Revisão do Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal
Volume I - Do âmbito e alcance às preocupações globais;
Volume II - O espaço físico;
Volume III - A população e as atividades económicas;
Volume IV - Sistema urbano e linhas estruturantes;
Volume V - Património. Um legado a valorizar;
Volume VI - Do estado do ordenamento do território e desenvolvimento a uma estratégia para o território;
Volume VII - Planeamento, ordenamento e desenvolvimento do território - as condicionantes ao uso do solo;
Volume VIII - Planeamento, ordenamento e desenvolvimento do território - proposta de ordenamento, compatibilidade e conformidade e gestão e operacionalização;
Na área de intervenção do PDMAS encontram-se em vigor as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, as quais quando possuam expressão gráfica à escala do PDMAS, encontram-se representadas na Planta de condicionantes geral e na Planta de condicionantes - recursos agrícolas e geológicos:
i1) Os cursos de água navegáveis ou flutuáveis, sujeitos à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, com os respetivos leitos e margens com a largura de 50 m - Estuário do Sado até à Ponte Rodoviária Velha móvel de Alcácer do Sal;
i2) Os cursos de água navegáveis ou flutuáveis com os respetivos leitos e margens com a largura de 30 m - Rio Sado, desde a ponte rodoviária velha móvel de Alcácer do Sal até Porto Rei;
i3) Os cursos de águas não navegáveis e não flutuáveis e respetivas margens com a largura de 10 m;
ii1) Albufeira do Pego do Altar, classificada como albufeira de água pública de utilização livre, através da Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio;
ii2) Albufeira de Vale de Gaio, classificada como albufeira de água pública de utilização livre, através da Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio;
O território do município de Alcácer do Sal é classificado nos termos constantes da Planta de ordenamento, como solo rústico e como solo urbano.
Em função do uso dominante, o solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias, identificadas e delimitadas na Planta de ordenamento:
iii). Outros espaços naturais e paisagísticos;
O solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias funcionais, delimitadas na Planta de ordenamento:
As obras de urbanização e de edificação com desenvolvimento em vertente, nunca deverão dar lugar, em caso de necessidade de terraplanagens, a um talude de 90º, com altura superior a 50 % da altura da fachada do edifício a implantar.
Nas áreas classificadas nos termos do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, estão sujeitas a autorização do ICNF, as alterações do uso do solo, incluindo as reconversões culturais, que impliquem alteração da utilização e as alterações culturais que impliquem padrões de cobertura ou técnicas diferentes.
Os NDT devem cumprir os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística e qualidade urbanística e ambiental:
Na área de intervenção do POAPA integrada nos Outros espaços agrícolas, a edificação é admitida nas seguintes situações:
Nos espaços agrossilvopastoris, são interditas os seguintes atos e atividades:
Constitui uso dominante desta subcategoria de espaços, a manutenção e preservação dos valores naturais e paisagísticos e das respetivas funções ambientais, pelo que constituem áreas non aedificandi, prevalecendo as funções de proteção e recuperação sobre quaisquer outras.
Os espaços destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações compatíveis com o solo rústico, encontram-se identificados e delimitados na Planta de ordenamento, e têm como objetivos de ordenamento e de gestão, os seguintes:
Esta categoria de espaço integra diversos usos dominantes, consoante a tipologia de equipamentos, infraestruturas ou outras estruturas instaladas, designadamente, atividades económicas, equipamentos de recreio e lazer e infraestruturas de saneamento básico, podendo vir a acolher outros usos, em função dos equipamentos, infraestruturas ou outras estruturas que venham a ser instalados.
Nos espaços culturais, as operações urbanísticas obedecem às seguintes regras e parâmetros de edificabilidade:
Nos espaços centrais, as operações urbanísticas obedecem aos seguintes parâmetros de edificabilidade:
Nos espaços habitacionais, as operações urbanísticas obedecem aos seguintes parâmetros de edificabilidade:
Nos espaços urbanos de baixa densidade, as operações urbanísticas obedecem aos seguintes parâmetros de edificabilidade:
Nos espaços verdes, as operações urbanísticas obedecem às seguintes regras e parâmetros de edificabilidade:
A categoria dos espaços de uso especial compreende as seguintes subcategorias:
Constituem objetivos de ordenamento e de gestão dos espaços de equipamentos:
O PDMAS deverá ser revisto decorrido o prazo de oito anos, a contar da data da respetiva entrada em vigor, sem prejuízo de poder ser alterado ou suspenso nos termos legais.
A revisão do PDMAS entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Lista do património classificado e respetivas zonas especiais de proteção
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
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