujeita aos parâmetros constantes no Quadro 2:
Quadro 2 - Regime de edificabilidade nos espaços florestais de produção
Usos
Dimensão mínima da parcela
Altura máxima da fachada (metros) ou número máximo de pisos (1)
Área de implantação máxima da construção
Índice máximo de ocupação do solo (%)
Reconstrução, alteração e ampliação de edifícios existentes.
A existente
7 m e 2 pisos (ou a existente se superior)
400 m2
-
Habitação
4.000 m2
6,5 m e 2 pisos
400 m2
10
Edifícios para apoio exclusivamente florestal
A existente
7 m e 1 piso (3)
2.000 m2 (2)
50
Edifícios para apoio às atividades agrícolas ou pecuárias
A existente
7 m e 1 piso (3)
2.000 m2 (2)
50
Estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, florestais e pecuários (5)
A existente
7 m e 2 pisos (3)
2.000 m2 (2)
50
Empreendimentos turísticos:
Edifícios novos
A existente
7 m e 2 pisos (3)
-
20
Edifícios existentes
A existente
7 m e 2 pisos (3)(5)
- (5)
-
Reconstrução, alteração, ampliação e construção de edifícios para equipamentos públicos.
A existente
7 m e 2 pisos (3)
- (4)
-
(1) Excetuam-se silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis.
(2) Exceto nos casos devidamente justificados em que se poderá admitir uma área de implantação superior.
(3) Salvo no caso do declive do terreno proporcione a construção em cave ou ainda no caso de empreendimentos com técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem e que mereçam aprovação da Câmara Municipal.
(4) O acréscimo da construção não exceda 50 % da área de construção inicial nas situações de ampliação de construção existente.
(5) Ou a existente se superior.
2 - As edificações associadas às ocupações e utilizações estabelecidas no número anterior ficam ainda condicionadas à seguinte regulamentação:
a) O acesso viário, o abastecimento de água, a drenagem de efluentes e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista ligação às redes públicas, têm que ser assegurados por sistema autónomo, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas, se ela for autorizada;
b) Os efluentes que contenham substâncias poluidoras não podem ser lançados diretamente em linhas de água, sem que seja previamente assegurado o seu tratamento.
Os espaços mistos de uso silvícola e agrícola compreendem:
1 - A edificabilidade nestes espaços, sem prejuízo do disposto na legislação específica em vigor, fica sujeita aos parâmetros constantes no Quadro 3:
Quadro 3 - Regime de edificabilidade nos espaços de uso misto agrícola e sílvicola
Usos
Dimensão mínima da parcela
Altura máxima da fachada (metros) ou número máximo de pisos (1)
Área de implantação máxima da construção
Índice máximo de ocupação do solo (%)
Reconstrução, alteração e ampliação de edifícios existentes.
A existente
7 m e 2 pisos (ou a existente se superior)
400 m2
-
Habitação
4.000 m2
6,5 m e 2 pisos
400 m2
10
Edifícios para apoio exclusivamente florestal
A existente
7 m e 1 piso (3)
2.000 m2 (2)
50
Edifícios para apoio às atividades agrícolas ou pecuárias
A existente
7 m e 1 piso (3)
2.000 m2 (2)
50
Estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, florestais e pecuários
A existente
7 m e 2 pisos (3)
2.000 m2 (2)
50
Empreendimentos turísticos:
Edifícios novos
A existente
7 m e 2 pisos (3)
-
20
Edifícios existentes
A existente
7 m e 2 pisos (3)(5)
- (5)
-
Reconstrução, alteração, ampliação e construção de edifícios para equipamentos públicos.
A existente
7 m e 2 pisos (3)
- (4)
-
(1) Excetuam-se silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis.
(2) Exceto nos casos devidamente justificados em que se poderá admitir uma área de implantação superior.
(3) Salvo no caso do declive do terreno proporcione a construção em cave ou ainda no caso de empreendimentos com técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem e que mereçam aprovação da Câmara Municipal.
(4) O acréscimo da construção não exceda 50 % da área de construção inicial nas situações de ampliação de construção existente.
(5) Ou a existente se superior.
2 - As edificações associadas às ocupações e utilizações estabelecidas no número anterior ficam ainda condicionadas à seguinte regulamentação:
a) O acesso viário, o abastecimento de água, a drenagem de efluentes e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista ligação às redes públicas, têm que ser assegurados por sistema autónomo, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas, se ela for autorizada;
b) Os efluentes que contenham substâncias poluidoras não podem ser lançados diretamente em linhas de água, sem que seja previamente assegurado o seu tratamento.
3 - A distância das edificações à estrema da parcela não pode ser inferior ao estabelecido no PMDFCI e em legislação em vigor.
4 - No caso de uso industrial e agroalimentar, a construção de nova edificação e a reconstrução, a alteração e a ampliação de edifícios existentes, não pode dar origem à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que agravem as condições de salubridade ou dificultem a sua eliminação, nem pode criar efeitos prejudiciais à imagem e ao ambiente da zona em que se inserem.
5 - [Revogado.]
6 - No caso de terrenos inclinados, não se considera para efeitos de área de construção ou de número de pisos a existência de um piso de cave, considerando-se cave sempre que tenha pelo menos dois terços da sua altura abaixo da cota do arruamento de acesso.
Os espaços de equipamentos correspondem a espaços que pela sua localização, dimensão e relação com os sistemas de estruturação territorial, estão vocacionados para a instalação de equipamentos de interesse coletivo, públicos, cooperativos ou privados, assumindo neste contexto um valor estruturante e potencialmente identitário no ordenamento do território concelhio.
É admitida a ampliação dos equipamentos de utilização coletiva existente, bem como a implantação de novos equipamentos, de zonas verdes e de estabelecimentos de restauração de apoio aos equipamentos.
Nos espaços destinados à construção ou à instalação de equipamentos, bem como nos correspondentes a equipamentos já existentes, devem ser respeitadas as seguintes condições:
Os espaços verdes de salvaguarda e enquadramento correspondem a áreas com funções de equilíbrio, ambiental e de valorização paisagística de elevada sensibilidade ecológica, designadamente linhas de água, margens e zonas inundáveis, corredores ribeirinhos e outros ecossistemas naturais, e/ou a áreas ou faixas de solo de enquadramento e integração visual de equipamentos e edifícios relevantes, da rede viária e de outras infraestruturas.
1 - O regime de edificabilidade a aplicar nos núcleos antigos dos aglomerados rurais é determinado em função da sua tipologia nas parcelas existentes e fica sujeito aos parâmetros máximos constantes do Quadro 4:
Quadro 4 - Regime de edificabilidade dos núcleos antigos dos aglomerados rurais
Tipologias de espaço
Índice máximo de ocupação do solo (%)
Número máximo de pisos
Altura máxima da fachada (metros)
Núcleos antigos
100
3 (1)
9,5 (1)
(1) Desde que não agrave a altura máxima de fachada.
2 - As novas construções ou ampliações de edifícios existentes devem respeitar as características de alinhamento, número de pisos, altura máxima da fachada, volumetria e ocupação do lote ou da parcela dos espaços em que se inserem.
3 - Constitui exceção ao n.º 1, os casos de novas construções, ampliação, alteração e reconstrução de edifícios existentes em espaços que se encontrem maioritariamente edificados, ficarem sujeitos aos seguintes condicionamentos:
a) Têm que se integrar harmoniosamente no tecido construído, tendo em consideração as características de alinhamento, altura de fachada, volumetria e ocupação do lote ou parcela tradicionais dos espaços em que se inserem;
b) A altura da fachada é definida pela média das alturas das fachadas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o novo edifício ou conjunto de edifícios, no troço entre as duas transversais ou na fachada que apresente características morfológicas homogéneas;
c) Quando haja manifesto interesse em promover a transformação de uma determinada zona, a Câmara Municipal pode permitir operações de reestruturação das áreas urbanizadas;
d) No caso de terrenos inclinados, não se considera para efeitos de área de construção ou de número de pisos a existência de um piso de cave, desde que usado exclusivamente para estacionamento e tenha pelo menos dois terços da sua altura abaixo da cota do arruamento de acesso.
1 - O regime de edificabilidade a aplicar nas áreas complementares dos aglomerados rurais é determinado em função da sua tipologia nas parcelas existentes e fica sujeito aos parâmetros máximos constantes do Quadro 5:
Quadro 5 - Regime de edificabilidade das áreas complementares dos aglomerados rurais I e II
Tipologias de espaço
Índice máximo de ocupação dolo (%)
Número máximo de pisos
Altura máxima da fachada (metros)
Áreas complementares tipo I
70
3
9,5
Áreas complementares tipo II
60
2
6,5
2 - Constitui exceção ao n.º 1 os casos de operações de demolição/construção de edificação existente cujo índice máximo de ocupação do solo é de 100 %, e uma altura máxima da fachada correspondente à da classe de espaços em que se insere.
3 - Constitui exceção ao n.º 1 os casos de novas construções, ampliação, alteração e reconstrução de estabelecimentos hoteleiros e equipamentos de utilização coletiva cujo número máximo de pisos é 3, ou a altura da fachada que resultar de tal facto.
4 - No caso de terrenos inclinados, não se considera para efeitos de área de construção ou de número de pisos a existência de um piso de cave, desde que usado exclusivamente para estacionamento e tenha pelo menos dois terços da sua altura abaixo da cota do arruamento de acesso.
5 - Sem prejuízo do cumprimento de demais regras constantes na legislação específica a aplicar, os estabelecimentos industriais tipo 3 só podem ser instalados em edifícios construídos ou adaptados à atividade que se pretende instalar.
Consideram-se incompatíveis com o solo urbano:
1 - Nas novas construções, bem como nas existentes que sejam objeto de ampliação superior a 50 % da área de construção original, deve ser garantido, no interior do lote ou parcela, estacionamento próprio para responder às respetivas necessidades urbanísticas, nas condições expressas no quadro seguinte, sendo que o estacionamento público só pode ser exigido nas operações de loteamento, nas operações urbanísticas de impacte relevante e obras com impacte semelhante a um loteamento, assim consideradas em regulamento municipal.
Quadro 6 - Parâmetros de dimensionamento do estacionamento
Tipologias de ocupação
Estacionamentos (1)
Habitação em moradia unifamiliar ou bifamiliar
1 lugar/fogo
Habitação coletiva
1 lugar/fogo, a.c. hab. ≤ 140 m²
2 lugares/fogo, a.c. hab. >140 m²
Comércio e serviços
1 lugar/100 m² de a.c. com. ≤ 2500 m²
a.c. com.>2500 m²: a definir em função do tráfego gerado e estimado.
Empreendimentos turísticos (2), com exceção dos Parques de Campismo e de Caravanismo
1 lugar/5 unidades de alojamento;
1 lugar/4 unidades de alojamento para Estabelecimentos Hoteleiros e Hotéis Rurais com 4 ou mais estrelas.
Parques de Campismo e de Caravanismo
1 lugar/10 campistas
Equipamentos públicos ou privados
1 lugar/100 m² de a.c. equipamentos
Indústria e ou armazéns
1 lugar/150 m² de a.c. ind./armaz.
(1) Para o cálculo das áreas por lugar de estacionamento, considerar: Veículos ligeiros - 12,5 m² por lugar à superfície e 20 m² por lugar em estrutura edificada; Veículos pesados - 50 m² por lugar à superfície e 75 m² por lugar em estrutura edificada.
(2) Sem prejuízo da legislação específica do setor do turismo, quando for definida dotação superior.
Destinar-se-á sempre uma percentagem de estacionamento a uso público (grátis ou não): 15 % da área de estacionamento afeta a habitação ou indústria; 30 % da área de estacionamento afeta a comércio ou serviços.
Nota: a.c. - área de construção; hab. - habitação; com. - comércio; ind. - indústria; armaz. - armazéns.
2 - Nas situações de alteração de uso em edifícios existentes, o estabelecimento das exigências de estacionamento mínimo para os novos usos é definido em função das capitações estabelecidas no número anterior.
3 - Sem prejuízo da legislação específica aplicável, excetuam-se do n.º 1 a dispensa total ou parcial do cumprimento da dotação de estacionamento estabelecido no número anterior, desde que se verifique uma das seguintes condições:
a) O seu cumprimento implicar a modificação da arquitetura original de edifícios ou da continuidade do conjunto edificado que, pelo seu valor arquitetónico intrínseco, pela sua integração em conjuntos característicos ou em áreas de reconhecido valor paisagístico, devam ser preservados;
b) A impossibilidade ou a inconveniência de natureza técnica, nomeadamente em função das características geológicas do terreno, dos níveis freáticos, do condicionamento da segurança de edificações envolventes, da interferência com equipamentos e infraestruturas ou da funcionalidade dos sistemas públicos de circulação de pessoas e veículos, e inadequabilidade de acesso no plano da fachada principal da construção;
c) As dimensões do prédio ou a sua situação urbana tornarem tecnicamente desaconselhável a construção do estacionamento com a dotação exigida, por razões de economia e funcionalidade interna.
4 - Nos casos abrangidos pelo número anterior os lugares de estacionamento em falta podem ser criados no espaço envolvente ou em áreas adjacentes ao prédio objeto da operação urbanística, constituindo encargo dos promotores a construção das infraestruturas e arranjos exteriores adequados e a aquisição da parcela ou parcelas de terreno que forem necessárias.
5 - As áreas sujeitas a planos de urbanização, planos de pormenor e operações de loteamento integrarão parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos, dimensionadas de acordo com os parâmetros definidos no presente regulamento no artigo 87.º
A qualquer edificação é exigida a ligação às redes públicas, caso existam, das infraestruturas próprias de drenagem de águas residuais e de águas pluviais, de abastecimento de água e de energia elétrica ou, quando inexistentes, a sua preparação para futura ligação, sem prejuízo do disposto no RJUE.
1 - O regime de edificabilidade a aplicar nos espaços centrais é determinado em função da sua tipologia nas parcelas existentes à data de entrada em vigor do regulamento e dos lotes resultantes de novas operações de loteamento, e fica sujeito aos parâmetros máximos constantes no Quadro 7:
Quadro 7 - Regime de edificabilidade de espaços centrais
Tipologias de espaço
Índice máximo de ocupação do solo (%)
Número máximo de pisos
Altura máxima da fachada (metros)
Espaços centrais
100
3 (1)
9,5 (1)
(1) Desde que não agrave a altura máxima de fachada.
2 - O licenciamento ou comunicação prévia de novas construções ou ampliações de edifícios existentes deve respeitar as características de alinhamento, número de pisos, altura máxima da fachada, volumetria e ocupação do lote ou da parcela dos espaços em que se inserem.
3 - Constitui exceção ao n.º 1, os casos de novas construções, ampliação, alteração e reconstrução de edifícios existentes em espaços que se encontrem maioritariamente edificados, ficarem sujeitos aos seguintes condicionamentos:
a) Têm que se integrar harmoniosamente no tecido construído, tendo em consideração as características de alinhamento, altura de fachada, volumetria e ocupação do lote ou parcela tradicionais dos espaços em que se inserem;
b) A altura da fachada é definida pela média das alturas das fachadas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o novo edifício ou conjunto de edifícios, no troço entre as duas transversais ou na fachada que apresente características morfológicas homogéneas;
c) Quando haja manifesto interesse em promover a transformação de uma determinada zona, a Câmara Municipal pode permitir operações de reestruturação das áreas urbanizadas;
d) No caso de terrenos inclinados, não se considera para efeitos de área de construção ou de número de pisos a existência de um piso de cave, desde que usado exclusivamente para estacionamento e tenha pelo menos dois terços da sua altura abaixo da cota do arruamento de acesso.
1 - Estes espaços destinam-se a habitação e anexos, comércio, serviços, equipamentos de utilização coletiva, espaços verdes, turismo, estabelecimentos industriais com potência inferior a 15KVA e potência térmica inferior a 4×105KJ/h (conforme legislação em vigor) e outras atividades, desde que compatíveis com o uso habitacional.
2 - O regime de edificabilidade a aplicar nos espaços habitacionais é determinado em função da sua tipologia nas parcelas existentes à data de entrada em vigor do regulamento e aos lotes resultantes de novas operações de loteamento, fica sujeito aos parâmetros máximos constantes no Quadro 8:
Quadro 8 - Regime de edificabilidade de espaços habitacionais
Tipologias de espaço
Índice máximo de ocupação do solo (%)
Número máximo de pisos
Altura máxima da fachada (metros)
Espaços habitacionais
70
3
9,5
3 - Constitui exceção ao n.º 1 os casos de operações de demolição/construção de edificação existente cujo índice máximo de ocupação do solo é de 100 %, e uma altura máxima da fachada correspondente à da classe de espaços em que se insere.
4 - Constitui exceção ao n.º 1 os casos de novas construções, ampliação, alteração e reconstrução de estabelecimentos hoteleiros e equipamentos de utilização coletiva cujo número máximo de pisos é 3, ou a altura da fachada que resultar de tal facto.
5 - No caso de terrenos inclinados, não se considera para efeitos de área de construção ou de número de pisos a existência de um piso de cave, desde que usado exclusivamente para estacionamento e tenha pelo menos dois terços da sua altura abaixo da cota do arruamento de acesso.
6 - Sem prejuízo do cumprimento de demais regras constantes na legislação específica a aplicar, os estabelecimentos industriais tipo 3 só podem ser instalados em edifícios construídos ou adaptados à atividade que se pretende instalar.
7 - Em terrenos de áreas consideráveis, admitem-se Planos de Urbanização, Planos de Pormenor/Operações de Loteamento ou Unidades de Execução, cumprindo o regime de edificabilidade do presente artigo, sendo as dimensões de arruamentos, estacionamento, espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva os definidos no presente regulamento no artigo 87.º
É admitida a ampliação dos equipamentos de utilização coletiva existente, bem como a implantação de novos equipamentos, zonas verdes e de estabelecimentos de restauração e bebidas de apoio aos equipamentos.
Nos espaços destinados à construção ou à instalação de equipamentos, bem como nos correspondentes a equipamentos já existentes, devem ser respeitadas as seguintes condições:
A edificabilidade admissível para cada um destes espaços é a exigida pela própria natureza das infraestruturas existentes ou previstas, incluindo as instalações de apoio necessárias às mesmas.
Compete à entidade gestora do espaço de atividades económicas a criar com o desenvolvimento da UOPG 1 garantir, de acordo com a legislação em vigor, uma faixa de gestão de combustível nas áreas envolventes do mesmo que sejam confinantes com terrenos com ocupação florestal.
Os espaços verdes integram áreas públicas de utilização coletiva, correspondendo a jardins públicos e parques de merendas.
Estes espaços admitem uso recreativo, turístico, desportivo e cultural, compatíveis com a preservação ou fruição da natureza dentro das condicionantes legais aplicáveis.
1 - Nas operações de loteamento e nas obras de edificação definidas em regulamento municipal como de impacte relevante ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento devem prever-se áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias (arruamentos e estacionamentos), equipamentos de utilização coletiva e/ou habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível.
2 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes de utilização coletiva, equipamentos e/ou habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, e arruamentos, assumem as seguintes dimensões de referência:
Quadro 9 - Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias, equipamentos e/ou habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
Tipologia de ocupação (1)
Espaços verdes e de utilização coletiva
Equipamentos e/ou habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
Infraestruturas
Arruamentos (2)
Estacionamentos
Habitação
15 m² /120 m² a.c. hab. (ou 20 m²/fogo no caso de habitação unifamiliar).
15 m² /120 m² a.c. hab. (ou 20 m²/fogo no caso de habitação unifamiliar).
Perfil tipo ≥9,0 m (4), respetivamente faixa de rodagem = 6 m e passeio = 1,5 m (X2).
Aplicam-se os parâmetros constantes do Quadro 6, que integra o artigo 51.º
Comércio e serviços
20 m² /100 m² a.c.
10 m² /100 m² a.c.
Perfil tipo ≥10,0 m (3), respetivamente faixa de rodagem = 6 m e passeio = 1,5 m (X2).
Aplicam-se os parâmetros constantes do Quadro 6, que integra o artigo 51.º
Indústria e armazéns
10 m² /100 m² a.c.
10 m² /100 m² a.c.
Perfil tipo ≥12,0 m (4), respetivamente faixa de rodagem = 9 m e passeio = 1,5 m (X2).
Aplicam-se os parâmetros constantes do Quadro 6, que integra o artigo 51.º
(1) No caso de loteamentos em que coexistam várias tipologias de ocupação, serão calculadas separadamente e adicionadas as áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos e estacionamento e será adotado para cada arruamento o perfil correspondente à tipologia servida diretamente por esse arruamento que determinar o perfil de maiores dimensões.
(2) Inclui a faixa de rodagem e passeios.
(3) Com exceção de arruamentos em áreas urbanas consolidadas com alinhamentos definidos.
(4) Nos demais casos não previstos nesta secção serão exigidas as áreas de acordo com as funções específicas a instalar, por similitude e ajuste dos parâmetros estabelecidos, para os usos definidos no presente Quadro.
Nota: a.c. - Área de construção; hab. - Habitação; com. - Comércio; ind. - Indústria; armaz. - Armazéns.
3 - A não previsão das parcelas que decorram da aplicação dos parâmetros indicados e para os fins referidos apenas pode ser dispensada ou ter áreas inferiores, em situações devidamente justificadas, nomeadamente:
a) Se comprove a impossibilidade de correta inserção urbanística face às condições funcionais e características físicas da envolvente;
b) A dimensão ou configuração da parcela seja claramente insuficiente ou desadequada para a concretização destes espaços;
c) A dotação existente na envolvente de espaços verdes e ou equipamentos públicos garanta a satisfação das necessidades geradas pela operação urbanística;
d) Desnecessidade parcial ou total de áreas a destinar a habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, por não estarem identificadas carências habitacionais que o justifiquem.
4 - As parcelas que ficarem afetas a equipamentos ou a espaços verdes regem-se pelas regras de ocupação, utilização e edificabilidade constantes dos artigos que integram, respetivamente, a subsecção I da secção IV do capítulo VI e a secção VI do mesmo capítulo.
Em sede de planos de urbanização ou de planos de pormenor, incluindo os que tiverem por objeto a UOPG 1 a que se refere o artigo 84.º, pode ser estabelecida disciplina própria, diferente da constante do presente plano, no que respeita a:
A entrada em vigor do PDMV revoga o Plano Diretor Municipal de Vimioso ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/95, de 29 de setembro, o Plano de Urbanização de Vimioso, publicado através de Declaração no Diário da República 2.ª série n.º 38 de 15 de fevereiro de 1994, e o Plano de Pormenor da Zona Industrial FIRE-CAT ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/97, publicado no Diário da República, 1.ª série B n.º 251 de 29 de outubro.
O Plano tem um prazo de vigência de 15 anos.
O presente Plano pode ser revisto antes do prazo estabelecido no Artigo anterior, caso os relatórios de avaliação da execução do mesmo, de forma fundamentada e nos termos da lei, assim o aconselhem.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Orientações e Determinações Relativas ao Uso do Solo nas Áreas Integradas na Rede Natura 2000
Nos termos do Regime Jurídico da Rede Natura 2000, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nas áreas do concelho de Vimioso nela integradas deve compatibilizar-se com o respetivo plano setorial (PSRN2000), através do acatamento das orientações específicas para as ZEC e valores naturais (habitas, fauna e flora) a ela associados, bem como das determinações a seguir transpostas.
O PSRN2000 vincula as entidades públicas, dele fazendo parte orientações estratégicas e normas programáticas para a atuação das diferentes instâncias da Administração Pública. Destas, transpõem-se aqui seguidamente as que são relevantes para o regime de uso, ocupação e transformação do solo no território concelho de Vimioso.
O território do município de Vimioso é abrangido pela Zona de Proteção Especial (ZPE) denominada Rios Sabor e Maçãs (PTZPE0037), conforme Decreto-Lei n.º 384-B/99 de 23 de setembro, e pelas Zonas Especiais de Conservação (ZEC) denominadas Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021) e Minas de Santo Adrião (PTCON0042), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/00, de 5 de julho e do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março. [PDM em vigor: artigo 74.º/1]
No território da ZPE e das ZEC pertencentes ao concelho ocorrem as espécies e habitats identificados nos quadros constantes do final do presente anexo.
1 - Orientações de Gestão
As orientações de gestão para estas ZPE e ZEC são dirigidas prioritariamente para:
a) Manutenção das atividades agropecuárias em sistema extensivo, promovendo e viabilizando economicamente estas atividades;
b) Ordenamento e gestão florestal, estabelecendo medidas de proteção dos carvalhais e das florestas de sobreiro e azinho;
c) Conservação das comunidades rupícolas e sub-rupícolas associadas aos afloramentos rochosos bem como dos ecossistemas ribeirinhos;
d) Estabelecimento de medidas de proteção aos locais de criação e hibernação de morcegos;
e) Conservação das aves que utilizam os habitats rupícolas para nidificação e para um conjunto de passeriformes para os quais esta área é fundamental para a sua conservação em território nacional, através da aplicação de medidas que garantam a ausência de perturbação das zonas rupícolas e dos habitats de nidificação e alimentação destas espécies;
f) Conservação das aves rupícolas e estepárias através da manutenção de um conjunto de atividades agropecuárias tradicionais, nomeadamente a cerealicultura, e a criação de gado em regime extensivo (exemplo: silvo pastorícia em montados e lameiros).
As orientações de gestão para a ZEC Rios Maças e Sabor (PTCON0021) visam a manutenção do extenso contínuo de ecossistemas ribeirinho, com especial relevância, à manutenção do regime hidrológico e sedimentológico natural bem como à conservação em bom estado das galerias ripícolas e da vegetação natural adjacente, da manutenção do caudal e da sua variação sazonal, nalguns casos melhoria da qualidade da água e o controle da expansão das espécies da fauna aquícola exóticas invasoras.
As orientações de gestão para a ZEC Minas de Santo Adrião (PTCON0042) visam a promoção e conservação dos azinhais climácicos sobre calcários, assim como para a conservação e o adensamento do sobreiral sobre rochas ácidas favorecendo-se a regeneração natural, e adoção de uma gestão florestal no sentido de reduzir o risco de propagação de fogos.
As orientações de gestão para a ZPE Rios Maças e Sabor (PTZPE0037) visam a conservação das aves que utilizam os habitats rupícolas para nidificação e para um conjunto de passeriformes para os quais esta área é fundamental para a sua conservação em território nacional, para tal deve-se garantir a aplicação de medidas que garantam a ausência de perturbação das zonas rupícolas e assegurar que sejam aplicadas medidas que salvaguardem os habitats de nidificação e de alimentação destas espécies.
2 - Ações, Atividades e Projetos Interditos
De modo a manter, e promover, o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são interditas, nas áreas integradas na Rede Natura 2000 as seguintes ações, atividades ou projetos:
a) A deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de mate- riais de qualquer natureza, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio e adequado, de acordo com as normas em vigor, à exceção de infraestruturas básicas públicas;
b) A instalação de indústrias poluentes;
c) A exploração de recursos geológicos, fora das áreas de exploração consolidadas e das áreas potenciais de exploração de recursos geológicas, descritas na Planta de Ordenamento;
d) Nas áreas alvo de recuperação paisagística e ambiental não é possível promover projetos, ações ou atividades que produzam novos impactes negativos.
3 - Ações, Atividades e Projetos Condicionados
De modo a manter e promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são condicionadas a parecer do ICNF,I. P., nas áreas integradas na Rede Natura 2000 as seguintes ações, atividades ou projetos:
a) Agricultura, silvicultura e aquicultura:
i) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturas para regadio;
ii) Reconversão de terras não cultivadas há mais de 5 anos para agricultura intensiva;
iii) Projetos de desenvolvimento agrícola que incluam infraestruturação de rega e drenagem;
iv) Florestação e reflorestação, desde que implique a substituição de espécies preexistentes, em áreas isoladas ou contínuas, com espécies de rápido crescimento e desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras, bem como as florestações para recuperação do coberto vegetal;
v) Instalações de pecuária intensiva;
vi) Instalações de piscicultura intensiva;
vii) Plantação/expansão/reconversão de olival, pomares e vinha.
b) Indústria:
i) Todas
c) Projetos e Infraestruturas:
i) Projetos de loteamento, parques industriais e plataformas logísticas;
ii) Operações de loteamento urbano, incluindo a construção de conjunto comercial e de parques de estacionamento (>1ha);
iii) Construção de vias férreas e instalações de transbordo intermodal e de terminais intermodais;
iv) Construção de aeroportos e aeródromos;
v) Construção de estradas;
vi) Construção de vias navegáveis, obras de canalização e regularização de cursos de água;
vii) Barragens e outras instalações destinadas a reter a água ou armazena-la de forma permanente;
viii) Linhas de elétrico, linhas de metropolitano aéreas e subterrâneas, linhas suspensas ou análogas de tipo específico, utilizadas exclusiva ou principalmente para transporte de passageiros;
ix) Construção de aquedutos, adutoras, redes de abastecimento de água e redes de saneamento;
x) Sistemas de captação e realimentação artificial de águas subterrâneas.
d) Outros projetos:
i) Pistas de corridas e de treinos para veículos a motor;
ii) Estações de tratamento de Águas Residuais (ETAR);
iii) Locais para depósito de lamas;
e) Turismo:
i) Estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos e hotéis rurais, bem como projetos associados;
ii) Parques de campismo e de caravanismo;
iii) Parques temáticos;
iv) Campos de golfe;
v) Espaços e/ou infraestruturas destinadas ao recreio, lazer e atividades desportivas;
vi) A prática de atividades motorizadas organizadas e competições desportivas fora dos perímetros urbanos;
vii) Ancoradouros e praias fluviais.
4 - Habitats e espécies referenciadas para o Concelho de Vimioso
I. Valores Naturais de fauna da ZEP PTZPE0037 presentes no concelho de Vimioso
Código
Espécie
Anexos
Nome científico
Nome vulgar
1116
Chondrostoma polylepis (4)
Boga-comum
B-II
1123
Rutilus alburnoides
Bordalo
B-II
1127
Rutilus arcasii
Panjorca
B-II
1220
Emys orbicularis
Cágado de carapaça estriada
B-II, B-IV
1221
Mauremys leprosa
Cágado mediterrânico
B-II, B-IV
1352
Canis lupus
Lobo
B-II, B-IV
1301
Galemys pyrenaicus
Toupeira d´água
B-II, B-IV
1355
Lutra lutra
Lontra
B-II, B-IV
1305
Rhinolophus euryale
Morcego-de-ferradura mediterrânico
B-II, B-IV
1303
Rhinolophus hipposideros
Morcego-de-ferradura pequeno
B-II, B-IV
–
Alytes obstetricans
Sapo-parteiro-comum
B-IV
–
Alytes cisternasi
Sapo-parteiro-ibérico
B-IV
–
Discoglossus galganoi
Rã-de-focinho-pontiagudo
B-II, B-IV
–
Hyla arbórea
Rela
B-IV
–
Bufo calamita
Sapo corredor
B-IV
–
Triturus marmoratus
Tritão marmorado
B-IV
–
Nyctalus leisleri
Morcego-arborícola-pequeno
B-IV
–
Pipistrellus pygmaeus
Morcego-pigmeu
B-IV
1310
Miniopterus schreibersi
Morcego-de-peluche
B-II, B-IV
–
Pipistrellus kuhlii
Morcego-de-kuhl
–
–
Plecotus austriacus
Morcego-orelhudo-cinzento
–
–
Tadarida teniotis
Morcego-rabudo
–
1307
Myotis blythii
Morcego-rato-pequeno
B-II, B-IV
1324
Myotis myotis
Morcego-rato-grande
B-II, B-IV
–
Myotis nattererii
Morcego de franja
B-IV
1302
Rhinolophus mehelyi
Morcego-ferradura-mourisco
B-II, B-IV
–
Bubo bubo
Bufo-real
–
Faunas (Aves)
A084
Circus pygargus
Tartaranhão-caçador ou Águia-caçadeira
–
A030
Ciconia nigra
Cegonha-preta
–
A074
Milvus migrans
Milhafre-preto
A074
Milvus milvus
Milhafre-real
–
A077
Neophron percnopterus
Abutre-do-Egipto
–
A078
Gyps fulvus
Grifo
–
A080
Circaetus gallicus
Águia-cobreira
–
A093
Hieraaetus fasciatus
Águia-de-Bonelli
–
A243
Calandrella brachydactyla
Calhandrinha
–
A245
Galerida theklae
Cotovia-escura
–
A246
Lullula arborea
Cotovia-pequena
–
A279
Oenanthe leucura
Chasco-preto
–
A224
Caprimulgus europaeus
Noitibó cinzento
–
A225
Caprimulgus ruficolis
Noitibó-de-nuca-vermelha
–
A092
Hieraaetus pennatus
Águia calçada
–
–
Passeriformes migradores de matos e bosques
–
–
–
Passeriformes migradores de caniçais e galerias ripícolas
–
–
II. Habitats naturais e seminaturais da ZEC PTCON0021 presentes no concelho de Vimioso
Código
Habitats naturais e seminaturais
6220*
Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
6310
Montados de Quercus spp. de folha perene
9230
Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica
9330
Florestas de Quercus suber
9340
Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia
III. Valores Naturais de flora da ZEC PTCON0021 presentes no concelho de Vimioso
Código
Espécie
Anexos
Nome científico
Nome vulgar
1469
Dianthus marizi
-
B-II, B-IV
1888
Festuca duriotagana
-
B-II, B-IV
1885
Festuca elegans
-
B-II, B-IV
1892
Holcus setiglumis ssp.duriensis
-
B-II, B-IV
1775
Santolina semidentata
-
B-II, B-IV
1733
Veronic micrantha
Veronicas
B-V
–
Alyssum pintodasilvae
-
B-V
–
Anthyllis vulneraria spp.lusitanica
Vulneraria
B-IV
–
Antirrhinum lopesianum
-
B-V
–
Dorycnium pentaphyllum ssp.
-
B-V
–
Transmontanum
Cucos, campainhas amarelas
B-V
–
Narcissus bulbocodium
-
B-IV
–
Narcissus triandrus
Erva dos vasculhos, gilbarbeira, gilberdeira
B-V
Ruscus aculeatus
Legenda
A negrito: espécies prioritárias
Anexo B-II: Este anexo contempla o Anexo B-I, referentes aos habitats de interesse comunitário e permite o estabelecimento de uma rede coerente de zonas especiais de conservação. O anexo B-II refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação.
Anexo B-IV: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem proteção rigorosa.
Anexo B-V: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja captura ou colheita da natureza e exploração podem ser objeto de medidas de gestão.
IV. Valores Naturais de fauna da ZEC PTCON0021 presentes no concelho de Vimioso
Código
Espécie
Anexos
Nome científico
Nome vulgar
1092
Austropotamobius pallipes (3)
Lagostim-de patas brancas
B-II, V
1044
Coenagrion mercuriale
-
B -II
1041
Oxygastra curstisi
-
B-II, B-IV
1032
Union crassus
Mexilhão-de-rio
B-II, B-IV
1116
Chondrostoma polylepis (4)
Boga-comum
B - II
1220
Emys orbicularis
Cágado de carapaça estriada
B-II, B-IV
1221
Mauremys leprosa
Cágado mediterrânico
B-II, B-IV
1305
Rhinolophus euryale
Morcego-de-ferradura mediterrânico
B-II, B-IV
1304
Rhinolophus ferrumequium
Morcego-de-ferradura grande
B-II, B-IV
1303
Rhinolophus hipposideros
Morcego-de-ferradura pequeno
B-II, B-IV
–
Alytes obstetricans
Sapo-parteiro-comum
B-IV
–
Discoglossus galganoi
Rã-de-focinho-pontiagudo
B-IV
–
Hyla arborea
Rela
B-IV
–
Bufo calamita
Sapo corredor
B-IV
–
Rana perezi
Rã-verde
B-V
–
Felis silvestris
Gato-bravo
B-IV
–
Etesicus serotinus
Morcego-hortelão
B-IV
–
Nyctalus leisleri
Morcego-arborícola-pequeno
B-IV
–
Pipistrellus pygmaeus
Morcego-pigmeu
B-IV
–
Pipistrellus Kuhli
Morcego de Kuhl
B-IV
–
Pipistrellus pipistrellus
Morcego-anão
B-IV
–
Plecotus auritus
Morcego-orelhudo-
B-IV
–
Tadarida teniotis
Morcego-rabudo
B-IV
(3) Com objetivos de conservação orientados para a reintrodução/recuperação da espécie.
(4) A partir da entidade anteriormente considerada C.polylepis, foram descritas duas novas espécies: C. duriensis e C.willkommi, ocorrendo neste Sítio a espécie C. duriensis.
Legenda
A negrito: espécies prioritárias
Anexo B-II: Este anexo contempla o Anexo B-I, referentes aos habitats de interesse comunitário e permite o estabelecimento de uma rede coerente de zonas especiais de conservação. O anexo B-II refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação.
Anexo B-IV: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem proteção rigorosa.
Anexo B-V: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja captura ou colheita da natureza e exploração podem ser objeto de medidas de gestão.
V. Habitats naturais e seminaturais da ZEC PTCON0042 presentes no concelho de Vimioso
Código
Habitats naturais e seminaturais
3290
Cursos de água mediterrânicos intermitentes da paspalp-Agrostidion
6220*
Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
6310
Montados de Quercus spp. de folha perene
91B0
Freixiais termófilos de fraxinus angustifolia
9260
Florestas de Castanea Sativa
9330
Florestas de Quercus suber
9340
Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia
Legenda
A negrito: habitats prioritários
VI. Valores Naturais de fauna da ZEC PTCON0042 presentes no concelho de Vimioso
Código
Espécie
Anexos
Nome científico
Nome vulgar
1352
Canis lupus
Lobo
B-II, B-IV
1355
Lutra lutra
Lontra
B-II, B-IV
1310
Miniopterus schreibersi
Morcego-de-peluche
B-II, B-IV
1307
Myotis blythii
Morcego-rato-pequeño
B-II, B-IV
1324
Myotis myotis
Morcego-rato-grande
B-II, B-IV
1305
Rhinolophus euryale
Morcego-de-ferradura mediterrânico
B-II, B-IV
1302
Rhinolophus mehelyi
Morcego-ferradura-mourisco
B-II, B-IV
1303
Rhinolophus hipposideros
Morcego-de-ferradura pequeno
B-II, B-IV
1304
Rhinolophus ferrumequinum
Morcego-de-ferradura grande
B-IV
Legenda
A negrito: espécies prioritárias
Anexo B-II: Este anexo contempla o Anexo B-I, referentes aos habitats de interesse comunitário e permite o estabelecimento de uma rede coerente de zonas especiais de conservação. O anexo B-II refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação.
Anexo B-IV: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem proteção rigorosa.
Anexo B-V: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja captura ou colheita da natureza e exploração podem ser objeto de medidas de gestão.
ANEXO II
Orientações e Determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD)
De forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Vimioso deve, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente Regulamento para esses espaços, integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele programa.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV ao Regulamento do PROF TMAD remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 57/2019, de 11 de fevereiro, retificada ao abrigo da Declaração de Retificação n.º 15/2019, de 12 de abril, e alterada pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro, retificada ao abrigo da Declaração de Retificação n.º 7.ª/2022, de 4 de março, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
A. Disposições Gerais
1 - Corredores ecológicos
As intervenções florestais nos corredores ecológicos devem respeitar as normas de silvicultura e gestão para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD.
2 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF TMAD, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-TMAD.
3 - Áreas florestais sensíveis
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio, de risco de erosão muito alto e alto ou de suscetibilidade a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD.
4 - Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas
4.1 - Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas;
4.2 - Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
4.3 - O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.;
4.4 - O disposto no n.º 2 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
4.5 - Admitem-se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
4.6 - Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural
B. Sub-Regiões Homogéneas
O território do concelho de Vimioso integra-se nas Sub-regiões homogéneas “Azibo-Sabor”, “Miranda-Mogadouro” e “Nogueira-Bragança”.
1 - Sub-região homogénea Azibo-Sabor
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de produção;
iii) Função geral de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;
iv) Função geral de proteção;
v) Função geral de recreio e valorização da paisagem.
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF TMAD.
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
Espécie a privilegiar (grupo I)
Outras espécies a privilegiar (grupo II)
i) Castanheiro (Castanea sativa);
ii) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);
iii) Lódão-bastardo (Celtis australis);
iv) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);
v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
vi) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
vii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);
viii) Nogueira-negra (Juglans nigra);
ix) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);
x) Carvalho-português (Quercus faginea);
xi) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
i) Amieiro (Alnus glutinosa);
ii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iii) Vidoeiro (Betula celtiberica);
iv) Aveleira (Corylus avellana);
v) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);
vi) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
vii) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);
viii) Nogueira-comum (Juglans regia);
ix) Oxicedro (Juniperus oxycedrus*);
x) Oliveira-brava (Olea europaea*);
xi) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
xii) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
xiii) Azinheira (Quercus rotundifolia);
xiv) Sobreiro (Quercus suber);
xii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
xiii) Terebinto/cornalheira (Pistacia terebinthus*);
xiv) Plátano (Platanus x acerifolia);
xv) Choupo-negro (Populus nigra);
xvi) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);
xvii) Cerejeira-brava (Prunus avium);
xviii) Escalheiro (Pyrus cordata*);
xix) Salgueiro-branco (Salix alba*);
xx) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);
xxi) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*).
2 - Sub-região homogénea Miranda-Mogadouro
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de produção;
iii) Função geral de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;
iv) Proteção;
v) Recreio e valorização da paisagem.
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF TMAD.
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
Espécie a privilegiar (grupo I)
Outras espécies a privilegiar (grupo II)
i) Vidoeiro (Betula celtiberica);
ii) Castanheiro (Castanea sativa);
iii) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);
iv) Lódão-bastardo (Celtis australis);
v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
vi) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
vii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);
viii) Nogueira-negra (Juglans nigra);
ix) Cerejeira-brava (Prunus avium);
x) Carvalho-português (Quercus faginea);
xi) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
xii) Azinheira (Quercus rotundifolia);
xiii) Carvalho-vermelho-americano (Quercus rubra);
xiv) Sobreiro (Quercus suber);
i) Amieiro (Alnus glutinosa);
ii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iii) Aveleira (Corylus avellana);
iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);
v) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);
vi) Nogueira-comum (Juglans regia);
vii) Oxicedro (Juniperus oxycedrus*);
viii) Oliveira-brava (Olea europaea*);
ix) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
x) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
xi) Terebinto/cornalheira (Pistacia terebinthus*);
xii) Plátano (Platanus x acerifolia);
xiii) Choupo-negro (Populus nigra);
xiv) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);
xv) Escalheiro (Pyrus cordata*);
xvi) Salgueiro-branco (Salix alba*);
xvii) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);
xviii) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*).
3 - Sub-região homogénea Nogueira-Bragança
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de produção;
iii) Função geral de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;
iv) Função geral de proteção;
v) Função geral de recreio e valorização da paisagem.
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF TMAD.
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
Espécie a privilegiar (grupo I)
Outras espécies a privilegiar (grupo II)
i) Plátano (Acer pseudoplatanus);
ii) Vidoeiro (Betula celtiberica);
iii) Castanheiro (Castanea sativa);
iv) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);
v) Castanheiro (Castanea sativa);
vi) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);
vii) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
viii) Freixo -comum (Fraxinus angustifolia*);
i) Amieiro (Alnus glutinosa);
ii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iii) Aveleira (Corylus avellana);
iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);
v) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
vi) Faia (Fagus sylvatica);
vii) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);
viii) Nogueira-comum (Juglans regia);
ix) Azevinho (Ilex aquifolium);
x) Nogueira-negra (Juglans nigra);
xi) Pinheiro-larício (Pinus nigra);
xii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
xiii) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris);
xiv) Cerejeira brava (Prunus avium);
xv) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);
xvi) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
xvii) Azinheira (Quercus rotundifolia);
xviii) Sobreiro (Quercus suber);
ix) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis);
x) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
xi) Escalheiro (Pyrus cordata*);
xii) Choupo-negro (Populus nigra);
xiii) Azereiro (Prunus lusitanica);
xiv) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);
xv) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*);
xvi) Tramazeira (Sorbus aucuparia).
C. Planos de Gestão Florestal (PGF)
1 - Explorações sujeitas a PGF
a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 20 hectares;
c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
2 - Explorações não sujeitas a PGF
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;
b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-TMAD.
D. Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-TMAD, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-TMAD e as medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas que se encontram definidas no Anexo III do Regulamento do PROF-TMAD.
E. Limite máximo de área a ocupar por eucalipto
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-TMAD, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Vimioso é de 125 hectares.
“ANEXO III
Valores Patrimoniais
Imóveis classificados e em vias de classificação
ID
Designação
Categoria de Proteção
Categoria/Tipologia
Freguesia
Procedimento de classificação
I
Igreja Matriz de Vimioso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura Religiosa/Igreja
Vimioso
Decreto n.º 37728, DG, 1.ª série, n.º 4, de 5-01-1950
II
Castelo de Algoso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura Militar/Castelo
Algoso, Campo de Víboras e Uva
Decreto n.º 40361, DG, 1.ª série, n,º 228, de 20-10-1955
III
Torre da Atalaia
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura Militar/Torre
Vimioso
Decreto n.º 40361, DG, 1.ª série, n,º 228, de 20-10-1955
IV
Pelourinho de Vimioso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura Civil/Pelourinho
Vimioso
Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933
V
Pelourinho de Algoso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura Civil/Pelourinho
Algoso, Campo de Víboras e Uva
Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933
VI
Capela de Santo Cristo/Capela de São Bartolomeu
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura Religiosa/Capela
Caçarelhos e Angueira
Portaria n.º 443, DR, 2.ª série, n.º 49, de 9-03-2006
Património Arqueológico
ID
Designação
CNS
Categoria de Proteção
Categoria/Tipologia
Freguesia
1
Castelo dos Mouros
14203
-
Povoado Fortificado
Algoso, Campo de Víboras e Uva
2
Ponte de Algoso
14205
-
Arquitetura civil pública
Algoso, Campo de Víboras e Uva
3
Castelo de Algoso
676
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura militar - Castelo
Algoso, Campo de Víboras e Uva
4
Convento de Algoso
3905
-
Arquitetura religiosa - Convento
Algoso, Campo de Víboras e Uva
5
Penenciada
14204
-
Povoado e necrópole
Algoso, Campo de Víboras e Uva
6
São Martinho
1367
-
Povoado romano
Algoso, Campo de Víboras e Uva
7
Cabeço da Forca
1568
-
Povoado Fortificado
Algoso, Campo de Víboras e Uva
8
Terronha
-
-
Anta (?)
Algoso, Campo de Víboras e Uva
9
Ponte de Algoso II
-
-
Arquitetura civil pública
Algoso, Campo de Víboras e Uva
38
Castelo Velho/Vila Velha
3862
-
Povoado fortificado
Algoso, Campo de Víboras e Uva
39
Fornos de Geraldes
-
-
Grutas artificiais
Algoso, Campo de Víboras e Uva
64
Castelo dos Mouros
14317
-
Castro (?)
Algoso, Campo de Víboras e Uva
65
Fonte da Terronha (*)
-
-
Povoado fortificado
-
66
Fraga do Lume
-
-
Arquitetura militar - atalaia
Algoso, Campo de Víboras e Uva
67
Bocarro (*)
-
-
Arqueologia - mina
-
16
Bocarra
14240
-
Arqueologia - mina
Argozelo
17
Sagrado
14165
-
Arqueologia - igreja e Necrópole
Argozelo
18
São Bartolomeu/Freixagosa
4895
-
Povoado Fortificado
Argozelo
19
Terronha/Geada
4987
-
Povoado Fortificado
Argozelo
20
Argozelo I
14166
-
Achados isolados pré-históricos
Argozelo
21
Minas de Argozelo
14167
-
Arqueologia - mina
Argozelo
22
Poço do Lobos
13214
-
Arqueologia - mina
Argozelo
23
Serro Grande
3943
-
Povoado Fortificado
Argozelo
24
Argozelo II
4361
-
Achado isolado da época romana
Argozelo
25
Covas do Teixo
-
-
Arqueologia - grutas
Argozelo
26
Alto do Castelinho
-
-
-
Argozelo
27
Argozelo III
-
-
Achado isolado
Argozelo
10
Araúja
14179
-
Necrópole
Caçarelhos e Angueira
11
Igreja de São Cipriano
14181
-
Arquitetura religiosa -igreja
Caçarelhos e Angueira
12
São Miguel
14182
-
Arquitetura religiosa - capela
Caçarelhos e Angueira
13
Gago
4686
-
Povoado Fortificado
Caçarelhos e Angueira
14
Cabeço da Cocolha
4590
-
Povoado Fortificado
Caçarelhos e Angueira
15
Pendão
-
-
Arqueologia - santuário
Caçarelhos e Angueira
32
Monte do Pedriço
-
-
Arqueologia - sítio
Caçarelhos e Angueira
33
Vale de Salgueiro/Lombeiro
-
-
Habitat
Caçarelhos e Angueira
34
Castrilhouço ou Cantrilhouço
-
-
Habitat
Caçarelhos e Angueira
35
Vale da Arca
-
-
Anta (?)
Caçarelhos e Angueira
36
Jazigos de Mármore de Santo Adrião (*)
-
-
Grutas e Minas
-
86
Penha la Vela/Labela
-
-
Arquitetura militar - atalaia
Caçarelhos e Angueira
40
Pedras Altas
4992
-
Povoado fortificado
Carção
41
Rebolo
14313
-
Povoado fortificado
Carção
42
Vale de Farto
18982
-
Arqueologia - cisterna/fonte
Carção
43
Pena Atainha
-
-
Arqueologia - moinho
Carção
44
Castelinho
-
-
Arquitetura militar -atalaia/castelo
Carção
45
Caminho Romano
-
-
Arqueologia - sítio
Carção
46
Ponte de Carção
23014
-
Arquitetura civil pública
Carção
47
Castelo
18973
-
Arqueologia - povoado fortificado
Matela
48
Matela (*)
20110
-
Arqueologia - achado isolado do Paleolítico inferior-
-
49
Pendão
3721
-
Arquitetura militar - atalaia
Pinelo
50
Facho
14316
-
Arquitetura militar - atalaia
Pinelo
51
Ponte Velha
3688
-
Arquitetura civil pública
Pinelo
52
Pinelo
15739
-
Achado isolado de época romana
Pinelo
53
Castelo do Mau Vizinho
4847
-
Arquitetura militar - atalaia
Pinelo
54
Lagoaço
3663
-
Habitat
Pinelo
55
Canto da Serra
3831
-
Habitat
Pinelo
56
Picoto
5219
-
Povoado fortificado
Pinelo
57
Feital
18352
-
Arqueologia - sítio
Pinelo
58
Santulhão
6029
-
Arquitetura religiosa - cemitério
Santulhão
59
Ponte de Santulhão
18991
-
Arquitetura civil pública
Santulhão
60
Penedo da Abrunheira
4763
-
Povoado fortificado
Santulhão
61
São Mamede
3919
-
Habitat e Necrópole
Santulhão
62
Medorra (*)
-
-
Anta (?)
-
63
Castelinho
-
-
Arquitetura militar - atalaia/castelo
Santulhão
28
Igreja de Avelanoso
14184
-
Arquitetura religiosa -igreja
Vale de Frades e Avelanoso
29
Mó/Castelo dos Mouros
2139
-
Arquitetura militar - atalaia
Vale de Frades e Avelanoso
30
Castro/Seixo Branco
14183
-
Castro (?)
Vale de Frades e Avelanoso
31
Santa Marinha
4281
-
Arquitetura religiosa -capela
Vale de Frades e Avelanoso
68
Pena do Mocho
4818
-
Arqueologia - arte rupestre
Vale de Frades e Avelanoso
69
Ponte de São Joanico
4819
-
Arquitetura civil pública
Vale de Frades e Avelanoso
70
Facho
14319
-
Arquitetura militar - atalaia
Vale de Frades e Avelanoso
71
Ponte Grande
5187
-
Arqueologia - forno
Vale de Frades e Avelanoso
72
Facho
-
-
Arquitetura militar - atalaia
Vale de Frades e Avelanoso
73
Cabeço das Antas
-
-
Arqueologia - anta
Vilar Seco
74
Alto das Pereiras
14754
-
Achado isolado da época do bronze
Vimioso
75
Quinta dos Picadeiros
14314
-
Povoado fortificado
Vimioso
76
Terronha
2136
-
Povoado fortificado
Vimioso
77
Batoqueira
14312
-
Povoado fortificado
Vimioso
78
Castelo de Vimioso
4861
-
Arquitetura militar - castelo
Vimioso
79
Cruzes
4549
-
Arqueologia - necrópole
Vimioso
80
Moinho da Tijela
4877
-
Arqueologia - arte rupestre
Vimioso
81
Torre da Atalaia
1301
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura militar - atalaia
Vimioso
82
Castro dos Mouros
14755
-
Povoado fortificado
Vimioso
83
São Miguel
19082
-
Arquitetura religiosa -capela
Vimioso
84
Igreja Matriz
-
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura religiosa -igreja
Vimioso
(*) Não cartografada devido a impossibilidade de obtenção da informação
Património Arquitetónico
ID
Designação
Categoria de proteção
Categoria/Tipologia
Freguesia
85
Pelourinho de Algoso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura civil pública
Algoso, Campo de Víboras e Uva
86
Capela de S. João Baptista
-
Arquitetura religiosa - capela
Algoso, Campo de Víboras e Uva
87
Fonte de S. João
-
Arquitetura civil de equipamento
Algoso, Campo de Víboras e Uva
88
Capela de Nossa Senhora da Assunção
-
Arquitetura religiosa - capela
Algoso, Campo de Víboras e Uva
89
Capela de São Roque
-
Arquitetura religiosa - capela
Algoso, Campo de Víboras e Uva
90
Igreja Matriz de Algoso/ Igreja de São Sebastião
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
91
Igreja da Misericórdia de Algoso
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
2
Ponte e Calçada
-
Arquitetura civil pública
Algoso, Campo de Víboras e Uva
9
Ponte de Algoso II
-
Arquitetura civil pública
Algoso, Campo de Víboras e Uva
92
Igreja de Vale de Algoso
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
106
Capela de Santo Cristo
-
Arquitetura religiosa - capela
Algoso, Campo de Víboras e Uva
107
Fonte de Mergulho de Campo de Víboras
-
Arquitetura civil de equipamento
Algoso, Campo de Víboras e Uva
108
Igreja Paroquial de Campo de Víboras/ Igreja Nosso Senhor dos Aflitos
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
121
Igreja Matriz de Uva/ Igreja Santa Marinha
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
122
Igreja de Mora
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
123
Igreja de Vila Chã da Ribeira
-
Arquitetura religiosa - igreja
Algoso, Campo de Víboras e Uva
95
Capela do Senhor do Bonfim/Capela do Santo Cristo
-
Arquitetura religiosa - capela
Argozelo
96
Capela de S. Bartolomeu
-
Arquitetura religiosa - capela
Argozelo
97
Igreja Matriz de Argozelo/Igreja de São Frutuoso
-
Arquitetura religiosa - igreja
Argozelo
98
Ponte dos Mineiros
-
Arquitetura civil pública
Argozelo
100
Capela de Santo Cristo (*)
-
Arquitetura religiosa - capela
Caçarelhos e Angueira
101
Igreja Paroquial de Caçarelhos, adro e escadaria de acesso
-
Arquitetura religiosa - igreja
Caçarelhos e Angueira
102
Bancadas de Caçarelhos
-
Arquitetura civil de equipamento
Caçarelhos e Angueira
103
Cruzeiro de Caçarelhos (*)
-
Arquitetura religiosa - cruzeiro
-
104
Fonte do Lugar
-
Arquitetura civil pública
Caçarelhos e Angueira
105
Fonte de Andoia
-
Arquitetura civil pública
Caçarelhos e Angueira
12
Capela de S. Miguel (*)
-
Arquitetura religiosa - capela
-
93
Fonte do Pio
-
Arquitetura civil de equipamento
Caçarelhos e Angueira
94
Fonte Santa
-
Arquitetura civil de equipamento
Caçarelhos e Angueira
11
Igreja Matriz de Angueira/Igreja de São Cipriano
-
Arquitetura religiosa - igreja
Caçarelhos e Angueira
109
Fonte do Arco
-
Arquitetura civil pública
Carção
110
Igreja Matriz de Carção
-
Arquitetura religiosa - igreja
Carção
39
Ponte Medieval Carção
-
Arquitetura civil pública
Carção
111
Igreja Matriz de Matela/ Igreja de Nossa Senhora da Purificação
-
Arquitetura religiosa - igreja
Matela
112
Igreja de Junqueira
-
Arquitetura religiosa - igreja
Matela
113
Capela de Pinelo
-
Arquitetura religiosa - capela
Pinelo
114
Igreja Matriz de Pinelo/ Igreja de Santa Eulália
-
Arquitetura religiosa - igreja
Pinelo
44
Ponte Velha de Pinelo
-
Arquitetura civil pública
Pinelo
115
Fonte de Mergulho de Vale de Pena
-
Arquitetura civil de equipamento
Pinelo
116
Capela dos Santos Mártires
-
Arquitetura religiosa - capela
Santulhão
117
Fonte do Arco
-
Arquitetura civil pública
Santulhão
118
Fonte de Mergulho de Santulhão
-
Arquitetura civil de equipamento
Santulhão
119
Igreja Matriz de Santulhão
-
Arquitetura religiosa - igreja
Santulhão
120
Igreja da Misericórdia de Santulhão
-
Arquitetura religiosa - igreja
Santulhão
52
Ponte Romana de Santulhão
-
Arquitetura civil pública
Santulhão
25
Fonte de Mergulho de Avelanoso
-
Arquitetura civil de equipamento
Vale de Frades e Avelanoso
99
Igreja Matriz de Avelanoso/ Igreja de São Pedro
-
Arquitetura religiosa - igreja
Vale de Frades e Avelanoso
124
Igreja Matriz de Vale de Frades/ Igreja de Santo André
-
Arquitetura religiosa - igreja
Vale de Frades e Avelanoso
125
Fonte de Mergulho de São Joanico
-
Arquitetura civil de equipamento
Vale de Frades e Avelanoso
126
Igreja de São Joanico
-
Arquitetura religiosa - igreja
Vale de Frades e Avelanoso
58
Ponte de São Joanico
-
Arquitetura civil pública
Vale de Frades e Avelanoso
127
Fonte de Mergulho de Serapicos
-
Arquitetura civil de equipamento
Vale de Frades e Avelanoso
128
Igreja de Serapicos
-
Arquitetura religiosa - igreja
Vale de Frades e Avelanoso
129
Capela de São Sebastião
-
Arquitetura religiosa - capela
Vilar Seco
130
Capela do Espírito Santo
-
Arquitetura religiosa - capela
Vilar Seco
131
Igreja Matriz de Vilar Seco/Igreja de São Tiago
-
Arquitetura religiosa - igreja
Vilar Seco
132
Fonte de Mergulho do Meio do Lugar
-
Arquitetura civil de equipamento
Vilar Seco
133
Fonte Aldê
-
Arquitetura civil de equipamento
Vilar Seco
134
Fonte de Mergulho do Largo da Igreja
-
Arquitetura civil de equipamento
Vilar Seco
135
Fonte Ferrada
-
Arquitetura civil de equipamento
Vilar Seco
136
Fonte de Mergulho do Caminho da Quintanilha
-
Arquitetura civil de equipamento
Vilar Seco
69
Torre da Atalaia
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura civil pública
Vimioso
137
Igreja de são Vicente/Igreja Matriz de Vimioso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura religiosa - igreja
Vimioso
138
Pelourinho de Vimioso
Imóvel de Interesse Público
Arquitetura civil pública
Vimioso
139
Capela da Misericórdia de Vimioso
-
Arquitetura religiosa - capela
Vimioso
140
Capela de São Sebastião
-
Arquitetura religiosa - capela
Vimioso
141
Capela Nossa Senhora dos Remédios
-
Arquitetura religiosa - capela
Vimioso
142
Capela de Santo Antão (*)
-
Arquitetura religiosa - capela
-
143
Capela Nossa Senhora da Visitação
-
Arquitetura religiosa - capela
Vimioso
144
Chafariz
-
Arquitetura civil pública
Vimioso
145
Fonte do Cano
-
Arquitetura civil pública
Vimioso
146
Fonte de Mergulho da Rua das Malhadas
-
Arquitetura civil de equipamento
Vimioso
147
Ponte de Vimioso
-
Arquitetura civil pública
Vimioso
-
Pombal Ferradura (*)
-
Arquitetura civil
-
-
Pombal Circular de uma água (*)
-
Arquitetura civil
-
(*) Não cartografada devido a impossibilidade de obtenção da informação”
Planta de Ordenamento, desdobrada em:
Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do Solo
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85373 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Ordenamento II - Salvaguardas e Execução do Plano
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85371 - ssaigt.dgterritorio.pt
85374 - ssaigt.dgterritorio.pt
85374 - ssaigt.dgterritorio.pt
85374 - ssaigt.dgterritorio.pt
85374 - ssaigt.dgterritorio.pt
85374 - ssaigt.dgterritorio.pt
85374 - ssaigt.dgterritorio.pt
85374 - ssaigt.dgterritorio.pt
85374 - ssaigt.dgterritorio.pt
85374 - ssaigt.dgterritorio.pt
85374 - ssaigt.dgterritorio.pt
85372 - ssaigt.dgterritorio.pt
85372 - ssaigt.dgterritorio.pt
85372 - ssaigt.dgterritorio.pt
85372 - ssaigt.dgterritorio.pt
85372 - ssaigt.dgterritorio.pt
85372 - ssaigt.dgterritorio.pt
85372 - ssaigt.dgterritorio.pt
85372 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Condicionantes, desdobrada em:
Planta de Condicionantes I - Condicionantes Gerais
85377 - ssaigt.dgterritorio.pt
85377 - ssaigt.dgterritorio.pt
85377 - ssaigt.dgterritorio.pt
85377 - ssaigt.dgterritorio.pt
85377 - ssaigt.dgterritorio.pt
85377 - ssaigt.dgterritorio.pt
85377 - ssaigt.dgterritorio.pt
85377 - ssaigt.dgterritorio.pt
85377 - ssaigt.dgterritorio.pt
85377 - ssaigt.dgterritorio.pt
85377 - ssaigt.dgterritorio.pt
85377 - ssaigt.dgterritorio.pt
85375 - ssaigt.dgterritorio.pt
85375 - ssaigt.dgterritorio.pt
85375 - ssaigt.dgterritorio.pt
85375 - ssaigt.dgterritorio.pt
85375 - ssaigt.dgterritorio.pt
85375 - ssaigt.dgterritorio.pt
85375 - ssaigt.dgterritorio.pt
85375 - ssaigt.dgterritorio.pt
85375 - ssaigt.dgterritorio.pt
85375 - ssaigt.dgterritorio.pt
85375 - ssaigt.dgterritorio.pt
85375 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Condicionantes II - Recursos Florestais
85378 - ssaigt.dgterritorio.pt
85378 - ssaigt.dgterritorio.pt
85378 - ssaigt.dgterritorio.pt
85378 - ssaigt.dgterritorio.pt
85378 - ssaigt.dgterritorio.pt
85378 - ssaigt.dgterritorio.pt
85378 - ssaigt.dgterritorio.pt
85378 - ssaigt.dgterritorio.pt
85378 - ssaigt.dgterritorio.pt
85378 - ssaigt.dgterritorio.pt
85378 - ssaigt.dgterritorio.pt
85378 - ssaigt.dgterritorio.pt
85376 - ssaigt.dgterritorio.pt
85376 - ssaigt.dgterritorio.pt
85376 - ssaigt.dgterritorio.pt
85376 - ssaigt.dgterritorio.pt
85376 - ssaigt.dgterritorio.pt
85376 - ssaigt.dgterritorio.pt
85376 - ssaigt.dgterritorio.pt
85376 - ssaigt.dgterritorio.pt
85376 - ssaigt.dgterritorio.pt
85376 - ssaigt.dgterritorio.pt
85376 - ssaigt.dgterritorio.pt
85376 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943210