Decreto-Lei n.º 15/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:15/2022
Data de Publicação:14/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 15/2022, 1.ª Série, 2022-01-14
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
Elementos Afetados(28)
Outros Elementos(28 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.º-ARevogado
RevogadoArtigo 2.º-ARevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado