2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Águeda
São alterados os artigos do 3.º ao 10.º, 12.º, do 16.º ao 18.º, 19.º, do 21.º ao 32.º, do 34.º ao 49.º, do 51.º ao 60.º, 61.º, do 63.º ao 68.º, 70.º, 71.º, 74.º, do 77.º ao 79.º, 80.º, 85.º, 81.º, do 83.º ao 88.º, do 92.º ao 96.º, 99.º, 100.º, 103.º, 106.º, 133.º, 134.º e o 138.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
I. [...]
II. [...]
III. (Revogada.)
IV. [...]
V. [...]
VI. (Revogada.)
VII. [...]
VIII. Risco de Cheias e Inundações;
- c)[...]
I. [...]
II. Reserva Ecológica Nacional (R.E.N.);
III. Reserva Agrícola Nacional (R.A.N.);
IV. (Revogada.)
V. [...]
VI. Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
- 2 -[...]
- a)[...]
I. [...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- v)[...]
II. [...]
III. [...]
IV. [...]
V. [...]
- i)[...]
VI. [...]
VII. [...]
- i)[...]
VIII. [...]
IX. [...]
X. [...]
XI. [...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- v)[...]
XII. [...]
- i)[...]
XIII. [...]
- i)[...]
XIV. [...]
- i)[...]
XV. [...]
XVI. [...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
I. [...]
II. [...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
I. [...]
- h)Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Águeda
Artigo 4.º
[...]
- 1 -[...]
- a)Plano Rodoviário Nacional (Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, na sua redação atual);
- b)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro, na sua redação atual);
- c)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (Portaria n.º 56/2019, de 11 de fevereiro, na sua redação atual);
- d)[...]
- e)Plano Nacional da Água (Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro, na sua redação atual);
- f)Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4) (Resolução de Conselho de Ministros n.º 51/2016, de 20 de setembro, na sua redação atual);
- g)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4) (Resolução de Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, na sua redação atual);
- h)Plano Intermunicipal de Ordenamento da Ria de Aveiro (Aviso n.º 19308/2008, de 3 de julho, na sua redação atual).
- 2 -Encontram-se ainda em vigor os seguintes Instrumentos de Gestão Territorial de âmbito municipal:
- a)Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão, na sua redação atual.
Artigo 5.º
[...]
- 1 -O PDM adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e demais legislação em vigor que contenha vocabulário urbanístico.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Infraestruturas de produção de energias renováveis: conjunto de infraestruturas e equipamentos que permitem recolher e transformar o recurso renovável numa forma de energia elétrica;
- e)Vias municipais: qualquer via, estrada, arruamento, rua ou caminho, integrado no domínio público municipal.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 6.º
[...]
- 1 -[...]
- a)Recursos Hídricos:
- i)Domínio Hídrico:
i1) Leitos e margens dos cursos de água;
i2) Leito e margem da lagoa de águas públicas;
- ii)Lagoa de Águas Publicas Classificada - Pateira de Fermentelos (Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio):
ii1) Zona reservada da Zona Terrestre de Proteção;
ii2) Zona Terrestre de Proteção;
- iii)Captações de Água Subterrânea para Abastecimento Público e Perímetros de proteção das captações:
iii1) Zona de Proteção Imediata;
iii2) Zona de Proteção intermédia;
iii3) Zona de Proteção Alargada;
- b)(Revogada.)
- c)[...]
- d)[...]
- e)Aproveitamento hidroagrícola;
- f)Rede Natura 2000/Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro (PTZPE0004), Zona Especial de Conservação do Rio Vouga (PTCON0026) e Zona Especial de Conservação da Ria de Aveiro (PTCON0061);
- g)(Revogada.)
- h)[...]
- i)(Revogada.)
- j)[...]
- k)Recursos geológicos no âmbito do definido na Lei n.º 54/2015, de 22 de junho
- l)Arvoredo de interesse público;
- m)[...]
- n)[...]
- o)(Revogada.)
- p)[...]
- q)[...]
- r)(Revogada.)
- s)[...]
- t)Rede rodoviária nacional, estradas regionais e estradas nacionais desclassificadas;
- u)Rede rodoviária municipal classificada;
- v)[...]
- w)[...]
- x)[...]
- y)[...]
- z)Regime de proteção ao sobreiro, azinheira e ao azevinho;
- 2 -No âmbito da servidão administrativa referida na alínea a) do número anterior:
- a)Caso se identifiquem desfasamentos entre a representação gráfica da rede hidrográfica na Planta de Condicionantes - Condicionantes Gerais e a realidade física do território, aplicar-se-á às linhas de água existentes todas as disposições referentes à servidão administrativa do domínio hídrico;
- b)Sem prejuízo da representação gráfica dos leitos e margens de águas públicas que possam constar da Planta de Condicionantes e de outras condicionantes aplicáveis nos leitos e margens de águas públicas, o regime jurídico do domínio hídrico constitui-se sobre os recursos identificáveis no terreno abrangidos pela Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, com exceção do leito da lagoa de águas públicas, para o qual se aplica a delimitação cartografada na referida planta.
- 3 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública e as zonas de servidão rodoviária e ferroviária nacionais regem-se pelos respetivos regimes legais, sendo que:
- a)As zonas de servidão non aedificandi da rede rodoviária e rede ferroviária são variáveis, pelo que a sua representação gráfica na Planta de Condicionantes - Condicionantes Gerais tem carácter indicativo, não dispensando o cumprimento da legislação em vigor;
- b)Qualquer intervenção em zonas confinantes ou vizinhas das infraestruturas ferroviárias, está condicionada ao cumprimento da legislação em vigor e ao parecer favorável da respetiva entidade competente.
- c)Qualquer proposta de intervenção, direta ou indireta, na Rede Rodoviária Nacional, Estradas Regionais, e Estradas Nacionais Desclassificadas deve ser objeto de estudo específico e de pormenorização justificada, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor, e ser previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito.
- 4 -A disciplina de uso, ocupação e transformação do solo em cada classe e categoria ou subcategoria de espaço, fica condicionada à sua compatibilidade com as disposições legais que regem as respetivas servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
Artigo 7.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)Zona Especial de Conservação do Rio Vouga - PTCON0026;
- c)Zona Especial de Conservação da Ria de Aveiro - PTCON0061.
- 2 -No território do concelho de Águeda ocorrem diversas espécies de fauna e flora constantes dos anexos B-II e B-IV do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 Abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro, bem como de habitats naturais constantes no Anexo B-I do mesmo decreto-lei.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 8.º
[...]
- 1 -[...]
- a)A arborização com espécies do género Eucalyptus spp., sendo que qualquer arborização e rearborização deve dar cumprimento às disposições do PROF-CL e demais legislação em vigor aplicável;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)(Revogada.)
- 2 -De modo a manter e/ou promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, nas áreas integradas na Rede Natura 2000, são condicionadas e dependentes de autorização da Câmara Municipal, e no caso das alíneas de b) a h), de parecer favorável do ICNF as seguintes ações, atividades e usos do solo:
- a)A alteração do uso atual do solo e modificações do coberto vegetal resultantes da alteração entre tipo de uso agrícola e florestal, em áreas contínuas entre 1 e 5 hectares, considerando-se continuidade as ocupações similares que distem entre si menos de 500 metros, que não poderá destruir qualquer dos habitats naturais do anexo B-I descritos para as áreas integradas na Rede Natura 2000 e os habitats das espécies dos anexos A-I, B-II e B-IV do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro;
- b)O alargamento de estradas que deverá evitar a degradação e a destruição dos valores naturais;
- c)[...]
- d)[...]
- e)(Revogada.)
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- 5 -[...]
Artigo 9.º
[...]
- 1 -A estrutura de Ordenamento do PDM é constituída pelo Solo Urbano e pelo Solo Rústico.
- 2 -O Solo Rústico é constituído por:
- a)Espaços Naturais e Paisagísticos;
- b)[...]
- i)[...]
(1) [...]
(2) [...]
(3) [...]
- ii)Espaços Florestais de Proteção;
- iii)Espaços Florestais de Conservação;
- iv)Espaços Florestais de Recreio e Valorização da Paisagem;
- c)[...]
- d)Espaços de Atividades Industriais;
- e)Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos:
- i)Espaços de Recursos Geológicos - Áreas Potenciais;
- ii)Espaços de Recursos Geológicos - Áreas de Exploração Consolidadas;
- iii)Espaços de Recursos Geológicos - Áreas de Exploração Complementares;
- iv)Espaços de Recursos Hidrogeológicos e Geotérmicos
- f)[...]
- g)Áreas de Edificação Dispersa.
- 3 -O Solo Urbano subdivide-se nas seguintes categorias e subcategorias de espaços:
- a)(Revogada.)
- i)(Revogada.)
- ii)(Revogada.)
- iii)(Revogada.)
(1) (Revogada.)
(2) (Revogada.)
(3) (Revogada.)
- iv)(Revogada.)
- v)(Revogada.)
- vi)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
- i)(Revogada.)
- ii)(Revogada.)
(1) (Revogada.)
(2) (Revogada.)
- iii)(Revogada.)
(1) (Revogada.)
(2) (Revogada.)
- iv)(Revogada.)
- c)Espaços Histórico-Culturais;
- d)Espaços Centrais;
- e)Espaços Habitacionais:
- i)Espaços Habitacionais Tipo 1;
- ii)Espaços Habitacionais Tipo 2;
- f)Espaços de Uso Especial:
- i)Espaços de Equipamentos;
- ii)Espaços de Infraestruturas Estruturantes;
- iii)Espaços Turísticos;
- g)Espaços de Atividades Económicas;
- h)Espaços Verdes.
Artigo 10.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -(Revogado.)
- a)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
- c)(Revogada.)
- d)(Revogada.)
- e)(Revogada.)
- f)(Revogada.)
- 3 -Integra também o sistema urbano do território do Concelho de Águeda os Espaços de Atividades Económicas, com efeito estruturador na organização do território, designadamente:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)(Revogada.)
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- l)Espaço de Atividades Económicas de Aguada de Cima;
- m)Espaço de Atividades Económicas do Préstimo.
Artigo 12.º
[...]
A Estrutura Ecológica Municipal, conforme delimitação constante da Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, corresponde à Estrutura Ecológica em Solo Urbano, à Estrutura Ecológica em Solo Rústico e aos Corredores Ecológicos transpostos do PROF-CL, integrando o conjunto de solos classificados como Espaços Agrícolas, Espaços Florestais de Proteção, Espaços Florestais de Conservação, Espaços Florestais de Recreio e Valorização da Paisagem, Espaços Florestais de Produção Tipo 1 (quando abrangidos por REN), Espaços Florestais Produção Tipo 3, Espaços Naturais e Paisagísticos e solos afetos aos Espaços Verdes, cujos regimes se encontram estabelecidos nas secções próprias para cada categoria e subcategoria de espaço mencionada.
Artigo 16.º
[...]
- 1 -Para as construções existentes cujo uso não seja admitido para cada categoria de espaço e subcategoria de espaço do Solo Rústico e do Solo Urbano, permite-se a ampliação, desde que essa ampliação não crie condições de incompatibilidade constantes no artigo 13.º, até 30 % da área licenciada à data de entrada em vigor do PDM, desde que se enquadre numa das seguintes situações:
- a)Para garantia das condições de habitabilidade/utilização e salubridade das edificações;
- b)Para melhoria das condições ambientais através da redução dos impactos gerados pela atividade instalada;
- c)No caso de se tratar de unidade industrial ou instalação pecuária, essa ampliação resulte da imprescindibilidade de alteração do layout para garantir a viabilidade económica da empresa ou exploração;
- d)No caso de reabilitação de unidades industriais desativadas com alteração do seu uso para serviços, comércio ou para armazém.
- 2 -Excecionam-se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as construções industriais e armazéns existentes, e/ou a sua reabilitação para serviços e/ou comércio, sitos em Solo Urbano, onde se permite a sua ampliação até a um afastamento de 5 m a todas as estremas, não carecendo do cumprimento do índice de ocupação do solo atribuído a cada categoria e subcategoria de solo.
- 3 -As edificações existentes cuja área licenciada exceda, à data de entrada em vigor do presente regulamento, os parâmetros definidos para cada categoria e subcategoria de espaço do Solo Rústico e Solo Urbano, podem ser ampliadas até 20 % da área licenciada à data de entrada em vigor do PDM, desde que se enquadre numa das seguintes situações:
- a)Para garantir as condições de habitabilidade/utilização e salubridade das edificações;
- b)Para garantir a melhoria das condições ambientais através da redução dos impactos gerados pela atividade instalada;
- c)No caso de se tratar de uma unidade industrial ou instalação pecuária, se essa ampliação resultar da imprescindibilidade de alteração do layout para garantir a viabilidade económica da empresa ou exploração;
- d)No caso de reabilitação de unidades industriais desativadas com alteração do seu uso para serviços, comércio ou para armazém.
- 4 -São consideradas como compatíveis com as normas de uso do solo ou de edificabilidade previstas no presente regulamento, as atividades abrangidas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro e pelo artigo 3.º da Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, cujos processo de regularização tenham obtido, ao abrigo do regime consagrado nestes diplomas, deliberação favorável ou favorável condicionada, estando dispensadas, nos casos aplicáveis, do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 17.º
- 5 -Em solo rústico não são admitidas alterações de uso para comércio, serviços e indústria que não estejam diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos e geológicos.
Artigo 17.º
[...]
- 1 -No Solo Rústico e no Solo Urbano são permitidos usos e edificações que não se encontrem em conformidade com os usos e/ou parâmetros de edificabilidade estipulados no presente regulamento para a respetiva categoria e subcategoria onde a mesma se pretende implantar, desde que o interesse público seja reconhecido pela Assembleia Municipal e estas se enquadrem numa das seguintes situações:
- a)[...]
- b)Sejam investimentos na área da cultura, educação, saúde, ação social, ambiente e das energias renováveis;
- c)[...]
- d)[...]
- 2 -Não obstante ao referido no número anterior, as edificações:
- a)Deverão cumprir os afastamentos e recuos mínimos estabelecidos para a categoria e subcategoria de espaço em questão;
- b)Não podem gerar qualquer condição de incompatibilidade constante no artigo 13.º;
- c)Quando em solo rústico, à exceção dos aglomerados rurais, não são admitidos usos e edificações destinados a comércio, serviços e indústrias que não estejam diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos, bem como empreendimentos turísticos, salvo empreendimentos turísticos isolados nas tipologias de hotéis, pousadas, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rústico, parques de campismo e caravanismo e núcleos de desenvolvimento turístico.
Artigo 18.º
[...]
- 1 -[...]
- a)Imóveis classificados;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
Artigo 19.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Nas representações gráficas dos bens imóveis e das zonas de proteção prevalecem as delimitações publicadas nos respetivos diplomas de classificação.
Artigo 21.º
[...]
- 1 -O Património Arqueológico integra os sítios arqueológicos detentores de Código Nacional de Sítio (CNS) identificados na Planta de Ordenamento - Património e listados no anexo i deste regulamento, bem como as áreas de sensibilidade arqueológica que vierem a ser, fundamentadamente, definidas em conformidade com o número seguinte.
- 2 -Consideram-se áreas de sensibilidade arqueológica todos os locais onde se identifique a presença de vestígios de ocupação antrópica e estão divididos em dois níveis:
- a)Área de sensibilidade arqueológica elevada, na qual se inclui a área intramuros da muralha e as igrejas e capelas, construídas em data anterior a 1835, e respetivos adros utilizados como áreas de enterramentos;
- b)Área de sensibilidade arqueológica baixa.
- 3 -Os limites estabelecidos para os sítios arqueológicos e áreas de sensibilidade arqueológica são passiveis de alteração, quando fundamentados cientificamente.
- 4 -Os sítios arqueológicos e áreas de sensibilidade arqueológica que venham a ser identificados em território municipal, depois de confirmados pela tutela, em conformidade com a legislação em vigor aplicável, beneficiam das medidas de salvaguarda definidas no presente regulamento.
- 5 -Todas as intervenções que venham a ser efetuadas numa faixa de 50 metros em redor dos sítios arqueológicos estão sujeitas ao procedimento descrito no número seguinte.
- 6 -Nas áreas de sensibilidade arqueológica elevada, sítios arqueológicos e respetivos perímetros de salvaguarda, todos os trabalhos ou atividades que impliquem picagem de reboco com exposição do aparelho construtivo em edificações anteriores a 1951, as demolições e revolvimentos de solo, ficam condicionados à realização de trabalhos arqueológicos, cuja tipologia depende do parecer prévio das entidades competentes.
- 7 -Nas áreas de sensibilidade arqueológica baixa, todos os trabalhos ou atividades que impliquem demolições e revolvimentos de solo, ficam condicionados à realização de trabalhos de acompanhamento arqueológico, de acordo com a legislação em vigor.
- 8 -Para os sítios arqueológicos em meio aquático deve assegurar -se, em regra e sem prejuízo de outras situações, um perímetro de salvaguarda de 100 metros definido a partir do ponto central, no qual quaisquer trabalhos ou obras que envolvam revolvimento ou alteração do leito da Ria de Aveiro/canais ficam condicionados à realização de trabalhos arqueológicos prévios e de acompanhamento, por arqueólogos com a valência de náutica e subaquática, nos termos da legislação em vigor.
- 9 -Dos achados fortuitos de vestígios arqueológicos deve ser dado conhecimento à administração do património cultural competente ou à autoridade policial, em cumprimento com a legislação em vigor aplicável.
Artigo 22.º
[...]
- 1 -Os Espaços Canais são constituídos pela Rede Rodoviária e pela Rede Ferroviária do Concelho, existente ou prevista.
- 2 -A Rede Rodoviária do Concelho é constituída por:
- a)Rede Rodoviária Nacional;
- b)Estradas Regionais;
- c)Estradas Nacionais Desclassificadas, sob jurisdição da IP, Infraestruturas de Portugal, S. A.;
- d)Rede Rodoviária Municipal:
- i)Estradas Municipais: E. M.573, E. M.574, E. M.574-1, E. M.575, E. M.575-1, E. M.576, E. M.577, E. M.578, E. M.596, E. M.600, E. M.600-1, EM601, E. M.601-2, E. M.601-3, E. M.604, E. M.605, E. M.605-1, E. M.605-2, E. M.606, E. M.606-1, E. M.606-2, E. M.606-3, E. M. 607, E. M.607-1, E. M.610, E. M.623, Ex-E.N.230 (entre a rotunda, na confluência da Rua Dr. Ferraz de Macedo e com a Rua Cabêdo de Lencastre, e o limite com o Concelho de Aveiro); Ex-EN1 (entre a antiga ER230 e a intersecção com a Rua 15 de Agosto);
- ii)Todas as restantes vias municipais;
- e)Caminhos vicinais não integram a rede rodoviária do concelho e não constituem acesso e/ou frente de construção em Solo Urbano.
- 3 -A Rede Ferroviária do Concelho é constituída por:
- a)Linha do Vouga;
- b)Ramal de Viseu, sem exploração.
Artigo 23.º
Hierarquia funcional da Rede Rodoviária
- 1 -A Rede Rodoviária é constituída por quatro sistemas que correspondem a quatro níveis hierárquicos, com funções e níveis de serviço diferenciados: Sistema Primário, Sistema Secundário, Sistema Terciário e o Sistema Quaternário.
- 2 -Sistema Primário inclui as vias que efetuam ligações entre o Concelho e os concelhos limítrofes, ou que estabelecem ligações com a Região e o País e integra:
- a)A rede Rodoviária Nacional:
I -Rede Nacional Fundamental (Itinerários Principais - IP):
- i)Itinerário Principal - IP: IP5/A25, entre o limite do concelho de Albergaria-a-Velha e o limite do concelho de Sever do Vouga, integrado na Concessão Beira Litoral e Alta (concessão do Estado), tutelada pelo Instituto de Mobilidade, IP (IMT), entidade responsável pela gestão do contrato de concessão;
II -Rede Nacional Complementar (Itinerários Complementares - IC e Estradas Nacionais EN) sob jurisdição da IP:
- i)IC2, entre o início (km 225,9) e o fim da Variante de Águeda (Km 237,0);
- ii)EN: EN333, entre o limite do concelho de Oliveira do Bairro e a rotunda com a EN(d)333 e entre o início da Variante à EN333 e Águeda (limite do troço desclassificado sob jurisdição do município de Águeda);
- iii)Rede Nacional Complementar Proposta: Eixo Rodoviário Aveiro - Águeda (ERAA);
- b)Estradas Regionais - ER, sob jurisdição da IP:
- i)ER230, entre a rotunda com a antiga EN333 e o limite do concelho de Tondela/limite do Distrito de Viseu;
- ii)ER336, entre Bolfiar (entroncamento com a ER230) e o limite do concelho de Anadia);
- c)Estradas Nacionais Desclassificadas - EN(d), sob jurisdição da IP:
- i)EN1(IC2), entre o limite do concelho de Anadia (Km 223,695) e o início da Variante de Águeda (Km 225,9) e entre o fim da Variante de Águeda (Km 237,0) e o limite do concelho de Albergaria-a-Velha;
- ii)EN(d)1, entre o início da Variante de Águeda e a rotunda com a antiga ER230, e entre a intersecção com a Rua 15 de Agosto (Km 232,550) e o fim da Variante de Águeda;
- iii)EN(d)333, entre a rotunda com a EN333 e o entroncamento com a EN(d)1;
- iv)Ex-IP5, entre o Nó do Carvoeiro (km 31,820) e o km 35,835, e entre o Km 36,420 e o Km 39,575.
- 3 -Sistema Secundário - constituído sobretudo pelas vias municipais, existentes ou propostas, que conferem a ligação entre os principais aglomerados urbanos e as principais vias nacionais e regionais.
- 4 -Sistema Terciário - constituído por vias municipais, existentes ou propostas, com carácter marcadamente local e urbano incluídas, total ou parcialmente, em Solo Urbano.
- 5 -Sistema Quaternário - constituído pelas restantes vias municipais, não abrangidas pelas alíneas anteriores e, total ou parcialmente, incluídas em Solo Rústico.
- 6 -As vias municipais propostas que integram o sistema secundário são: Via de Cintura Externa (VCE); Via de Ligação Aguada de Cima EM605; Variante ao Soutelo A25; Via de prolongamento da EN333.
- 7 -É possível a passagem de uma via municipal do seu nível hierárquico para um nível hierárquico superior mediante a adoção dos parâmetros de dimensionamento do novo nível hierárquico e cumprimento do disposto no artigo 24.º
Artigo 24.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- i)Em Solo Urbano, excluindo os Espaços de Atividades Económicas:
i1) Perfil tipo - 10,50 m: faixa de rodagem - 6,50 m; passeios - 2,00 m (x2);
i2) Parâmetros opcionais: estacionamento - 2,25 m (x2); caldeira para árvores - 1 m (x2); Pista ciclável - 2,10 m (x2) (1,30 m + 0,80 de proteção, sempre que a pista confina com estacionamento); ou 2,60 m (x1);
- ii)Nos Espaços de Atividades Económicas:
ii1) Perfil tipo - 13,00 m: faixa de rodagem - 9,00 m; passeios - 2,00 m (x2);
ii2) Parâmetros opcionais: estacionamento - 2,50 m (x2); caldeira para árvores - 1 m (x2); Pista ciclável - 2,10 m (x2) (1,30 m + 0,80 de proteção, sempre que a pista confina com estacionamento); ou 2,60 m (x1);
- c)Para o sistema quaternário, os parâmetros de dimensionamento são os seguintes:
- i)Perfil tipo - 6 m: Faixa de rodagem - 6 m;
- ii)Parâmetros opcionais: passeio ou berma - 1,6 m (x2).
- 2 -Em áreas com tecido urbano estabilizado, os parâmetros mínimos de dimensionamento estabelecidos nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser reduzidos, desde que asseguradas as dimensões legais mínimas em vigor e adotadas soluções de inserção e enquadramento compatíveis com o existente.
Artigo 25.º
[...]
- 1 -As faixas de proteção "non aedificandi" aplicáveis ao sistema primário da rede rodoviária são as constantes da legislação em vigor aplicável.
- 2 -As faixas de proteção "non aedificandi" aplicáveis ao sistema secundário, terciário e quaternário da rede rodoviária, são definidas no âmbito do Regulamento Municipal, sendo que, no caso das vias municipais propostas do sistema secundário, e até à aprovação do estudo prévio ou do projeto de execução, acresce aos parâmetros estabelecidos no artigo anterior (perfil tipo e parâmetros opcionais) 10 m (x2).
- 3 -[...]
Artigo 26.º
[...]
- 1 -O Solo Rústico é aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano.
- 2 -Encontram-se integrados no Solo Rústico os Espaços Naturais e Paisagísticos, Espaços Florestais, Espaços Agrícolas, Espaços de Atividades Industriais, Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos, os Aglomerados Rurais e as Áreas de Edificação Dispersa.
Artigo 27.º
[...]
O proprietário que pretenda proceder à edificação em Solo Rústico deverá garantir, quando não existirem, a seu cargo a execução das infraestruturas básicas necessárias ao pleno funcionamento das edificações, devendo este apresentar soluções autónomas para o abastecimento elétrico, abastecimento de água e saneamento, entre outras que sejam necessárias (como, por exemplo ETAR, a qual pode ter utilização coletiva) e que tornem auto-suficiente a construção.
Artigo 28.º
[...]
Permite-se a instalação de infraestruturas de produção de energias renováveis em todas as áreas do Solo Rústico.
Artigo 29.º
[...]
- 1 -[...]
- a)Não são permitidas outras cores que não o branco, ocres, beges ou cinza, exceto cores tradicionais em elementos decorativos das mesmas (cantarias, cunhais, entre outros);
- b)[...]
- c)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 30.º
[...]
- 1 -As novas edificações a construir em Solo Rústico, fora dos aglomerados rurais, terão que salvaguardar, os afastamentos à estrema e as regras de implantação constantes no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) ou Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Florestais (PMEGIFR), no Sistema Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e na legislação em vigor.
- 2 -[...]
Artigo 31.º
[...]
- 1 -É obrigatório o arranjo paisagístico da envolvente das edificações que se venham a implantar ou sofram ampliações em Solo Rústico, de forma a diminuir o impacto visual das mesmas, e a cumprir os critérios de gestão de combustíveis em vigor.
- 2 -O arranjo paisagístico referido no número anterior deve contemplar o tratamento das áreas impermeabilizadas, as quais devem restringir-se aos acessos às construções.
Artigo 32.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Perímetro do regime Florestal parcial do Caramulo.
- 2 -[...]
Artigo 34.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- 2 -[...]
- a)Habitação unifamiliar;
- b)Estabelecimentos hoteleiros nas tipologias de Hotéis, desde que associados a temáticas específicas que contribuam para a valorização económica e ambiental do espaço rural e Pousadas; Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural; Empreendimentos de Turismo de Habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo;
- c)[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Adicionalmente, para as situações abrangidas na alínea a) do n.º 2, o requerente terá ainda que comprovar a inexistência de qualquer outra habitação e de alternativas de localização, bem como que a mesma se destina a residência própria e permanente de quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola.
- 4 -Os hotéis, pousadas e hotéis rurais construídos de raiz devem ainda obedecer aos seguintes parâmetros:
- a)Mínimo de 3 estrelas;
- b)Densidade máxima: 40 camas/hectare;
- c)N.º máximo de camas: 200 camas;
- d)Associar equipamentos de recreio e lazer de ar livre, tais como campos de jogos, piscinas, percursos pedonais, ciclovias, entre outros.
Artigo 35.º
[...]
- 1 -As condições de edificabilidade para os Espaços Agrícolas são as constantes no quadro seguinte:
Área Mínima da Parcela (m2) Iu N.º Máximo de Pisos (acs) N.º Máximo de Fogos (somatório)AC Máxima (m2) Habitação (a)... 30000 (b) - 2 1 300 Indústria e Armazéns... (b) 0,2 2 - - Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural... (b) 0,2 2 - - Instalações Pecuárias e similares e Estruturas de Apoio Agrícola... (b) 0,2 2 - - (a) Inclui anexos;
(b) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas, conforme PMDFCI ou PMEGIFR (Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais), bem como o estabelecido nos articulados referentes ao condicionamento da edificação do SGIFR;
Iu (Índice de Utilização do Solo); (somatório)AC (Área Total de Construção); acs (acima da cota de soleira).
- 2 -Os hotéis, pousadas e hotéis rurais construídos de raiz devem ainda obedecer aos parâmetros definidos no n.º 4 do artigo 34.º
- a)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
- c)(Revogada.)
- d)(Revogada.)
Artigo 36.º
Arborização e rearborização
Nos Espaços Agrícolas as ações de arborização e rearborização regem-se pelo regime jurídico específico e demais legislação em vigor aplicável, devendo ser privilegiada a criação de bosques com espécies autóctones.
Artigo 37.º
[...]
Os Espaços Florestais destinam-se à exploração dos recursos da floresta, assim como das suas potencialidades em termos lúdicos, recreativos, culturais e conservacionistas, englobando as seguintes subcategorias:
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- b)Espaços Florestais de Conservação;
- i)(Revogada.)
- ii)(Revogada.)
- iii)(Revogada.)
- c)Espaços Florestais de Proteção;
- d)Espaços Florestais de Recreio e Valorização da Paisagem.
Artigo 38.º
[...]
- 1 -As categorias dos Espaços Florestais são definidas de acordo com a sua função principal (produção; proteção; conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e geomonumentos; silvopastoricia, caça e pesca em águas interiores; recreio e valorização da paisagem), embora cada uma delas possa apresentar um conjunto de funções secundárias, para as quais se aplicam os critérios em termos de espécies florestais, atividades e normas de intervenção definidas no Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral, devendo cumprir cumulativamente as condições constantes na presente secção.
- 2 -Nos Espaços Florestais deve-se privilegiar a manutenção da composição dos povoamentos dominados por espécies autóctones de ocorrência rara ou em galerias ribeirinhas, designadamente vidoeiros, carvalhais, freixiais, amiais, salgueirais, olmedos e choupais, e ainda em soutos e castinçais.
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
- 5 -Para cada uma das subcategorias definidas nos Espaços Florestais serão utilizadas as espécies constantes no Anexo II.
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -No caso das captações ou nascentes existentes em Espaços Florestais, aplicam-se as regras relativas aos Espaços Florestais de Produção Tipo 3 num raio de 50 m na envolvente às mesmas.
Artigo 39.º
Habitação em Espaços Florestais
Nos espaços Florestais a habitação unifamiliar é definida como uso compatível estando restringida apenas às operações urbanísticas de ampliação e reconstrução de pré-existências.
Artigo 40.º
[...]
- 1 -Espaços Florestais de Produção são aqueles que englobam como subfunções principais a produção de madeira, de biomassa para energia, de frutos e sementes e de outros materiais vegetais e orgânicos.
- 2 -Estes espaços subdividem-se em:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
Artigo 41.º
[...]
- 1 -[...]
- a)Habitação unifamiliar restringida apenas às operações urbanísticas de ampliação e reconstrução de pré-existências;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- 2 -[...]
- a)Exploração de recursos hidro-fluviais e recursos hidrogeológicos e geotérmicos;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- 3 -É proibido que as edificações industriais e armazéns se desenvolvam sobre encostas expostas visualmente a partir das vias municipais classificadas, com exceção das ocupações industriais para aproveitamento dos recursos hidro-fluviais e recursos hidrogeológicos e geotérmicos que assim o exijam.
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Segurança Pública e Proteção Civil (incluindo canis e gatis).
- 5 -Permite-se a exploração de recursos geológicos nos Espaços Florestais de Produção Tipo 1 e nos Espaços Florestais de Produção Tipo 2 e, excecionalmente, nos Espaços Florestais de Produção Tipo 3, nas áreas abrangidas pelos Espaços de Exploração de Recursos Geológicos - Áreas Potenciais identificados na Planta de Ordenamento.
Artigo 42.º
[...]
- 1 -[...]
Produção Tipo 1 Produção Tipo 2 Produção Tipo 3 Área Mínima da Parcela (m2) Iu N.º Máximo de Pisos (acs) Hf Máxima (m) Área Mínima da Parcela (m2) Iu N.º Máximo de Pisos (acs) Hf Máxima (m) Área Mínima da Parcela (m2) Iu N.º Máximo de Pisos (acs) Hf Máxima (m) Habitação (a)(c)... 30000 (b) 0,01 2 - 20000 (b) 0,02 2 - 30000 (b) 0,01 2 - Indústria e Armazéns... 20000 (b) 0,1 - 9 10000 (b) 0,1 - 9 (b) - - - Empreendimentos Turísticos... 20000 (b) 0,1 2 - 10000 (b) 0,1 2 - 10000 (b) 0,1 2 - Equipamentos de Utilização Coletiva... 20000 (b) 0,01 2 - 10000 (b) 0,01 2 - (b) - - - Instalações Pecuárias... 20000 (b) 0,1 - 7 10000 (b) 0,1 - 7 20000 0,1 - 7 Centros de Interpretação da Paisagem/natureza ou outros de Carácter Lúdico Educacional e Similar... (b) 0,2 - - (b) 0,2 - - (b) 0,2 - - (a) Inclui anexos;
(b) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas, conforme PMDFCI ou PMEGIFR (Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais), bem como o estabelecido nos articulados referentes ao condicionamento da edificação do SGIFR,
(c) As condições de edificabilidade para habitação apenas se aplicam às operações urbanísticas permitidas nesta categoria de espaços, nomeadamente: operações urbanísticas de ampliação e reconstrução.
Iu (Índice de Utilização do Solo); (somatório)AC (Área Total de Construção); acs (acima da cota de soleira; Hf (Altura da fachada); acs (acima da cota de soleira).
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
Artigo 43.º
[...]
- 1 -Os Espaços Florestais de Proteção, Espaços Florestais Conservação e Espaços Florestais de Recreio e Valorização da Paisagem são espaços que contribuem para a manutenção da diversidade biológica dos habitats, das espécies da flora e da fauna e das paisagens.
- 2 -Os Espaços Florestais de Proteção são espaços:
- a)Que englobam como subfunções principais a proteção microclimática e ambiental, a proteção da rede hidrográfica, a proteção contra as cheias e a proteção contra a erosão eólica e hídrica;
- b)Destinados à florestação com espécies autóctones, referente a áreas envolventes a espaços recreativos e de lazer, ou de proteção a núcleos de espécies importantes;
- c)De proteção a cabeceiras de linhas de água, áreas de máxima infiltração, nascentes e mães de água, entre outras características do território associadas ao ciclo da água.
- 3 -Os Espaços Florestais de Recreio e Valorização da Paisagem são espaços que englobam como subfunções principais o enquadramento de aglomerados urbanos e monumentos, de empreendimentos turísticos, de usos especiais e de infraestruturas e o recreio e a conservação de paisagens.
- 4 -Os Espaços Florestais de Conservação são espaços que englobam como subfunções principais a conservação de habitats classificados (de espécies da flora e da fauna) ou de habitats cuja mancha florestal deverá manter as características atuais, de forma a salvaguardar a estrutura florestal envolvente.
Artigo 44.º
[...]
- 1 -Nos Espaços Florestais de Conservação, Espaços Florestais de Proteção e Espaços de Recreio e Valorização da Paisagem, para além das atividades associadas à exploração dos recursos florestais, e à exploração dos recursos naturais existentes, são ainda admitidos os seguintes usos compatíveis:
- a)[...]
- b)[...]
- c)Habitação unifamiliar restringida apenas às operações urbanísticas de ampliação e reconstrução de pré-existências;
- d)[...]
- e)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
Artigo 45.º
[...]
- 1 -As condições de edificabilidade para os Espaços Florestais de Proteção, de Conservação e de Recreio e Valorização da Paisagem, são as constantes no quadro seguinte:
Espaços florestais de proteção Espaços florestais de conservação Espaços florestais de recreio e valorização da paisagem Área Mínima da Parcela (m2) Iu N.º Máximo de Pisos (acs) Área Mínima da Parcela (m2) Iu N.º Máximo de Pisos (acs) Área Mínima da Parcela (m2) Iu N.º Máximo de Pisos (acs) Habitação (a)(c)... - - - - - - 30000 (b) 0,01 2 Empreendimentos Turísticos... 10000 (b) 0,1 2 20000 (b) 0,1 2 10000 (b) 0,1 2 Equipamentos de Utilização Coletiva... 10000 (b) 0,05 2 20000 (b) 0,01 2 10000 (b) 0,01 2 Centros de Interpretação da Paisagem/natureza ou outros de Carácter Lúdico Educacional e Similar... (b) 0,2 - (b) 0,2 - (b) 0,2 - (a) Inclui anexos;
(b) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas, conforme PMDFCI ou PMEGIFR (Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais), bem como o estabelecido nos articulados referentes ao condicionamento da edificação do SGIFR,
(c) As condições de edificabilidade para habitação apenas se aplicam às operações urbanísticas permitidas nesta categoria de espaços, nomeadamente: operações urbanísticas de ampliação e reconstrução.
Iu (Índice de Utilização do Solo); (somatório)AC (Área Total de Construção); acs (acima da cota de soleira; acs (acima da cota de soleira).
- 2 -[...]
Artigo 46.º
[...]
Os Espaços Naturais e Paisagísticos são espaços com alta sensibilidade natural, onde deve ser salvaguardado o equilíbrio biofísico e os valores do património cultural, faunístico e florístico.
Artigo 47.º
[...]
Nos Espaços Naturais e Paisagísticos são permitidos os seguintes usos compatíveis:
- a)[...]
- b)(Revogada.)
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)Estruturas de apoio agrícola.
Artigo 48.º
[...]
- 1 -[...]
Área Mínima da Parcela (m2) Iu (a) N.º Máximo de Pisos (acs) Hf Máxima (m) (somatório)AC Máxima (m2) Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural... 30000 (b) 0,2 - 6 - (Revogado.)... (Revogado.) (Revogado.) - (Revogado.) - Equipamentos de cariz ambiental ou relacionados com atividades arqueológicas... (b) 0,2 - 6 - Parques de Campismo e Caravanismo... (b) 0,2 - 6 - Estruturas de apoio agrícola... (b) - 1 3,5 15 (a) Inclui anexos;
(b) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas, conforme PMDFCI ou PMEGIFR (Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais), bem como o estabelecido nos articulados referentes ao condicionamento da edificação do SGIFR.
Iu (Índice de Utilização do Solo); (somatório)AC (Área Total de Construção); acs (acima da cota de soleira; Hf (Altura da fachada); acs (acima da cota de soleira).
Artigo 49.º
Arborização e rearborização e atividade agrícola
- 1 -As ações de arborização e rearborização regem-se pelo regime jurídico específico e demais legislação em vigor aplicável, podendo ser criados bosques com espécies autóctones, privilegiando a defesa dos ecossistemas em presença e do património arquitetónico e arqueológico.
- 2 -[...]
Artigo 51.º
[...]
Nos Espaços Naturais e Paisagísticos é interdita a realização de aterros e escavações, exceto quando decorrente das ações definidas nos artigos 47.º e 50.º, das escavações resultantes dos trabalhos de investigação arqueológica e da prática agrícola e florestal autorizadas.
Artigo 52.º
[...]
Os Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos são destinados à proteção e exploração dos recursos energéticos e geológicos com vista ao seu aproveitamento, exploração ou reserva de depósitos ou massas minerais com significativo valor económico e integram as seguintes subcategorias:
- a)Os Espaços de Recursos Geológicos - Áreas de Exploração Consolidadas - espaços que englobam as áreas onde ocorre uma atividade produtiva significativa de recursos de depósitos minerais e/ou massas minerais, cujo desenvolvimento deverá ser objeto de uma abordagem global tendo em vista o racional aproveitamento do recurso geológico (incluiu áreas concessionadas, e/ou licenciadas);
- b)Os Espaços de Recursos Geológicos - Áreas de Exploração Complementar - espaços onde é reconhecida a existência de recursos minerais com valor económico e que poderá, ou não, ser adjacente aos Espaços de Recursos Geológicos - Áreas de Exploração Consolidadas;
- c)Os Espaços de Recursos Geológicos - Áreas Potencias - espaços que englobam áreas cujo potencial geológico carece de um aprofundar do seu conhecimento, tendo em vista as funções desempenhadas pelos recursos geológicos ou sitas em unidades geológicas, em que os estudos existentes, ou a realizar, possibilitam inferir a existência de recursos passíveis de exploração, sendo esta previsível ou pretendida, e, espaços destinados à função de valorização identificados por áreas onde foram revelados recursos geológicos passíveis de aproveitamento;
- d)Os Espaços de Recursos Hidrogeológicos e Geotérmicos - espaços que englobam as áreas com reconhecido valor económico para a exploração de águas minerais naturais, de águas mineroindustriais, de águas de nascente e de recursos geotérmicos.
Artigo 53.º
[...]
- 1 -Nos Espaços de Recursos Geológicos - Áreas de Exploração Consolidadas e nos Espaços de Recursos Geológicos - Área de Exploração Complementar é permitida a exploração dos recursos geológicos existentes, a progressão das atividades extrativas, bem como a sua ampliação, nomeadamente de áreas concessionadas e de áreas licenciadas.
- 2 -Nos Espaços de Recursos Geológicos - Áreas Potenciais devem ser cumpridas as seguintes condições:
- a)A instalação de atividades associadas à prospeção, pesquisa e exploração de depósitos minerais, massas minerais e recursos geotérmicos existentes, de acordo com o regime jurídico de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos;
- b)Até que surjam pretensões para a instalação de explorações nestas áreas, e após a sua exploração e recuperação paisagística, aplica-se o disposto para as categorias e subcategorias de espaço abrangidos por esta delimitação;
- c)A ocupação destes espaços deve ser alvo de justa e equitativa ponderação como objetivo minimizar a esterilização dos recursos geológicos que aí possam existir;
- d)As explorações que possam vir a ser licenciadas ou concessionadas devem ser localizadas em áreas territoriais o mais contidas possível, respeitar a sensibilidade ecológica da envolvente e garantir a segurança da rede viária municipal e das construções existentes na proximidade;
- e)Para as áreas onde tenham sido concedidos contratos de prospeção e pesquisa de recursos geológicos deve ser salvaguardado o interesse dos recursos, pelo que os usos e ações a desenvolver não devem colocar em causa os objetivos inerentes a esta função.
- 3 -Nos Espaços de Recursos Hidrogeológicos e Geotérmicos é permitida a instalação de atividades associadas à prospeção e pesquisa e exploração dos recursos hidrominerais, de águas de nascente e de recursos geotérmicos existentes, de acordo com o regime jurídico de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.
- 4 -[...]
- 5 -Nos Espaços de Recursos Geológicos - Áreas de Exploração Consolidadas é ainda permitida a instalação de atividades de gestão de resíduos e reciclagem.
- 6 -Os Espaços de Recursos Geológicos - Áreas de Exploração Consolidadas que vierem a ser alvo de planos ambientais e de recuperação paisagística (PARP), permite-se, após a execução destes, a instalação de usos previstos nos Espaços Florestais de Recreio e Valorização da Paisagem, devendo cumprir os usos, condições de ocupação e regime de edificabilidade definidas para essa subclasse de espaço.
Artigo 54.º
[...]
As condições de edificabilidade para os Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos são as constantes no quadro seguinte:
Áreas de exploração consolidadas Área de exploração complementar Áreas potenciais Espaços de recursos hidrominerais Área Mínima da Parcela (m2) Iu (a) (somatório)AC Máxima (m2) Hf Máxima (m) Área Mínima da Parcela (m2) Iu (a) (somatório)AC Máxima (m2) Hf Máxima (m) Área Mínima da Parcela (m2) Iu (a) (somatório)AC Máxima (m2) Hf Máxima (m) Indústria e Outras atividades associadas à transformação da matéria-prima extraída... (b) 0,5 - 12 (b) 0,5 - 12 (b) 0,5 - 12 Instalação de Apoio ao Pessoal de Segurança e Vigilância... (b) - 150 6 (b) - 150 6 (b) - 120 4,5 (a) Inclui anexos;
(b) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas, conforme PMDFCI ou PMEGIFR (Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais), bem como o estabelecido nos articulados referentes ao condicionamento da edificação do SGIFR.
Iu (Índice de Utilização do Solo); (somatório)AC (Área Total de Construção); acs (acima da cota de soleira; Hf (Altura da fachada).
Artigo 55.º
[...]
Os Espaços de Atividades Industriais destinam-se à instalação e exploração de atividades industriais diretamente ligadas à produção de animais, para abate ou para manufaturação de produtos de origem animal (criação, exploração, produção e transformação animal).
Artigo 56.º
[...]
- 1 -Nos Espaços de Atividades Industriais são permitidas as instalações pecuárias.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 3 -As unidades industriais e de armazenagem referidas na alínea b) do número anterior têm que estar relacionadas com a transformação de produtos resultantes da exploração agrícola e pecuária e pertencer à mesma entidade ou grupo das instalações pecuárias definidas no n.º 1.
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 57.º
[...]
As condições de edificabilidade para os Espaços de Atividades Industriais são as constantes no quadro seguinte:
Área Mínima da Parcela (m2) Iu (a) (somatório)AC Máxima (m2) Hf Máxima (m) Instalações Pecuárias... 20000 (b) 0,2 - 7,5 Indústrias e Armazéns... 20000 (b) 0,2 - 9 Instalações de Apoio ao Pessoal de Segurança e Vigilância... 20000 (b) - 120 6 (a) Inclui anexos;
(b) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas, conforme PMDFCI ou PMEGIFR (Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais), bem como o estabelecido nos articulados referentes ao condicionamento da edificação do SGIFR.
Iu (Índice de Utilização do Solo); (somatório)AC (Área Total de Construção); acs (acima da cota de soleira); Hf (Altura da fachada).
Artigo 58.º
[...]
Os Aglomerados Rurais correspondem a espaços edificados com funções habitacionais e de apoio a atividades localizadas em Solo Rústico, com um regime de uso do solo que garanta a sua qualificação como espaços de articulação de funções habitacionais e de desenvolvimento rural e infraestruturados com recurso a soluções apropriadas às suas características.
Artigo 59.º
Usos e condições de ocupação
- 1 -São usos dominantes dos Aglomerados Rurais:
- a)Habitação unifamiliar;
- b)Estruturas de apoio agrícola e florestal;
- c)Centros de Interpretação;
- d)Empreendimentos Turísticos, nas seguintes tipologias: turismo no espaço rural, turismo de habitação e hotéis.
- 2 -Admitem-se outros usos não discriminados no ponto anterior considerados complementares e que sejam compatíveis com os referidos nomeadamente:
- a)Comércio e serviços complementares das atividades existentes e/ou diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas e florestais;
- b)Equipamentos de utilização coletiva e instalações destinadas a recreio e lazer;
- c)instalações ligadas à segurança pública e proteção civil;
- d)Outros usos os quais devem desenvolver-se preferencialmente no solo rústico.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -(Anterior n.º 4.)
Artigo 60.º
[...]
- 1 -[...]
Iu N.º Máximo de Pisos (acs) Hf Máxima (m) Habitação (a)... 0,5 2 - Estruturas de Apoio Agrícola e Florestal... 0,4 - 4,5 Centros de Interpretação e Equipamentos de utilização coletiva e instalações destinadas a recreio e lazer e outros usos os quais devem desenvolver-se preferencialmente no solo rústico... 0,4 - 6 Empreendimentos Turísticos... 0,4 - 6 (a) Inclui anexos;
Iu (Índice de Utilização do Solo);acs (acima da cota de soleira); Hf (Altura da fachada); acs (acima da cota de soleira).
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)Estabelecer uma articulação volumétrica com os edifícios contíguos.
Artigo 61.º
[...]
- 1 -O Solo Urbano é aquele que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto à urbanização ou à edificação, conforme disposto no presente Plano, constituindo o seu todo o perímetro urbano.
- 2 -Fazem parte do Solo Urbano os seguintes espaços:
- a)Espaços Histórico-culturais;
- b)Espaços Centrais;
- c)Espaços Habitacionais;
- d)Espaços de Uso Especial;
- e)Espaços de Atividades Económicas;
- f)Espaços Verdes.
Artigo 63.º
[...]
- 1 -Os afastamentos mínimos, medidos entre as fachadas da edificação e os limites da parcela, para o Solo Urbano são:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Para edificações isoladas destinadas exclusivamente a comércio - 5 m.
- 2 -Excecionam-se do cumprimento das alíneas c) e d) do número anterior as construções que se encontrem edificadas às estremas ou não cumpram os 5 m de afastamento às mesmas, desde que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)[...]
- b)Desde que a ampliação resulte da necessidade de alterar o layout não sendo possível cumprir os afastamentos mencionados nas alíneas c) e d) do número anterior;
- c)[...]
- 3 -[...]
- 4 -Nos casos de pré-existência de edifício na parcela contígua, implantada à estrema comum, deverá a nova edificação dar-lhe continuidade, excecionando-se a edificação em parcelas de dimensões que permitam a construção de edifícios isolados, devendo, neste caso, os afastamentos às estremas serem os estabelecidos no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 64.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Excecionam-se dos números anteriores as construções a edificar em Espaços de Atividades Económicas, as quais se regem pelos parâmetros específicos dessa categoria de espaço.
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
Artigo 65.º
[...]
- 1 -É proibida a impermeabilização de mais de 50 % da área não construída da parcela ou lote, admitindo-se nas parcelas ou lotes de reduzida dimensão que este valor seja ultrapassado, desde que se destine à pavimentação do acesso às construções a edificar.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -Excetua-se do cumprimento do anterior n.º 1 as parcelas inseridas em Espaços de Atividades Económicas.
Artigo 66.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)Na ausência de parâmetros estabelecidos pela legislação específica aplicável: 1 lugar de estacionamento de veículos ligeiros por cada 5 quartos para empreendimentos turísticos, ou 1 lugar por cada 10 utentes para estabelecimentos de hospedagem e/ou "hostel", acrescido de 1 lugar para veículos pesados de passageiros por cada 50 quartos com o mínimo de 1 lugar;
- j)[...]
- k)[...]
- 2 -Deve ainda ser criado estacionamento público correspondente, no mínimo, às percentagens a seguir indicadas, aplicadas aos valores de estacionamento obtidos para cada uma das alíneas constantes no número anterior, com o mínimo de um lugar de estacionamento:
- a)20 % para os usos constantes da alínea a), b), c), d) e), f), j) e k) do número anterior, sendo que no caso da alínea K) o mesmo poderá ser no interior da parcela ou lote;
- b)[...]
- 3 -A Câmara Municipal pode deliberar a dispensa total ou parcial do cumprimento da dotação de estacionamento estabelecido nos números anteriores, sem prejuízo da licença específica aplicável, desde que se verifique uma das seguintes condições:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 4 -[...]
Artigo 67.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Nos Espaços Histórico-Culturais e nos Espaços de Uso Especial - Espaços Turísticos do Solo Urbano da União das Freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão, e da União das Freguesias do Préstimo e Macieira de Alcôba, o valor da compensação a que se refere o número anterior é reduzido em conformidade com o estabelecido em regulamento municipal, de forma a incentivar a recuperação do edificado existente e a ocupação destes espaços.
- 5 -[...]
- 6 -[...]
Artigo 68.º
[...]
- 1 -No caso de unidades industriais existentes no Solo Urbano fora dos Espaços de Atividades Económicas, à data de entrada em vigor do PDM, que pretendam deslocalizar-se para os Espaços de Atividades Económicas, e como forma de incentivo a tal processo, o número máximo de pisos admitidos, para a parcela de onde a atividade se deslocaliza é de:
- a)[...]
- b)[...]
- 2 -Em qualquer dos casos descritos no número anterior, as novas edificações deverão cumprir todos os demais parâmetros definidos para a categoria de espaço onde se insere a parcela e cumprir o constante no artigo 64.º do presente regulamento.
- 3 -No caso de instalações existentes destinadas à criação e alojamento de animais que se pretendam deslocalizar para espaços do Solo Rústico onde essa atividade seja admissível, o número de pisos admitido para a parcela original é de 1 piso acima do permitido para essa categoria, devendo cumprir cumulativamente o estipulado no artigo 64.º
Artigo 70.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)A altura máxima da fachada é de 6 m, exceto nos casos em que os anexos se encontrem implantados à estrema, não podendo nestes casos possuir uma empena, relativa à parcelas vizinhas, superior a 3,5 metros de altura medidos a partir da cota de soleira do anexo.
- c)[...]
- 2 -[...]
Artigo 71.º
Arborização e rearborização
- 1 -As ações de arborização e rearborização regem-se pelo regime jurídico específico e demais legislação em vigor aplicável.
- 2 -Nas áreas ocupadas por espécies de crescimento rápido e espécies infestantes invasoras, após o seu corte, deve ser promovida a limpeza da área com mobilização do solo e com arranque da raiz, por forma a inviabilizar a rebentação por toiças, e com destruição das toiças através de métodos mecânicos.
- 3 -Não obstante o referido nos números anteriores as áreas florestadas ficam sujeitas à aplicação dos critérios e normas de gestão de combustíveis estabelecidos na legislação em vigor.
Artigo 74.º
[...]
- 1 -No Solo Urbano, a fachada principal dos novos edifícios deve cumprir o recuo dominante existente.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 3 -[...]
Artigo 77.º
[...]
- 1 -A construção de novas edificações, ampliações, reconstruções e as alterações das construções existentes deverão, sem prejuízo de uma conceção arquitetónica contemporânea, estabelecer uma articulação volumétrica com a envolvente e respeitar as seguintes características da arquitetura tradicional:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- 2 -[...]
Artigo 78.º
[...]
Os Espaços Centrais destinam-se a desempenhar funções de centralidade para o conjunto do aglomerado urbano, com concentração de atividades terciárias e funções habitacionais.
Artigo 79.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- 2 -[...]
- a)Indústrias do tipo 3, assim como as do tipo 1 associadas a fornecimento de refeições para eventos ou outras atividades de serviços de refeições;
- b)[...]
- c)[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
Artigo 80.º
Regime de edificabilidade
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Número máximo de pisos acima da cota da soleira para indústria, armazéns e oficinas - 3;
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- c)[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
Artigo 81.º
[...]
- 1 -Os Espaços Habitacionais são áreas consolidadas ou em vias de consolidação, ocupadas predominantemente com funções residenciais, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante.
- 2 -[...]
- a)Espaços Habitacionais Tipo 1;
- b)Espaços Habitacionais Tipo 2;
- c)(Revogada.)
Artigo 83.º
[...]
Os Espaços Habitacionais Tipo 1 correspondem a áreas ocupadas predominantemente por edifícios unifamiliares, com a presença no interior do tecido urbano, de edifícios plurifamiliares, agregados ou isolados.
Artigo 84.º
[...]
- 1 -Nos Espaços Habitacionais Tipo 1 são permitidos os seguintes usos:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 2 -São usos compatíveis com os Espaços Habitacionais Tipo 1:
- a)Indústrias do tipo 3, assim como as do tipo 1 associadas a fornecimento de refeições para eventos ou outras atividades de serviços de refeições;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
Artigo 85.º
[...]
- 1 -As regras a aplicar aos Espaços Habitacionais Tipo 1 são as seguintes:
- a)[...]
- b)[...]
- c)Número máximo de pisos acima da cota de soleira para indústria, armazéns e oficinas - 3;
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- 2 -[...]
Artigo 86.º
[...]
Os Espaços Habitacionais Tipo 2 correspondem a áreas ocupadas predominantemente por edifícios unifamiliares e que se pretende que mantenham essa mesma tipologia de edificação.
Artigo 87.º
[...]
- 1 -Nos Espaços Habitacionais Tipo 2 o uso dominante é o habitacional.
- 2 -São usos compatíveis com os Espaços Habitacionais Tipo 2:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Indústrias do tipo 3, assim como as do tipo 1 associadas a fornecimento de refeições para eventos ou outras atividades de serviços de refeições;
- f)[...]
- g)[...]
Artigo 88.º
[...]
- 1 -As regras a aplicar aos Espaços Habitacionais Tipo 2 são as seguintes:
- a)Número máximo de pisos acima da cota de soleira com exceção dos casos referidos na alínea b) do presente número - 2;
- b)Número máximo de pisos acima da cota da soleira para indústria, armazéns e oficinas - 3;
- c)(Anterior alínea b));
- d)(Anterior alínea c));
- e)(Anterior alínea d)).
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
Artigo 92.º
[...]
Os Espaços Turísticos correspondem a áreas urbanas existentes envolvidas por espaços naturais de especial relevância, onde os edifícios deverão apresentar características arquitetónicas que se enquadrem com a envolvente natural ou aglomerados que, pelas suas características arquitetónicas, localização e envolvente rural apresentam elevado potencial turístico.
Artigo 93.º
[...]
- 1 -Nos Espaços Turísticos são permitidos os seguintes usos:
- a)[...]
- b)[...]
- 2 -São usos compatíveis com os Espaços Turísticos:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 3 -[...]
Artigo 94.º
[...]
- 1 -Nos aglomerados da União das Freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão e da União das Freguesias do Préstimo e Macieira de Alcôba, e nas áreas urbanas consolidadas na envolvente à Pateira de Fermentelos as regras a aplicar para as novas construções, reconstruções ou ampliações são:
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- v)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Altura máxima da fachada para a indústria - 9 m;
- d)[...]
- e)[...]
- 3 -Permite-se ainda, excecionalmente, um número de pisos superior aos mencionados no número anterior, desde que correspondendo a empreendimentos turísticos, considerados de interesse público pela Assembleia Municipal, e a intervenção garanta uma correta inserção paisagística das edificações.
Artigo 95.º
[...]
- 1 -A construção de muros confinantes como espaço público ou de estremas nas áreas Espaços Turísticos deverá respeitar as seguintes condições:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 2 -[...]
Artigo 96.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Para as novas edificações, reconstruções e ampliações a efetuar nos Espaços Turísticos na União das Freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão e na União das Freguesias de Préstimo e Macieira de Alcôba, para além do cumprimento das normas mencionadas nos números anteriores, as edificações terão que utilizar o material dominante na região (preferencialmente xisto ou granito natural), de forma a manter as características tradicionais do edificado. Permite-se, no entanto, a utilização de outros materiais não dominantes na região, desde que enquadrados numa solução arquitetónica de conjunto e que não promovam a descaracterização do edificado.
- 4 -No tratamento dos espaços exteriores privados visíveis a partir das vias públicas com que das edificações confinam, é proibida a utilização de azulejo, mosaico, mármore, marmorites, acabamento final a betonilha, e materiais betuminosos.
Artigo 99.º
[...]
- 1 -[...]
- a)Indústrias, armazéns e oficinas de veículos automóveis;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Implementação, nos casos em que tal se revele necessário, de uma solução que envolva a área de operação de resíduos ao ar livre, e que, garantindo uma articulação volumétrica e de enquadramento urbanístico com a envolvente, minimize o impacte visual;
- e)(Revogada.)
- 5 -[...]
Artigo 100.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 5 -[...]
- a)[...]
- b)Índice de ocupação máximo - 90 %;
- c)Índice de impermeabilização do solo para a parcela - 90 %.
Artigo 103.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)Empreendimentos de turismo no espaço rural;
- c)[...].
Artigo 106.º
Arborização e rearborização e práticas agrícolas
- 1 -[...]
- 2 -As ações de arborização e rearborização regem-se pelo disposto no artigo 71.º
Artigo 133.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)UOPG 2 - Parque Habitacional da Póvoa da Carvalha Sul;
- c)UOPG 3 - Parque Habitacional Av. do Emigrante Norte;
- d)UOPG 4 - Parque Habitacional Av. do Emigrante Centro;
- e)UOPG 5 - Parque Habitacional Av. do Emigrante Sul;
- f)UOPG 6 - Parque Habitacional de Serém de Cima;
- g)UOPG 7 - Parque Habitacional da Zona Envolvente EB Artur Nunes Vidal - Fermentelos;
- h)UOPG 8 - Parque Empresarial do Préstimo.
- 2 -A Câmara Municipal pode, a qualquer momento, e ao abrigo do RJIGT, deliberar a elaboração de UOPG não incluídas no número anterior.
- 3 -A delimitação das UOPG pode ser objeto de pequenos ajustes de forma a adequar a sua articulação com a envolvente, com limites cadastrais, limites físicos, ou quando tal for justificado em sede de plano de pormenor ou de plano de urbanização.
- 4 -A concretização das UOPG referidas nos números 1 do presente artigo deverão enquadrar-se em planos de urbanização ou planos de pormenor, os quais reportar-se-ão à totalidade ou à parte de cada UOPG.
- 5 -A execução dos planos de urbanização ou dos planos de pormenor mencionados no número anterior poderá realizar-se através de uma, ou várias, unidades de execução e/ou de operações de loteamento urbano.
- 6 -Nas áreas delimitadas como UOPG é proibida a realização de qualquer operação urbanística, à exceção dos casos em que já existam, à data da publicação do presente regulamento, as infraestruturas básicas (nomeadamente rede viária, rede de abastecimento elétrico, rede de abastecimento de água e rede de drenagem de águas residuais) e desde que não comprometam a concretização dos princípios gerais e a estruturação do futuro espaço público da UOPG.
Artigo 134.º
Objetivos e parâmetros urbanísticos
- 1 -[...]
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- 2 -Para a UOPG 2 - Parque Habitacional da Póvoa da Carvalha Sul estabelecem-se os seguintes princípios gerais e parâmetros urbanísticos:
- a)Princípios gerais:
- i)Promover a integração do espaço habitacional no tecido urbano envolvente contrariando a tendência do espaço se assumir como espaço intersticial desocupado;
- ii)Dotar a área de espaço público de qualidade com valências lúdicas e de recreio;
- b)Parâmetros Urbanísticos: aplicam-se os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a categoria de Espaços Habitacionais Tipo 1.
- 3 -Para a UOPG 3 - Parque Habitacional Av. do Emigrante Norte, UOPG 4 - Parque Habitacional Av. do Emigrante Centro e UOPG 5 - Parque Habitacional Av. do Emigrante Sul estabelecem-se os seguintes princípios gerais, parâmetros urbanísticos e formas de execução:
- a)Princípios gerais:
- i)Criar o principal espaço de expansão da cidade de Águeda, principalmente direcionado para habitação plurifamiliar;
- ii)Dotar a área de equipamento de utilização coletiva em articulação com a criação de espaço público de qualidade;
- iii)Consolidar a Avenida do Emigrante como uma verdadeira alameda e via distribuidora da Cidade e do Sistema Viário Secundário, disponibilizando áreas arborizada/ajardinadas, e outros espaços públicos que privilegiem a circulação pedonal e ciclável e outras funções lúdicas compatíveis;
- b)Parâmetros Urbanísticos: aplicam-se os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a categoria de Espaços Centrais.
- 4 -Para a UOPG 6 - Parque Habitacional de Serém de Cima estabelecem-se os seguintes princípios gerais, parâmetros urbanísticos e formas de execução:
- a)Princípios gerais:
- i)Criar um espaço habitacional, maioritariamente destinado a habitação unifamiliar;
- ii)Dotar a área de equipamento de utilização coletiva em articulação com a criação de espaço público de qualidade;
- iii)Promover a articulação do espaço público a propor com os equipamentos de utilização coletiva existentes.
- b)Parâmetros Urbanísticos: aplicam-se os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a categoria de Espaços Habitacionais Tipo 1.
- 5 -Para a UOPG 7 - Parque Habitacional da Zona Envolvente EB Artur Nunes Vidal em Fermentelos estabelecem-se os seguintes princípios gerais, parâmetros urbanísticos e formas de execução:
- a)Princípios gerais:
- i)Criar um complexo desportivo de apoio quer aos estabelecimentos escolares existentes quer às associações desportivas locais;
- ii)Promover a integração do complexo desportivo com o restante aglomerado urbano maioritariamente através da função habitacional contrariando o isolamento sazonal da área;
- iii)Promover a articulação dos espaços público a propor com equipamentos de utilização coletiva existentes e a articulação da malha urbana existente e proposta;
- b)Parâmetros Urbanísticos: aplicam-se os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a categoria de Espaços Habitacionais Tipo 1.
- 6 -Para a UOPG 8 - Parque Empresarial do Préstimo, estabelecem-se os seguintes princípios gerais, parâmetros urbanísticos e formas de execução:
- a)Princípios gerais: criar um espaço para a instalação de empresas em zonas serranas, por forma a estudar os seus impactos na dinâmica populacional, económica e social dos aglomerados interiorizados;
- b)Parâmetros urbanísticos: aplicam-se os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a categoria de Espaços de Atividades Económicas.
Artigo 138.º
Omissões e alterações de legislação
- 1 -[...]
- 2 -Quando se verificarem alterações à legislação mencionada neste Regulamento, as remissões expressas que para ela sejam feitas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação aplicável.
São aditados ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda os artigos 13.º-A, 16.º-A, 17.º-A, 60.º-A, 60.º-B, 60.º-C, 91.º-A, 91.º-B, 91.º-C, 91.º-D, 91.º-E e 91.º-F com a seguinte redação:
Artigo 13.º-A
Zonas inundáveis
- 1 -Qualquer ação de edificação ou demolição em zonas inundáveis, carece de autorização/parecer prévio da APA, I. P.
- 2 -É permitida a conservação e reconstrução de edifícios preexistentes, licenciados nos termos legalmente exigidos.
- 3 -Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento é interdita a realização de obras suscetíveis de constituir obstrução à livre circulação das águas, admitindo-se, designadamente:
- a)Construções que correspondam à substituição de edifícios existentes, licenciados nos termos legalmente exigidos, a demolir;
- b)As obras de ampliação ou obras de construção precedidas de demolição e que visem exclusivamente retificações volumétricas e alinhamento de fachadas e/ou com a cércea dominante;
- c)Edificações que constituam complemento indispensável de outras já existentes e devidamente licenciadas, bem como ampliação de edifícios com vista ao estabelecimento de condições de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de acessibilidade, segurança e salubridade consagradas legalmente;
- d)Construções que correspondam à colmatação de espaços vazios na malha urbana consolidada;
- e)Os equipamentos e apoios às zonas de recreio e lazer, bem como infraestruturas associadas, desde que sejam estruturas ligeiras.
- 4 -Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento é ainda interdita:
- a)A construção de edifícios sensíveis, nos termos do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundação, designadamente, equipamentos hospitalares e de saúde, escolares, lares de idosos, de reclusão, edifícios com importância na gestão de emergência e de socorro, armazenamento de produtos perigosos e poluentes, estabelecimentos industriais abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves, estabelecimentos industriais perigosos que estejam obrigados por lei ao dever de notificação e à apresentação de um relatório de segurança, bem como qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência de inundações;
- b)A construção de caves, qualquer que seja a utilização prevista;
- c)A criação de novas unidades funcionais, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;
- d)A alteração de uso, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;
- e)Usos e ações passiveis de comprometer o estado das massas de água;
- f)A execução de aterros que possam agravar o risco de inundação;
- g)A destruição do revestimento vegetal, e a alteração do relevo natural, com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das ações que visem o controlo das cheias e a infiltração das águas, bem como do estritamente necessário à instalação das ações previstas no ponto 3;
- h)Qualquer ação que conduza à alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas, com exceção do estritamente necessário à instalação das ações previstas no ponto 3;
- i)A realização de intervenções suscetíveis de aumentar o risco de inundação.
- 5 -Nas zonas inundáveis, desde que legal e tecnicamente fundamentado, e sem prejuízo dos restantes pontos do presente artigo, são passíveis de aceitação:
- a)As ações que tenham como objetivo o controlo de cheias e a infiltração das águas;
- b)A construção de infraestruturas de saneamento e da rede elétrica;
- c)A implantação de infraestruturas indispensáveis ou a realização de obras de correção hidráulica, bem como de instalações adstritas a aproveitamento hidroagrícola e hidroelétrico;
- d)A realização de obras hidráulicas, de infraestruturas viárias, portuárias e de recreio, e estacionamentos, de manifesto interesse público;
- e)Abertura de trilhos e caminhos pedonais/cicláveis, incluindo pequenas estruturas de apoio;
- f)Outras ações que cumpram o disposto no ponto seguinte.
- 6 -A realização das ações previstas nos números anteriores fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes princípios gerais e condições:
- a)Não implique o agravamento do risco para pessoas e bens e da afetação dos valores e recursos naturais a preservar;
- b)A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da cheia definida para o local. Caso não seja possível, nas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, devem ser adotadas medidas adequadas de proteção contra inundações devendo, para o efeito, os requerentes/projetistas demonstrar a compatibilidade da operação com o risco associado;
- c)Sempre que possível não é permitida a pernoita no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
- d)Não resulte agravada a vulnerabilidade à inundação, incluindo nos edifícios confinantes e na zona envolvente;
- e)Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico, e garantindo a estabilidade dos edifícios a construir e dos que se localizam na sua envolvente próxima;
- f)Seja assegurada a não obstrução da livre circulação das águas, e que não resulte agravado o risco de inundação associado, devendo este risco de inundação ser entendido como a combinação da probabilidade de ocorrência de inundações, tendo em conta a sua magnitude, e das suas potenciais consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas;
- g)Os efeitos das cheias sejam minimizados através de normas específicas, sistemas de proteção e drenagem e medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos, nomeadamente, com utilização preferencial de materiais permeáveis e semipermeáveis;
- h)Nos alvarás de utilização, bem como nas autorizações de utilização a emitir para as construções localizadas em área com risco de inundação, é obrigatória a menção da inclusão da edificação em zona inundável, bem como de eventuais obrigações assumidas com vista a demonstrar a compatibilidade dos usos face ao regime de cheias e inundações;
- i)Assegurar que, no caso de haver danos sobre as ações realizadas por particulares, não serão imputadas à Administração eventuais responsabilidades pelas obras de urbanização, construção, reconstrução ou ampliação em zona inundável, e que estas não constituirão mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.
Artigo 16.º-A
Legalizações de construções e ampliações não licenciadas
- 1 -Nos terrenos onde se localizem construções ou ampliações com atividades ou usos não licenciados anteriores à data da entrada em vigor da versão inicial do Plano Diretor Municipal de Águeda, ocorrida em janeiro de 1995, ou posterior a esta data mas cuja ilegalidade resulte apenas de não terem sido sujeitos a procedimento de controlo preventivo legalmente exigido, com exceção, neste ultimo caso, das industrias, das pecuárias e dos operadores de gestão de resíduos, que comprovem ter apresentado procedimento de regularização da atividade de acordo com o respetivo regime legal de exercício de cada uma das atividades, podem as construções, ampliações e os usos existentes à data da entrada em vigor da alteração ao presente plano, ser objeto de legalização, conformando-se, no primeiro caso, com as regras estabelecidas em planos e regulamento geral das edificações urbanas em vigor à data da sua realização e no segundo caso, com o previsto no instrumento de planeamento em vigor à data da sua realização.
- 2 -Servirão de comprovativo da data de construção ou ampliação dos edifícios, cartografia ou ortofotomapas do CNIG, documento da inscrição da construção ou ampliação na Autoridade Tributária, entre outros documentos descritivos que fundamentem a existência dos edifícios.
- 3 -Os procedimentos de legalização de construções ou ampliações e respetivos usos, terão que dar integral cumprimento às condições de compatibilidade de usos e atividades estabelecido no artigo 13.º do presente regulamento.
- 4 -Pode ser sujeito a procedimento de legalização a construção ou ampliação de edifícios existentes com uso habitacional, quando haja divergências com os usos admitidos na área em que as mesmas se integram, desde que:
- a)Seja comprovada a sua existência através de cartografia ou ortofotomapas do CNIG anterior a janeiro de 1995 ou, sendo a edificação ou ampliação posterior a esta data e realizada sem controlo preventivo legalmente exigido, seja comprovada a sua conformidade, em termos de regime de edificabilidade do edifício ou ampliação, com o instrumento de planeamento em vigor à data da sua realização;
- b)Seja dado integral cumprimento às condições de compatibilidade de usos e atividades estabelecido no artigo 13.º do presente regulamento.
- 5 -Aplicação do presente artigo não dispensa que tenha que ser dado integral cumprimento às medidas preventivas, servidões administrativas, restrições de utilidade pública, plano municipal de defesa da floresta contra incêndios e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações.
- 6 -A aplicabilidade do regime expresso no presente artigo é válida pelo prazo máximo de 3 anos a contar da data da publicação da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Águeda.
Artigo 17.º-A
Instalação de empreendimentos turísticos
- 1 -A instalação de empreendimentos turísticos deve privilegiar a implementação dos seguintes requisitos de eficiência ambiental:
- a)Utilização de materiais permeáveis ou semipermeáveis nos espaços exteriores, apenas sendo admissíveis áreas impermeabilizadas se devidamente fundamentadas tecnicamente;
- b)Soluções arquitetónicas adequadas ao clima e valorizadoras da paisagem e da identidade regional, com adequada inserção na envolvente e na morfologia do terreno;
- c)Soluções paisagísticas valorizadoras do património natural do local e da envolvente, recorrendo a espécies autóctones ou outras adaptadas às condições edafoclimáticas do local e com maior capacidade de captura de carbono;
- d)Tratamento adequado de águas residuais e reutilização de águas residuais (sempre que tecnicamente viável) e pluviais, nomeadamente em espaços verdes e jardins ou lavagem de pavimentos, e instalação de dispositivos que promovam a redução dos consumos de água nos edifícios e nos espaços exteriores, de acordo com os critérios do PNUEA e respetivos instrumentos operativos;
- e)Adoção de meios de transporte "amigos do ambiente" e de medidas mitigadoras dos consumos energéticos nos espaços exteriores e nos edifícios, designadamente através da instalação de equipamentos de maior eficiência energética, da adoção de sistemas solares passivos e da utilização de fontes de energia renovável;
- f)Adoção de sistemas de separação de resíduos sólidos nos edifícios e espaços exteriores com vista ao respetivo tratamento e valorização;
- g)Instalação e disponibilização de equipamentos de carregamento de veículos elétricos.
Artigo 60.º-A
Identificação e objetivos
Áreas de edificação dispersa, correspondendo a espaços existentes, com características híbridas e uma ocupação de carácter urbano-rural, com um regime de uso do solo destinado à sua contenção, e ordenamento e infraestruturação numa ótica de sustentabilidade.
Artigo 60.º-B
Usos e condições de ocupação
- 1 -Nas áreas de edificação dispersa os usos dominantes são:
- a)Habitação unifamiliar;
- b)Agricultura;
- c)Estruturas de apoio agrícola ou florestal;
- 2 -São usos compatíveis com as áreas de edificação dispersa:
- a)Comércio e serviços diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
- b)Empreendimentos turísticos das seguintes tipologias: Estabelecimentos hoteleiros nas tipologias de Hotéis, desde que associados a temáticas específicas que contribuam para a valorização económica e ambiental do espaço rural, e Pousadas; Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural; Empreendimentos de Turismo de Habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo;
- c)Equipamentos de utilização coletiva e instalações destinadas a recreio e lazer;
- d)Instalações ligadas à segurança pública e proteção civil;
- e)Outros usos os quais devem desenvolver-se preferencialmente no solo rústico.
- 3 -Os hotéis, pousadas e hotéis rurais construídos de raiz devem ainda obedecer aos seguintes parâmetros:
- a)Mínimo de 3 estrelas;
- b)Densidade máxima: 40 camas/hectare;
- c)N.º máximo de camas: 200 camas;
- d)Associar equipamentos de recreio e lazer de ar livre, tais como campos de jogos, piscinas, percursos pedonais, ciclovias, entre outros.
Artigo 60.º-C
Regime de edificabilidade
As condições de edificabilidade para as construções novas e ampliações são as constantes no quadro seguinte:
Iu N.º Máximo de Pisos (acs) Hf Máxima (m) Área Mínima da Parcela Habitação (a), comércio e serviços... 0,4 2 - A necessária para satisfazer o SIGFR. Estruturas de Apoio Agrícola e Florestal... 0,4 - 4,5 A necessária para satisfazer o SIGFR. Centros de Interpretação e Equipamentos de utilização coletiva e instalações destinadas a recreio e lazer e outros usos os quais devem desenvolver-se preferencialmente no solo rústico. 0,4 - 6 A necessária para satisfazer o SIGFR. Empreendimentos Turísticos... 0,4 - 6 A necessária para satisfazer o SIGFR. (a) Inclui anexos
Iu (Índice de Utilização do Solo);acs (acima da cota de soleira); Hf (Altura da fachada); acs (acima da cota de soleira);
Artigo 91.º-A
Identificação e Objetivos
- 1 -Os Espaços de Uso Especial englobam áreas destinadas a equipamentos de utilização coletiva, de índole pública ou privada, a infraestruturas estruturantes para o Município e áreas urbanas com potencial turístico.
- 2 -Fazem parte dos Espaços de Uso Especial:
- a)Espaços de Equipamentos;
- b)Espaços de Infraestruturas Aeronáuticas;
- c)Espaços Turísticos.
Artigo 91.º-B
Usos e condições de ocupação
- 1 -Nos Espaços de Equipamentos apenas é permitida a construção de edifícios destinados a equipamentos de utilização coletiva de índole privada ou pública.
- 2 -Admite-se nestes espaços a instalação de edifícios e infraestruturas de apoio complementar aos serviços públicos.
- 3 -Findo o prazo legalmente estabelecido sem que se verifique a aquisição de prédios integrados nesta subcategoria de espaço, para a futura execução de equipamentos de utilização coletiva, a reserva de solo caduca.
- 4 -A caducidade da reserva de solo a que se refere o n.º anterior, tem como efeito a alteração automática da classificação e qualificação do solo dos terrenos não adquiridos de Espaços de Equipamentos para:
- a)A (sub)categoria do Solo Rústico com a qual a área, sobre a qual recai a caducidade, confine em maior extensão, sempre que esta confine com o Solo Rústico;
- b)A (sub)categoria do Espaço Urbano com a qual a área, sobre a qual recai a caducidade, confine em maior extensão, para as restantes situações.
Artigo 91.º-C
Regime de edificabilidade
Nos Espaços de Equipamentos aplicam-se as regras seguintes:
- a)Número máximo de pisos admitido acima da cota da soleira - 4;
- b)Índice máximo de utilização do solo - 0,75.
Artigo 91.º-D
Identificação e objetivos
Os Espaços de Infraestruturas Aeronáuticas correspondem a áreas atualmente ocupada com a pista de aeronaves e ultraleves de Águeda e destina-se à futura ampliação e constituição do Aeródromo Municipal de Águeda.
Artigo 91.º-E
Usos e condições de ocupação
Nos Espaços de Infraestruturas Aeronáuticas apenas é permitida a construção de edifícios destinados às operações de descolagem e aterragem, controlo aéreo e ainda de apoio às aeronaves, passageiros ou carga.
Artigo 91.º-F
Regime de edificabilidade
Nos espaços em causa, e fruto da especificidade das edificações, as construções ficam sujeitas à realização de um Plano Diretor do Aeródromo, nos termos da legislação em vigor, a ser aprovado pelas entidades competentes em matéria de aeronáutica.
São introduzidas no Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda as seguintes alterações sistemáticas:
São revogados os artigos 15.º, 72.º, 73.º, 89.º, 90.º, 91.º, do 107.º ao 127.º, os números 3 e 4 do artigo 38.º e a alínea e) do n.º 4 do artigo 99.º
1 - Nos quadros "Imóveis passíveis de classificação", "Imóveis de interesse patrimonial" e "Património Arqueológico" do Anexo I do regulamento, onde se lê "Freguesia e local" deve ler-se "Local".
2 - Foi retirado do quadro "Imóveis de interesse patrimonial" do Anexo I o imóvel com o n.º de identificação D271, por ter ocorrido a sua demolição.
3 - Foram integrados 7 novos sítios no quadro Património Arqueológico.
4 - É alterado o quadro "Imóveis classificados", o quadro "Imóveis em vias de classificação" e o quadro "Património Arqueológico" do Anexo I que passam a ter a seguinte redação:
«Imóveis Classificados
LocalDesignaçãoDiploma de classificaçãoTipo de interesseN.º de identificação (planta de ordenamento - património) Monumento nacionalInteresse públicoInteresse municipal U.F. Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, TrofaIgreja da Trofa (compreendendo os Túmulos dos Lemos/Panteão dos Lemos).Decreto de 16-06-1910, DG, n.º 136, de 23-06-1910.XA1 Aguada de Cima, Aguada de Cima...Pelourinho de Aguada de Cima...Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933.XS/R (1) U.F. Águeda e Borralha, Assequins...Pelourinho de Assequins...Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933.XS/R (2) U.F. Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, Lamas do Vouga.Estação Arqueológica de Cabeço do Vouga/Castelium Marlenis (CNS: 530).Decreto n.º 36383, DG, 1.ª série, n.º 147 de 28-06-1947. Declaração, DG 1.ª série, n.º 170, de 25-07-1947.XA2 U.F. Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, Lamas do Vouga.Ponte Velha do Marnel, (CNS: 355)Decreto n.º 40684, DG, 1.ª série, n.º 146, de 13-07-1956.XA3 Macinhata do Vouga, Serém...Pelourinho de Serém...Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933.XA4 U.F. Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, TrofaPelourinho da Trofa...Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933.XA5 U.F. Trofa, Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão, Agadão.Igreja de Santa Maria Madalena, paroquial de Agadão/Igreja Paroquial de Agadão.Portaria n.º 87/2014, DR, 2.ª série, n.º 27, de 07-02-2014. Declaração de Retificação n.º 241/2014, DR, 2.ª série, n.º 46, de 06-03-2014.XA6 U.F. Trofa, Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão, Belazaima do Chão.Igreja de São Pedro, matriz de Belazaima do Chão.Portaria n.º 166/2013, DR, 2.ª série, n.º 67, de 05-04-2013.XA7 U.F. Águeda e Borralha, Borralha...Casa da Borralha, capela e jardim envolvente.Portaria n.º 740-AJ/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24-12-2012.XA8 U.F. Águeda e Borralha, Águeda...Casa da Carapeteira...Aviso n.º 4333/2012, DR, 2.ª série, n.º 56, de 19-03-2012.XA9 U.F. Águeda e Borralha, Águeda...Parque de Alta Vila (conjunto)...Decreto n.º 2/96, DR, 1.ª série-B, n.º 56 de 06-03-1996.XA10
(1) Localizado no Museu de Aveiro.
(2) Localizado parcialmente na Junta de Freguesia de Águeda e parcialmente na Câmara Municipal de Águeda.
Imóveis em Vias de Classificados
Sem registos.
Património arqueológico
LocalDesignaçãoN.º de identificação (planta do património) Macinhata do Vouga...Mamoa 1 do Alto da Boavista, Macinhata do Vouga...E1 Macinhata do Vouga...Mamoa 2 da Malaposta, Serém, Macinhata do Vouga...E2 Préstimo...Mamoa 1 de Ventoso, Préstimo...E3 Valongo do Vouga...Mamoa 1 da Maçoida, Valongo do Vouga (CNS: 35048)...E4 Espinhel...Cova da Moura, Casal d'Álvaro, Espinhel...E5 Espinhel...Bascos (Vascos), Espinhel...E6 Óis da Ribeira...Bico da Mota, Óis da Ribeira...E7 Espinhel...Goucha, Piedade, Espinhel...E8 Macinhata do Vouga...Povoado fortificado, Serém, Macinhata do Vouga...E9 Espinhel...Goucha 2, Espinhel...E10 Ois da Ribeira...Ponte Pedrinha, Óis da Ribeira...E11 Travassô...Travassô...E12 Aguada de Cima...Fonte Romana da Forcada, Aguada de Cima...E13 Lamas do Vouga...Cabeço do Vouga, Rua do Cardanho, Lamas do Vouga...E14 Lamas do Vouga...Necrópole das Almas Santas do Passal, Lamas do Vouga (CNS: 11669)E15 Lamas do Vouga...Povoado de Vila Verde (antiga Villa de Belhe), Lamas do Vouga...E16 Segadães...Torre de menagem eventualmente Atalaia medieval, Fontinha, SegadãesE17 Águeda e Borralha...Abrigo Cova da Moura, Vale Domingos (CNS: 17304)...E18 Águeda e Borralha...Mamoa do Casarão 1,Casarão (CNS: 35929)...E19 Águeda e Borralha...Mamoa 2 do Casarão, Casarão (CNS: 35930)...E20 Águeda e Borralha...Mamoa 3 do Casarão, Casarão (CNS:35931)...E21 Águeda e Borralha...Vestígios de Superfície Casarão 1, Casarão (CNS: 36618)...E22 Águeda e Borralha...Vestígios de Superfície Casarão 2, Casarão (CNS: 36619)...E23 Águeda e Borralha...Vestígios de Superfície Casarão 3, Casarão (CNS: 36620)...E24
»
É aditado o Anexo II - Orientações e determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral - PROF CL ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda, com a seguinte redação:
ANEXO II
Orientações e determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral - PROF CL
Por forma a garantir a sua compatibilização com o PROF CL, enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele plano, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV ao Regulamento do PROF CL remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 56/2019, publicada no Diário da República n.º 29, Série I, de 2019-02-11, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
I -Disposições Gerais
- 1 -Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF CL, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF CL.
- 2 -Áreas florestais sensíveis
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CL.
II -Sub-Regiões Homogéneas
- 1 -Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas
- a)Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
- b)Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
- c)O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
- d)O disposto no n.º 1 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
- e)Admitem -se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
- 2 -Funções Gerais e Espécies Florestais a Privilegiar
- 2.1 -Sub-região homogénea Entre Vouga e Mondego
- a)Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
- i)Função Geral de produção;
- ii)Função geral de proteção;
- iii)Função Geral de silvopastorícia, da caça, e da pesca nas águas interiores.
- b)Espécies a privilegiar (Grupo I):
- i)Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
- ii)Carvalho-português (Quercus faginea);
- iii)Castanheiro (Castanea sativa);
- iv)Eucalipto (Eucalyptus globulus);
- v)Medronheiro (Arbutus unedo);
- vi)Nogueira (Juglans regia);
- vii)Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
- viii)Sobreiro (Quercus suber).
- c)Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
- i)Azinheira (Quercus rotundifolia);
- ii)Carvalho-americano (Quercus rubra);
- iii)Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
- iv)Cerejeira-brava (Prunus avium);
- v)Choupos (Populus sp.);
- vi)Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
- vii)Freixo (Fraxinus angustifólia);
- viii)Nogueira-preta (Juglans nigra);
- ix)Pinheiro-manso (Pinus pinea).
- 2.2 -Sub-região homogénea Gândaras Norte
- a)Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
- i)Função Geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
- ii)Função geral de produção;
- iii)Função geral de proteção;
- b)Espécies a privilegiar (Grupo I):
- i)Carvalho-português (Quercus faginea);
- ii)Eucalipto (Eucalyptus globulus);
- iii)Medronheiro (Arbutus unedo);
- iv)Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
- v)Pinheiro-manso (Pinus pinea);
- vi)Sobreiro (Quercus suber).
- c)Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
- i)Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
- ii)Choupos (Populus sp.);
- iii)Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
- iv)Freixo (Fraxinus angustifolia);
- v)Nogueira (Juglans regia);
- vi)Nogueira-preta (Juglans nigra).
- 2.3 -Sub-região homogénea Ria e Foz do Vouga
- a)Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
- i)Função Geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
- ii)Função geral de produção;
- iii)Função geral de proteção;
- b)Espécies a privilegiar (Grupo I):
- i)Eucalipto (Eucalyptus globulus);
- ii)Medronheiro (Arbutus unedo);
- iii)Pinheiro-bravo (Pinus pinaster).
- c)Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
- i)Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
- ii)Carvalho-português (Quercus faginea);
- iii)Castanheiro (Castanea sativa);
- iv)Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
- v)Choupos (Populus sp.);
- vi)Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
- vii)Freixo (Fraxinus angustifolia);
- viii)Nogueira (Juglans regia);
- ix)Nogueira-preta (Juglans nigra);
- x)Pinheiro-manso (Pinus pinea);
- xi)Sobreiro (Quercus suber).
III -Planos de Gestão Florestal (PGF)
- 1 -Explorações sujeitas a PGF
- a)Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
- b)Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 hectares;
- c)Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
- 2 -Explorações não sujeitas a PGF
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
- a)Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CL;
- b)Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CL;
- c)Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF CL.
IV -Medidas de Intervenção Comuns e Específicas por Sub-Região Homogéneas
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF CL, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF CL e as medidas de intervenção específicas para a sub-regiões homogéneas que se encontra definidas no Anexo III do Regulamento do PROF CL.
V -Limite Máximo de Área a Ocupar por Eucalipto
- 1 -Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF CL, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Águeda é de 20700 hectares.
- 2 -Com a publicação de novos dados do Inventário Florestal Nacional, os limites máximos de áreas referidas no número anterior são objeto de revisão e republicação, considerando-se o valor atualizado.
VI -Cartograma - Sub-regiões Homogéneas do PROF CL - Delimitação
É republicado em anexo o regulamento do PDM de Águeda.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda
(republicação a que se refere o artigo 8.º)
O Plano Diretor Municipal de Águeda, adiante designado por PDM, destina-se a regular a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na Planta de Ordenamento.
I. Ordenamento;
II. Património;
III. (Revogada.)
IV. Superfícies de Desobstrução;
V. Estrutura Ecológica Municipal;
VI. (Revogada.)
VII. Zonas Sensíveis e Mistas;
VIII. Risco de Cheias e Inundações;
I. Condicionantes Gerais;
II. Reserva Ecológica Nacional (R.E.N.);
III. Reserva Agrícola Nacional (R.A.N.);
IV. (Revogada.)
V. Perigosidade de Incêndio Florestal;
VI. Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
I. Diagnóstico do Plano:
II. Inquérito Público Inicial;
III. Sociodemográfico e Habitação;
IV. Biofísico;
V. Rede Natura;
VI. Ambiente;
VII. Agricultura;
VIII. Floresta;
IX. Energia;
X. Economia e Indústria;
XI. Infraestruturas e Transportes;
XII. Estrutura e Forma Urbana;
XIII. História e Património;
XIV. Equipamentos;
XV. Turismo;
XVI. Associativismo;
I. Relatório Ambiental;
II. Resumo Não Técnico;
I. Planta de Zonas de Risco de Incêndio Elevado ou Muito Elevado;
i1) Leitos e margens dos cursos de água;
i2) Leito e margem da lagoa de águas públicas;
ii1) Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção;
ii2) Zona Terrestre de Proteção;
iii. Captações de Água Subterrânea para Abastecimento Público e Perímetros de proteção das captações:
iii1) Zona de Proteção Imediata;
iii2) Zona de Proteção intermédia;
iii3) Zona de Proteção Alargada;
1 - A estrutura de Ordenamento do PDM é constituída pelo Solo Urbano e pelo Solo Rústico.
2 - O Solo Rústico é constituído por:
a) Espaços Naturais e Paisagísticos;
b) Espaços Florestais:
i) Espaços Florestais de Produção:
(1) Espaços Florestais de Produção Tipo 1;
(2) Espaços Florestais de Produção Tipo 2;
(3) Espaços Florestais de Produção Tipo 3;
ii) Espaços Florestais de Proteção;
iii) Espaços Florestais de Conservação;
iv) Espaços Florestais de Recreio e Valorização da Paisagem;
c) Espaços Agrícolas;
d) Espaços de Atividades Industriais;
e) Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos:
i) Espaços de Recursos Geológicos - Áreas Potenciais;
ii) Espaços de Recursos Geológicos - Áreas de Exploração Consolidadas;
iii) Espaços de Recursos Geológicos - Áreas de Exploração Complementares;
iv) Espaços de Recursos Hidrogeológicos e Geotérmicos;
f) Aglomerados Rurais;
g) Áreas de Edificação Dispersa.
3 - O Solo Urbano subdivide-se nas seguintes categorias e subcategorias de espaços:
a) (Revogada.)
i) (Revogada.)
ii) (Revogada.)
iii) (Revogada.)
(1) (Revogada.)
(2) (Revogada.)
(3) (Revogada.)
iv) (Revogada.)
v) (Revogada.)
vi) (Revogada.)
b) (Revogada.)
i) (Revogada.)
ii) (Revogada.)
(1) (Revogada.)
(2) (Revogada.)
iii) (Revogada.)
(1) (Revogada.)
(2) (Revogada.)
iv) (Revogada.)
c) Espaços Histórico-Culturais;
d) Espaços Centrais;
e) Espaços Habitacionais:
i) Espaços Habitacionais Tipo 1;
ii) Espaços Habitacionais Tipo 2;
f) Espaços de Uso Especial:
i) Espaços de Equipamentos;
ii) Espaços de Infraestruturas Estruturantes;
iii) Espaços Turísticos;
g) Espaços de Atividades Económicas;
h) Espaços Verdes.
A Estrutura Ecológica Municipal destina-se à criação de uma rede de espaços de elevado valor biológico e biofísico, de forma a garantir a sua valorização ambiental, proteção e articulação com a ocupação humana do mesmo.
A Estrutura Ecológica Municipal, conforme delimitação constante da Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, corresponde à Estrutura Ecológica em Solo Urbano, à Estrutura Ecológica em Solo Rústico e aos Corredores Ecológicos transpostos do PROF CL, integrando o conjunto de solos classificados como Espaços Agrícolas, Espaços Florestais de Proteção, Espaços Florestais de Conservação, Espaços Florestais de Recreio e Valorização da Paisagem, Espaços Florestais de Produção Tipo 1 (quando abrangidos por REN), Espaços Florestais Produção Tipo 3, Espaços Naturais e Paisagísticos e solos afetos aos Espaços Verdes, cujos regimes se encontram estabelecidos nas secções próprias para cada categoria e subcategoria de espaço mencionada.
Consideram-se, em geral, como usos compatíveis com o uso dominante, os que, de forma aceitável:
1 - A Rede Rodoviária é constituída por quatro sistemas que correspondem a quatro níveis hierárquicos, com funções e níveis de serviço diferenciados: Sistema Primário; Sistema Secundário, Sistema Terciário e o Sistema Quaternário.
2 - Sistema Primário inclui as vias que efetuam ligações entre o Concelho e os concelhos limítrofes, ou que estabelecem ligações com a Região e o País, e integra:
a) A rede Rodoviária Nacional:
I - Rede Nacional Fundamental (Itinerários Principais - IP):
i) Itinerário Principal - IP: IP5/A25, entre o limite do concelho de Albergaria-a-Velha e o limite do concelho de Sever do Vouga, integrado na Concessão Beira Litoral e Alta (concessão do Estado), tutelada pelo Instituto de Mobilidade, IP (IMT), entidade responsável pela gestão do contrato de concessão;
II - Rede Nacional Complementar (Itinerários Complementares - IC e Estradas Nacionais EN) sob jurisdição da IP:
i) IC2, entre o início (km 225,9) e o fim da Variante de Águeda (Km 237,0);
ii) EN: EN333, entre o limite do concelho de Oliveira do Bairro e a rotunda com a EN(d)333 e entre o início da Variante à EN333 e Águeda (limite do troço desclassificado sob jurisdição do município de Águeda);
iii) Rede Nacional Complementar Proposta: Eixo Rodoviário Aveiro - Águeda (ERAA);
b) Estradas Regionais - ER, sob jurisdição da IP:
i) ER230, entre a rotunda com a antiga EN333 e o limite do concelho de Tondela/limite do Distrito de Viseu;
ii) ER336, entre Bolfiar (entroncamento com a ER230) e o limite do concelho de Anadia);
c) Estradas Nacionais Desclassificadas - EN(d), sob jurisdição da IP:
i) EN1(IC2), entre o limite do concelho de Anadia (Km 223,695) e o início da Variante de Águeda (Km 225,9) e entre o fim da Variante de Águeda (Km 237,0) e o limite do concelho de Albergaria-a-Velha;
ii) EN(d)1, entre o início da Variante de Águeda e a rotunda com a antiga ER230, e entre a intersecção com a Rua 15 de Agosto (Km 232,550) e o fim da Variante de Águeda;
iii) EN(d)333, entre a rotunda com a EN333 e o entroncamento com a EN(d)1;
iv) Ex-IP5, entre o Nó do Carvoeiro (km 31,820) e o km 35,835, e entre o Km 36,420 e o Km 39,575.
3 - Sistema Secundário - constituído sobretudo pelas vias municipais, existentes ou propostas, que conferem a ligação entre os principais aglomerados urbanos e as principais vias nacionais e regionais.
4 - Sistema Terciário - constituído por vias municipais, existentes ou propostas, com carácter marcadamente local e urbano incluídas, total ou parcialmente, em Solo Urbano.
5 - Sistema Quaternário - constituído pelas restantes vias municipais, não abrangidas pelas alíneas anteriores e, total ou parcialmente, incluídas em Solo Rústico.
6 - As vias municipais propostas que integram o sistema secundário são: Via de Cintura Externa (VCE); Via de Ligação Aguada de Cima EM605; Variante ao Soutelo A25; Via de prolongamento da EN333.
7 - É possível a passagem de uma via municipal do seu nível hierárquico para um nível hierárquico superior mediante a adoção dos parâmetros de dimensionamento do novo nível hierárquico e cumprimento do disposto no artigo 24.º
i1) Perfil tipo - 10,50 m: faixa de rodagem - 6,50 m; passeios - 2,00 m (x2);
i2) Parâmetros opcionais: estacionamento - 2,25 m (x2); caldeira para árvores - 1 m (x2); Pista ciclável - 2,10 m (x2) (1,30 m + 0,80 de proteção, sempre que a pista confina com estacionamento); ou 2,60 m (x1);
ii1) Perfil tipo - 13,00 m: faixa de rodagem - 9,00 m; passeios - 2,00 m (x2);
ii2) Parâmetros opcionais: estacionamento - 2,50 m (x2); caldeira para árvores - 1 m (x2); Pista ciclável - 2,10 m (x2) (1,30 m + 0,80 de proteção, sempre que a pista confina com estacionamento); ou 2,60 m (x1);
O proprietário que pretenda proceder à edificação em Solo Rústico deverá garantir, quando não existirem, a seu cargo a execução das infraestruturas básicas necessárias ao pleno funcionamento das edificações, devendo este apresentar soluções autónomas para o abastecimento elétrico, abastecimento de água e saneamento, entre outras que sejam necessárias (como, por exemplo ETAR, a qual pode ter utilização coletiva) e que tornem autossuficiente a construção.
Permite-se a instalação de infraestruturas de produção de energias renováveis em todas as áreas do Solo Rústico.
Os Espaços Agrícolas, devidamente assinalados na Planta de Ordenamento, destinam-se no seu uso geral dominante às atividades agrícola e pecuária. Abrangem os solos de elevada aptidão agrícola e ainda os solos que, por qualidades intrínsecas ou localização particular, tenham interesse para atividades agrícolas e pecuárias específicas.
| Área Mínima da Parcela (m2) | Iu | N.º Máximo de Pisos (acs) | N.º Máximo de Fogos | (somatório)AC Máxima (m2) | |
|---|---|---|---|---|---|
| Habitação (a)... | 30000 (b) | - | 2 | 1 | 300 |
| Indústria e Armazéns... | (b) | 0,2 | 2 | - | - |
| Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural... | (b) | 0,2 | 2 | - | - |
| Instalações Pecuárias e similares e Estruturas de Apoio Agrícola... | (b) | 0,2 | 2 | - | - |
(a) Inclui anexos;
(b) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas, conforme PMDFCI ou PMEGIFR (Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais), bem como o estabelecido nos articulados referentes ao condicionamento da edificação do SGIFR;
Iu (Índice de Utilização do Solo); (somatório)AC (Área Total de Construção); acs (acima da cota de soleira).
Nos Espaços Agrícolas as ações de arborização e rearborização regem-se pelo regime jurídico específico e demais legislação em vigor aplicável, devendo ser privilegiada a criação de bosques com espécies autóctones.
Os Espaços Florestais destinam-se à exploração dos recursos da floresta, assim como das suas potencialidades em termos lúdicos, recreativos, culturais e conservacionistas, englobando as seguintes subcategorias:
Nos espaços Florestais a habitação unifamiliar é definida como uso compatível estando restringida apenas às operações urbanísticas de ampliação e reconstrução de pré-existências.
| Produção Tipo 1 | Produção Tipo 2 | Produção Tipo 3 | ||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área Mínima da Parcela (m2) | Iu | N.º Máximo de Pisos (acs) | Hf Máxima (m) | Área Mínima da Parcela (m2) | Iu | N.º Máximo de Pisos (acs) | Hf Máxima (m) | Área Mínima da Parcela (m2) | Iu | N.º Máximo de Pisos (acs) | Hf Máxima (m) | |
| Habitação (a)(c)... | 30000 (b) | 0,01 | 2 | - | 30000 (b) | 0,02 | 2 | - | 30000 (b) | 0,01 | 2 | - |
| Indústria e Armazéns... | 20000 (b) | 0,1 | - | 9 | 10000 (b) | 0,1 | - | 9 | (b) | - | - | - |
| Empreendimentos Turísticos... | 20000 (b) | 0,1 | 2 | - | 10000 (b) | 0,1 | 2 | - | 10000 (b) | 0,1 | 2 | - |
| Equipamentos de Utilização Coletiva... | 20000 (b) | 0,01 | 2 | - | 10000 (b) | 0,01 | 2 | - | (b) | - | - | - |
| Instalações Pecuárias... | 20000 (b) | 0,1 | - | 7 | 10000 (b) | 0,1 | - | 7 | 20000 | 0,1 | - | 7 |
| Centros de Interpretação da Paisagem/natureza ou outros de Carácter Lúdico Educacional e Similar... | (b) | 0,2 | - | - | (b) | 0,2 | - | - | (b) | 0,2 | - | - |
(a) Inclui anexos;
(b) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas, conforme PMDFCI ou PMEGIFR (Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais), bem como o estabelecido nos articulados referentes ao condicionamento da edificação do SGIFR;
(c) As condições de edificabilidade para habitação apenas se aplicam às operações urbanísticas permitidas nesta categoria de espaços, nomeadamente: operações urbanísticas de ampliação e reconstrução.
Iu (Índice de Utilização do Solo); (somatório)AC (Área Total de Construção); acs (acima da cota de soleira; Hf (Altura da fachada); acs (acima da cota de soleira).
| Espaços florestais de proteção | Espaços florestais de conservação | Espaços florestais de recreio e valorização da paisagem | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área Mínima da Parcela (m2) | Iu | N.º Máximo de Pisos (acs) | Área Mínima da Parcela (m2) | Iu | N.º Máximo de Pisos (acs) | Área Mínima da Parcela (m2) | Iu | N.º Máximo de Pisos (acs) | |
| Habitação (a)(c)... | - | - | - | - | - | - | 30000 (b) | 0,01 | 2 |
| Empreendimentos Turísticos... | 10000 (b) | 0,1 | 2 | 20000 (b) | 0,1 | 2 | 10000 (b) | 0,1 | 2 |
| Equipamentos de Utilização Coletiva... | 10000 (b) | 0,05 | 2 | 20000 (b) | 0,01 | 2 | 10000 (b) | 0,01 | 2 |
| Centros de Interpretação da Paisagem/natureza ou outros de Carácter Lúdico Educacional e Similar... | (b) | 0,2 | - | (b) | 0,2 | - | (b) | 0,2 | - |
(a) Inclui anexos;
(b) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas, conforme PMDFCI ou PMEGIFR (Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais), bem como o estabelecido nos articulados referentes ao condicionamento da edificação do SGIFR;
(c) As condições de edificabilidade para habitação apenas se aplicam às operações urbanísticas permitidas nesta categoria de espaços, nomeadamente: operações urbanísticas de ampliação e reconstrução.
Iu (Índice de Utilização do Solo); (somatório)AC (Área Total de Construção); acs (acima da cota de soleira; acs (acima da cota de soleira).
Os Espaços Naturais e Paisagísticos são espaços com alta sensibilidade natural, onde deve ser salvaguardado o equilíbrio biofísico e os valores do património cultural, faunístico e florístico.
As condições de edificabilidade para os Espaços Naturais e Paisagísticos são as constantes no quadro seguinte:
| Área Mínima da Parcela (m2) | Iu (a) | N.º Máximo de Pisos (acs) | Hf Máxima (m) | (somatório)AC Máxima (m2) | |
|---|---|---|---|---|---|
| Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural... | 30000 (b) | 0,2 | - | 6 | - |
| (Revogado.)... | (Revogado.) | (Revogado.) | - | (Revogado.) | - |
| Equipamentos de cariz ambiental ou relacionados com atividades arqueológicas... | (b) | 0,2 | - | 6 | - |
| Parques de Campismo e Caravanismo... | (b) | 0,2 | - | 6 | - |
| Estruturas de apoio agrícola... | (b) | - | 1 | 3,5 | 15 |
(a) Inclui anexos;
(b) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas, conforme PMDFCI ou PMEGIFR (Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais), bem como o estabelecido nos articulados referentes ao condicionamento da edificação do SGIFR.
Iu (Índice de Utilização do Solo); (somatório)AC (Área Total de Construção); acs (acima da cota de soleira; Hf (Altura da fachada); acs (acima da cota de soleira).
Nos Espaços Naturais e Paisagísticos é interdita a realização de aterros e escavações, exceto quando decorrente das ações definidas nos artigos 47.º e 50.º, das escavações resultantes dos trabalhos de investigação arqueológica e da prática agrícola e florestal autorizadas.
Os Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos são destinados à proteção e exploração dos recursos energéticos e geológicos com vista ao seu aproveitamento, exploração ou reserva de depósitos ou massas minerais com significativo valor económico e integram as seguintes subcategorias:
As condições de edificabilidade para os Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos são as constantes no quadro seguinte:
| Áreas de exploração consolidadas área de exploração complementar | Áreas potenciais | Espaços de recursos hidrogeológicos e geotérmicos | ||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área Mínima da Parcela (m2) | Iu (a) | (somatório)AC Máxima (m2) | Hf Máxima (m) | Área Mínima da Parcela (m2) | Iu (a) | (somatório)ACi Máxima (m2) | Hf Máxima (m) | Área Mínima da Parcela (m2) | Iu (a) | (somatório)AC Máxima (m2) | Hf Máxima (m) | |
| Indústria e Outras atividades associadas à transformação da matéria-prima extraída... | (b) | 0,5 | - | 12 | (b) | 0,5 | - | 12 | (b) | 0,5 | - | 12 |
| Instalação de Apoio ao Pessoal de Segurança e Vigilância... | (b) | - | 150 | 6 | (b) | - | 150 | 6 | (b) | - | 120 | 4,5 |
(a) Inclui anexos;
(b) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas, conforme PMDFCI ou PMEGIFR (Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais), bem como o estabelecido nos articulados referentes ao condicionamento da edificação do SGIFR.
Iu (Índice de Utilização do Solo); (somatório)AC (Área Total de Construção); acs (acima da cota de soleira; Hf (Altura da fachada).
Os Espaços de Atividades Industriais destinam-se à instalação e exploração de atividades industriais diretamente ligadas à produção de animais, para abate ou para manufaturação de produtos de origem animal (criação, exploração, produção e transformação animal).
As condições de edificabilidade para os Espaços de Atividades Industriais são as constantes no quadro seguinte:
| Área Mínima da Parcela (m2) | Iu (a) | (somatório)AC Máxima (m2) | Hf Máxima (m) | |
|---|---|---|---|---|
| Instalações Pecuárias... | 20000 (b) | 0,2 | - | 7,5 |
| Industrias e Armazéns... | 20000 (b) | 0,2 | - | 9 |
| Instalações de Apoio ao Pessoal de Segurança e Vigilância... | 20000 (b) | - | 120 | 6 |
(a) Inclui anexos;
(b) A parcela tem que cumprir os afastamentos às estremas, conforme PMDFCI ou PMEGIFR (Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais), bem como o estabelecido nos articulados referentes ao condicionamento da edificação do SGIFR.
Iu (Índice de Utilização do Solo); (somatório)AC (Área Total de Construção); acs (acima da cota de soleira); Hf (Altura da fachada).
Os Aglomerados Rurais correspondem a espaços edificados com funções habitacionais e de apoio a atividades localizadas em Solo Rústico, com um regime de uso do solo que garanta a sua qualificação como espaços de articulação de funções habitacionais e de desenvolvimento rural e infraestruturados com recurso a soluções apropriadas às suas características.
| Iu | N.º Máximo de Pisos (acs) | Hf Máxima (m) | |
|---|---|---|---|
| Habitação (a)... | 0,5 | 2 | - |
| Estruturas de Apoio Agrícola e Florestal... | 0,4 | - | 4,5 |
| Centros de Interpretação e Equipamentos de utilização coletiva e instalações destinadas a recreio e lazer e outros usos os quais devem desenvolver-se preferencialmente no solo rústico... | 0,4 | - | 6 |
| Empreendimentos Turísticos... | 0,4 | - | 6 |
(a) Inclui anexos.
Iu (Índice de Utilização do Solo);acs (acima da cota de soleira); Hf (Altura da fachada); acs (acima da cota de soleira);
Áreas de edificação dispersa, correspondendo a espaços existentes, com características híbridas e uma ocupação de carácter urbano-rural, com um regime de uso do solo destinado à sua contenção, e ordenamento e infraestruturação numa ótica de sustentabilidade.
As condições de edificabilidade para as construções novas e ampliações são as constantes no quadro seguinte:
| Iu | N.º Máximo de Pisos (acs) | Hf Máxima (m) | Área Mínima da Parcela | |
|---|---|---|---|---|
| Habitação (a), comércio e serviços... | 0,4 | 2 | - | A necessária para satisfazer o SIGFR. |
| Estruturas de Apoio Agrícola e Florestal... | 0,4 | - | 4,5 | A necessária para satisfazer o SIGFR. |
| Centros de Interpretação e Equipamentos de utilização coletiva e instalações destinadas a recreio e lazer e outros usos os quais devem desenvolver-se preferencialmente no solo rústico. | 0,4 | - | 6 | A necessária para satisfazer o SIGFR. |
| Empreendimentos Turísticos... | 0,4 | - | 6 | A necessária para satisfazer o SIGFR. |
(a) Inclui anexos
Iu (Índice de Utilização do Solo);acs (acima da cota de soleira); Hf (Altura da fachada); acs (acima da cota de soleira);
As atividades de exploração e extração mineira existentes em Solo Urbano, à data de entrada em vigor do PDM, podem manter a referida exploração desde que se verifiquem as condições constantes no artigo 13.º
Os Espaços Centrais destinam-se a desempenhar funções de centralidade para o conjunto do aglomerado urbano, com concentração de atividades terciárias e funções habitacionais.
Em situações de colmatação em áreas urbanas consolidadas, as regras a aplicar às novas construções são as seguintes:
Os Espaços Habitacionais Tipo 1 correspondem a áreas ocupadas predominantemente por edifícios unifamiliares, com a presença no interior do tecido urbano, de edifícios plurifamiliares, agregados ou isolados.
Os Espaços Habitacionais Tipo 2 correspondem a áreas ocupadas predominantemente por edifícios unifamiliares e que se pretende que mantenham essa mesma tipologia de edificação.
Nos Espaços de Equipamentos aplicam-se as regras seguintes:
Os Espaços de Infraestruturas Aeronáuticas correspondem a áreas atualmente ocupada com a pista de aeronaves e ultraleves de Águeda e destina-se à futura ampliação e constituição do Aeródromo Municipal de Águeda.
Nos Espaços de Infraestruturas Aeronáuticas apenas é permitida a construção de edifícios destinados às operações de descolagem e aterragem, controlo aéreo e ainda de apoio às aeronaves, passageiros ou carga.
Nos espaços em causa, e fruto da especificidade das edificações, as construções ficam sujeitas à realização de um Plano Diretor do Aeródromo, nos termos da legislação em vigor, a ser aprovado pelas entidades competentes em matéria de aeronáutica.
Os Espaços Turísticos correspondem a áreas urbanas existentes envolvidas por espaços naturais de especial relevância, onde os edifícios deverão apresentar características arquitetónicas que se enquadrem com a envolvente natural ou aglomerados que, pelas suas características arquitetónicas, localização e envolvente rural apresentam elevado potencial turístico.
O espaço público a criar ou a requalificar nesta classe de espaço deverá utilizar, preferencialmente, os materiais tradicionais predominantes no local, nomeadamente o granito, o xisto ou a madeira ou ser biodegradável.
Os Espaços de Atividades Económicas correspondem a áreas ocupadas por atividades económicas predominantemente industriais, armazém e comércio, e que se pretende que continuem a desempenhar as atuais funções ao nível concelhio.
Os Espaços Verdes englobam áreas com funções de equilíbrio ecológico do sistema urbano e acolhem atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, agrícolas ou florestais, coincidindo, no todo ou em parte, com a estrutura ecológica municipal.
Relativamente aos acabamentos e revestimentos, os critérios a salvaguardar encontram-se expressos no artigo 29.º
As regras estabelecidas no presente capítulo visam criar uma política de incentivo à recuperação do edificado, de forma a contribuir para a revitalização da zona serrana, dos Espaços Histórico-Culturais e dos conjuntos com interesse arquitetónico do Concelho.
O presente regulamento aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados.
O PDM entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República.
O presente PDM revoga os seguintes Planos Municipais de Ordenamento do Território:
1 - Às eventuais situações de omissão que possam surgir da aplicação do presente regulamento, regem-se pelo disposto na legislação em vigor aplicável.
2 - Quando se verificarem alterações à legislação mencionada neste Regulamento, as remissões expressas que para ela sejam feitas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação aplicável.
ANEXO I
Imóveis Classificados
LocalDesignaçãoDiploma de classificaçãoTipo de interesseN.º de identificação (planta de ordenamento - património) monumento nacionalinteresse públicointeresse municipal U.F. Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, TrofaIgreja da Trofa (compreendendo os Túmulos dos Lemos/Panteão dos Lemos)Decreto de 16-06-1910, DG, n.º 136, de 23-06-1910XA1 Aguada de Cima, Aguada de Cima...Pelourinho de Aguada de CimaDecreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933XS/R (1) U.F. Águeda e Borralha, Assequins...Pelourinho de Assequins...Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933XS/R (2) U.F. Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, Lamas do VougaEstação Arqueológica de Cabeço do Vouga/Castelium Marlenis (CNS: 530)Decreto n.º 36383, DG, 1.ª série, n.º 147 de 28-06-1947; Declaração, DG 1.ª série, n.º 170, de 25-07-1947XA2 U.F. Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, Lamas do VougaPonte Velha do Marnel (CNS: 355)Decreto n.º 40684, DG, 1.ª série, n.º 146, de 13-07-1956XA3 Macinhata do Vouga, Serém...Pelourinho de Serém...Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933XA4 U.F. Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, TrofaPelourinho da Trofa...Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933XA5 U.F. Trofa, Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão, AgadãoIgreja de Santa Maria Madalena, paroquial de Agadão/Igreja Paroquial de AgadãoPortaria n.º 87/2014, DR, 2.ª série, n.º 27, de 07-02-2014; Declaração de Retificação n.º 241/2014, DR, 2.ª série, n.º 46, de 06-03-2014XA6 U.F. Trofa, Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão, Belazaima do ChãoIgreja de São Pedro, matriz de Belazaima do ChãoPortaria n.º 166/2013, DR, 2.ª série, n.º 67, de 05-04-2013XA7 U.F. Águeda e Borralha, Borralha...Casa da Borralha, capela e jardim envolventePortaria n.º 740-AJ/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24-12-2012XA8 U.F. Águeda e Borralha, Águeda...Casa da Carapeteira...Aviso n.º 4333/2012, DR, 2.ª série, n.º 56, de 19-03-2012XA9 U.F. Águeda e Borralha, Águeda...Parque de Alta Vila (conjunto)Decreto n.º 2/96, DR, 1.ª série-B, n.º 56 de 06-03-1996XA10
(1) Localizado no Museu de Aveiro.
(2) Localizado parcialmente na Junta de Freguesia de Águeda e parcialmente na Câmara Municipal de Águeda.
Imóveis em Vias de Classificados
Sem registos.
Imóveis Passíveis de Classificação
LocalDesignaçãoN.º de identificação (planta do património) Aguada de Cima - Almas da Areosa...Capela das Almas da Areosa...C1 Águeda - Centro da Cidade...Casa da Venda Nova...C2 Águeda - Centro da cidade...Casa do Adro/Casa do Senhor Conselheiro...C3 Águeda - Centro da cidade...Imóvel no Largo Dr. João Elísio Sucena...C4 Águeda - Centro da cidade...Imóvel na Rua Ferraz de Macedo...C5 Águeda - Assequins...Casa em Assequins...C6 Borralha - Borralha...Palácio do Conde de Sucena...C7 Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga...Ponte do Vouga...C8 Macieira de Alcôba - Urgueira...Forno Comunitário da Urgueira...C9 Valongo do Vouga - Sobreiro...Capela do Sobreiro...C10 Valongo do Vouga - Aguieira...Capela e Casa da Quinta da Aguieira...C11 Valongo do Vouga - Aguieira...Casal de São José...C12
Imóveis de Interesse Patrimonial
LocalDesignaçãoN.º de identificação (planta do património) Espaços Histórico-Culturais Águeda...Conjunto de 78 imóveis...D1 a D78 Valongo do Vouga - Arrancada do Vouga...Conjunto de casas em Arrancada do Vouga...D276 a D285 Igrejas Paroquiais Aguada de Baixo...Igreja Paroquial de São Martinho...D79 Aguada de Cima...Igreja Paroquial de Santa Eulália...D80 Águeda...Igreja Paroquial de Santa Eulália...D81 Barrô...Igreja Paroquial de Santo André...D82 Borralha...Igreja Paroquial de Nossa Senhora de La SaletteD83 Castanheira do Vouga...Igreja Paroquial de São Mamede...D84 Espinhel...Igreja Paroquial Nossa Sr.ª da Assunção...D85 Fermentelos...Igreja Paroquial de Santo André...D86 Lamas do Vouga...Igreja Paroquial de Santa Maria...D87 Macieira de Alcôba...Igreja Paroquial de São Martinho...D88 Macinhata do Vouga...Igreja Paroquial de São Cristóvão...D89 Óis da Ribeira...Igreja Paroquial de Santo Adrião...D90 Préstimo...Igreja Paroquial de São Tiago...D91 Recardães...Igreja Paroquial de São Miguel...D92 Segadães...Igreja Paroquial de S. Pedro...D93 Travassô...Igreja Paroquial de S. Miguel...D94 Valongo do Vouga...Igreja Paroquial de São Pedro...D95 Macinhata do Vouga...Igreja de Santo António...D96 Capelas Agadão - Bertufo...Capela de Santo André...D97 Agadão - Agadão...Capela do Menino Jesus...D98 Agadão - Sobreira...Capela de Nossa Sr.ª da Paz...D99 Agadão - Vila Mendo...Capela de Nossa Sr.ª da Penha...D100 Aguada de Cima - Aguada de Cima...Capela de S. Roque...D101 Aguada de Cima - Bustelo...Capela de S. João...D102 Aguada de Cima - Aguada de Cima...Capela de S. Martinho...D103 Aguada de Cima - Vale Grande...Capela da Rainha Santa...D104 Águeda - Águeda...Capela de S. Pedro...D105 Águeda - Águeda...Capela de S. Sebastião...D106 Águeda - Alhandra...Capela de Nossa Sr.ª do Bom Parto...D107 Águeda - Ameal...Capela de S. João...D108 Águeda - Bolfiar...Capela de S. Geraldo...D109 Águeda - Giesteira...Capela de Santo António...D110 Águeda - Raivo...Capela de Senhor da Serra...D111 Águeda - Raivo...Capela das Almas...D112 Águeda - Rio Covo...Capela de Nossa Sr.ª da Conceição...D113 Águeda - Sardão...Capela de Nossa Sr.ª da Guia...D114 Barrô - Barrô...Capela de Santo António...D115 Barrô - Carqueijo...Capela de S. Miguel...D116 Belazaima do Chão - Póvoa de S. Domingos...Capela da Corsa...D117 Belazaima do Chão - Póvoa do Vale de Trigo...Capela da Senhora das Preces...D118 Borralha - Borralha...Capela de S. Pedro...D119 Borralha - Borralha...Capela de S. Tiago...D120 Borralha - Borralha...Capela de Nossa Senhora das Candeias...D121 Castanheira do Vouga - Castanheira do Vouga...Capela do Espírito Santo...D122 Castanheira do Vouga - Massadas...Capela de S. João Batista...D123 Castanheira do Vouga - Redonda...Capela de S. Gonçalo...D124 Castanheira do Vouga - Serra de Baixo...Capela em Serra de Baixo...D125 Espinhel - Casal d'Álvaro...Capela de Nossa Sr.ª da Conceição...D126 Espinhel - Paradela...Capela Velha de S. Pedro...D127 Espinhel - Casalinho de Baixo...Capela de S. José...D128 Lamas do Vouga - Lamas do Vouga...Capela do Espírito Santo...D129 Lamas do Vouga - Pedaçães...Capela de S. Lourenço...D130 Lamas do Vouga - Vila Verde...Capela de Santo André...D131 Macieira de Alcôba - Macieira de Alcôba...Capela de Nossa Sr.ª de Fátima...D132 Macieira de Alcôba - Carvalho...Capela no Carvalho...D133 Macieira de Alcôba - Urgueira...Capela de S. Domingos...D134 Macieira de Alcôba - Urgueira...Capela de Nossa Sr.ª da Guia...D135 Macinhata do Vouga - Alombada...Capela de S. Braz...D136 Macinhata do Vouga - Beco...Capela de Nossa Sr.ª da Paz...D137 Macinhata do Vouga - Carvoeiro...Capela de S. Silvestre...D138 Macinhata do Vouga - Jafafe de Baixo...Capela da Sr.ª da Aflição...D139 Macinhata do Vouga - Mesa...Capela de S. Sebastião...D140 Macinhata do Vouga - Moita...Capela de Santa Apolónia...D141 Macinhata do Vouga - Serém de Baixo...Capela de Santa Cristina...D142 Macinhata do Vouga - Soutelo...Capela de Santo Antão...D143 Óis da Ribeira - Óis da Ribeira...Capela de Santo António...D144 Préstimo - Á-dos-Ferreiros...Capela de Nossa Sr.ª das Neves...D145 Préstimo - Lourizela...Capela de São Tomé...D146 Préstimo - Sernadinha...Capela da Sr.ª dos Milagres...D147 Recardães - Crasto...Capela de São Jorge...D148 Recardães - S. Romão...Capela de São Romão...D149 Segadães - Fontinha...Capela de Nossa Sr.ª das Febres...D150 Travassô - Travassô...Capela de Nossa Sr.ª do Amparo...D151 Travassô - Almear...Capela de S. Caetano...D152 Travassô - Almear...Capela de Santa Luzia...D153 Travassô - Areeiro...Capela do Areeiro...D154 Travassô - Cabanões...Capela de Nossa Sr.ª dos Milagres...D155 Trofa - Trofa...Capela de Nossa Sr.ª da Piedade...D156 Trofa - Trofa...Capela de S. Sebastião...D157 Trofa - Trofa...Capela Mortuária...D158 Trofa - Mourisca do Vouga...Capela de Santo Inácio...D159 Valongo do Vouga - Aguieira...Capela na Aguieira...D160 Valongo do Vouga - Arrancada do Vouga...Capela de Nossa Sr.ª da Conceição...D161 Valongo do Vouga - Arrancada do Vouga...Capela de Santo António...D162 Valongo do Vouga - Brunhido...Capela de Santo Estêvão...D163 Valongo do Vouga - Moutedo...Capela de Santa Ana...D164 Escolas Básicas do 1.º Ciclo Agadão - Lomba...EB1 Lomba...D165 Aguada de Baixo - Aguada de Baixo...EB1 Aguada de Baixo...D166 Aguada de Cima - Aguada de Cima...EB1 Aguada de Cima...D167 Aguada de Cima - Aguada de Cima...EB1 Bustelo - Desativada...D168 Aguada de Cima - S. Martinho...EB1 S. Martinho...D169 Águeda - Bolfiar...EB1 Bolfiar - Desativada...D170 Barro - Barrô...EB1 Barrô...D171 Barro - Carril...EB1 Carril...D172 Belazaima do Chão - Belazaima do Chão...EB1 Belazaima do Chão...D173 Borralha - Borralha...EB1 Borralha...D174 Castanheira do Vouga - Avelal de Baixo...EB1 Avelal de Baixo - Desativada...D175 Espinhel - Casal d'Álvaro...EB1 Casal d'Álvaro...D176 Espinhel - Piedade...EB1 Piedade...D177 Fermentelos - Fermentelos...EB1 Prof. Américo Urbano...D178 Fermentelos - Fermentelos...EB1 Prof. João Pires da Rosa...D179 Lamas do Vouga - Pedaçães...EB1 Pedaçães...D180 Macieira de Alcôba - Macieira de Alcôba...EB1 Macieira de Alcôba - Desativada...D181 Macinhata do Vouga - Macinhata do Vouga...EB1 Chãs...D182 Macinhata do Vouga - Serém de Cima...EB1 Serém de Cima...D183 Macinhata do Vouga - Sernada do Vouga...EB1 Sernada do Vouga...D184 Óis da Ribeira - Óis da Ribeira...EB1 Óis da Ribeira...D185 Préstimo - Á-dos-Ferreiros...EB1 Á-dos-Ferreiros...D186 Préstimo - Cabeço do Chão...EB1 Cabeço do Chão - Desativada...D187 Préstimo - Préstimo...EB1 Préstimo - Desativada...D188 Segadães - Segadães...EB1 Segadães...D189 Travassô - Travassô...EB1 Travassô...D190 Trofa - Mourisca do Vouga...EB1 Mourisca do Vouga...D191 Valongo do Vouga - Salgueiro...EB1 do Salgueiro...D192 Estações da Linha do Vale do Vouga Macinhata do Vouga - Macinhata do Vouga...Estação CP Macinhata do Vouga...D193 Macinhata do Vouga - Sernada do Vouga...Estação CP Sernada do Vouga...D194 Macinhata do Vouga - Sernada do Vouga...Edifício junto à Estação CP Sernada do VougaD195 Águeda - Águeda...Estação CP Águeda...D196 Trofa - Mourisca de Vouga...Estação CP Mourisca do Vouga...D197 Casas de Guarda-Florestal Macinhata do Vouga - Moita...Casa de Guarda-Florestal da Moita...D198 Préstimo - Chousinha...Casa de Guarda-Florestal da Chousinha...D199 Préstimo - Barrosa...Casa de Guarda-florestal da Barrosa...D200 Préstimo - Carvalhal...Casa de Guarda-florestal do Carvalhal...D201 Préstimo - Cabeço de Cão...Casa de Guarda-florestal do Cabeço de CãoD202 Revivalismo e Ecletismo: O Exemplo das Casas de Brasileiro Aguada de Cima - Aguada de Cima, Rua da AzenhaCasa em Aguada de Cima...D203 Aguada de Cima - Aguada de Cima, Praça de Santa Eulália.Casa em Aguada de Cima...D204 Águeda - Águeda, Rua Santa Casa da MisericórdiaHospital Asylo Conde de Sucena...D205 Águeda - Águeda, Av. Dr. Joaquim de Mello...Casa no centro da cidade de Águeda...D206 Águeda - Águeda, Av. 25 de Abril...Casa no centro da cidade de Águeda...D207 Águeda - Águeda, Av. 25 de Abril...Casa no centro da cidade de Águeda...D208 Águeda - Sardão, Rua Miguel Almeida e Silva...Casa no Sardão...D209 Águeda - Sardão, Praça de Santa Eulália...Casa no Sardão...D210 Barrô - Barrô, Rua do Outeiro...Casa de Repouso Dr. António Breda...D211 Borralha - Borralha, Rua Dr. Carvalho e Silva...Casa do Redolho...D212 Borralha - Borralha, Rua Dr. Carvalho e Silva...Casa na Borralha...D213 Borralha - Borralha, Rua Comandante Pinho e FreitasCasa na Borralha...D214 Barro - Barro - Rua Dr. Mateus Pereira Pinto...Casa em Barrô...D215 Espinhel - Espinhel...Casa em Espinhel...D216 Espinhel - Espinhel...Casa em Espinhel...D217 Lamas do Vouga - Viela do Farroco...Casa em Lamas do Vouga...D218 Macinhata do Vouga - Macinhata do Vouga, Rua Manuel Marques.Casa em Macinhata do Vouga...D219 Macinhata do Vouga - Macinhata do Vouga, Rua Dr. Silva Pinto.Casa em Macinhata do Vouga...D220 Óis da Ribeira - Óis da Ribeira, Rua Benjamim Soares de Freitas.Casas em Óis da Ribeira...D221 Óis da Ribeira - Óis da Ribeira, Rua Benjamim Soares de Freitas.Casas em Óis da Ribeira...D222 Recardães - Castro de S. Jorge, Largo do CruzeiroCasa no Castro de S. Jorge...D223 Recardães - Recardães, Travessa da Quinta do FerrãoCasa Quinta do Ferrão...D224 Recardães - Recardães, Travessa da Quinta do Ferrão.Pombal Quinta do Ferrão...D225 Segadães - Segadães, Rua Professor Fernando Bessa.Casa na Fontinha...D226 Segadães - Segadães, Rua Professor Fernando Bessa...Casa na Fontinha...D227 Travassô - Travassô, Rua Padre Camelo...Casa em Travassô...D228 Travassô - Travassô, Rua Correia Miranda...Casa em Travassô...D229 Travassô - Travassô, Rua P. J. Tavares...Quinta do Dr. Tavares...D230 Travassô - Travassô, Rua João Batista...Casa em Travassô...D231 Travassô - Travassô, Rua João Batista...Casa em Travassô...D232 Travassô - Travassô, Rua João Batista...Casa em Travassô...D233 Trofa - Trofa, Rua Carlos Barbeiro...Casa na Trofa...D234 Trofa - Trofa do Vouga, Rua Dom Duarte Lemos...Casa na Trofa...D235 Trofa - Trofa do Vouga, Rua D.ª Margarida CoelhoCasa na Trofa...D236 Trofa - Mourisca do Vouga, Rua 25 de Abril...Casa do Eng.º Pato...D237 Trofa - Mourisca do Vouga, Rua da Liberdade...Museu Etnográfico da Região do Vouga...D238 Trofa - Mourisca do Vouga, Rua da Liberdade...Casa na Mourisca do Vouga...D239 Trofa - Mourisca do Vouga, Rua 25 de Abril...Casa na Mourisca do Vouga...D240 Trofa - Mourisca do Vouga, Largo Sebastião Saraiva de Lima.Casa na Mourisca do Vouga...D241 Trofa - Mourisca do Vouga, Rua da Liberdade...Casa na Mourisca do Vouga...D242 Trofa - Mourisca do Vouga, Rua da Liberdade...Casa na Mourisca do Vouga...D243 Trofa - Mourisca do Vouga, Rua da Liberdade...Casa na Mourisca do Vouga...D244 Valongo do Vouga - Valongo do Vouga, Praça de S. Pedro.Casa em Valongo do Vouga...D245 Valongo do Vouga - Valongo do Vouga, Rua do Espírito Santo.Quinta da Póvoa...D246 Valongo do Vouga - Valongo do Vouga...Casa no Salgueiro...D247 Outros Imóveis de Valor Patrimonial Agadão - Vila Mendo, Rua de Vila Mendo de BaixoCasa em Vila Mendo...D248 Agadão - Vila Mendo, Rua de Vila Mendo de CimaCasa em Vila Mendo...D249 Aguada de Cima - Aguada de Cima, Rua do Outeiro.Casa em Aguada de Cima...D250 Aguada de Cima - Aguada de Cima, Rua da Vila...Casa em Aguada de Cima...D251 Barrô - Barrô, Rua Professor Aníbal "O Mestre"...Casa em Barrô...D252 Lamas do Vouga - Pedaçães, Rua Dr. Sousa BaptistaCasa em Pedaçães...D253 Lamas do Vouga - Pedaçães, Rua Dr. Juiz José Marques Vidal.Casa em Pedaçães...D254 Macieira de Alcôba - Macieira de Alcôba, Rua PrincipalJunta de Freguesia de Macieira de Alcôba...D255 Macinhata do Vouga - Macinhata do Vouga, Rua Nossa Sr.ª da Piedade.Casa em Macinhata do Vouga...D256 Macinhata do Vouga - Mesa...Casa na Mesa...D257 Macinhata do Vouga - Serem de Baixo...Casa em Serém de Baixo...D258 Préstimo - Á-dos-Ferreiros, Rua Padre José Arlindo Oliveira.Casa em Á-dos-Ferreiros...D259 Préstimo - Á-dos-Ferreiros, Rua Padre Manuel Ferreira da Costa.Casa em Á-dos-Ferreiros...D260 Segadães - Segadães, Rua Professor Fernando Bessa.Casa na Fontinha...D261 Segadães - Segadães, Rua Professor Fernando Bessa.Casa na Fontinha...D262 Travassô - Travassô, Rua João Baptista...Casa em Travassô...D263 Travassô - Travassô, Rua João Baptista...Casa em Travassô...D264 Travassô - Travassô, Rua Correia Miranda...Casa em Travassô...D265 Trofa - Trofa, Rua da Figueira...Casa na Trofa...D266 Trofa - Mourisca do Vouga, Rua da Liberdade...Casa na Mourisca do Vouga...D267 Valongo do Vouga - Valongo do Vouga, Rua dos Talhos.Casa em Valongo do Vouga...D268 Valongo do Vouga - Valongo do Vouga, Rua das Figuras Populares.Casa na Aguieira...D269 Valongo do Vouga - Valongo do Vouga, Rua do CasalCasa na Aguieira...D270 Valongo do Vouga - Valongo do Vouga, Rua de Santo Estêvão.Casa no Brunhido...D272 Valongo do Vouga - Valongo do Vouga, Rua Largo do Pelourinho.Casa no Brunhido...D273 Valongo do Vouga - Valongo do Vouga, Rua Ponte do Marnel.Casa na Póvoa do Espírito Santo...D274 Valongo do Vouga - Valongo do Vouga, Largo Nossa Sr.ª das Necessidades.Casa no Sobreiro...D275
LocalDesignaçãoN.º de identificação (planta do património) Macinhata do Vouga...Mamoa 1 do Alto da Boavista, Macinhata do Vouga.E1 Macinhata do Vouga...Mamoa 2 da Malaposta, Serém, Macinhata do Vouga.E2 Préstimo...Mamoa 1 de Ventoso, Préstimo...E3 Valongo do Vouga...Mamoa 1 da Maçoida, Valongo do Vouga (CNS: 35048).E4 Espinhel...Cova da Moura, Casal d'Álvaro, Espinhel...E5 Espinhel...Bascos (Vascos), Espinhel...E6 Óis da Ribeira...Bico da Mota, Óis da Ribeira...E7 Espinhel...Goucha, Piedade, Espinhel...E8 Macinhata do Vouga...Povoado fortificado, Serém, Macinhata do VougaE9 Espinhel...Goucha 2, Espinhel...E10 Óis da Ribeira...Ponte Pedrinha, Óis da Ribeira...E11 Travassô...Travassô...E12 Aguada de Cima...Fonte Romana da Forcada, Aguada de CimaE13 Lamas do Vouga...Cabeço do Vouga, Rua do Cardanho, Lamas do Vouga.E14 Lamas do Vouga...Necrópole das Almas Santas do Passal, Lamas do Vouga (CNS: 11669).E15 Lamas do Vouga...Povoado de Vila Verde (antiga Villa de Belhe), Lamas do Vouga.E16 Segadães...Torre de menagem eventualmente Atalaia medieval, Fontinha, Segadães.E17 Águeda e Borralha...Abrigo Cova da Moura, Vale Domingos (CNS: 17304).E18 Águeda e Borralha...Mamoa do Casarão 1,Casarão (CNS: 35929)E19 Águeda e Borralha...Mamoa 2 do Casarão, Casarão (CNS: 35930)E20 Águeda e Borralha...Mamoa 3 do Casarão, Casarão (CNS:35931)E21 Águeda e Borralha...Vestígios de Superfície Casarão 1, Casarão (CNS: 36618).E22 Águeda e Borralha...Vestígios de Superfície Casarão 2, Casarão (CNS: 36619).E23 Águeda e Borralha...Vestígios de Superfície Casarão 3, Casarão (CNS: 36620).E24
ANEXO II
Orientações e determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral - PROF CL
Por forma a garantir a sua compatibilização com o PROF CL, enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele plano, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV ao Regulamento do PROF CL remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 56/2019, publicada no Diário da República n.º 29, Série I, de 2019-02-11, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
I - Disposições Gerais
1 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF CL, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF CL.
2 - Áreas florestais sensíveis
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CL.
II - Sub-Regiões Homogéneas
1 - Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas
a) Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
b) Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
c) O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
d) O disposto no n.º 1 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
e) Admitem -se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
2 - Funções Gerais e Espécies Florestais a Privilegiar
2.1 - Sub-região homogénea Entre Vouga e Mondego
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função Geral de produção;
ii) Função geral de proteção;
iii) Função Geral de silvopastorícia, da caça, e da pesca nas águas interiores.
b) Espécies a privilegiar (Grupo I):
i) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
ii) Carvalho-português (Quercus faginea);
iii) Castanheiro (Castanea sativa);
iv) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
v) Medronheiro (Arbutus unedo);
vi) Nogueira (Juglans regia);
vii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
viii) Sobreiro (Quercus suber).
c) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Azinheira (Quercus rotundifolia);
ii) Carvalho-americano (Quercus rubra);
iii) Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
iv) Cerejeira-brava (Prunus avium);
v) Choupos (Populus sp.);
vi) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
vii) Freixo (Fraxinus angustifólia);
viii) Nogueira-preta (Juglans nigra);
ix) Pinheiro-manso (Pinus pinea).
2.2 - Sub-região homogénea Gândaras Norte
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função Geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de produção;
iii) Função geral de proteção;
b) Espécies a privilegiar (Grupo I):
i) Carvalho-português (Quercus faginea);
ii) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
iii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iv) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
v) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
vi) Sobreiro (Quercus suber).
c) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
ii) Choupos (Populus sp.);
iii) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
iv) Freixo (Fraxinus angustifolia);
v) Nogueira (Juglans regia);
vi) Nogueira-preta (Juglans nigra).
2.3 - Sub-região homogénea Ria e Foz do Vouga
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função Geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de produção;
iii) Função geral de proteção;
b) Espécies a privilegiar (Grupo I):
i) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
ii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster).
c) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
ii) Carvalho-português (Quercus faginea);
iii) Castanheiro (Castanea sativa);
iv) Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
v) Choupos (Populus sp.);
vi) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
vii) Freixo (Fraxinus angustifolia);
viii) Nogueira (Juglans regia);
ix) Nogueira-preta (Juglans nigra);
x) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
xi) Sobreiro (Quercus suber).
III - Planos de Gestão Florestal (PGF)
1 - Explorações sujeitas a PGF
a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 hectares;
c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
2 - Explorações não sujeitas a PGF
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CL;
b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CL;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF CL.
IV - Medidas de Intervenção Comuns e Específicas por Sub-Região Homogéneas
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF CL, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF CL e as medidas de intervenção específicas para a sub-regiões homogéneas que se encontra definidas no Anexo III do Regulamento do PROF CL.
V - Limite Máximo de Área a Ocupar por Eucalipto
1 - Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF CL, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Águeda é de 20700 hectares.
2 - Com a publicação de novos dados do Inventário Florestal Nacional, os limites máximos de áreas referidas no número anterior são objeto de revisão e republicação, considerando-se o valor atualizado.
VI - Cartograma - Sub-regiões Homogéneas do PROF CL - Delimitação
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