Primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Alcobaça.
O presente Regulamento, a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes são partes integrantes do Plano Diretor Municipal de Alcobaça, adiante designado por Plano ou PDMA, estabelecendo em conjunto, as regras e orientações a que devem obedecer as ações de ocupação, uso e transformação do solo na totalidade do território municipal, cujos limites se encontram definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP 2023.
A organização espacial do território e a implementação e execução da estratégia de desenvolvimento para o município de Alcobaça ambiciona a construção de um território competitivo, que revele a identidade dos Alcobacenses e promova a autoestima coletiva, baseando-se nos seguintes eixos estratégicos:
Eixo 1
Consolidar e fortalecer a atratividade e a dinâmica empresarial motivando o crescimento e a modernização das atividades já instaladas e favorecendo a atração e fixação de novos investimentos [Diferenciar para competir];
Eixo 2
Qualificar o tecido urbano, estruturando, infraestrurando e equipando a rede de centros, centralidades e de lugares, afirmando Alcobaça como centralidade renovada e agregadora [Atrair e fixar gente];
Eixo 3
Promover e apostar no desenvolvimento de políticas de mobilidade urbana e de transportes e de políticas de mobilidade e acessibilidade para todos [Mobilidade e acessibilidade para todos];
Eixo 4
Promover e garantir a coesão territorial e social apostando em políticas integradoras e inclusivas [Coesão para integrar e incluir];
Eixo 5
Potenciar e desenvolver o setor do turismo e do lazer, afirmando São Martinho do Porto como centralidade turística e desenvolvendo redes de percursos e de sítios com interesse para a visitação e para a fruição [Território de Lazer];
Eixo 6
Afirmar e valorizar a história e a memória potenciando o quadro de recursos patrimoniais [históricos e culturais] na sua dimensão nacional e mundial e afirmar a identidade e a autoestima [História, Memória e Identidade para afirmar a autoestima coletiva];
Eixo 7
Promover a sustentabilidade e a ecoeficiência ambiental e energética e o equilíbrio do sistema biofísico valorizando a frente litoral, o rio Baça e rio Alcoa, os vales e a serra [Sustentabilidade para legar];
Eixo 8
Promover um município civicamente envolvido e comprometido, aberto e dinamizador de práticas participativas e defensor de processos de modernização na relação com os seus munícipes [Município civicamente ativo e comprometido].
Puro - constituído por uma ou mais espécies de árvores florestais, em que uma delas ocupa mais de 75 % do coberto total; ou
Misto - em que, havendo várias espécies, nenhuma atinge 75 % do coberto. Neste caso, considera-se a espécie dominante a que for responsável pela maior parte do coberto.
No território do município de Alcobaça observam-se todas as disposições referentes a proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor ainda que, eventualmente, não constem na planta de condicionantes, nomeadamente as referidas nos números seguintes:
1 - Recursos Naturais:
a) Recursos Hídricos
i) Domínio Hídrico, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos - os leitos e margens das águas, e que se aplica aos lagos, lagoa e cursos de água cuja evidência se verifique ou verificou no terreno, de forma permanente ou temporária, ainda que os mesmos não se encontrem representados na Planta de Condicionantes-Outras.
b) Recursos Geológicos
i) Águas Minerais Naturais - Piedade (concessão e perímetro de proteção);
ii) Explorações de Massas Minerais (pedreiras) licenciadas;
iii) Área de Reserva de Recursos Geológicos - Pataias.
c) Recursos Agrícolas:
i) Reserva Agrícola Nacional [RAN];
ii) Aproveitamento Hidroagrícola de Cela.
d) Recursos Florestais:
i) Regime Florestal Total - Matas Nacionais (MN)
Regime Florestal Parcial - Perímetros Florestais (PF);
ii) Arvoredo de Interesse Público;
iii) Sobreiro e Azinheira.
iv) Defesa da Floresta contra Incêndios:
1 - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança - APPS;
2 - Faixas de Gestão de Combustível - Rede Primária;
3 - Faixas de Gestão de Combustível - Rede Secundária;
4 - Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustível;
5 - Rede Viária Florestal;
6 - Rede de Pontos de Água - de 1.ª ordem;
7 - Rede Nacional de Postos de Vigia.
e) Recursos Ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional [REN];
ii) Áreas Protegidas e de Salvaguarda:
1 - Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros;
2 - Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação das Serras de Aire e Candeeiros (PTCON0015).
2 - Património Cultural - imóveis e sítios classificados:
a) Monumentos Nacionais:
Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça (Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Decreto no DG n.º 14, 17-01-1907 e DG n.º 136, de 23-06-1910 - Património Mundial da UNESCO em 1989, ZEP: DG, 2.ª série, n.º 190, de 16-08-1957 (ZEP conjunta do Mosteiro de Alcobaça e da Capela de Nossa Senhora do Desterro). Alteração dos limites da ZEP - Anúncio n.º 13672/2012, DR, 2.ª série, n.º 218, de 12-11-2012;
Capela de Nossa Senhora do Desterro (Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Decreto de 16-06-1910, DG n.º 136 de 23 junho de 1910, ZEP: Portaria, DG, 2.ª série, n.º 190, de 16 agosto de 1957 (ZEP conjunta do Mosteiro de Alcobaça e da Capela de Nossa Senhora do Desterro);
Igreja de Nossa Senhora de Ajuda - ou Igreja Matriz da Vestiaria (Vestiaria/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série - B, n.º 301, de 31 dezembro de 1997;
Igreja e parte do antigo dormitório e restantes dependências do Mosteiro de Santa Maria de Coz (Coz/U.F. de Coz, Alpedriz e Montes) - Decreto n.º 13/2021, DR, 1.ª série, n.º 109, de 7 de junho de 2021.
b) Imóveis de Interesse Público:
Pelourinho de Alfeizerão (Largo da Igreja, Alfeizerão) - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933);
Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres (Aljubarrota) - Decreto n.º 42255, DG, 1.ª série, n.º 105, de 8 de maio de 1959, ZEP - Portaria n.º 45/2014, DR, 2.ª série, n.º 14, de 21-01-2014;
Pelourinho de Aljubarrota (Aljubarrota) - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série n.º 231, de 11 de outubro de 1933), (ZEP - Portaria n.º 45/2014, DR 2.ª série, N.º 14, de 21-01-2014);
Janela manuelina (Aljubarrota) - Decreto n.º 47508, DG, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1967), (ZEP - Portaria n.º 45/2014, DR, 2.ª série, n.º 14, de 21-01-2014);
Capela de São João Batista (Aljubarrota), incluindo o atual adro e o talude de assentamento em Olheiros, Portaria n.º 740-CQ/2012, DR, 2.ª série, N.º 248 (suplemento), de 24-12-2012. Dispõe de ZEP (Zona especial de Proteção);
Casa do Monge Lagareiro, também denominada “Lagar dos Frades” (Ataíja de Cima, Aljubarrota) - Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série-B, N.º 301, de 31 de dezembro de 1997;
Pelourinho de Cela (Largo da Igreja Matriz, Cela) - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231 de 11 de outubro de 1933;
Pelourinho de Maiorga (Largo do Pelourinho, Maiorga) - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933;
Pelourinho de Turquel (Largo do Pelourinho de Turquel, Turquel) - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933;
Ruínas do Castelo de Alcobaça (Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Decreto n.º 95/78, DR 1.ª série, n.º 210, de 12 de setembro de 1978;
Capela de Nossa Senhora da Conceição (Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Decreto n.º 42692, DG, 1.ª série, n.º 276, de 30 de novembro de 1959;
Pelourinho de Alpedriz (Alpedriz/U.F. Coz, Alpedriz e Montes) - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933.
c) Imóveis de Interesse Municipal:
Capela de São Bento (Cela) - Decreto n.º 2/96, DR, 1.ª série-B, n.º 56, de 6-03-1996;
Edifício em São Martinho do Porto (São Martinho do Porto) - Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série-B, n.º 301, de 31-12-1997;
Hotel Parque (São Martinho do Porto) - Edital n.º 75/2009 de 6-10-2009 da CM de Alcobaça;
Edifício em Alcobaça na Rua Dr. Brilhante n.º 5 (Casa Dr. Nascimento) (Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Edital n.º 82/2005, de 18-10-2005 da CM de Alcobaça;
Edifício na Praça 25 de abril (Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria) - Decreto n.º 2/96, DR, 1.ª série-B, N.º 56, de 6-03-1996.
d) Património Arqueológico - Sítio de Interesse Público:
Sítio Arqueológico do Castelo de Alfeizerão (Alfeizerão), Portaria n.º 280/2014, DR, 2.ª série, n.º 82, de 29-04-2014.
3 - Infraestruturas:
a) Infraestruturas básicas:
i) Rede de abastecimento de água;
ii) Rede de drenagem de águas residuais;
iii) Rede elétrica nacional;
iv) Gasoduto - Rede transporte de gás natural.
b) Infraestruturas de transporte e comunicações:
i) Rede rodoviária nacional - Rede complementar - Itinerário complementar;
ii) Rede rodoviária nacional - Rede complementar - Estradas nacionais;
iii) Rede regional - Estradas regionais;
iv) Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, IP, SA;
v) Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da Autarquia;
vi) Rede rodoviária municipal;
vii) Rede ferroviária - Linha do Oeste;
viii) Telecomunicações - Centro radioelétrico Serra dos Candeeiros e Ligação Hertziana-Serra dos Candeeiros/Leiria (Monte Facho);
ix) Jurisdição Portuária - Área Portuária de São Martinho do Porto;
x) Faróis ou outros Sinais Marítimos;
xi) Vértices geodésicos.
1 - A Estrutura Ecológica Municipal identificada na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, corresponde aos sistemas de proteção de valores e recursos naturais, agrícolas, florestais e culturais, integrando as áreas e sistemas fundamentais para a proteção e valorização ambiental dos espaços rústicos e urbanos, que se destinam a assegurar a conservação dos espaços vitais para os processos biofísicos, a melhorar as condições ambientais e a promover o recreio e o bem-estar das populações.
2 - A Estrutura Ecológica Municipal deve garantir as seguintes funções:
a) A proteção das áreas de maior sensibilidade ecológica e de maior valor para a conservação das espécies autóctones;
b) Garante da conectividade ecológica através da preservação dos corredores ecológicos estruturantes e a manutenção em rede desses corredores estruturantes e dos corredores ecológicos secundários e complementares;
c) Contrariar a perda e a fragmentação dos habitats através da promoção de uma rede de conectividade ecológica que facilite o fluxo de organismos e o funcionamento dos processos ecológicos entre as áreas de maior valor para a conservação;
d) Atenuação dos efeitos das alterações climáticas, por facilitar a dispersão de muitas espécies que vão necessitar de alterações na sua distribuição espacial devido às novas condições climáticas;
e) A prevenção de riscos de cheia, pela regulação do sistema hídrico.
3 - No território do município de Alcobaça, a Estrutura Ecológica Municipal subdivide-se em Rede Primária, Rede Secundária, Rede Complementar e Estrutura Ecológica Urbana.
4 - A Rede Primária, integra as seguintes componentes:
a) Área Nuclear Estruturante: inclui a área do concelho integrada no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, que em Alcobaça é simultaneamente uma área da Rede Nacional de Áreas Protegidas e um “Sítio de Importância Comunitária” (SIC) da Rede Natura 2000 (RN2000), com o código PTCON0015;
b) Corredores Ecológicos Estruturantes:
i) Corredor Litoral: que considera como referência uma largura mínima de 5 km a partir da linha de costa integrando uma faixa de 500 m (Orla Costeira) e uma faixa de 2 km (Zona Costeira), constituindo uma área de elevado interesse paisagístico que inclui as zonas de praias, arribas e falésias costeiras, escarpas, sistemas dunares e a Concha de São Martinho do Porto;
ii) Corredor Serrano: que se organiza na articulação entre as áreas classificadas da Serra de Montejunto (PTCON0048), Aire e Candeeiros (PTCON0015) e o Sítio de Sicó-Alvaiázere (PTCON0045) e constitui uma faixa que se estende de norte a sul da região este do concelho, ao longo do limite oeste do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC), integrando valores naturais, formações de vegetação natural e seminatural que, embora fragmentadas, ainda apresentam alguma continuidade e garantem a conectividade entre os ecossistemas serranos.
5 - A Rede Secundária, integra as seguintes componentes:
a) Áreas Nucleares Secundárias (ANS), que englobam as Áreas de Vegetação de Elevado Valor Ecológico e as Baixas Aluvionares;
b) Corredores Ecológicos Secundários (CES), que se subdividem em duas classes:
i) Corredores Ecológicos Secundários fluviais:
1 - O corredor que acompanha o curso de água constituído pelos: rio dos Pisões rio da Lama rio da Areia rio do Meio rio Alcoa;
2 - O que se desenvolve na continuidade rio de Coz rio da Castanheira;
3 - O corredor que acompanha a continuidade hidrológica ribeira do Mogo rio Alcoa;
4 - Os que acompanham a continuidade hidrológica rio da Fonte Santa rio Seco até à Lagoa das Talas;
5 - O que acompanha a ribeira de Alfeizerão;
6 - O que se desenvolve ao longo do rio Tornada.
ii) Corredores Ecológicos Secundários associados à vegetação natural:
1 - O importante continuum de vegetação natural e seminatural ao longo da ribeira do Mogo;
2 - O corredor que constitui um eixo de continuidade de vegetação natural e seminatural ao longo das encostas da Vestiaria, Bárrio e Cela e da encosta a sul da ribeira da Amieira.
6 Rede Complementar, constituída por:
a) Áreas complementares
i) Paisagem Notável do Vale Tifónico - São Martinho do Porto;
ii) Paisagem Notável da Baixa Aluvionar do rio Alcobaça;
iii) Paisagem Notável do Mosaico Agrícola das Tojeiras (Montes);
iv) Paisagem Agrícola de Elevado Interesse: paisagem compartimentada com muros de pedra solta da Serra dos Candeeiros;
v) Paisagem Florestal de Elevado Interesse: florestas de produção, onde existem valores naturais relevantes e se incluem os pinhais litorais de Alcobaça - Nazaré.
b) Corredores Ecológicos Complementares (CEC), constituídos pelas linhas de água que integram a Reserva Ecológica Nacional, pois funcionam como elementos promotores da conectividade ecológica entre os elementos já identificados.
7 - Em solo urbano, a Estrutura Ecológica Municipal designada de Estrutura Ecológica Urbana compreende os seguintes espaços:
a) Espaços Verdes - áreas verdes e de utilização coletiva, têm caráter de uso público e compreendem áreas integradas no contínuo edificado, incluindo áreas de ajardinamento formal; áreas exteriores à malha urbana edificada, tendo como função, para além de apoio às atividades de recreio e lazer, garantir a continuidade dos ecossistemas naturais;
b) Espaços de Salvaguarda e Proteção - correspondem às áreas mais sensíveis do ponto de vista ecológico, onde se incluem os leitos e margens dos cursos de água, os solos da RAN e as áreas que estão definidas na proposta da delimitação da Reserva Ecológica Nacional como Áreas de Prevenção de Riscos Naturais, particularmente as Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo, as Áreas de Instabilidade de Vertentes e as Zonas Ameaçadas pelas Cheias;
c) Áreas de Ligação - incluem espaços dotados de equipamento, como a zona do Mosteiro de Alcobaça e a zona do Tribunal e dos Paços do Concelho, assim como áreas particulares, que correspondem a logradouros ajardinados ou resquícios de antigas quintas que foram integradas na estrutura urbana e que promovem a continuidade da Estrutura Ecológica Urbana.
Aplicam-se apenas as normas respeitantes às funções de proteção e conservação;
As ações de (re)arborização deverão ser com recurso a espécies autóctones;
Não realizar mobilização do solo mecânica e que alterem o perfil da margem.
Assume o estipulado para a sub-região homogénea (SRH) respetiva, do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT).
Aplicam-se apenas as normas respeitantes às funções de proteção e conservação;
As ações de (re) arborizações deverão ser com recurso a espécies autóctones;
Não realizar mobilização do solo mecânicas e que alterem o perfil da margem.
Assume o estipulado para a SRH respetiva;
Nas ações de arborização ou rearborização deve ser garantida a instalação ou manutenção de espécies autóctones numa área mínima de 20 %, relativamente à área da unidade de gestão a intervencionar.
Assume o estipulado para a SRH respetiva;
Quando comprovadamente estejam em presença no local, devem ser preservados os habitats da lista de Sítios de Importância Comunitária (SIC) da Rede Natura 2000 (RN2000);
Não deverão ser realizados cortes rasos em áreas contínuas ou contíguas superiores a 25ha.
Para a concretização de uma estratégia ambiental para o aumento da eficiência na utilização dos recursos, devem ser adotadas medidas que promovam:
O Património Cultural é constituído pelo conjunto de imóveis, sítios e áreas que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arquitetónico, arqueológico, geológico/paleontológico, etnográfico e científico.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 34.º, à ocupação e gestão das áreas do território concelhio afetas à exploração dos recursos florestais aplicam-se, sem prejuízo do cumprimento de todas as outras disposições legais relativas a cada situação, as seguintes determinações:
a) O disposto no presente regulamento em termos de disciplina municipal de ocupação e transformação do solo nas referidas áreas;
b) As constantes dos pontos seguintes do presente regulamento, que transpõem nos termos e para os efeitos estabelecidos no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT), as disposições comuns, as disposições especificas, e as normas e modelos de silvicultura a privilegiar por sub-região homogénea, aplicáveis nas subcategorias do espaço florestal.
2 - São objetivos comuns a todas as sub-regiões homogéneas, de acordo com o definido no Programa Regional de Ordenamento Florestal (PROF) Lisboa e Vale do Tejo, os seguintes:
a) Reduzir o número médio de ignições e de área ardida anual;
b) Reduzir a vulnerabilidade dos espaços florestais aos agentes bióticos nocivos;
c) Recuperar e reabilitar ecossistemas florestais afetados;
d) Garantir que as zonas com maior suscetibilidade à desertificação e à erosão apresentam uma gestão de acordo com as corretas normas técnicas;
e) Assegurar a conservação dos habitats e das espécies da fauna e flora protegidas;
f) Aumentar o contributo das florestas para a mitigação das alterações climáticas;
g) Promover a gestão florestal ativa e profissional;
h) Desenvolver e promover novos produtos e mercados;
i) Modernizar e capacitar as empresas florestais;
j) Aumentar a resiliência dos espaços florestais aos incêndios;
k) Aumentar a resiliência dos espaços florestais relativa a riscos bióticos;
l) Reconverter povoamentos mal-adaptados e/ou com produtividade abaixo do potencial;
m) Assegurar o papel dos espaços florestais na disponibilização de serviços do ecossistema;
n) Promover a conservação do solo e da água em áreas suscetíveis a processos de desertificação;
o) Promover a conservação do regime hídrico;
p) Aperfeiçoar a transferência do conhecimento técnico e científico mais relevante para as entidades gestoras de espaços florestais;
q) Promover a conservação e valorização dos valores naturais e paisagísticos;
r) Promover a melhoria da gestão florestal;
s) Potenciar o valor acrescentado para os bens e serviços da floresta;
t) Promover a Certificação da Gestão Florestal Sustentável;
u) Promover a melhoria contínua do conhecimento e das práticas;
v) Monitorizar o desenvolvimento dos espaços florestais;
w) Aumentar a qualificação técnica dos prestadores de serviços silvícolas e de exploração florestal.
x) Garantir as distâncias às margens das linhas de água e as normas relativas à arborização definidas no n.º 8 do artigo 9.º do presente Regulamento.
3 - O Programa Regional de Ordenamento Florestal (PROF) Lisboa e Vale do Tejo apresenta os seguintes objetivos específicos para cada uma das sub-regiões homogéneas:
a) Dunas Litoral
i) Aumentar a produtividade por unidade de área;
ii) Aumentar e beneficiar os espaços florestais de enquadramento das atividades de recreio;
iii) Diminuir a erosão dos solos;
iv) Promover o enquadramento adequado de monumentos, sítios arqueológicos, aglomerados urbanos e infraestruturas;
v) Reabilitação do potencial produtivo silvícola através de reconversão/beneficiação de povoamentos com produtividades abaixo do potencial ou mal-adaptados às condições ecológicas da estação.
b) Florestas do Oeste Litoral
i) Aumentar a produtividade por unidade de área;
ii) Diversificação da composição das áreas florestais contribuindo para a diversificação;
iii) Melhorar a estrutura produtiva dos espaços florestais existentes nas suas funções produtiva e silvopastoril;
iv) Melhorar a gestão dos terrenos silvopastoris harmonizando-a com os outros usos do solo;
v) Preservar os valores fundamentais do solo e da água;
vi) Recuperação das galerias ripícolas.
c) Gândaras Sul
i) Aumentar a produtividade por unidade de área;
ii) Aumentar e beneficiar os espaços florestais de enquadramento das atividades de recreio;
iii) Diminuir o n.º de incêndios e da área ardida;
iv) Preservar os valores fundamentais do solo e da água;
v) Recuperação das galerias ripícolas.
d) Serras de Aire e Candeeiros
i) Assegurar a gestão sustentável das áreas cinegéticas;
ii) Melhorar a gestão dos terrenos silvopastoris harmonizando-a com os outros usos do solo;
iii) Melhorar o estado de conservação dos habitats florestais classificados importantes para a conservação da natureza;
iv) Preservar os valores fundamentais do solo e da água;
v) Reabilitação do potencial produtivo silvícola através da reconversão/beneficiação de povoamentos com produtividades abaixo do potencial ou mal-adaptados às condições ecológicas da estação.
4 - O Programa Regional de Ordenamento Florestal (PROF) Lisboa e Vale do Tejo apresenta as seguintes funções gerais dos espaços florestais definidas para as respetivas sub-regiões homogéneas do PROF LVT:
a) Na sub-região homogénea (SRH) - Gândaras Sul, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de produção;
ii) Função geral de proteção;
iii) Função geral de recreio e valorização da paisagem.
b) Na sub-região homogénea (SRH) - Dunas Litoral, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de produção;
ii) Função geral de proteção;
iii) Função geral de recreio e valorização da paisagem.
c) Na sub-região homogénea (SRH) - Florestas do Oeste Litoral, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de produção;
ii) Função geral de proteção;
iii) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores.
d) Na sub-região homogénea (SRH) - Serra de Aire e Candeeiros, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de proteção;
iii) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores.
5 - O Programa Regional de Ordenamento Florestal (PROF) Lisboa e Vale do Tejo apresenta as seguintes normas de intervenção, que constituem modelos de silvicultura, com espécies de árvores a privilegiar (distinguidas entre dois grupos) e a respetiva gestão sustentável, para cada uma das sub-regiões homogéneas:
SRH
Povoamento
Composição do Povoamento e Objetivo
Código
Dunas Litoral
Floresta do Oeste Litoral
Gândaras Sul
Serras de Aire e Candeeiros
Grupo (I ou II)
I
II
II
Alfarrobeira (Ceratonia siliqua)
Povoamento puro de Alfarrobeira, para produção de fruto
AF
I
II
II
II
Azinheira (Quercus rotundifolia)
Povoamento puro de Azinheira (Azinhal), para produção de fruto e/ou lenho, em alto fuste
AZ1
Povoamento puro de Azinheira em montado, para produção de fruto e silvopastorícia
AZ2
Povoamento misto de Azinheira e Sobreiro (em montado), para produção de fruto e/ou lenho e cortiça
AZ.SB
Povoamento misto permanente de Azinheira e Pinheiro-manso, para produção de frutos e lenho
AZ.PM
II
II
Carvalho-americano (Quercus rubra)
Povoamento puro de Carvalho-americano, para produção de lenho
CA
II
II
I
I
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica)
Povoamento puro de Carvalho-negral, para produção de lenho e fruto em montado
CN1
Povoamento puro de Carvalho-negral, para produção de lenho, em talhadia
CN2
Povoamento puro de Carvalho-negral, para produção de lenho, em alto fuste
CN3
I
I
I
I
Carvalho-português (Quercus faginea)
Povoamento puro de Carvalho-português, para produção de lenho e fruto, em alto fuste
CP1
Povoamento puro de Carvalho-português, para produção de lenho e fruto, em talhadia
CP2
Carvalho-roble (Quercus robur, prerencialmente Q. robur subsp. broteroana)
Povoamento puro de Carvalho-roble, para produção de lenho, em alto fuste
CR
II
II
I
I
Castanheiro (Castanea sativa)
Povoamento puro de Castanheiro em alto fuste, para produção de lenho
CT1
Povoamento puro de Castanheiro em talhadia, para produção de lenho
CT2
Povoamento puro de Castanheiro em alto fuste, para produção de fruto
CT3
II
II
I
I
Cerejeira (Prunus avium)
Povoamento puro de Cerejeira, para a produção de lenho
PU
II
II
I
II
Cipreste comum (Cupressus sempervirens)
Povoamento puro de Cipreste comum, para produção de lenho
CPC
II
II
I
Cipreste do buçaco (Cupressus lusitanica)
Povoamento puro de Cipreste do buçaco, para produção de lenho
CPB
I
I
I
I
Eucalipto (Eucalyptus spp.)
Povoamento puro de Eucalipto, em talhadia, para produção de lenho para trituração
EC1
Povoamento puro de Eucalipto, em alto fuste, para a produção de lenho para serração
EC2
I
I
I
I
Lódão-bastardo (Celtis australis)
Povoamento puro de Lódão-bastardo, para produção de lenho, em alto fuste
LB
I
I
I
I
Medronheiro (Arbutus unedo)
Povoamento puro de Medronheiro, para produção de fruto e biomassa
MD
I
II
I
II
Nogueira comum (Juglans regia)
Povoamento puro de Nogueira, para produção de fruto
NG
I
I
I
I
Pinheiro -bravo (Pinus pinaster)
Povoamento puro de Pinheiro-bravo para produção de lenho
PB
Povoamento misto de Pinheiro-bravo e Castanheiro para produção de lenho
PB CT
Povoamento misto de Pinheiro-bravo e Medronheiro para produção de lenho e fruto
PB.MD
II
II
II
II
Pinheiro-de-alepo (Pinus halepensis)
Povoamento puro de Pinheiro-de-Alepo, para produção de lenho
PA
I
I
I
II
Pinheiro -manso (Pinus pinea)
Povoamento puro de Pinheiro-manso, para produção de lenho e fruto
PM1
Povoamento puro de Pinheiro-manso, para produção de fruto
PM2
Povoamento misto permanente de Pinheiro-manso e Sobreiro, para produção de frutos, cortiça e lenho.
PM.SB
Povoamento misto permanente de Pinheiro-manso e Azinheira, para produção de frutos e lenho.
PM.AZ
I
I
I
I
Ripícolas*
Povoamento misto de Ripícolas, para proteção
RI
Choupo (Populus sp.)
Povoamento puro de Choupo, para produção de lenho
CH
Freixo (Fraxinus angustifolia)
Povoamento puro de Freixo, para produção de lenho
FR
I
I
I
I
Sobreiro (Quercus suber)
Povoamento puro de Sobreiro em sobreiral, para produção de cortiça
SB1
Povoamento puro de Sobreiro em montado, para produção de cortiça e silvopastorícia
SB2
Povoamento misto de Sobreiro e Azinheira (em montado), para produção de fruto e/ou lenho e cortiça.
SB.AZ
Povoamento misto permanente de Sobreiro e Pinheiro-manso, para produção de cortiça, frutos e lenho.
SB.PM
Povoamento misto temporário de Sobreiro e Pinheiro-bravo, para produção de cortiça e lenho (madeira, rolaria ou estilha).
SB.PB
* Instalação de Ripícolas com função de proteção, referenciadas no Anexo III do Cap. E do Documento Estratégico: Amieiro (Alnus glutinosa); Salgueiros (Salix alba, Salix atrocinea, Salix salvifolia, Salix viminalis); Sanguinho (Frangula alnus); Ulmeiro (Ulmus minor); entre outras, incluindo o Freixo (Fraxinus angustifolia) e o Choupo (Populus sp.).
6 - As Normas e os Modelos de silvicultura a aplicar na instalação de novos povoamentos ou na gestão dos já existentes nestas sub-regiões homogéneas, correspondem às normas e modelos das SRH anteriormente descritas, tendo em conta as funções gerais dos espaços florestais, estabelecidas no Capítulo E do Documento Estratégico e definidas no Anexo I do Regulamento do PROF LVT.
7 - Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
8 - Quando a espécie a replantar for o Ilex aquifolium (Azevinho), o Quercus rotundifolia (Azinheira) ou o Quercus suber (Sobreiro) não se verifica a restrição de obrigação de que a mesma esteja presente na listagem de espécies apresentadas nos grupos I e II.
9 - É admitida a reconversão de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
10 - Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
11 - O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas na alínea anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo (ICNF).
12 - Para além das espécies protegidas por legislação específica como o sobreiro (Quercus suber), a azinheira (Quercus rotundifolia) e o azevinho espontâneo (Ilex aquifolium), também os exemplares espontâneos e existentes de carvalho negral (Quercus pyrenaica) e de carvalho roble (Quercus robur) devem ser objeto de medidas de proteção específica, bem como o Teixo (Taxus baccata).
13 - A área máxima a ocupar por eucalipto no concelho é a definida em portaria própria, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual.
14 - Nas áreas coincidentes com os corredores ecológicos definidos no PROF LVT, para além das servidões e restrições legais aplicáveis, nessas áreas devem ser aplicadas, consoante o tipo de linha de água e a distância à margem da mesma, as normas relativas à arborização ou rearborização definidas no n.º 8 do artigo 9.º do presente Regulamento.
15 - As ações de arborização e rearborização com espécies florestais, sem prejuízo do cumprimento do regime jurídico das ações de arborização e rearborização e do disposto no artigo 60.º do presente Regulamento, devem obedecer às normas de intervenção em espaços florestais do PROF LVT e adequar aos modelos de silvicultura que se encontram definidos para a respetiva sub-região homogénea.
16 - São sujeitas a Plano de Gestão Florestal (PGF), todas as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, bem como as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 hectares.
17 - Estão submetidas ao regime florestal e obrigadas à elaboração de Plano de Gestão Florestal, as Matas Nacionais (MN) e unidades de baldio integradas nos Perímetros Florestais (PF) identificadas na Planta de Condicionantes - Outras, designadamente:
a) MN do Vimeiro;
b) PF da Alva da Mina do Azeiche;
c) PF da Alva de Madeiros;
d) PF da Alva de Pataias;
e) PF da Alva Senhora da Vitoria;
f) PF da Serra dos Candeeiros.
18 - Os PGF das Matas Nacionais e das unidades de baldios referidos são aprovados nos termos e nos prazos referidos no Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
Nos termos do estabelecido pelo regime jurídico da Rede Natura 2000 e pelo respetivo plano setorial (PSRN2000), as utilizações, ocupações e transformações do solo potencialmente admissíveis, de acordo com a disciplina estabelecida pelo presente PDMA, só podem ser viabilizadas se se verificar a sua compatibilidade com as orientações estabelecidas pelo mesmo Plano Setorial, em conformidade com as disposições procedimentais e materiais que as materializam, nos seguintes termos:
Estes espaços correspondem aos corredores de passagem de infraestruturas viária e ferroviárias, existentes e propostas, e às respetivas zonas de servidão “non aedificandi”.
EM 542, EM 548, EM 548-1, EM 549, EM 549-1, EM 551, EM 551-1, EM 552, EM 553, EM 556, EM 557, EM 558, EM 562, EM 563, EM 564, EM 565, EM 598, EM 600, EM 600-1 e EM D. Maria;
CM 1282, CM 1283, CM 1284, CM 1291, CM 1292, CM 1293, CM 1294, CM 1294-1, CM 1295, CM 1295-1, CM 1296, CM 1296-1, CM 1297, CM 1298, CM 1299, CM 1300, CM 1301, CM 1302, CM 1303, CM 1304, CM 1305, CM 1307, CM 1307-1, CM 1307-2, CM 1307-3, CM 1308, CM 1309, CM 1310, CM 1311, CM 1312, CM 1313, CM 1314, CM 1315, CM 1316, CM 1317, CM 1318, CM 1319, CM 1320, CM 1320-1, CM 1321, CM 1322, CM 1323, CM 1324, CM 1324-1, CM 1325, CM 1326, CM 1326-1, CM 1327, CM 1327-1, CM 1328, CM1329, CM1330, CM1332, CM 1332-1, CM 1332-2, CM 1333, CM 1334, CM 1335, CM 1336, CM 1337, CM 1337-1, CM 1338, CM 1338-1, CM 1339, CM 1444, e CM 1445;
EN242-4, EN242-6, EN242-7, EN360.
Sem prejuízo da legislação em vigor e enquanto não forem delimitados perímetros de proteção, é definida uma “zona de proteção imediata”, delimitada na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, com largura de 50 metros, em torno dos limites exteriores de captações de água para abastecimento público, tendo por finalidade a conservação, manutenção e melhor exploração e medidas de proteção das captações de água.
Consideram-se usos e ações incompatíveis, as utilizações, ocupações ou atividades que:
O solo rústico destina-se ao aproveitamento agrícola, pecuário, agropecuário, agroindustrial, industrial, florestal, à conservação, à valorização e à exploração dos recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos.
1) A menos de 10 m contados do limite das margens das linhas de água;
2) A menos de 50 m contados dos locais onde são efetuadas captações de água, sem prejuízo da demais legislação aplicável;
3) Nas zonas ameaçadas pelas cheias, tal como definidas na alínea ggg) do artigo 4.º da Lei da Água;
1) A menos de 10 m contados das margens das linhas de água;
2) A menos de 50 m contados dos locais onde são efetuadas captações de água, sem prejuízo da demais legislação aplicável;
3) Nas zonas ameaçadas pelas cheias, tal como definidas na alínea ggg) do artigo 4.º da Lei da Água;
Os Núcleos de Desenvolvimento Turístico [NDT] correspondem a núcleos de concentração da oferta de alojamento turístico e respetivos equipamentos e serviços de apoio, em particular a tipologia Conjunto Turístico [resort], a ocorrer em solo rústico, designadamente enquanto atividade compatível com as categorias de uso do solo dominantes, nos termos definidos no presente regulamento e de acordo com o regime estabelecido no presente capítulo.
Os Espaços de Atividades Industriais, identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, integram parcelas com expressão territorial relevante vocacionadas para o desenvolvimento de atividades industriais, nomeadamente comércio de derivados e transformação de pedra, rochas ornamentais, atividades comerciais, agrícolas e florestais.
Nestes espaços são admissíveis a instalação de unidades industriais e de armazenagem diretamente ligadas ao aproveitamento, comercialização e transformação de produtos provenientes do setor primário e secundário, cuja localização exige a proximidade da matéria-prima, sem prejuízo da legislação especifica aplicável e em vigor, bem como instalações de apoio ao comércio de derivados e transformação de pedra, rochas ornamentais e restauração.
Os Espaços de Ocupação Turística, encontram-se assinalados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e correspondem a espaços destinados ao desenvolvimento de projetos na área do turismo, do recreio e do lazer (Núcleo de Desenvolvimento Turístico de São Martinho do Porto, Parque de Campismo - Colinas do Sol, Parque de Campismo da Burinhosa, Termas da Piedade, Parque Rural da Silveira, Turismo Rural - Real Abadia, Quinta da Falca, Quinta Boubã e Vale d`Azenha Hotel), que possibilitam o desenvolvimento de uma rede de sítios com alojamento turístico, infraestruturas e equipamentos, com o objetivo de valorização dos recursos naturais, culturais e patrimoniais locais.
Os Espaços de Ocupação Turística incluem estruturas edificadas que podem ser reconvertidas, ampliadas e complementadas, com vista à instalação de empreendimentos turísticos nas tipologias de Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT), Núcleos de Desenvolvimento Económico de Turismo e Lazer (NDETL) e restantes tipologias que se podem instalar de forma isolada, nomeadamente estabelecimentos hoteleiros isolados (HI), nas tipologias, Pousada, Hotel e Hotel Rural construído de raiz, bem como unidades comerciais e de serviços, equipamentos de recreio e de lazer.
Nos Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos, a ocupação, uso e transformação do solo, rege-se pelo cumprimento dos seguintes usos e parâmetros de edificabilidade:
O solo urbano destina-se dominantemente à urbanização e à edificação urbana, compreendendo o solo que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado, e, como tal, afeto no plano à urbanização ou edificação, incluindo os solos afetos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do espaço urbano e albergando as necessárias dotações em infraestruturas urbanas e serviços indispensáveis às necessidades coletivas da população.
1) A menos de 10 m contados das margens das linhas de água;
2) A menos de 50 m contados dos locais onde são efetuadas captações de água, sem prejuízo da demais legislação aplicável;
3) Nas zonas ameaçadas pelas cheias, tal como definidas na alínea ggg) do artigo 4.º da Lei da Água;
Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade, são caracterizados por um nível mais baixo de infraestruturação, baixa densidade populacional e reduzido nível de funções urbanas.
Os Espaços de Uso Especial - Equipamentos correspondem aos espaços urbanos que apresentam e revelam aptidão para uma concentração de estruturas de utilização coletiva e que se encontram devidamente assinalados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.
Os Espaços de Uso Especial - Equipamentos destinam-se à localização e implantação de equipamentos de utilização coletiva e/ou espaços públicos, admitindo-se também a instalação de serviços relacionados com a satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos, designadamente nos domínios da saúde, da educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil, nos quais podem ser integrados espaços afetos a habitação social, comércio e serviços, complementares aos usos referidos.
Sem prejuízo do disposto no artigo 80.º, a construção e ampliação devem obedecer aos seguintes parâmetros máximos:
Os Espaços de Uso Especial - Turismo correspondem aos espaços urbanos que apresentam e revelam aptidão e que estão destinados ao uso turístico e que se encontram devidamente assinalados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.
Os Espaços de Uso Especial - Turismo integram espaços estruturantes, nomeadamente os espaços afetos ao Espaço Temático dos Monges, Parque de Campismo de S. M. do Porto, Parque de Campismo das Paredes, ou a outras atividades, funções e instalações relacionadas com o turismo, o recreio, o desporto e o lazer, podendo integrar espaços de comércio e serviços, complementares aos usos referidos.
Sem prejuízo do disposto no artigo 80.º, a construção e ampliação devem obedecer aos seguintes parâmetros máximos:
Os Espaços Verdes correspondem às áreas em que ocorrem maioritariamente sistemas com valor ambiental, paisagístico e patrimonial e destinam-se a promover o recreio e o lazer da população, bem como complementar a qualificação ambiental e paisagística do território urbano e integram:
As regras máximas a aplicar nos Espaços Verdes de Recreio e Lazer são as seguintes:
No âmbito da execução do Plano pode a Câmara Municipal recorrer aos seguintes instrumentos de execução:
Os Planos de Pormenor e as Unidades de Execução que venham a ser delimitados, devem aplicar os mecanismos de perequação de acordo com os critérios definidos no presente Plano.
1 - Nas novas construções, bem como naquelas que tenham sido objeto de ampliação superior a 50 % da área de construção original e, ainda, nas situações de alteração de uso em edifícios, deve ser garantido, no interior do lote ou parcela, estacionamento próprio para responder às necessidades da operação urbanística em causa, nas condições expressas no quadro seguinte:
Tipo de ocupação
Número de lugares no interior do prédio/lote
(valor mínimo)
Habitação
1 Lugar/fogo
T0 e T1
1,5 Lugar/fogo
T2 e T3
2 Lugares/fogo
T4, T5 e T6
3 Lugares/fogo
> T6
Comércio e serviços
2 Lugares/100 m² a.c.
Área de Construção (a.c.)<500 m²
2,5 Lugares/100 m² a.c.
Área de Construção (a.c.) entre 500 m² e 1000 m²
3 Lugares/100 m² a.c.
Área de Construção (a.c.)> 1000 m²
Grandes superfícies comerciais
4 Lugares/100 m² a.c.
Excetuam-se da aplicação deste parâmetro os armazéns de frio
1 Lugares (pesados)/2500 m² a.c.
Com um mínimo de 1 Lugar/Lote ou Parcela
Armazéns
1 Lugares/250 m² a.c.
Excetuam-se da aplicação deste parâmetro os armazéns de frio
1 Lugar (pesados)/2000 m² a.c.
Com um mínimo de 1 Lugar/Lote ou Parcela
Indústria
1 Lugares/200 m² a.c.
Excetuam-se da aplicação deste parâmetro os armazéns de frio
1 Lugar (pesados)/1000 m² a.c.
Com um mínimo de 1 Lugar/Lote ou Parcela
Equipamentos de utilização coletiva e espaços de recreio e lazer
Será calculado em função do tipo de equipamento a instalar e o seu enquadramento na envolvente
Empreendimentos turísticos
1 Lugar/5 unidade de alojamento
Estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais até 3*
Empreendimentos Turismo Rural e Turismo de Habitação
1 Lugar/3 unidade de alojamento
Estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais de 4* e 5*
Em estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais, com dotação superior a 10 Unidades de Alojamento, acresce um lugar de estacionamento para cargas e descargas.
1 Lugar/5 Campistas
Parques de Campismo e Caravanismo
Alojamento local
1 Lugar/5 utentes para estabelecimentos de hospedagem.
2 - Nas situações de alteração de uso em edifícios, o estabelecimento das exigências de estacionamento mínimo para os novos usos é definido em função das capitações estabelecidas no número anterior.
3 - O cálculo das áreas e dimensionamento dos lugares de estacionamento apontados no quadro anterior, deverá integrar espaços para estacionamento de viaturas de pessoas com mobilidade condicionada, de acordo com os parâmetros de dimensionamento previstos na secção 2.8 do anexo do DL n.º 163/2006, de 8 de agosto.
4 - Para dimensionamento do número de lugares de estacionamento em estruturas edificadas ou espaços amplos considera-se que um lugar de estacionamento equivale a uma área de 25 m2.
5 - Nas operações de loteamento ou operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento, como tal considerados em regulamento municipal, é acrescido estacionamento público correspondente, no mínimo, às percentagens a seguir indicadas dos valores obtidos pela aplicação do n.º 1 do artigo anterior:
a) 30 % dos lugares privados para habitação;
b) 30 % dos lugares privados para serviços;
c) 30 % dos lugares privados para instalações industriais e armazéns.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, referida neste Regulamento, as remissões expressas que para ela forem feitas, considerar-se-ão automaticamente transferidas para a nova legislação.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Plano Diretor Municipal de Alcobaça, [Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/97, Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de outubro], bem como as respetivas correções materiais e alterações por adaptação e ainda os seguintes Planos de Pormenor:
O presente Plano entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
Na área de intervenção do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros - PNSAC, para além das interdições previstas em legislação específica e sem prejuízo das disposições do presente Regulamento são interditos os seguintes atos e atividade, quando realizados em áreas sujeitas a regimes de proteção:
Na área de intervenção do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros - PNSAC encontram-se identificadas as seguintes tipologias, cujas respetivas áreas se encontram sujeitas a regimes de proteção:
A atividade de agricultura e pecuária na área do PNSAC rege-se pelas disposições seguintes:
Nos Geossítios, sítios de interesse cultural e abrigos de especial interesse para a fauna identificados com os números 3 e 4 do Anexo V do presente regulamento e delimitados na Planta de Ordenamento - Sistema Patrimonial, numa faixa de proteção até 200 m dos locais estabelecidos, são interditas todas as atividades suscetíveis de degradar os valores existentes e a envolvente paisagística em que se inserem, estando os atos e atividades compatíveis com os valores existentes, condicionados a parecer do ICNF.
ANEXO II
Orla Costeira Alcobaça/Cabo Espichel
O presente Plano, de acordo com o definido no POC-ACE, identifica na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, os regimes de proteção e as faixas de salvaguarda na orla costeira, cuja área de intervenção se encontra classificada como Espaços Naturais e Paisagísticos Tipo II, na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, compreendendo as seguintes tipologias:
1 - Na Margem, sem prejuízo das disposições da lei específica, são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
a) Obras de demolição; reconstrução quando seja possível identificar no local a estrutura prévia da edificação; alteração e conservação;
b) Instalações e infraestruturas portuárias, bem como as que sejam compatíveis com estas, quando em áreas sob a jurisdição de autoridade portuária;
c) Instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico da Autoridade Nacional da Água e Planos de Intervenção nas Praias;
d) Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;
f) Obras de proteção costeira;
e) Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique a necessidade de segurança de pessoas e bens ou a proteção de valores patrimoniais e culturais;
g) Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
i) Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
ii) Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
iii) Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas;
h) Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
i) Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;
j) Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
k) Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
l) Obras de construção de infraestruturas de projetos de irrigação ou de adução de águas residuais desde que não exista alternativa em área de risco inferior;
m) Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
n) Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas e outras estruturas de apoio à fruição pública e infraestruturas de iluminação pública associadas, desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;
o) Construção de infraestruturas de transporte em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e a redução da carga automóvel nas praias marítimas;
p) Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
q) Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, nomeadamente, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos;
Nas Faixas de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira é interdita a construção de novas caves abaixo da cota natural do terreno e nas edificações existentes, caso haja alteração de uso, é interdita a utilização destes espaços para fins habitacionais.
1 - Na Área Crítica de Reabilitação Urbana de São Martinho do Porto identificada na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, deve ser promovida a reabilitação urbana das áreas edificadas degradas em domínio hídrico, através dos mecanismos jurídicos de aprovação de áreas de reabilitação urbana previstos no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
2 - Para esta área deverá ser desenvolvida uma solução urbanística mais resiliente aos eventos climáticos extremos e aos galgamentos oceânicos e inundações e que valorizem o interface terra mar, nomeadamente:
a) Condicionar os usos abaixo da cota de galgamento e inundação oceânica;
b) Reabilitar estruturas e adotar soluções construtivas que sejam mais resilientes à ação das águas;
c) Planear os espaços públicos, nomeadamente as frentes de mar e as zonas com cotas baixas, como espaços multifuncionais, com usos sazonais e estruturas modulares e amovíveis que minimizem situações críticas, retendo ou encaminhando as águas ou ajudando à dissipação da sua energia;
d) Promover o redimensionamento das infraestruturas de drenagem.
ANEXO III
Listagem do Património Classificado
N.º
Ordem
Designação
Classificação Doc. Legal
Localização Freguesia
1
Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça
M.N. - Decreto no DG n.º 14, 17-01-1907 e DG n.º 136, de 23-06-1910 - Património Mundial da UNESCO em 1989, ZEP: DG, 2.ª série, n.º 190, de 16-08-1957 (ZEP conjunta do Mosteiro de Alcobaça e da Capela de Nossa Senhora do Desterro).
Alteração dos limites da ZEP - Anúncio n.º 13672/2012, DR, 2.ª série, n.º 218, de 12-11-2012
Alcobaça
U.F. de Alcobaça e Vestiaria
2
Capela de Nossa Senhora do Desterro
M.N. - Decreto de 16-06-1910, DG n.º 136 de 23 junho de 1910, ZEP: Portaria, DG, 2.ª série, n.º 190, de 16 agosto de 1957 (ZEP conjunta do Mosteiro de Alcobaça e da Capela de Nossa Senhora do Desterro)
Alcobaça
U.F. de Alcobaça e Vestiaria
3
Igreja de Nossa Senhora da Ajuda - ou Igreja Matriz da Vestiaria
M.N. - Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série - B, n.º 301, de 31 de dezembro de 1997
Vestiaria
U.F. de Alcobaça e Vestiaria
4
Igreja e parte do antigo dormitório e restantes dependências do Mosteiro de Santa Maria de Coz
M.N. - Decreto n.º 13/2021, DR, 1.ª série, n.º 109, de 7 de junho de 2021
Coz/U.F. de Coz, Alpedriz e Montes
5
Pelourinho de Alfeizerão
I.I.P. - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933
Largo da Igreja, Alfeizerão
6
Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres
I.I.P. - Decreto n.º 42255, DG, 1.ª série, n.º 105, de 8 de maio de 1959, ZEP - Portaria n.º 45/2014, DR, 2.ª série, n.º 14, de 21-01-2014
Aljubarrota
7
Pelourinho de Aljubarrota
I.I.P. - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série n.º 231, de 11 de outubro de 1933), (ZEP - Portaria n.º 45/2014, DR 2.ª série, n. º14, de 21-01-2014
Aljubarrota
8
Janela manuelina
I.I.P. - Decreto n.º 47508, DG, 1.ª série, n.º 20 de 24 de janeiro de 1967), (ZEP - Portaria n.º 45/2014, DR, 2.ª série, n.º 14, de 21-01-2014
Aljubarrota
9
Capela de São João Batista, incluindo o atual adro e o talude de assentamento em Olheiros
M.I.P. - Portaria n.º 740-CQ/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24-12-2012. Dispõe de ZEP (Zona especial de Proteção)
Aljubarrota
10
Casa do Monge Lagareiro, também denominada “Lagar dos Frades”
I.I.P. - Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série-B, n.º 301, de 31 de dezembro de 1997
Ataíja de Cima, Aljubarrota
11
Pelourinho de Cela
I.I.P. - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231 de 11 de outubro de 1933
Largo da Igreja Matriz, Cela
12
Pelourinho de Maiorga
I.I.P. - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933
Largo do Pelourinho, Maiorga
13
Pelourinho de Turquel
I.I.P. - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933
Largo do Pelourinho de Turquel, Turquel
14
Ruínas do Castelo de Alcobaça
I.I.P. - Decreto n.º 95/78, DR, 1.ª série, n.º 210, de 12 de setembro de 1978
Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria
15
Capela de Nossa Senhora da Conceição
I.I.P. - Decreto n.º 42692, DG, 1.ª série, n.º 276, de 30 de novembro de 1959
Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria
16
Pelourinho de Alpedriz
I.I.P. - Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933
Alpedriz/U.F. Coz, Alpedriz e Montes
17
Capela de São Bento
I.I.M. - Decreto n.º 2/96, DR, 1.ª série-B, n.º 56, de 6-03-1996
Cela
18
Edifício em São Martinho do Porto
I.I.M. - Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série-B, n.º 301, de 31-12-1997
São Martinho do Porto
19
Hotel Parque
I.I.M. - Decreto: Edital n.º 75/2009 de 6-10-2009 da CM de Alcobaça
São Martinho do Porto
20
Edifício em Alcobaça na Rua Dr. Brilhante n.º 5 (Casa Dr. Nascimento)
I.I.M. - Decreto: Edital n.º 82/2005, de 18-10-2005 da CM de Alcobaça
Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria
21
Edifício na Praça 25 de abril
I.I.M. - Decreto n.º 2/96, DR, 1.ª série-B, n.º 56, de 6-03-1996
Alcobaça/U.F. de Alcobaça e Vestiaria
22
Sítio Arqueológico do Castelo de Alfeizerão
S.I.P. - Portaria n.º 280/2014, DR, 2.ª série, n.º 82, de 29-04-2014
Alfeizerão
Fonte: DGPC/CMA
Legenda:
M.N. - Monumento Nacional
I.I.P. - Imóvel de Interesse Público
I.I.M. - Imóvel de Interesse Municipal
S.I.P. - Sítio de Interesse Público
ANEXO IV
Listagem dos sítios arqueológicos localizados no Município de Alcobaça
N.º Ordem
CNS
Designação
Topónimo
Tipo de Sítio
Período
Freguesia
1
3388
Alfeizerão
Fortificação
Romano e Idade Média
Alfeizerão
2
25038
Ramalheiras
Habitat
Romano
Alfeizerão
3
24959
Azervada
Povoado Fortificado
Idade do Ferro e Romano
Aljubarrota
4
1647
Cabeço da Ministra Alta
Gruta
Neolítico, Calcolítico, Idade do Bronze e Idade do Ferro
Aljubarrota
5
12821
Calatras Alta
Gruta
Neolítico, Calcolítico, Idade do Bronze e Idade do Ferro
Aljubarrota
6
12822
Calatras Média
Gruta
Neolítico
Aljubarrota
7
12820
Casa da Génia
Gruta
Idade do Ferro
Aljubarrota
8
12823
Ervideira
Gruta
Neolítico
Aljubarrota
9
5322
Mosqueiros Alta
Gruta
Neolítico, Calcolítico, Idade do Bronze e Idade do Ferro
Aljubarrota
10
12824
Pena da Velha
Gruta
Neolítico, Calcolítico e Idade do Bronze
Aljubarrota
11
25006
Povoado do Carvalhal
Povoado
Indeterminado
Aljubarrota
12
23231
São Romão
Casal Rústico
Romano
Aljubarrota
13
25020
Torre de Ganilhos
Torre
Indeterminado
Aljubarrota
14
83
Parreitas
Povoado Fortificado
Calcolítico, Idade de Ferro e Romano
Bárrio
15
25035
Pedra Redonda
Arte Rupestre
Idade do Bronze
Benedita
16
25021
Quinta da Serra/Quinta do Retiro
Vestígios Diversos
Indeterminado
Benedita
17
24961
Cemitério de Évora de Alcobaça
Indeterminado
Romano
Évora de Alcobaça
18
12723
Gruta do Vale do Touro
Gruta
Neo-Calcolítico
Évora de Alcobaça
19
25007
Vale de Ripas I
Gruta
Neolítico
Évora de Alcobaça
20
25009
Vale de Ripas II
Gruta
Indeterminado
Évora de Alcobaça
21
25008
Vale de Ripas III
Gruta
Indeterminado
Évora de Alcobaça
22
25010
Vale de Ripas IV
Forno
Contemporâneo
Évora de Alcobaça
23
21404
Ermida do Espírito Santo
Necrópole
Medieval Cristão e Moderno
Maiorga
24
25036
Poço da Estrada do Facho
Poço
Alta Idade Média
São Martinho do Porto
25
11737
Algar do João Ramos/Gruta das Redondas
Gruta
Paleolítico Superior e Idade do Bronze
Turquel
26
22047
Casa da Moura do Cabeço de Turquel
Gruta Artificial
Paleolítico Médio (?), Paleolítico Superior e Neolítico (?)
Turquel
27
5725
Fontes Belas/Fontes Velas
Anta
Neo-Calcolítico
Turquel
28
1644
Gruta do Carvalhal de Turquel (Algar do Estreito)
Gruta
Paleolítico Superior, Neolítico, Calcolítico e Idade do Bronze
Turquel
29
24958
Gruta dos Ursos
Gruta
Indeterminado
Turquel
30
12803
Igreja Matriz de Turquel
Igreja
Moderno
Turquel
31
13672
Lombo Ferreiro
Indeterminado
Romano e Idade Média
Turquel
32
24957
Quinta de Vale de Ventos
Forno
Contemporâneo
Turquel
33
25013
Alcobaça - Av. dos Combatentes da Grande Guerra
Muro
Medieval Cristão
UF Alcobaça e Vestiaria
34
25031
Alcobaça - Igreja Nova
Necrópole
Contemporâneo
UF Alcobaça e Vestiaria
35
25026
Alcobaça - Praça Afonso Henriques
Vestígios Diversos
Medieval Cristão
UF Alcobaça e Vestiaria
36
25023
Alcobaça - Rotunda dos Combatentes
Cisterna
Contemporâneo
UF Alcobaça e Vestiaria
37
11842
Alcobaça - Rua Dom Pedro V
Estrutura
Neolítico, Medieval Cristão e Moderno
UF Alcobaça e Vestiaria
38
25012
Alcobaça - Rua Henrique Dias
Muro
Medieval Cristão
UF Alcobaça e Vestiaria
39
25028
Alcobaça - Rua Silvério Raposo
Necrópole
Indeterminado
UF Alcobaça e Vestiaria
40
25017
Alcobaça - Rua da Levadinha
Muro
Medieval Cristão
UF Alcobaça e Vestiaria
41
25011
Alcobaça - Traseiras Caixa Crédito Agrícola
Muro
Medieval Cristão
UF Alcobaça e Vestiaria
42
25019
Caminho Velho da Aliceira
Vestígios Diversos
Medieval Cristão
UF Alcobaça e Vestiaria
43
2286
Castelo de Alcobaça
Castelo
Idade Média
UF Alcobaça e Vestiaria
44
25014
Cova da Onça I
Muro
Medieval Cristão
UF Alcobaça e Vestiaria
45
25015
Cova da Onça II
Muro
Medieval Cristão
UF Alcobaça e Vestiaria
46
25016
Cova da Onça III
Muro
Medieval Cristão
UF Alcobaça e Vestiaria
47
25018
Lameirão
Muro
Medieval Cristão
UF Alcobaça e Vestiaria
48
11655
Mosteiro de Alcobaça
Mosteiro
Medieval Cristão e Moderno
UF Alcobaça e Vestiaria
49
25039
Casalinho
Mina
Indeterminado
UF Coz, Alpedriz e Montes
50
25005
Convento de Coz/Convento de Cós
Vestígios Diversos
Idade Média (Parece igualmente haver materiais da Idade do Ferro e do Romano)
UF Coz, Alpedriz e Montes
51
1642
Póvoa de Cós
Villa
Romano
UF Coz, Alpedriz e Montes
52
4229
Ribeiro do Pereiro/Cova das Lapas
Gruta
Neo-Calcolítico
UF Coz, Alpedriz e Montes
53
25004
Santa Rita
Indeterminado
Alta Idade Média
UF Coz, Alpedriz e Montes
54
24962
Tojeira II
Gruta Natural
Romano
UF Coz, Alpedriz e Montes
55
4198
Tojeiras
Estação de Ar Livre
Paleolítico e Neo-Calcolítico
UF Coz, Alpedriz e Montes
56
18969
Fornos de Cal de Pataias 1
Forno
Contemporâneo
UF Pataias e Martingança
57
18970
Fornos de Cal de Pataias 2
Forno
Contemporâneo
UF Pataias e Martingança
58
25033
Lagoa de Pataias
Reserva Paleoecológica
Vários
UF Pataias e Martingança
59
459
Pataias
Mina
Romano
UF Pataias e Martingança
60
998
Castelo
Povoado Fortificado
Romanização e Medieval Cristão
UF Pataias e Martingança
61
25037
Quinta do Vimeiro
Mina
Moderno
Vimeiro
Fonte: DGPC/CMA
ANEXO V
Listagem do património Geológico/Paleontológico
N.º Ordem
Designação
Topónimo
Tipo de Sítio
Classificação
Freguesia
1
Serra dos Mangues
Jazida Paleontológica
Sem proteção legal
São Martinho do Porto
2
Praia do Salgado (Sul)
Jazida Paleontológica
Sem proteção legal
São Martinho do Porto
3
Pedreira de Calcite
Geossítio
ID 89, do Anexo I, PEPNSAC, RCM 104/2023
Turquel
4
Algar do Vale da Pena
Geossítio
Cavidade Cársica
ID 28, do Anexo I, POPNSAC, RCM 104/2023
Turquel
5
Vale da Ribeira do Mogo
Geossítio
Sistemas Cársicos
Grutas e nascentes do Vale da Ribeira do Mogo-Sem proteção legal
Aljubarrota
6
Arribas da praia de Água de Madeiros
Geossítio
Domínio Público Hídrico (Marítimo)
Sem proteção legal
U.F. Pataias e Martingança
7
Arriba da praia da Sra. da Vitória - Paredes da Vitória
Geossítio
Neotectónica em Portugal continental - Domínio Público Hídrico (Marítimo)
Sem proteção legal
U.F. Pataias e Martingança
8
Arribas da praia de Vale Furado
Geossítio
Bacias terciárias da margem ocidental ibérica - Domínio Público Hídrico (Marítimo)
Sem proteção legal
U.F. Pataias e Martingança
9
Arribas da praia do Salgado
Geossítio
Domínio Público Hídrico (Marítimo)
Sem proteção legal
São Martinho do Porto
10
Arribas da praia da Gralha
Património natural litoral
Sem proteção legal
São Martinho do Porto
11
Baía de São Martinho do Porto
Património natural litoral
Sem proteção legal
São Martinho do Porto
Fonte: PEPNSAC/LNEG/ProGEO/CMA
ANEXO VI
Valores Naturais
Habitats e Espécies Referenciadas para o Sítio de Importância Comunitária Serras de Aire e Candeeiros
Habitats naturais e seminaturais constantes do anexo B-I do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro
• 3150 - Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition
• 3170 - Charcos temporários mediterrânicos
• 5230 - Matagais arborescentes de Laurus nobilis
• 5330 - Matos termomediterrânicos pré-desérticos
• 6110 - Prados rupícolas calcários ou basófilos da Alysso-Sedion albi
• 6210 - Prados secos seminaturais e fácies arbustivas em substrato calcário (Festuco- Brometalia)
• 6220 - Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
• 6410 - Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilo-limosos (Molinion caeruleae)
• 6420 - Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion
• 8130 - Depósitos mediterrânicos ocidentais e termófilos
• 8210 - Vertentes rochosas calcárias com vegetação casmofítica
• 8240 - Lajes calcárias
• 8310 - Grutas não exploradas pelo turismo
• 9230 - Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica
• 9240 - Carvalhais ibéricos de Quercus faginea e Quercus canariensis
• 9330 - Florestas de Quercus suber
• 9340 - Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia
Notas: A negrito estão identificados os habitats prioritários
As cores cinzas identificam os habitats existentes no município de Alcobaça
Espécies de flora constantes do anexo B-II do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro
Código
Espécies
Anexos
1507
Arabis sadina
II, IV
1492
Coincya cintrana
II, IV
1573
Euphorbia transtagana
II, IV
1503
Iberis procumbens ssp. microcarpa
II, IV
1877
Juncus valvatus
II, IV
1863
Narcissus calcicola
II, IV
1878
Pseudarrhenatherum pallens
II, IV
1457
Silene longicilia
II, IV
Notas: As cores cinzas identificam os habitats existentes no município de Alcobaça
Espécies de fauna constantes do anexo B-II do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril
Código
Espécies
Anexos
1065
Euphydryas aurinia
II
1128
Chondrostoma lusitanicum
II
1116
Chondrostoma polylepis
II
1135
Rutilus macrolepidotus
II
1221
Mauremys leprosa
II, IV
1259
Lacerda schreiberi
II, IV
1355
Lutra lutra
II, IV
1308
Barbastella barbastellus
II, IV
1310
Miniopterus schreibersi
II, IV
1323
Myotis bechsteini
II, IV
1307
Myotis blythii
II, IV
1321
Myotis emarginatus
II, IV
1324
Myotis myotis
II, IV
1305
Rhinolophus euryale
II, IV
1304
Rhinolophus ferrumequinum
II, IV
1303
Rhinolophus hipposideros
II, IV
1302
Rhinolophus mehelyi
II, IV
Notas: As cores cinzas identificam os habitats existentes no município de Alcobaça
Outras Espécies de fauna constantes do anexo B-IV e B-V do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril
Código
Espécies
Anexos
Flora
Anthyllis vulneraria ssp. lusitanica
V
Iris lusitanica
V
Narcissus bulbocodium
V
Ruscus aculeatus
V
Saxifraga cintrana
IV
Thymus villosus ssp. villosus
IV
Fauna
Hyla arborea
IV
Hyla meridionalis
IV
Pelobates cultripes
IV
Rana perezi
V
Triturus marmoratus
IV
Chalcides bedriagai
IV
Coluber hippocrepis
IV
Felis silvestris
IV
Genetta genetta
V
Herpestes ichneumon
V
Mustela putorius
V
Eptesicus serotinus
IV
Myotis daubentoni
IV
Myotis nattereri
IV
Nyctalus leisleri
IV
Pipistrellus pipistrellus
IV
Plecotus auritus
IV
Tadarida teniotis
IV
Orientações de Gestão para o SIC Serra de Aire e Candeeiros
Orientações de Gestão
Habitats e espécie alvo das orientações de gestão
Agricultura e Pastorícia
Manter práticas de pastoreio extensivo
6210; 6220*; 6410; 6420; 8240*
Barbastella barbastellus; Miniopterus schreibersi; Myotis bechsteini; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi
Adotar práticas de pastoreio específicas
3170*; 5330; 6110*; 6210; 6410; 9240
Arabis sadina; Iberis procumbens ssp microcarpa (pastoreio de percurso) Euphydryas aurinia (baixo encabeçamento, preferencialmente bovinos) Mauremys leprosa (salvaguardar do pastoreio os locais mais sensíveis)
Salvaguardar de pastoreio
9230; 9330; 9340
Assegurar mosaico de habitats
Barbastella barbastellus; Miniopterus schreibersi; Myotis bechsteini;
Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros;
Rhinolophus mehelyi (bosquetes, sebes e matos, intercalados com zonas mais abertas de pastagens e zonas agrícolas)
Euphydryas aurinia (áreas mais abertas, de prados e pastagens, alternadas com zonas não cortadas/abandonadas recentemente)
Condicionar a intensificação agrícola
Barbastella barbastellus; Euphydryas aurinia; Miniopterus schreibersi; Myotis bechsteini; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi
Condicionar mobilização do solo
3170*; 5330; 6220*
Juncus valvatus (recorrer a mobilizações superficiais do solo (ex.gradagem) nas atividades agro-silvícolas)
Condicionar queimadas
Euphydryas aurinia (particularmente nas fases de ovo e crisálida)
Conservar/promover sebes, bosquetes e arbustos
Barbastella barbastellus; Euphydryas aurinia; Miniopterus schreibersi;Myotis bechsteini; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum;
Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi (em áreas mais abertas, com o objetivo de criar locais de refúgio e reprodução)
Lutra lutra (promover a manutenção/criação de sebes e bordaduras de vegetação natural na periferia das zonas húmidas)
Manter/melhorar ou promover manchas de montado aberto
Miniopterus schreibersi; Myotis blythii; Myotis myotis; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros
Condicionar expansão do uso agrícola
5330; 6420; 9330; 9340; Juncus valvatus
Condicionar uso de agroquímicos/adotar técnicas alternativas
Barbastella barbastellus; Euphydryas aurinia; Miniopterus schreibersi; Myotis bechsteini; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi
Condicionar uso de agroquímicos/adotar técnicas alternativas em áreas contíguas ao habitat
3150; 3170*; 6410; Chondrostoma lusitanicum; Chondrostoma polylepis; Lutra lutra; Mauremys leprosa; Rutilus macrolepidotus
Silvicultura
Dotar práticas silvícolas específicas
9230; 9240; 9330; 9340
5330 (condicionar operações de desmatação)
Iberis procumbens ssp microcarpa (condicionar as operações de desmatação a intervalos de tempo superiores a 15 anos) Juncus valvatus (desmatações seletivas)
Condicionar a florestação
5330; 9330; 9340;
Arabis sadina; Coincya cintrana; Iberis procumbens ssp microcarpa
Conservar/recuperar povoamentos florestais autóctones
Silene longicilia
Barbastella barbastellus; Euphydryas aurinia; Miniopterus schreibersi; Myotis bechsteini; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi (com um subcoberto diversificado)
Conservar/recuperar vegetação dos estratos herbáceo e arbustivo
Barbastella barbastellus; Euphydryas aurinia; Miniopterus schreibersi; Myotis bechsteini; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi; Iberis procumbens ssp microcarpa Silene longicilia (nos pontos onde a espécie ocorre, conservar o subcoberto dos carvalhais de Carvalho-português sem desmatações)
Manter árvores mortas ou árvores velhas com cavidades
Barbastella barbastellus; Myotis bechsteini; Myotis emarginatus
Promover a regeneração natural
9230; 9240; 9330; 9340
Promover áreas de matagal mediterrânico
9330; 9340;
Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi
Reduzir risco de incêndio
5230*; 5330; 9230; 9240; 9330; 9340;
Barbastella barbastellus; Chondrostoma lusitanicum; Chondrostoma polylepis; Euphydryas aurinia; Lutra lutra; Mauremys leprosa; Miniopterus schreibersi; Myotis bechsteini; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi; Rutilus macrolepidotus
Construção e Infraestruturas
Apoiar tecnicamente o alargamento de estradas e a limpeza de taludes
6410 (condicionar impermeabilização de caminhos rurais)
Euphydryas aurinia (em áreas mais sensíveis, efetuar estes trabalhos em função do ciclo de vida da espécie)
Condicionar a construção de infraestruturas
5230*; 5330; 6110*; 6220*; 8130; 8210; 9330; 9340
Arabis sadina (definir áreas de exclusão; definir medidas de minimização nos trabalhos de manutenção das infraestruturas existentes)
Barbastella barbastellus; Rhinolophus mehelyi; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus euryale (localização dos nós das autoestradas em relação aos abrigos de importância nacional)
Myotis myotis; Myotis blythii; Miniopterus schreibersi (localização dos parques eólicos em relação aos abrigos de importância nacional)
Condicionar expansão urbano-turística
5230*; 5330; 6110*; 8130; 8310; 9330; 9340;
Coincya cintrana; Juncus valvatus
Reduzir mortalidade acidental
Lutra lutra; (passagens para fauna e sinalizadores em rodovias) Barbastella barbastellus; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi
(evitar o uso de vedações rematadas no topo com arame farpado)
Condicionar construção de açudes em zonas sensíveis
Chondrostoma lusitanicum; Chondrostoma polylepis; Rutilus macrolepidotus
Outros usos e Atividades
Condicionar captação de água
3170*
Chondrostoma polylepis; Lutra lutra; Mauremys leprosa; Rutilus macrolepidotus (nas zonas mais sensíveis e durante os meses de menor pluviosidade)
Chondrostoma lusitanicum (nas zonas mais sensíveis e durante os meses de menor pluviosidade)
Condicionar drenagem
3170*; 6410; 6420
Juncus valvatus (manter zonas de escorrência (valas) e de acumulação de água; condicionar a impermeabilização de caminhos rurais e das suas bermas, mantendo as valetas dos eixos viários secundários em terra, em vez de calhas metálicas, lajes de cimento ou outros de materiais artificiais)
Mauremys leprosa (em zonas mais sensíveis)
Condicionar intervenções nas margens e leito de linhas de água
3170*; 5230*; 9230;
Chondrostoma lusitanicum; Chondrostoma polylepis; Lutra lutra; Mauremys leprosa; Rutilus macrolepidotus
Incrementar sustentabilidade económica de atividades com interesse para a conservação
6220*; 9230; 9240; 9330; 9340; Narcissus calcicola
Interditar circulação de viaturas fora dos caminhos estabelecidos
5230*
Monitorizar, manter/melhorar qualidade da água
3150; 3170*; 6410; 8310;
Lutra lutra; Mauremys leprosa Barbastella barbastellus; Miniopterus schreibersi; Myotis bechsteini; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale;
Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi (conservação das suas áreas de alimentação) Chondrostoma lusitanicum; Chondrostoma polylepis; Rutilus macrolepidotus (considerando como valores de referência os limites previstos para as “águas de ciprinídeos”, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto)
Ordenar acessibilidades
5230*; 9240; 9330; 9340
Ordenar prática de desporto da natureza
8310
Miniopterus schreibersi; Myotis bechsteini; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi (espeleologia)
Reduzir mortalidade acidental
Lutra lutra (utilização de grelhas metálicas em artes de pesca, que impossibilitam o acesso da lontra ao interior do engenho)
Regular extração de inertes
3170*; 6110*; 8130; 8210; 8240*; 8310
Arabis sadina (interditar a extração de inertes nos locais relevantes para a espécie)
Regular uso de charcas
3170*; Mauremys leprosa (salvaguardar os charcos temporários do gado; evitar a mobilização dos charcos temporários localizados em terrenos agrícolas)
Orientações específicas
Condicionar o acesso
8310
Miniopterus schreibersi; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi (quando se justifique, colocar vedações que evitem a entrada de visitantes, mas permitam a passagem de morcegos. A entrada dos visitantes é restringida apenas nas épocas do ano em que o abrigo se encontra ocupado)
Conservar/recuperar vegetação ribeirinha autóctone
Barbastella barbastellus; Chondrostoma lusitanicum; Chondrostoma polylepis; Lutra lutra; Mauremys leprosa; Miniopterus schreibersi; Myotis bechsteini; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi; Rutilus macrolepidotus
Consolidar galerias de minas importantes
Miniopterus schreibersi; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi
Criar caixas de abrigo
Barbastella barbastellus; Myotis bechsteini; Myotis emarginatus
Desobstruir a entrada de abrigos
Miniopterus schreibersi; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus errumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi (grutas, minas ou algares)
Efetuar desmatações seletivas
5330; 6220*; 6410; 6420
Efetuar gestão por fogo controlado
5330; 6210; 6220*; 6410; 6420
Arabis sadina (é admissível o recurso a queima em pequenas manchas para condicionar a evolução dos carrascais)
Estabelecer programa de repovoamento/reintrodução
Juncus valvatus
Impedir encerramento de grutas, minas e algares com dispositivos inadequados
Miniopterus schreibersi; Myotis blythii; Myotis emarginatus; Myotis myotis;Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rhinolophus mehelyi (como portas compactas ou gradeamentos de malha apertadas)
Manter/recuperar habitats contíguos
6410; 9240
Manter as edificações que possam albergar colónias /populações
Myotis emarginatus; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros
Preservar os maciços rochosos e habitats rupícolas associados
Coincya cintrana; Narcissus calcicola
Recuperar zonas húmidas
Juncus valvatus; Mauremys leprosa
ANEXO VII
Plano de Gestão de Riscos e Inundações do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A) - PGRI 2.º Ciclo
“Regimes de proteção e salvaguarda em áreas de risco potencial significativo de inundações”
Os potenciais usos em solo urbano e rústico nas áreas das ARPSI, em todas as classes de perigosidade, devem atender às seguintes orientações:
1 - A execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, em todas as classes de perigosidade, deve atender às seguintes orientações:
a) Dar preferência à relocalização do edificado destruído fora da zona de risco de inundação, sempre que possível;
b) Caso se mantenha o edificado no mesmo local, deve ser verificado que não existe risco estrutural devido a potenciais pressões hidrostáticas hidrodinâmicas;
2 - Nas classes de perigosidade muito alta/alta, relativamente à execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, deve atender-se ao seguinte:
a) No caso de o edificado ter sido parcialmente afetado:
i) Apenas são permitidas as obras de reconstrução que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
ii) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
iii) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contato direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos.
b) No caso de o edificado ter sido totalmente destruído:
i) Deve preferencialmente ser transferido para um local fora da ARPSI;
ii) Caso o previsto anteriormente seja impossível, deve ser relocalizado em área inundada onde a perigosidade é baixa ou muito baixa, não sendo permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir;
iii) No caso de ser demonstrada a impossibilidade de relocalização, devem ser observadas as seguintes condicionantes:
iii) a) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iii) b) Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento.
c) O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado e, no caso de empreendimentos turísticos, deverá ser elaborado um documento de segurança e/ou de emergência interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes.
3 - Na classe de perigosidade média, relativamente à execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, deve atender-se ao seguinte:
a) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
b) Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem criação de novas frações ou unidades de alojamento;
c) O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado e, no caso de empreendimentos turísticos, deverá ser elaborado um documento de Segurança e/ou de Emergência Interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes;
d) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
e) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contato direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
f) Adotar outras medidas, estruturais ou de gestão, que permitam minimizar o risco decorrente de inundações, podendo incluir sistemas antirretorno nas redes de saneamento, criação de vias de fuga para pisos superiores, implementar medidas de autoproteção, entre outras.
4 - Nas classes de perigosidade baixa/muito baixa, relativamente à execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, deve atender-se ao seguinte:
a) Assegurar que as obras construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
b) Não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento;
c) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
Em todas as classes de perigosidade é interdita a execução de novas construções da tipologia “edifícios sensíveis”, definida no Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, incluindo:
1 - Nos termos do PGRI, para efeitos deste artigo, ao conceito de “infraestruturas territoriais” estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, acrescem os sistemas intraurbanos de transporte, tratamento e rejeição de águas residuais e pluviais.
2 - A execução de infraestruturas territoriais, em todas as classes de perigosidade, deve atender às seguintes orientações:
a) Demonstrar, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos;
b) Assegurar o contínuo fluvial, das várias componentes que caracterizam o ecossistema fluvial;
c) Assegurar, no atravessamento dos cursos de água, a permeabilidade hídrica e atmosférica e evitar a fragmentação dos ecossistemas;
d) Minimizar as superfícies de impermeabilização e a perda de vegetação natural.
3 - Nas classes de perigosidade muito alta/alta, relativamente à execução de infraestruturas territoriais, deve atender-se ao seguinte:
a) Apresentar os estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrar a ausência de alternativa;
b) Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
c) Assegurar que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos.
4 - Na classe de perigosidade média, relativamente à execução de infraestruturas territoriais, deve atender-se ao seguinte:
a) Apresentar os estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrar a ausência de alternativa;
b) Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensifica;
c) Assegurar que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos;
d) É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
5 - Nas classes de perigosidade baixa/muito baixa, relativamente à execução de infraestruturas territoriais, deve atender-se ao seguinte:
a) Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
b) É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
[1] Planta de Ordenamento desdobrada em:
1.1 - Classificação e Qualificação do Solo
84430 - ssaigt.dgterritorio.pt
84430 - ssaigt.dgterritorio.pt
1.2 - Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira
84429 - ssaigt.dgterritorio.pt
84429 - ssaigt.dgterritorio.pt
1.3 - PNSAC - Regimes de Proteção
84433 - ssaigt.dgterritorio.pt
84433 - ssaigt.dgterritorio.pt
1.4 - Estrutura Ecológica Municipal
84433 - ssaigt.dgterritorio.pt
84433 - ssaigt.dgterritorio.pt
1.5 - Zonamento Acústico e Áreas de Risco ao Uso do Solo
84432 - ssaigt.dgterritorio.pt
84432 - ssaigt.dgterritorio.pt
1.6 - Sistema Patrimonial
84432 - ssaigt.dgterritorio.pt
84432 - ssaigt.dgterritorio.pt
1.7 - Sub-Regiões Homogéneas - PROFLVT
84431 - ssaigt.dgterritorio.pt
84431 - ssaigt.dgterritorio.pt
1.8 - Programação
84431 - ssaigt.dgterritorio.pt
84431 - ssaigt.dgterritorio.pt
[2] Planta de Condicionantes desdobrada em:
2.1 - Reserva Ecológica Nacional
84437 - ssaigt.dgterritorio.pt
84437 - ssaigt.dgterritorio.pt
2.2 - Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamento Hidroagrícola
84434 - ssaigt.dgterritorio.pt
84434 - ssaigt.dgterritorio.pt
2.3 - Defesa da Floresta
84436 - ssaigt.dgterritorio.pt
84436 - ssaigt.dgterritorio.pt
2.4 - Outras
84435 - ssaigt.dgterritorio.pt
84435 - ssaigt.dgterritorio.pt
619685134