Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Aveiro
O Plano Diretor Municipal de Aveiro, adiante designado por PDM, ou Plano destina-se a regular a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na Planta de Ordenamento.
i1) Leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas (Domínio Público Lacustre e Fluvial);
i2) Leito e margem das águas do mar (Domínio Público Marítimo);
i3) Leito e margem das águas de transição (Domínio Público Marítimo).
ii1) Zona Reservada;
ii2) Zona terrestre de proteção.
iii1) Zona de proteção imediata;
iii2) Zona de proteção intermédia;
iii3) Zona de proteção alargada.
iii4) Zonas Inundáveis
Na área de abrangência do Programa da Orla Costeira - Ovar/Marinha Grande, adiante designado por POC OMG, a ocupação, uso e transformação do solo nas faixas de proteção e salvaguarda identificadas na Planta de Ordenamento - Faixas de Proteção e Salvaguarda regem-se pelas normas constantes da presente Subsecção.
As Faixas de Proteção e as Faixas de Salvaguarda da Zona Terrestre de Proteção compreendem as seguintes tipologias:
São definidas as seguintes Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso:
Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados na área do POC-OMG salvaguardam-se, sem prejuízo da estratégia de adaptação indicada para cada Faixa de Salvaguarda e desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco.
Na área de abrangência do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, adiante designado por PORNDSJ, identificado na Planta de Condicionantes, a ocupação, uso e transformação do solo regem-se pelas normas constantes da Presente subsecção.
Ficam sujeitas a parecer ou autorização da entidade competente as seguintes atividades:
São interditos os seguintes atos e atividades:
A capacidade dos parques de campismo é determinada pela área útil destinada a cada campista, que deve ser igual ou superior a 20 m2.
As infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, não devem constituir um elemento perturbador ou que venha a desqualificar o local onde se pretende instalar, podendo exigir-se, neste caso, soluções que permitam uma adequada integração das instalações na envolvente, nomeadamente:
Constituem o sistema de mobilidade as Redes Ferroviária e Rodoviária existentes, as áreas técnicas complementares que lhe são adjacentes e demais infraestruturas e instalações de suporte (estações e apeadeiros, áreas de serviço e outras dependências ligadas ao seu funcionamento), integrando os respetivos Domínios Públicos, bem como as que venham a ser criadas para a melhoria do sistema e do serviço prestado.
(ver documento original)
(ver documento original)
As regras de uso, ocupação e transformação do solo em cada categoria ou subcategoria são as designadas pelo Plano, e estabelecem o aproveitamento privilegiado do solo em função do uso dominante, interditando as utilizações que o prejudiquem ou comprometam, estimulando ainda utilizações complementares e compatíveis que favoreçam a multifuncionalidade do seu uso.
Considera-se existirem condições de incompatibilidade de usos sempre que a ocupação, edificação ou a atividade:
Podem ser legalizadas as edificações não licenciadas, que constem da cartografia que serviu de base à elaboração deste Plano, e cuja ilegalidade resulte apenas de não terem sido sujeitos ao procedimento de controlo prévio legalmente exigido, bem como podem ser legalizados os usos existentes a que elas estejam afetas, a pedido do interessado desde que cumpram com os requisitos técnicos legalmente exigidos para o uso ou função existente:
O Solo Rústico integra as categorias e subcategorias de Espaço referidas no artigo 38.º deste regulamento, delimitadas na Planta de Ordenamento.
As ações de uso, ocupação e transformação do Solo Rústico devem visar a preservação das suas caraterísticas naturais e identitárias e reforçar as potencialidades que se afigurem importantes para o equilíbrio biofísico e paisagístico do território.
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento para cada categoria e subcategoria e dos regimes específicos abrangidos, assegurando a proteção do solo, a gestão sustentável dos recursos naturais, bem como a correta inserção ambiental e paisagística, todas as infraestruturas necessárias, incluindo a execução dos acessos viários à rede principal e a segurança contra incêndios, e desde que não criem quaisquer condições de incompatibilidade definidas no artigo 40.º, podem ser admitidas:
1 - Sem embargo dos regimes restritivos próprios, dos normativos definidos para cada uso ou para cada categoria ou subcategoria do Solo Rústico e do disposto no artigo anterior, pode vir a admitir-se:
a) Habitação própria e permanente do agricultor, a título principal, com parecer prévio da entidade competente e desde que:
I) Seja comprovada a qualidade de agricultor, nos termos do regime legal da Reserva Agrícola Nacional;
II) Seja comprovada a inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração agrícola e de alternativas de localização;
III) Seja de tipologia unifamiliar;
IV) A área de implantação não exceda 300 m2;
V) O número máximo de pisos seja dois.
b) Edificações de apoio à atividade agrícola, agropecuária, pecuária e/ou florestal, as de comércio e serviços ligadas àquelas atividades, desde que:
I) A área total de construção seja de acordo com as necessidades da exploração, atestada pela entidade tutelar;
II) Os afastamentos mínimos a edifícios habitacionais, na mesma parcela, sejam de 6 metros.
c) Unidades industriais diretamente ligadas às utilizações agrícola ou florestal, desde que:
I) A área total de construção seja de acordo com as necessidades da exploração, atestada pela entidade tutelar;
II) A altura máxima das edificações seja de 10 metros, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas;
III) Os afastamentos mínimos a edifícios habitacionais, na mesma parcela, sejam de 6 metros.
d) Pecuárias caseiras/ detenção caseiras de espécies pecuárias, desde que:
I) A área total de construção de acordo com as necessidades da exploração, atestada pela entidade tutelar;
II) Se observem os afastamentos previstos e regulados pelos regimes legais específicos.
e) Outras explorações pecuárias e apiários, desde que observem os afastamentos previstos e regulados pelos regimes legais específicos.
f) Empreendimentos turísticos isolados nas suas diversas tipologias, que:
I) Garantam a adequada inserção urbana e paisagística, nos termos do artigo 42.º;
II) Cumpram um índice de impermeabilização máximo de 75 %;
III) Obedeçam aos parâmetros correspondentes à categoria respetiva, cumprindo designadamente, os seguintes:
i) Categoria mínima: 3*;
ii) Densidade máxima: 40 camas/ha;
iii) Número máximo de camas: 200 camas;
iv) Equipamentos complementares de recreio e lazer de ar livre, como campos de jogos, piscinas, percursos pedonais e ciclovias;
IV) Associem uma temática específica, no caso dos hotéis;
V) Cumpram critérios globais de sustentabilidade ambiental, nomeadamente:
i) Concentração da edificação e das áreas impermeabilizadas, minimizando as áreas impermeáveis através da utilização de materiais permeáveis ou semipermeáveis nas áreas de circulação;
ii) Adoção de soluções arquitetónicas adequadas ao clima e valorizadoras da paisagem e da identidade regional assim como do património natural e cultural, com adequada inserção na morfologia do terreno;
iii) Ao nível da eficiência hídrica e energética.
2 - Os acessos no interior das parcelas devem ter largura mínima adequada à comprovada necessidade dos veículos afetos à respetiva atividade, sendo o seu acabamento em material que não impermeabilize totalmente o solo.
O Espaço Agrícola de Produção corresponde, predominantemente, a solos com elevada capacidade de uso e aptidão agrícola, integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), incluindo os perímetros do Aproveitamento Hidroagrícola do Vouga, dos Regadios de Eirol e Requeixo e do Emparcelamento Rural, identificados pela tutela., nos quais se visa o desenvolvimento de atividades agrícolas e pecuárias com base no aproveitamento do solo e dos demais recursos e das condições biofísicas que garantem a sua fertilidade.
As ações e operações neste Espaço são determinadas e condicionadas pelo disposto na legislação específica, cumulativamente com o estabelecido no presente regulamento, nomeadamente, as Disposições Comuns do Solo Rústico e devem concorrer para:
Os Outros Espaços Agrícolas integram solos com uso dominante agrícola, não incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN), que pelas suas caraterísticas intrínsecas ou atividades desenvolvidas pelo homem, se adequam ao desenvolvimento da atividade agrícola e pecuária, bem como ao desenvolvimento de atividades complementares e de apoio.
As ações e operações neste Espaço são determinadas e condicionadas pelo disposto na legislação específica, cumulativamente com o estabelecido no presente regulamento, nas Disposições Comuns do Solo Rústico.
O Espaço Florestal de Proteção é constituído por áreas com usos ou vocação florestal sensíveis, de elevado valor ambiental, que contribuem para a manutenção da diversidade biológica dos habitats, das espécies de flora e da fauna e que exercem funções de proteção prioritária da rede hidrográfica, de recuperação de solos degradados, dos terrenos agrícolas, das infraestruturas, de enquadramento de aglomerados urbanos e paisagens e integram, predominantemente, as áreas sujeitas a Regime Florestal Total, a maioria das áreas com ocupação florestal incluída em ZPE da Ria de Aveiro e outras áreas de acompanhamento do sistema hídrico, algumas tipologias de REN, bem como outras áreas florestais de caráter cultural, de investigação e desenvolvimento técnico e científico.
As ações e operações urbanísticas neste Espaço são determinadas e condicionadas pelo disposto na legislação específica, cumulativamente com o estabelecido no presente regulamento, nas Disposições Comuns ao Solo Rústico e Urbano aplicáveis, nas Disposições Comuns do Solo Rústico e ainda pelas disposições do PORNDSJ, constantes do Capítulo III - Proteções e Salvaguardas, Secção I - Programas e Planos Territoriais.
O Espaço Florestal de Produção é constituído pelas áreas com vocação dominante para a floresta, áreas de aproveitamento silvícola atual, incultos e pequenas áreas de uso agrícola sem condicionantes particulares de intensificação cultural e outras que garantam a proteção do solo e das caraterísticas ambientais e da paisagem.
As ações e operações neste Espaço destinam-se, preferencialmente, à produção de material lenhoso com aproveitamento do potencial produtivo e de atividades associadas à rentabilização sustentável dos sistemas florestais, de acordo com as boas práticas regem-se pelo disposto na legislação específica, cumulativamente com o estabelecido no presente regulamento, nomeadamente, nas Disposições Comuns do Solo Rústico.
Os Espaços Naturais integram áreas caracterizadas pelo seu elevado valor e sensibilidade ambiental e que estão incluídas nas tipologias de REN - Leitos e margens das águas de transição e dos cursos de água e Áreas ameaçadas pelas cheias, todas abrangidas pela Zona de Proteção Especial Ria de Aveiro e Sítio Ria de Aveiro.
Neste Espaço são interditas as seguintes ocupações e utilizações, excetuando-se as que sejam devidamente autorizadas pela entidade da administração com tutela:
Este Espaço corresponde à área dos prédios militares PM12 e PM 41 referentes às instalações militares de S. Jacinto.
As ocupações neste Espaço, sejam edificadas ou não, destinam-se a fins militares e utilizações associadas aos interesses da defesa nacional e são suscetíveis de virem a dispor das necessárias infraestruturas para apoio aos fins correspondentes.
Este Espaço corresponde à área ocupada pelas estações de tratamento de águas residuais (ETAR) existentes e que é abrangida por REN.
Integra áreas edificadas com utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em Solo Rústico, que apesar da sua infraestruturação e de serviços de proximidade, não reúnem todas as caraterísticas de núcleos urbanos, por se constituírem de forma dispersa num contexto ainda predominantemente afeto a funções agrícolas e florestais.
As empenas dos novos edifícios e as resultantes do acréscimo de pisos a edifícios existentes devem ter tratamento adequado quanto à impermeabilização e acabamento, em função das caraterísticas estéticas e arquitetónicas do edifício e devem ser revestidas com o material utilizado na fachada principal, podendo, devidamente justificado, admitir-se outro, em função das suas caraterísticas e enquadramento do local.
São permitidos corpos balançados fechados sobre espaço público, nas seguintes condições:
As varandas, as palas e os ornamentos, sobre espaço público, devem obedecer às seguintes condições:
(ver documento original)
As zonas de concentração e reserva (ZCR) e as zonas de concentração de apoio à população (ZCAP) identificadas no Anexo C devem assegurar a satisfação das condições mínimas de acordo com o estabelecido no Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC).
Este Espaço corresponde a uma área da Cidade, adjacente ao Canal e Lago da Fonte Nova, delimitada pelo Plano de Pormenor do Centro, o qual regulamenta as operações urbanísticas de transformação e requalificação urbana e a ocupação do espaço público.
Neste Espaço predominam as habitações unifamiliares isoladas, geminadas ou em banda, sendo admissível a construção de habitação bifamiliar e a instalação de outros usos e atividades, desde que não criem condições de incompatibilidade estabelecidas no artigo 40.º, nem constituam mais do que duas unidades funcionais.
As edificações para apoio à atividade agrícola e para detenção caseira de espécies pecuárias podem vir a ser permitidas nas seguintes condições:
Sem embargo das condições de incompatibilidade definidas no presente regulamento, as operações urbanísticas devem cumprir as seguintes condições:
No plano de água dos Canais Urbanos, sem embargo do disposto na legislação específica, as utilizações permitidas e as interdições são as constantes do Regulamento de Gestão dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro.
O Espaço Verde Complementar corresponde a áreas de interior de quarteirão, onde as práticas agrícolas contribuem para o equilíbrio ambiental do espaço urbano e constituem um suporte económico para o tecido social do concelho.
Este Espaço coincide, fundamentalmente, com a delimitação de Espaços Canais, correspondendo, na generalidade, às zonas de servidão rodoviária e ferroviária, definidas na Planta de Condicionantes, destinando-se a servir de proteção física, visual e sonora aos diferentes usos que marginam estes corredores ou a garantir o enquadramento de vias panorâmicas.
Sem embargo das condições de incompatibilidade definidas no presente regulamento, a área de implantação das edificações é, no máximo, de 80 % da área do lote ou parcela não podendo a sua aplicação ser incompatível com o desenvolvimento urbano, nem criar desordenamento urbanístico.
Este Espaço integra áreas que, pela sua abrangência, relevância e especificidade, são estruturantes do funcionamento do sistema urbano municipal e supramunicipal, designadamente, a Área Portuária do Porto de Aveiro, a Plataforma Intermodal de Cacia, a Unidade de Tratamento Mecânico Biológico (UTMB) e infraestruturas associadas às redes de saneamento e gás.
A execução do Plano processa-se, dominantemente, através da realização das operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), excetuando-se as situações correspondentes a áreas delimitadas como Unidades operativas de planeamento e Gestão.
Os mecanismos perequativos visam assegurar a redistribuição das mais-valias atribuídas pelo Plano aos proprietários e são aplicados nas seguintes situações:
Até à entrada em vigor dos planos de pormenor previstos para a UOPG1 e UOPG2, as intervenções não poderão comprometer os objetivos que lhe estão associados e o solo manterá o seu estatuto rústico, conforme a categoria de Espaço estabelecida pela Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo.
Quando a legislação em vigor, mencionada neste regulamento, ou denominações de entidades forem alteradas, as remissões expressas que para elas se fazem, consideram-se automaticamente feitas para a nova legislação ou novas denominações ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação ou extinção.
São revogados os seguintes Planos Municipais:
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
Património Cultural Classificado
Monumentos Nacionais
Cruzeiro de Nossa Sr.ª da Glória - Decreto de 16/06/1910, DG, n.º 136 de 23/06/1910; ZGP (50 m)
Mosteiro de Jesus compreendendo o túmulo de Santa Joana - Decreto de 16/6/1910, DG, n.º 136 de 23/06/1910; ZEP - Portaria de28/4/1961,DG, 2.ª série, n.º 108 de 6/05/1961 (inclui zona non aedificandi)
Igreja das Carmelitas - Decreto de 16/6/1910, DG, n.º 136 de 23/06/1910; ZEP - Portaria de 28/11/1960, DG, 2.ª série, n.º 11 de 13/01/1961
Conjunto arquitetónico formado pela Igreja do Convento de St.º António e seu claustro, Capela da Ordem Terceira de S. Francisco e anexos conventuais (Casa do Despacho) - Dec. n.º 5/2002, DR, 1.ª série-B, n.º 42 de 19/12/2002; ZEP - Portaria n.º 359/2014, DR, 2.ª série, n.º 97 de 21/05/2014
Imóveis de Interesse Público
Pelourinho de Esgueira - Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231 de 11/10/1933; ZGP (50 m)
Capela do Senhor das Barrocas - Decreto n.º 34452,DG, 1.ª série n.º 59 de 20/03/1945; ZEP - Portaria de 2/12/1958, DG, 2.ª série, n.º 60 de 12/03/1959 (inclui zona non aedificandi)
Igreja do Convento do Carmo e seu recheio - Decreto n.º 45469, DG, 1.ª série, n.º 303 de 27/12/1963; ZEP - Portaria n.º 481/2014, DR,2.ª série, n.º 118 de 23/06/2014
Casa do Seixal e Capela da Madre de Deus (conjunto) - Dec. n.º 67/97, DR,1.ª série-B, n.º 301 de 31/12/1997; ZEP - Portaria n.º 740-CT/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento) de 24/12/2012
Edifício "Arte Nova" também denominado "Casa Major Pessoa" - Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série-B, n.º 301 de 31/12/1997; ZGP (50 m)
Edifício "Arte Nova", R. de João Mendonça (antiga Rua do Cais) N.º 5 a 7 - Decreto n.º 2/96, DR, 1.ª série-B, n.º 56 de 6/3/1996; ZGP (50 m)
Edifício da antiga Capitania do Porto de Aveiro - "Casa dos Arcos" - Decreto n.º 67/97, de 31/12, DR, 1.ª série-B, n.º 301 de 31/12/1997; ZGP (50 m)
Igreja da Misericórdia de Aveiro, incluindo as salas do despacho e anexos - Decreto n.º 735/74, DG, 1.ª série, n.º 297 de 21/12/1974; ZGP (50 m)
Teatro Aveirense - Decreto n.º 5/2002, DR, 1.ª série-B, n.º 42 de 19/2/2002; ZGP (50 m)
Sé de Aveiro - Declaração de Retificação n.º 10-E/96, DR, 1.ª série-B, n.º 127, de 31-05-1996 relativo ao Decreto n.º 2/96 DR, 1.ª série-B, n.º 56, de 6-03-1996; ZGP (50 m)
Monumentos de Interesse Público
Capela de S. Gonçalo (ou Gonçalinho) - Portaria n.º 224/2011, DR, 2.ª série, n.º 12 de 18/01/2011; ZEP - Portaria n.º 224/2011,DR, 2.ª série, n.º 12 de 18/01/2011
Igreja de Santo André, Matriz de Esgueira - Portaria n.º 740-BT/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento) de 24/12/2012; ZEP - Portaria n.º 740-BT/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento) de 24/12/2012
Edifício na Av. Dr. Lourenço Peixinho,154-156, gaveto com a R. Eng.º Oudinot, 7-11 - Portaria n.º 182/2013, DR,2.ª série, n.º 67 de 5/04/2013; ZGP (50 m)
Edifício Testa & Amadores - Portaria n.º 228/2013, DR, 2.ª série, n.º 72 de 12/04/2013; ZGP (50 m)
Conjunto de Interesse Público
Conjunto arquitetónico constituído pelos imóveis sitos na Av. Dr. António Lourenço Peixinho, 64 a 88 - Portaria n.º 97/2014, DR, 2.ª série, n.º 30 de 12/02/2014; ZGP (50 m)
Imóveis de Interesse Municipal
Centro Comunitário da Vera Cruz - Edital n.º 117/2004 de 15/7/2004 da CMAveiro
Coreto do Parque Municipal D. Pedro V - Edital n.º 92/2008 de 15 de maio
Casa dos Areais - Edital n.º 91/2008 de 15/5/2008 da CMAveiro
ANEXO B
Património Arqueológico
Sítios arqueológicos
1 - Aveiro Cidade - CNS 15032,14719,31145,37514,10518,33795/e vestígios medievais junto ao edifício Testa & Amadores
2 - Agra do Crasto - CNS 18957
3 - Eixo - CNS 7315
4 - Torre - CNS 997
5 - Marinha Baixa - CNS 15340
6 - Mamodeiro - CNS 1454
7 - Vale de Videiras 1 - CNS 2582
8 - Vale de Videiras 2 - CNS 16884
9 - Eixo 2 - CNS 19217
10 - Rio Vouga Sul - CNS 14986
11 - Mosteiro de Jesus, Museu de Aveiro - CNS 10518
12 - Convento de Santo António - CNS 15469
13 - Convento do Carmo - CNS 32791
14 - Igreja de Sto. André - CNS 10519
15 - Praça Marquês do Pombal - CNS 14719
16 - Rua Homem Cristo Filho, n.º 25 - CNS 31145
17 - Ria de Aveiro B - CNS 24274; Ria de Aveiro C - CNS 23952; Ria de Aveiro D - CNS 24307; Ria de Aveiro H - CNS 24312
18 - Ria de Aveiro I - CNS 25822
Igrejas e Capelas
19 - Igreja do Convento das Carmelitas Descalças
20 - Igreja da Misericórdia de Aveiro
21 - Igreja de São Domingos/Sé de Aveiro
22 - Igreja de N. Sr.ª da Apresentação/Igreja Matriz de Vera Cruz
23 - Igreja de S. Julião
24 - Igreja Matriz de S. Pedro
25 - Igreja de Nossa Senhora da Vitória
26 - Igreja de Aradas
27 - Igreja de S. Bernardo
28 - Igreja de S. Pedro - Matriz de Aradas
29 - Igreja de Santo Isidoro
30 - Igreja de Santo António (Oliveirinha)
31 - Igreja matriz de Santa Eulália
32 - Igreja matriz de S. Paio ou S. Plágio
33 - Capela da Ordem Terceira de São Francisco e anexos conventuais
34 - Capela do Senhor das Barrocas
35 - Capela da Madre de Deus
36 - Capela de São Gonçalinho
37 - Capela dos Santos Mártires
38 - Capela das Almas (Oliveirinha)
39 - Capela de Nossa Senhora das Febres
40 - Capela de Nossa Senhora da Alegria
41 - Capela da Senhora da Graça/Capela de S. Bartolomeu
42 - Capela de São Bartolomeu
43 - Capela da Base Aérea
44 - Capela de Nossa Senhora das Areias (S. Jacinto)
45 - Capela de Nossa Senhora das Dores
46 - Capela de Santa Bárbara
47 - Capela de Nossa Senhora da Alumieira
48 - Capela das Almas (Requeixo)
49 - Capela de Santo Amaro
50 - Capela de Nossa Senhora das Necessidades (Requeixo)
51 - Capela de Nossa Senhora da Anunciação
52 - Capela de S. Bento
53 - Capela da família Vidal
54 - Capela de S. Tomé/Capela N. Sr.ª do Rosário
55 - Capela de Nossa Senhora da Serra
56 - Capela de Santa Eufêmia
57 - Capela de S. Francisco (Eixo)
58 - Capela de S. Sebastião
59 - Capela de Nossa Senhora da Graça
60 - Capela de Nossa Senhora da Ajuda (Eixo)
61 - Capela de São Romão
62 - Capela de São Brás
63 - Capela de São Geraldo
64 - Capela de Nossa Senhora de Lourdes
65 - Capela de Nossa Senhora da Conceição
66 - Capela de Santo António (Aradas)
67 - Capela de S. Francisco (Oliveirinha)
68 - Capela de Nossa Senhora da Memória (Aradas)
69 - Capela de S. Tomé (particular)
70 - Capela de Nossa Senhora da Saúde
71 - Capela do ex-Centro de Saúde Mental
72 - Capela de Santa Eufêmia (Vilar)
73 - Capela de S. Simão
74 - Capela do Espírito Santo (Cacia)
75 - Capela de S. Bartolomeu
76 - Capela de S. Tomé
77 - Capela de S. José (família Couceiro)
78 - Capela de Nossa Senhora da Igreja
79 - Capela de Santa Maria Madalena
80 - Capela de São Pedro
81 - Capela de Santo António (Mataduços)
82 - Capela de Nossa Senhora do Álamo
83 - Capela de Nossa Senhora da Ajuda
84 - Capela da Senhora da Memória/Capela de S. Mateus
85 - Capela da Senhora da Alumieira
86 - Capela de Nossa Senhora da Memória (Paço)
87 - Capela da Senhora da Guia
88 - Capela de São José
89 - Capela de S. João
90 - Capela do Espírito Santo (Esgueira)
91 - Capela de Nossa Senhora das Preces e de S.ta Teresa do Menino Jesus
92 - Capela de Nossa Senhora da Nazaré
ANEXO C
Zonas de Concentração
Zona de Concentração e Reserva (Zcr), Freguesia
Campo de futebol - Cacia
Estádio Municipal de Aveiro - Esgueira
Bombeiros Novos Secção S. Jacinto - S. Jacinto
Espaço adjacente ao Instituto Português da Juventude - UFGVC, Glória e Vera Cruz
Largo junto ao edifício da antiga Junta de Freguesia N. Sr.ª Fátima - Requeixo, N. Sr.ª Fátima e Nariz
Campo de Futebol GD Eixense - Eixo-Eirol
Zona de Concentração e Apoio à População (Zcap), Freguesia
EB2,3 Aradas - Pavilhão desportivo - Aradas
EB2,3 Cacia - Pavilhão desportivo - Cacia
EB2,3 Esgueira - Pavilhão desportivo - Esgueira
Escola Secundária Jaime Magalhães Lima - Pavilhão desportivo - Esgueira
Estádio Municipal de Aveiro, Esgueira
EB2,3 João Afonso de Aveiro - Pavilhão desportivo, União de Freguesias de Glória e Vera Cruz
Seminário de Aveiro - União de Freguesias de Glória e Vera Cruz
Universidade de Aveiro - Pavilhão Aristides Hall - União de Freguesias de Glória e Vera Cruz
Pavilhão dos Galitos - União de Freguesias de Glória e Vera Cruz
EBI Eixo - Pavilhão desportivo - Eixo-Eirol
EB2,3 Oliveirinha - Pavilhão desportivo - Oliveirinha
EB2,3 S. Bernardo - Pavilhão desportivo - S. Bernardo
Parque de Exposições de Aveiro - Santa Joana
Regimento de Infantaria n.º 10 - S. Jacinto
Pavilhão desportivo de S. Jacinto - S. Jacinto
ANEXO D
Sub-regiões Homogénias do Prof CL - espécies florestais a privilegiar
Sub-região homogénea Entre Vouga e Mondego
a) Espécies a privilegiar (Grupo I):
i) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
ii) Carvalho-português (Quercus faginea);
iii) Castanheiro (Castanea sativa);
iv) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
v) Medronheiro (Arbutus unedo);
vi) Nogueira (Juglans regia);
vii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
viii) Sobreiro (Quercus suber).
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Azinheira (Quercus rotundifolia);
ii) Carvalho-americano (Quercus rubra);
iii) Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
iv) Cerejeira-brava (Prunus avium);
v) Choupos (Populus sp.);
vi) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
vii) Freixo (Fraxinus angustifólia);
viii) Nogueira-preta (Juglans nigra);
ix) Pinheiro-manso (Pinus pinea).
Sub-região homogénea Gândaras Norte
a) Espécies a privilegiar (Grupo I):
i) Carvalho-português (Quercus faginea);
ii) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
iii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iv) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
v) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
vi) Sobreiro (Quercus suber).
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
ii) Choupos (Populus sp.);
iii) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
iv) Freixo (Fraxinus angustifolia);
v) Nogueira (Juglans regia);
vi) Nogueira-preta (Juglans nigra).
Sub-região homogénea Ria e Foz do Vouga
a) Espécies a privilegiar (Grupo I):
i) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
ii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster).
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
ii) Carvalho-português (Quercus faginea);
iii) Castanheiro (Castanea sativa);
iv) Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
v) Choupos (Populus sp.);
vi) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
vii) Freixo (Fraxinus angustifolia);
viii) Nogueira (Juglans regia);
ix) Nogueira-preta (Juglans nigra);
x) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
xi) Sobreiro (Quercus suber).
Cartograma - Sub-regiões Homogéneas do Prof CL - delimitação
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
52700 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
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