Regulamento de Taxas do Município de Loures
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e respetivas atualizações, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações subsequentes, do Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações subsequentes, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o Regime Jurídico da Transferências de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e aprova o Regime Jurídico do Associativismo Autárquico.
O presente Regulamento é aplicável a toda a área territorial do concelho de Loures.
A requerimento do sujeito passivo, devidamente fundamentado, a Câmara Municipal pode aceitar o pagamento total ou parcial das taxas por terceiros, com sub-rogação, desde que cumpridos os requisitos legais exigidos.
comunicações prévias ou outras permissões administrativas, a utilização de bens do domínio público e privado do Município em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo tiver deduzido reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.
O valor das taxas previstas no presente Regulamento é apurado com base na seguinte fórmula:
(ver documento original)
A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas no presente Regulamento consta do Anexo I que faz parte integrante do mesmo.
Pela licença de instalação e de funcionamento de recinto itinerante, é devida, pelo requerente, no momento da sua emissão, a seguinte taxa, a cobrar por unidade e por dia - 8,00 (euro).
Pela licença de instalação e de funcionamento de recinto improvisado, é devida, pelo requerente, no momento da sua emissão, a seguinte taxa, a cobrar por unidade e por dia - 11,00 (euro).
A utilização do domínio municipal está sujeita ao pagamento da taxa correspondente consagrada no Capítulo "Utilização e aproveitamento do domínio municipal".
Pelo saneamento e apreciação de pedido de licença ou comunicação prévia para efeitos de realização de operação de loteamento e obras de urbanização são devidas, pelo requerente ou comunicante, no momento da apresentação do requerimento ou comunicação, a seguinte taxa - 180,00 (euro).
Pela licença ou comunicação prévia de loteamento e respetivas obras de urbanização é devida, pelo titular, a taxa apurada de acordo com os seguintes critérios cumulativos e valores respetivos:
b1) Habitação - 0,90 (euro);
b2) Terciário - 1,10 (euro);
b3) Equipamentos (em domínio privado) - 1,00 (euro);
b4) Turismo - 1,25 (euro);
b5) Atividades industriais - 0,30 (euro);
b6) Atividades de logística - 0,35(euro)
b7) Estacionamentos (para além da dotação regulamentar imposta) - 0,50 (euro);
b8) Outros - 1,00 (euro);
Pela prorrogação dos prazos para realização das obras de urbanização é devido o pagamento, no momento da sua concessão, pelo requerente, das seguintes taxas, apuradas com base nos seguintes critérios, em função da área de intervenção e do período de tempo adicional requerido:
Pelo saneamento e apreciação de pedido de obras de edificação, incluídas no âmbito da alínea a) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como de pedido de obras de demolição, sujeitas a licença ou comunicação prévia é devida, pelo requerente ou comunicante, no momento da apresentação do requerimento ou comunicação, a seguinte taxa - 180,00 (euro).
c1) Habitação - 3,00 (euro);
c2) Terciário - 3,50 (euro);
c3) Equipamentos - 3,50 (euro);
c4) Turismo - 3,50 (euro);
c5) Atividades industriais - 3,00 (euro);
c6) Atividades de logística - 3,50 (euro);
c7) Terraços - 1,50 (euro);
c8) Outros - 2,00 (euro);
Pela licença de obras de demolição não previstas em obras de reconstrução é devida, pelo titular, a taxa apurada de acordo com o seguinte critério:
Pela prorrogação dos prazos para realização das obras mencionadas nos artigos 34.º e 35.º do presente Regulamento é devido o pagamento, no momento da sua concessão, pelo requerente, das seguintes taxas, apuradas com base no período de tempo adicional requerido:
Pelo saneamento e apreciação de pedido de trabalhos de remodelação de terrenos, definidos na alínea m) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sujeitas a licença ou comunicação prévia é devida, pelo requerente ou comunicante, no momento da apresentação do requerimento ou comunicação a seguinte taxa - 180,00 (euro).
Pela licença ou comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos, definidos na alínea m) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, é devida, pelo titular, no momento do pedido de emissão de licença ou comunicação prévia, a taxa calculada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 30.º relativo às obras de urbanização.
a1) Habitação - 9,00 (euro);
a2)Terciário - 10,00 (euro);
a3) Turismo - 10,50 (euro);
a4) Atividades industriais - 6,00 (euro);
a5) Atividades de logística - 9,00 (euro);
a6) Estacionamento (para além da dotação regulamentar imposta - 10,00 (euro);
a7) Outros - 8,00 (euro).
A utilização e aproveitamento do domínio municipal por motivo de obras de construção, reconstrução, demolição, conservação, alteração, está sujeita ao pagamento, no momento da emissão de licença ou da comunicação prévia, pelo utilizador, da taxa calculada pela área afetada, nas condições admitidas, e pelo tempo, contabilizado até à completa reposição das condições originais do domínio municipal utilizado, conforme as seguintes situações:
a1) Em espaços de circulação pedonal, que salvaguarde a libertação de corredor de circulação integralmente desobstruído de largura mínima de 2,20 m, no mesmo lado do espaço afetado - 2,50 (euro), por m2 e por mês;
a2) Em espaço de circulação pedonal que não satisfaça a condição mencionada no ponto anterior - 5,00 (euro), por m2 e por mês;
a3) Em espaço público de utilização rodoviária com condicionamento do seu desempenho - 10,00 (euro), por m2 e por mês;
c1) A cobrar por dia - 15,00 (euro);
c2) À taxa prevista na alínea anterior acresce, cobrar por m2 de domínio municipal utilizado - 2,50 (euro);
d1) A cobrar por dia - 15,00 (euro);
d2) À taxa prevista na alínea anterior acresce, cobrar por m3 de domínio municipal utilizado - 3,00 (euro).
Pelo saneamento e apreciação do pedido para obras inacabadas é devida, pelo requerente, no momento da apresentação do requerimento, a seguinte taxa - 180,00 (euro).
Pela licença ou comunicação prévia prevista no artigo 88.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação é devida, pelo titular, no momento do pedido de emissão de licença ou da comunicação prévia, a taxa calculada de acordo com os critérios estabelecidos para a 2.ª prorrogação constante no artigo 32.º do presente Regulamento ou no 36.º deste mesmo Regulamento, consoante se trate de obras de urbanização ou de obras de edificação respetivamente.
Pelo saneamento e apreciação para emissão de autorização de utilização de edifícios ou suas frações, ou alteração de utilização, é devida, pelo requerente, no momento da apresentação do requerimento, a seguinte taxa - 180,00 (euro).
a1) Habitação - 0,80 (euro);
a2) Terciário - 1,00 (euro);
a3) Equipamento - 0,85 (euro);
a4) Turismo - 1,20 (euro);
a5) Atividades Industriais - 0,30 (euro);
a6) Atividades de Logística - 0,40 (euro);
a7) Outros - 0,85 (euro).
Pela realização de vistorias para constituição de propriedade horizontal é devida, pelo requerente, a seguinte taxa a cobrar por fração ou unidade de ocupação - 30,00 (euro).
Pela realização de vistorias para efeitos dos artigos 12.º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas e 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, é devida, pelo requerente, a seguinte taxa a cobrar por fração ou unidade de ocupação - 50,00 (euro).
Pela realização de inspeções periódicas ordinárias, extraordinárias e reinspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes é devida, pelo requerente, por unidade, a seguinte taxa - 95,00 (euro).
Pela realização de outras vistorias não previstas no presente capítulo é devida, pelo requerente, a seguinte taxa - 192,00 (euro).
Pelo saneamento e apreciação de pedido de legalização de operações urbanísticas, sujeitas a licença ou comunicação prévia, nos termos do n.º 1 do artigo 102.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, é devida, pelo requerente ou comunicante, no momento da apresentação do requerimento ou comunicação, a seguinte a taxa - 180,00 (euro).
Pela licença ou comunicação prévia de legalização de operação urbanística, nos termos do n.º 1 do artigo 102.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, é devida, conforme o tipo de operação em concreto, o dobro da taxa calculada de acordo com critérios definidos na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 ambos do artigo 30.º, nas alíneas b), c) e d) do artigo 34.º e no artigo 38.º, sendo neste artigo, na referência ao artigo 30.º, excluída a sua alínea a), todos do presente Regulamento.
Nas situações em que haja lugar ao procedimento de legalização oficiosa, não havendo lugar ao saneamento e apreciação, a taxa devida a imputar ao titular do prédio que respeita à operação urbanística em questão, será apurada de acordo com os critérios estipulados no artigo anterior, acrescida de 100 % ao valor total apurado.
A prática dos atos administrativos e a satisfação administrativa das pretensões de carácter particular que se seguem ficam sujeitas ao pagamento, pelo requerente, das respetivas taxas, a cobrar por unidade salvo estipulação em contrário, no momento da apresentação da pretensão:
a) Averbamentos em processos de licença ou comunicação prévia de obra em nome do requerente ou comunicante, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliários de Construção - IMPIC, I. P., responsável por qualquer dos projetos apresentados, do Diretor de Obra ou Diretor da Fiscalização de Obra - 40,00 (euro);
b) Pelo depósito do exemplar da ficha técnica de habitação, por cada fogo - 22,00 (euro);
c) Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos de estabelecimentos industriais - 14,00 (euro);
d) Reprodução de desenhos em papel:
d1) A preto e branco:
i) A4 e A3, por página - 3,60 (euro);
ii) Formatos superiores a A3, por m2 - 6,50 (euro);
d2) A cores:
i) A4 e A3, por página - 11,50 (euro);
ii) Formatos superiores a A3, por m2 - 17,00 (euro);
e) Fornecimento de impressos a que se referem os artigos 12.º e 78.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - 5,00 (euro);
f) Reprodução de peças processuais urbanísticas em suporte digital:
f 1) Documentos digitais constantes de processos, por unidade - 2,00 (euro);
f 2) Documentos em papel constantes de processos, por página - 3,50 (euro);
f 3) Em suporte digital (CD ou outro similar) acresce aos valores constantes nos pontos f 1) e f 2) - 1,50 (euro);
f 4) Considera-se unidade cada documento instrutório ou outro documento constante no processo.
TC AC = (AC - ACL) * [TC * (AC - ACL)/AC)]
sendo:
TC AC - taxa de compensação de área de cedência para equipamentos de utilização coletiva e/ou para espaços verdes públicos;
TC - taxa de compensação prevista no n.º 1 do artigo anterior;
AC - área de cedência para equipamentos de utilização coletiva e/ou para espaços verdes públicos;
ACL - área de cedência para equipamentos de utilização coletiva prevista no projeto de loteamento e/ou para espaços verdes públicos.
TCIM = (ACN - ACC) x 86 (euro)
TCIM - Taxa compensação pela falta de área de cedência em processos de iniciativa municipal;
ACN - Áreas de cedência necessárias;
ACC - Áreas de cedência concretizadas.
Pelo saneamento e apreciação para instalação e funcionamento de infraestruturas de suporte de radiocomunicações, aerogeradores, painéis solares (térmicos ou fotovoltaicos) é devida, pelo requerente, no momento da apresentação do requerimento, a seguinte taxa - 180,00 (euro).
Pelo saneamento e apreciação do pedido de obras de edificação de instalações de abastecimento ou armazenamento de combustíveis é devida, pelo requerente, no momento da apresentação do requerimento, a seguinte taxa:
Pela licença ou comunicação prévia de obras de edificação, incluídas no âmbito definido no artigo anterior, é devida, pelo requerente, a taxa apurada de acordo com os seguintes critérios cumulativos e valores respetivos:
a) Regime aplicável às obras de urbanização, nos termos do artigo 30.º do presente Regulamento aferido à área de intervenção;
b) Regime aplicável às obras de edificação, nos termos do artigo 34.º do presente Regulamento aferido às superfícies de pavimento;
c) Relativamente aos reservatórios associados:
c1) Com capacidade total dos reservatórios superior ou igual a 50 m3 e inferior a 500 m3:
i) Taxa base - 580,00 (euro);
ii) Por cada 10 m3 acima dos 50 m3 - 8,00 (euro);
c2) Com capacidade total dos reservatórios superior ou igual a 500 m3 e inferior a 5000 m3:
i) Taxa base - 1.100,00 (euro);
ii) Por cada 10 m3 acima dos 500 m3 - 8,00 (euro);
c3) Com capacidade total dos reservatórios superior ou igual a 5000 m3:
i) Taxa base - 3.000,00 (euro);
ii) Por cada 100 m3 acima dos 5000 m3 - 8,00 (euro);
d) Pela licença ou comunicação prévia para a execução das redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL, com capacidade inferior a 50 m3, é devida, pelo requerente, no momento da emissão da licença ou da comunicação prévia, a seguinte taxa - 125,00 (euro).
Pela autorização de utilização ou licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo ou postos de abastecimento de combustíveis, são devidas pelo requerente, no momento da emissão da licença as taxas que se seguem, sem prejuízo das taxas aplicáveis nos termos dos artigos 61.º e 62.º do presente Regulamento, quando as mesmas tenham lugar:
a1) Postos de abastecimento de combustíveis - Venda ao Público - 2.000,00 (euro), por mangueira de abastecimento;
a2) Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio ou cooperativo - 750,00 (euro), por unidade;
a3) Instalações de armazenagem de combustíveis, acima e abaixo da cota soleira - 100,00 (euro), por unidade;
b1) Reservatórios de GPL com capacidade até 22,2 m3 - 500,00 (euro), por unidade;
b2) Reservatórios de GPL com capacidade superior a 22,2 m3 e inferior a 50 m3 - 1.000,00 (euro), por unidade;
b3) Parques de garrafas com capacidade igual ou inferior a 12 m3 - 500,00 (euro), por unidade;
b4) Parques de garrafas com capacidade superior a 12 m3 - 1.000,00 (euro), por unidade.
A prática dos atos administrativos que se seguem fica sujeita ao pagamento, pelo requerente, das seguintes taxas, a cobrar por unidade, no momento da apresentação do requerimento:
Pela realização de auditoria de classificação de empreendimento turístico são devidas, pelo requerente, as taxas que se seguem:
Pelo saneamento e apreciação do pedido de obras de edificação ou instalação de parque ou recinto descoberto de armazenamento de contentores, ou mercadorias a granel, é devida, pelo requerente, no momento da apresentação do requerimento, a seguinte taxa - 180,00 (euro).
Pela licença ou comunicação prévia de obras de edificação, incluídas no âmbito definido no artigo anterior, é devida a taxa apurada de acordo com os seguintes critérios cumulativos e valores respetivos:
Pela autorização de utilização ou licença de exploração dos recintos ou parques de contentores, são devidas pelo requerente, no momento da emissão da licença as taxas apuradas de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 45.º do presente Regulamento.
Pela mera comunicação prévia aplicável aos estabelecimentos industriais tipo III, previstos no SIR (Sistema de Indústria Responsável) é devida, pelo comunicante no momento da comunicação, a seguinte taxa - 145,00 (euro).
Pela mera comunicação prévia aplicáveis à instalação e modificação de estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, é devida, pelo comunicante, no momento da comunicação, a seguinte taxa - 145,00 (euro).
Pela autorização aplicável à instalação e modificação de estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, é devida, pelo requerente, a seguinte taxa:
Pela comunicação prévia com prazo relativa ao registo de estabelecimentos de alojamento local, é devida, pelo comunicante, no momento da apresentação do pedido, por estabelecimento de alojamento local, as seguintes taxas:
A utilização do domínio municipal está sujeita ao pagamento da taxa correspondente consagrada no Capítulo "Utilização e aproveitamento do domínio municipal".
o1) Com compressor saliente no domínio municipal, por unidade - 70,00 (euro);
o2) Com compressor ocupando apenas o subsolo do domínio municipal, por unidade - 60,00 (euro);
o3) Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo no domínio municipal, por unidade - 36,00 (euro);
A utilização e aproveitamento do domínio municipal aéreo está sujeita ao pagamento, no momento da emissão da licença, pelo utilizador, das respetivas taxas, a cobrar por mês:
A utilização e aproveitamento do domínio municipal com instalações especiais, está sujeita ao pagamento, no momento da emissão da licença, pelo utilizador, das respetivas taxas:
A utilização e aproveitamento do domínio municipal está sujeita ao pagamento, no momento da emissão de licença, pelo utilizador, das respetivas taxas:
b1) Com atividade do setor primário - 0,40 (euro);
b2) Com atividade do setor secundário - 10,00 (euro);
b3) Com atividade do setor terciário - 10,00 (euro);
c1) Em equipamento municipal - 50,00 (euro);
c2) Na via pública - 25,00 (euro);
c3) Em espaço verde - 25,00 (euro);
Pela mera comunicação prévia relativa à utilização e aproveitamento do domínio municipal para fins conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem são devidas, pelo comunicante, as seguintes taxas, a cobrar no momento da comunicação:
Os serviços prestados pela Polícia Municipal são efetuados por um período mínimo de 4 horas, sendo o cálculo da taxa efetuado, após o decurso desse período, em frações com duração de 60 minutos adicionais à duração mínima do serviço, vencendo-se a primeira fração decorridos 15 minutos após o período de 4 horas e as frações subsequentes imediatamente após o decurso do período de 60 minutos, sendo devidas, pelo requerente, no momento da apresentação do pedido, as seguintes taxas:
a1) Por período de 4 horas e por agente - 30,00 (euro);
a2) Por cada hora acrescida ou fração superior a 15 minutos e por agente - 7,50 (euro);
b1) Por período de 4 horas e por agente - 50,00 (euro);
b2) Por cada hora acrescida ou fração superior a 15 minutos e por agente - 12,50 (euro).
Pela licença de produção de publicidade afeta a mobiliário urbano, são devidas, pelo titular, no momento da emissão da licença, as taxas que se seguem, a cobrar por m2 e por ano:
Pela licença para produção de publicidade sonora, na ou para a via pública, é devida, pelo titular, no momento da emissão da licença, a seguinte taxa a cobrar por dia - 60,00 (euro).
Pela licença para a realização de campanhas publicitárias de rua, são devidas, pelo titular, no momento da emissão da licença, as taxas que se seguem, a cobrar por campanha e por dia:
Pelas licenças para produção de publicidade não prevista nos artigos anteriores, são devidas, pelo titular, no momento da emissão da licença, as taxas que se seguem:
Pela licença para a colocação de placas de proibição, é devida, pelo titular, no momento da emissão da licença, a seguinte taxa a cobrar por cada uma e por ano - 6,00 (euro).
A utilização do domínio municipal está sujeita ao pagamento da taxa correspondente consagrada no Capítulo "Utilização e aproveitamento do domínio municipal".
A utilização de lugares de terrado nos mercados municipais está sujeita, ao pagamento, no momento da emissão da autorização, pelo utilizador, da seguinte taxa a cobrar por m2 e por dia - 0,50 (euro).
A utilização das instalações para arrecadação, armazenagem, seleção ou acondicionamento de mercadorias nos mercados municipais, está sujeita ao pagamento, no momento da emissão da autorização, pelo utilizador, da seguinte taxa, a cobrar por m2 e por mês - 9,00 (euro).
A utilização de utensílios fornecidos pela Câmara Municipal nos mercados municipais, quando não incluídos na taxa de utilização do local de venda, está sujeita ao pagamento, pelo utilizador, no momento da utilização, ao pagamento das respetivas taxas:
A manutenção e guarda de produtos e géneros abandonados estão sujeitas ao pagamento, pelo reclamante, no momento do levantamento, da seguinte taxa a cobrar por produto e por dia - 5,00 (euro).
Pela mera comunicação prévia para a instalação de mercados locais de produtores por entidades privadas é devida, pelo comunicante, no momento da comunicação, a seguinte taxa a cobrar por m2 e por dia - 0,50 (euro).
A utilização das instalações para arrecadação, armazenagem, seleção ou acondicionamento de mercadorias nas feiras, está sujeita ao pagamento, no momento da emissão da autorização, pelo utilizador, da seguinte taxa, a cobrar por m2 e por mês - 9,00 (euro).
A utilização de utensílios fornecidos pela Câmara, quando não incluídos na taxa de utilização do local de venda nas feiras, está sujeita ao pagamento, pelo utilizador, no momento da utilização, das respetivas taxas:
A manutenção e guarda de produtos e géneros abandonados estão sujeitas ao pagamento, pelo reclamante, no momento do levantamento, da seguinte taxa a cobrar por produto e por dia - 5,00 (euro).
Pela mera comunicação prévia aplicável ao funcionamento e alteração de estabelecimentos de restauração ou bebidas não sedentárias é devida, pelo comunicante, no momento da comunicação, a seguinte taxa a cobrar por unidade - 145,00 (euro).
A utilização do domínio municipal está sujeita ao pagamento da taxa correspondente consagrada no Capítulo "Utilização e aproveitamento do domínio municipal".
Pela licença para a realização de acampamento ocasional é devida, pelo requerente, no momento da sua emissão, a seguinte taxa a cobrar por dia de acampamento - 58,00 (euro).
Pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo é devida, pelo requerente, no momento da sua emissão, a seguinte taxa - 500,00 (euro).
Pelas licenças que se seguem são devidas, pelo requerente, no momento da sua emissão, as respetivas taxas, a cobrar por dia:
Pela mera comunicação prévia aplicáveis à realização de espetáculos de natureza artística, é devida, pelo comunicante, no momento da comunicação, as seguintes taxas:
A utilização do domínio municipal está sujeita ao pagamento da taxa correspondente consagrada no Capítulo "Utilização e aproveitamento do domínio municipal".
a1) 1.º 2.º e 3.º pisos - 2.125,00 (euro);
a2) Restantes pisos - 1.125,00 (euro);
A deposição de cinzas em cendrário está sujeita ao pagamento, pelo requerente, no momento da apresentação do pedido, da seguinte taxa - 25,00 (euro).
Pelo serviço de exumação são devidas, pelo requerente, no momento da apresentação do pedido, as seguintes taxas, por cadáver/ossada:
Pela trasladação de cadáveres, ossadas ou transferência de cinzas são devidas, pelo requerente, no momento da apresentação do pedido, as seguintes taxas:
Pela ocupação de ossários são devidas, pelo requerente, as seguintes taxas, no momento da emissão da licença:
a1) Por urna de ossada - 25,00 (euro);
a2) Por urna de cinzas em ossário livre - 20,00 (euro);
a3) Ocupações subsequentes de urnas de cinzas, por urna - 5,00 (euro);
A concessão de terrenos para construção de jazigos particulares está sujeita ao pagamento, pelo requerente, da seguinte taxa, no momento do deferimento do pedido, por m2 - 1.500,00 (euro).
Pelos atos administrativos ou prestação dos serviços que se seguem são devidas, pelo requerente, no momento da apresentação do pedido, as seguintes taxas:
A entrega de animais está sujeita ao pagamento, pelo requerente, no momento da respetiva entrega, das seguintes taxas, por animal:
A eutanásia de animais está sujeita ao pagamento, pelo requerente, no momento da apresentação do pedido, das seguintes taxas, por animal:
A entrega de cadáveres de animais para eliminação está sujeita ao pagamento, pelo requerente, no momento da apresentação do pedido, da seguinte taxa, por animal - 15,00 (euro).
O transporte de animais está sujeito ao pagamento, pelo requerente, no momento da apresentação do pedido, da seguinte taxa - 15,00 (euro).
O alojamento diário de animais no Centro de Recolha Oficial está sujeita ao pagamento das seguintes taxas, por animal, no momento da sua restituição:
A captura de animais errantes em propriedade privada está sujeita ao pagamento, pelo requerente, no momento da apresentação do pedido, da seguinte taxa, por animal - 50,00 (euro).
Nos casos de observação médico-veterinária para despiste de raiva e sempre que o animal efetue o sequestro domiciliário, cada observação está sujeita ao pagamento, no ato da realização, da seguinte taxa - 20,00 (euro).
Pela medição do ruído, o requerente, no momento da sua execução, está sujeito ao pagamento da seguinte taxa a cobrar por medição, quando devida - 50,00 (euro).
Às pretensões sujeitas ao pagamento de taxas que correm os seus termos no âmbito de legislações ora alteradas, aplicam-se as taxas previstas no presente Regulamento, com as necessárias adaptações.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são esclarecidos por deliberação da Câmara Municipal.
É revogado o Regulamento de Taxas Municipais anterior ao presente, bem como as demais disposições que disponham em contrário.
O presente Regulamento entra em vigor quinze dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Objetivos
O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, vem determinar, sob pena de nulidade, que o regulamento que crie as taxas municipais deve conter obrigatoriamente, entre outras, a indicação da base de incidência objetiva, o valor ou a fórmula de cálculo dos valores das taxas e a sua fundamentação económico-financeira, nomeadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, os investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local.
Constituem objetivos do presente Anexo caracterizar, determinar e suportar a fundamentação económico-financeira do valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, os investimentos realizados ou a realizar pelo Município de Loures.
Foram observados os princípios da equivalência, da justa repartição de encargos públicos e da proporcionalidade.
Pressupostos da fundamentação
As taxas das autarquias locais são tributos que decorrem da prestação concreta de um serviço público municipal, da utilização de bens do domínio público e privado municipal das autarquias locais e/ou da remoção de um obstáculo jurídico, quando tal seja atribuição do Município, nos termos da lei.
(ver documento original)
Neste sentido, a criação de taxas pelos municípios deve obedecer, aos seguintes princípios:
Princípio da racionalização de um dado bem ou serviço;
Princípio do utilizador-pagador;
Princípio do benefício;
Princípio da equidade;
Princípio do equilíbrio económico-financeiro;
Princípio da recuperação total dos custos.
Sendo que as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, os fatores que concorrem para o cálculo dos valores a fixar pelos municípios, devem incidir fundamentalmente:
1) Custos diretos e indiretos por função ou centros de custo;
2) Tempo médio de execução;
3) Investimento realizado ou a realizar pelo Município;
De acordo com o princípio da proporcionalidade, deve-se ainda considerar, como base de cálculo dos valores:
4) Benefício auferido pelo particular;
5) Custos de qualificação do território;
6) Custos ambientais.
Por sua vez os custos observados na fixação dos valores das taxas incluem:
Custo de produção;
Custos diretos e indiretos ou custos variáveis e fixos, relacionados com o fornecimento de bens e com a prestação de serviços;
Custos de exploração (custos com o pessoal de produção; energia elétrica; administradores; conservação e manutenção);
Custos de administração e gestão;
Custos financeiros;
Custos de investimento;
Custos de oportunidade;
Custos ambientais;
Custos económicos;
Custos de escassez de recursos.
Desta forma, para elaboração do presente Regulamento de Taxas Municipais, e para além do recenseamento e análise dos atos que originam o pagamento de taxas, e que permitiu detalhar os circuitos necessários, verificar os recursos humanos e materiais, tempos médios, custos diretos e indiretos por função e/ou ato, foram utilizados os seguintes documentos de gestão:
Balancete Analítico por centros de custos de janeiro a dezembro de 2018;
Demonstração de Resultados por funções a 31/12/2018;
Regulamento de Taxas em vigor;
Relatório de Gestão 2018;
Orçamento e Opções do Plano 2019-2022;
Anuário Estatístico da Área Metropolitana de Lisboa (I.N.E.).
Fórmula de cálculo
Conforme já referido, os valores das taxas a fixar pelos municípios devem ser calculados de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Entende-se ainda, que para além dos custos diretos e indiretos das funções e/ou dos atos e do investimento realizado ou a realizar pelo Município, no valor das taxas devem também incidir fatores como o benefício auferido pelo particular, o impacto ambiental gerado e a qualificação urbanística/impacto social, sendo estes dois últimos fatores (impacto ambiental gerado e qualificação urbanística/impacto social) considerados como critério de incentivo e/ou desincentivo à pratica de certos atos ou operações.
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A fórmula de cálculo que concorre para a determinação dos valores das taxas a cobrar pelo Município de Loures é a seguinte:
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Os custos diretos e indiretos da função e/ou centro de custo, obtêm-se através do sistema de contabilidade de custos previsto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), sendo que se utilizou o Sistema de Custeio Total.
A contabilidade analítica proporciona informação adicional para a gestão através do apuramento dos custos por funções.
As funções previstas pelo POCAL são:
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A informação proporcionada pela contabilidade de custos, sobre os custos dos bens e serviços é útil na fixação dos valores das taxas municipais, permitindo levar a cabo uma adequada valorização dos recursos humanos e materiais necessários à gestão.
Os custos podem ser reclassificados de várias formas: em custos diretos e indiretos, em variáveis e fixos, em reais e teóricos, em incorporáveis e não incorporáveis, entre outras. A opção desenvolvida foi a da reclassificação dos custos por natureza em custos diretos e indiretos.
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A imputação dos custos indiretos efetua-se após o apuramento dos custos diretos por função, através de coeficientes, tal como está estipulado no ponto 2.8.3.3 do POCAL.
O coeficiente de imputação dos custos indiretos de cada função corresponde à percentagem do total dos respetivos custos diretos no total geral dos custos diretos apurados em todas as funções.
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O coeficiente de imputação dos custos indiretos de cada bem ou serviço corresponde à percentagem do total dos respetivos custos diretos no total dos custos diretos da função em que se enquadram - método de imputação global.
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Os custos indiretos de cada bem ou serviço obtêm-se aplicando ao montante do custo indireto da função em que o bem ou serviço se enquadra, o correspondente coeficiente de imputação.
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O custo de cada função, bem ou serviço apura-se adicionando, aos respetivos custos diretos, os custos indiretos calculados de acordo com as regras anteriormente indicadas.
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A execução destas regras, permitem construir um sistema de contabilidade de custos, o qual se pode consubstanciar no esquema representado na figura seguinte, e que fornece informação relativamente aos:
Custos diretos a funções e diretos a bens e serviços;
Custos diretos a funções, mas indiretos a bens e serviços;
Custos indiretos a funções e indiretos a bens e serviços;
Custos indiretos a funções e diretos a bens e serviços.
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Relativamente aos custos de implementação do Plano Plurianual de Investimentos (PPI), considerou-se os dados inscritos nas Opções do Plano do Município de Loures, mais exatamente no Plano Plurianual de Investimentos para quadriénio 2019-2022.
Os Custos de Implementação do PPI são calculados na exata medida do investimento realizado ou a realizar pela manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias.
O custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, na utilização privada de bens de domínio público e privado das autarquias locais e/ou na remoção de um obstáculo jurídico, quanto tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei, não poderá ser calculado a não ser na exata medida do dispêndio de recursos, humanos e materiais, para a sua liquidação.
No benefício auferido pelo particular devem ainda ser observados fatores que se prendem com o desenvolvimento do Concelho, o presente e o futuro.
Considerou-se então que os indicadores que objetivamente melhor respondiam ao nosso propósito eram os do Produto Interno Bruto (PIB) e o do Valor do Acrescentado Bruto (VAB).
O PIB representa a soma (em valores monetários) de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região, durante um período determinado, sendo um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia com o objetivo de mensurar a atividade económica de uma região.
O VAB é o resultado final da atividade produtiva no decurso de um período determinado. Resulta da diferença entre o valor da produção e o valor do consumo intermédio, originando excedentes.
Como indicadores da atividade económica de uma região e do resultado final da atividade produtiva no decurso de um determinado período, estes indicadores permitem aferir o desenvolvimento económico e social acontecido e esperado de uma região, e consequentemente permitem majorar o benefício que advêm da opção por um Município desenvolvido em detrimento de outro.
Por último, foi nosso entendimento que o incentivo/desincentivo à prática de certos atos ou operações, deve incidir sobre fatores como: o impacto ambiental e/ou a qualificação urbanística/impacto social. Foram considerados dois índices: índice de impacto ambiental e índice de qualificação urbanística/impacto social, que variarão na exata medida do impacto positivo ou negativo que determinado ato terá no desenvolvimento social, económico e ambiental do Concelho e/ou na necessidade de incentivar ou não determinado sector económico. Variando este fator numa escala de 0 a 50.
Este indicador será determinante na prossecução do interesse público local e na promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental que as autarquias locais devem respeitar.
Fórmula de cálculo:
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Neste Capítulo a taxa assenta, essencialmente, na concessão da licença, na prática de atos administrativos, bem como na satisfação administrativa de pretensões particulares.
No cálculo dos valores das taxas constantes no presente Capítulo consideraram-se:
O Balancete Analítico por centro de custos da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018;
A Demonstração de Resultados por funções da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018);
O total dos custos imputados à função Serviços Gerais da Administração Pública a 31/12/2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018).
Custos Diretos e Indiretos com a função Serviços Gerais da Administração Pública
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Fórmula de cálculo:
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Neste Capítulo a taxa assenta, essencialmente, na concessão de licença, na prática de atos administrativos e satisfação administrativa de pretensões particulares e na utilização e aproveitamento do domínio municipal por motivo de obras.
No cálculo dos valores das taxas constantes no presente Capítulo consideraram-se:
A Demonstração de Resultados por funções da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018);
O total dos custos imputados à função Ordenamento do Território a 31/12/2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018);
Valor médio do terreno/m2 no Município de Loures.
Custos diretos e indiretos com a função Ordenamento do Território a 31/12/2018
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Fórmula de cálculo:
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Neste Capítulo a taxa assenta, essencialmente, na prática de atos administrativos, bem como na satisfação administrativa de pretensões particulares.
No cálculo dos valores das taxas constantes no presente Capítulo consideraram-se:
Valor médio do terreno/m2 no Município de Loures.
(ver documento original)
Fórmula de cálculo:
(ver documento original)
Neste Capítulo a taxa assenta, essencialmente, na concessão da licença, na prática de atos administrativos, bem como na satisfação administrativa de pretensões particulares.
No cálculo dos valores das taxas constantes no presente Capítulo consideraram-se:
O Balancete Analítico por centro de custos da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018;
A Demonstração de Resultados por funções da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018);
O total dos custos imputados à função Ordenamento do Território a 31/12/2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018).
(ver documento original)
Fórmula de cálculo:
(ver documento original)
Neste Capítulo a taxa assenta, essencialmente, na utilização e aproveitamento do domínio municipal.
No cálculo dos valores das taxas constantes no presente Capítulo consideraram-se:
O valor médio do terreno m2 no Município de Loures.
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Fórmula de cálculo:
(ver documento original)
Neste capítulo a taxa assenta, essencialmente, na concessão da licença, na prática de atos administrativos, bem como na satisfação administrativa de pretensões de particulares.
No cálculo dos valores das taxas constantes do presente capítulo consideram-se:
Custos diretos e indiretos com a função Transportes e Comunicações a 31/12/2018
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Fórmula de cálculo:
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Neste Capítulo a taxa assenta, essencialmente, na concessão de licença.
No cálculo dos valores das taxas constantes no presente Capítulo consideraram-se:
Dos custos diretos imputados à Polícia Municipal a 31.12.2018.
O Balancete Analítico por centro de custos da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018;
A Demonstração de Resultados por funções da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018).
(ver documento original)
Fórmula de cálculo:
(ver documento original)
Neste capítulo a taxa assenta, essencialmente, na concessão da licença, na prática de atos administrativos, bem como na satisfação administrativa de pretensões de particulares.
No cálculo dos valores das taxas constantes do presente capítulo consideram-se:
O Balancete Analítico por centro de custos da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018;
A Demonstração de Resultados por funções da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018);
O total dos custos imputados à função Serviços Gerais da Administração Pública a 31/12/2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018).
(ver documento original)
Fórmula de cálculo:
(ver documento original)
Neste Capítulo a taxa assenta, essencialmente, na utilização e aproveitamento do domínio municipal (equipamentos).
No cálculo dos valores das taxas constantes no presente Capítulo consideram-se:
O Balancete Analítico por centro de custos da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018;
A Demonstração de Resultados por funções da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018);
O total dos custos imputados à função Outras Funções Económicas a 31/12/2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018).
Custos diretos e indiretos com a função Outras Funções Económicas a 31/12/2018
(ver documento original)
(ver documento original)
Fórmula de cálculo:
(ver documento original)
Neste Capítulo a taxa assenta, essencialmente, na concessão da licença, na prática de atos administrativos, bem como na satisfação administrativa de pretensões particulares.
O Balancete Analítico por centro de custos da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018;
A Demonstração de Resultados por funções da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018);
O total dos custos imputados à função Serviços Gerais da Administração Pública a 31/12/2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018).
(ver documento original)
Fórmula de cálculo:
(ver documento original)
Neste Capítulo a taxa assenta, essencialmente, na concessão de licença, na prática de atos administrativos e satisfação administrativa de pretensões particulares e na utilização e aproveitamento do domínio municipal.
No cálculo dos valores das taxas constantes no presente Capítulo consideraram-se:
O Balancete Analítico por centro de custos da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018;
A Demonstração de Resultados por funções da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018);
O total dos custos imputados à função Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza a 31/12/2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018).
Custos diretos e indiretos com a função Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza a 31/12/2018
(ver documento original)
(ver documento original)
Fórmula de cálculo:
(ver documento original)
Neste Capítulo a taxa assenta, essencialmente, na concessão da licença.
No cálculo dos valores das taxas constantes no presente Capítulo consideraram-se:
O Balancete Analítico por centro de custos da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018;
A Demonstração de Resultados por funções da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018);
O total dos custos imputados à função Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza/Serviços Gerais Administração Pública a 31/12/2018 (consta do Relatório de Gestão de 2018).
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ANEXO II
Fundamentação das isenções e reduções previstas no presente regulamento
Em cumprimento do estipulado na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, apresenta-se a fundamentação inerente às isenções e redução previstas no presente Regulamento:
As isenções consagradas no n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento encontram-se ali referenciadas por mera cautela, visto que as mesmas resultam duma imposição legal e, portanto, de normas legais com valor superior às do presente Regulamento.
As isenções contempladas no n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento visam as entidades que, em razão dos fins que prosseguem e das atividades que desenvolvem, merecem um tratamento diferenciado em termos de incidência da prestação tributária, por forma a potenciar a criação de condições facilitadoras das suas atividades e a concretização de iniciativas de reconhecido interesse para a comunidade.
As isenções estabelecidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do presente Regulamento respeitam a isenções já estipuladas nos respetivos Regulamentos. Pelo que, a sua consagração no presente Regulamento objetiva a sistematização das isenções das taxas municipais num único documento, bem como o cumprimento do determinado no Regime das Taxas das Autarquias Locais, que exige que o regulamento que crie taxas municipais contenha, entre outros aspetos, as suas isenções. A isenção contida no citado n.º 3 visa contribuir para a captação de jovens para área do Município de Loures e a vertida no n.º 4 atribuir benefícios a pessoas singulares que, embutidas de um espírito de voluntariado e generosidade, desempenham uma missão pública.
As isenções consagradas na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento respeitam a situações definidas no âmbito da estratégia local de habitação. Portanto, também aqui, a sua consagração no presente Regulamento objetiva a sistematização das isenções das taxas municipais num único documento, bem como o cumprimento do determinado no Regime das Taxas das Autarquias Locais, que exige que o regulamento que crie taxas municipais contenha, entre outros aspetos, as suas isenções. E as contempladas na alínea b) deste mesmo número têm como propósito o incentivo à recuperação e valorização do património municipal.
Os benefícios previstos no n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento visam promover as atividades económicas no concelho de Loures, bem como incentivar a fixação das sedes empresariais no concelho de Loures.
A redução estipulada no n.º 3 do artigo 7.º do presente Regulamento, à semelhança do já referido a propósito de isenções anteriores, respeita a situações já definidas aquando da deliberação municipal referente à definição das Áreas de Reabilitação Urbana. Pelo que, também aqui, a sua consagração no presente Regulamento objetiva a sistematização das isenções das taxas municipais num único documento, bem como o cumprimento do determinado no Regime das Taxas das Autarquias Locais, que exige que o regulamento que crie taxas municipais contenha, entre outros aspetos, as suas isenções. Esta redução visa, essencialmente, a recuperação e valorização dos imóveis no concelho de Loures.
A isenção prevista no n.º 4 do artigo 7.º do presente Regulamento visa a desoneração referente a áreas que virão à posse do Município.
Com a consagração da isenção do n.º 5 do artigo 7.º do presente Regulamento visa-se aliviar o dever dos proprietários de efetuarem obras de conservação, promovendo a realização deste tipo de obras, por forma a evitar a degradação do edificado no concelho de Loures.
A isenção estabelecida no n.º 6 do artigo 7.º do presente Regulamento visa fomentar o aproveitamento agrícola de bens do domínio municipal que de outra forma não teriam qualquer uso útil, bem como contribuir para o sustento de populações com fracos rendimentos.
A isenção constante no n.º 7 do artigo 7.º do presente Regulamento acautela as situações em que, por vontade alheia ao cidadão, este é obrigado a apresentar documentos autenticados, o que, muitas vezes, acarreta um custo elevado.
As reduções previstas no artigo 8.º fundamentam-se no propósito de incentivar a legalização das edificações inseridas em áreas urbanas de génese ilegal.
As isenções previstas no artigo 9.º do presente Regulamento visam, no âmbito da estratégia de intervenção e de revitalização urbana, transversal a vários domínios como o espaço público, o edificado e a economia, incrementar e dinamizar o espaço requalificado; bem como, incentivar a realização de obras particulares nas zonas requalificadas.
ANEXO III
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ANEXO IV
«Isenções no âmbito da revitalização urbana»»
I -Esplanadas Abertas
Utilização de toldos e guarda-sóis brancos e cadeira e mesa modelo mestre Gonçalo branca.
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II -Expositores
Quando se trate de um expositor de produtos alimentares deve observar-se uma altura mínima de 0,40 metros, contados a partir do plano inferior do expositor ao solo.
III -Palas
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Por forma a assegurar o respeito pelos imóveis e pela comunicação, a afixação de comunicação em palas deve respeitar uma cota de 2,20 metros do solo e uma dimensão de 0,40 metros de altura.
IV -Toldos
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V -Quiosque
A localização e a estrutura dos quiosques devem ser enquadradas às normas e ao conceito definido para cada Centro Urbano e validadas pelo serviço responsável pelo projeto de Revitalização Urbana.
313858197