Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 55/80

Capítulo I - Das repartições de registo e dos serviços notariais

Secção I - Conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis

1 -Na sede de cada um dos concelho indicados nos mapas I e II anexos a este diploma haverá, respectivamente, uma ou mais conservatórias do registo civil e do registo predial.

2 -Fora da sede do concelho, nas localidades indicadas nos mapas I e II, haverá uma conservatória do registo civil e do registo predial.

3 -Na sede dos concelhos não incluídos no mapa II serão criadas conservatórias do registo predial privativas à medida que o incremento do serviço o justifique.

4 -A criação de novas conservatórias concelhias é feita por portaria do Ministro da Justiça, ouvido o conselho técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 2.º

1 -Na sede dos concelhos de Lisboa e do Porto haverá, respectivamente, dez conservatórias do registo civil e oito conservatórias do registo predial e quatro conservatórias do registo civil e duas conservatórias do registo predial.

2 -É mantida a actual área de competência territorial das conservatórias do registo predial nas cidades referidas no número anterior, enquanto não for rectificada mediante portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 3.ºRevogado

1 -Na sede de cada um dos concelhos de Lisboa, do Porto, de Coimbra e do Funchal haverá uma ou mais conservatórias privativas do registo comercial,

2 -Nos demais concelhos do continente e regiões autónomas que sejam sede de conservatórias do registo predial haverá uma conservatória do registo comercial, funcionando os dois serviços em regime de anexação.

3 -Se no concelho houver mais do que uma conservatória do registo predial, o registo comercial será anexado a uma das conservatórias designada pela Direcção-Geral.

Artigo 4.º

1 -Nas cidades de Lisboa e do Porto haverá uma ou mais conservatórias privativas do registo de automóveis.

2 -As conservatórias do registo de automóveis das circunscrições de Coimbra e do Funchal funcionam, em regime de anexação, com as conservatórias do registo comercial, que têm sede naquelas cidades, e as de Évora, de Ponta Delgada, da Horta e de Angra do Heroísmo funcionam, em igual regime, com as respectivas conservatórias do registo predial.

Artigo 5.ºRevogado

1 -Até que seja possível a sua autonomização, as Conservatórias do Registo Comercial e do Registo de Automóveis de Lisboa e do Porto, bem como as Conservatórias do Registo Predial de Sintra, 1.ª do Porto, de Cascais e Loures e do Registo Civil de Vila Nova de Gaia, funcionarão em regime de secções, as quais serão tantas quantos os lugares de conservador que lhes são atribuídos no mapa III anexo a este diploma,

2 -Do mesmo mapa consta o número de conservadores-adjuntos e de conservadores auxiliares da Conservatória dos Registos Centrais.

3 -As Conservatórias do Registo Civil da Moita e de Loures têm delegações nas localidades indicadas no mapa referido no n.º 1 deste artigo.

Artigo 6.º

1 -A criação de novas conservatórias no mesmo concelho pode ser autorizada por portaria do Ministro da Justiça, ouvido o conselho técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

2 -De igual modo se procederá sempre que, nos termos da lei, se pretenda determinar a fusão de duas ou mais conservatórias.

Artigo 7.º

1 -As conservatórias que se mantenham divididas em secções funcionam em regime de secretaria única com despesa e pessoal comuns, sob a direcção de um dos conservadores do respectivo quadro, designado pelo director-geral dos Registos e do Notariado.

2 -A distribuição do serviço far-se-á nos termos que, em cada caso, forem aprovados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 8.º

São atribuições do director das conservatórias divididas em secções:

a)Representar a conservatória em todos os actos oficiais e extra-oficiais e corresponder-se, em nome dela, com todas as autoridades e repartições;

b)Orientar superiormente o serviço, adoptando as providências necessárias para a sua uniformização e boa execução, depois de ouvir os outros conservadores;

c)Distribuir entre todos os conservadores a execução dos serviços de simples expediente conforme entre si acordarem;

d)Comunicar superiormente as ausências não determinadas por faltas ou licenças dos funcionários;

e)Conferir, escriturar e contabilizar, em livro especial para esse fim organizado, todas as receitas cobradas nos serviços;

f)Fazer os pagamentos e depósitos que a lei determina;

g)Organizar a conta das despesas mensais a enviar ao Gabinete de Gestão Financeira;

h)Adoptar as providências sobre o funcionamento dos serviços, gestão do pessoal, aquisição de móveis e artigos de expediente, ouvindo previamente os outros conservadores;

i)Consultar superiormente sobre as dúvidas que se suscitem na aplicação das leis referentes ao serviço ou na execução dos respectivos actos.

Secção II - Postos do registo civil

Artigo 9.ºRevogado

1 -São mantidos os actuais postos do registo civil cujo lugar de ajudante não se encontre vago.

2 -Os postos rurais são extintos à medida que vagar o respectivo lugar de ajudante.

Secção III - Cartórios notariais

Artigo 10.º

1 -O número de cartórios notariais da sede de cada concelho é o que consta no mapa IV anexo a este diploma.

2 -Fora da sede do concelho haverá os cartórios notariais nas localidades indicadas no mapa IV.

3 -Nas cidades de Lisboa e do Porto os serviços de protesto de letras e outros títulos de crédito ficam a cargo de um cartório privativo.

4 -O número de cartórios atribuídos a cada concelho pode ser ampliado ou restringido por meio de portaria do Ministro da Justiça, ouvido o conselho técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 11.º

1 -Os serviços organizados em regime de secretaria, até que se torne possível automatizá-los, funcionam sob a direcção de um dos notários, com despesas e pessoal comuns.

2 -É aplicável à designação de director das secretarias notariais o disposto no n.º 1 do artigo 7.º

3 -Os lugares de notário que constituem cada secretaria têm um número de ordem e são designados por cartórios da secretaria notarial a que pertencem.

4 -As atribuições do director das secretarias notariais são idênticas às conferidas ao director das conservatórias divididas em secções, competindo-lhe, ainda, organizar as escalas para a distribuição, entre todos os notários, dos instrumentos lavrados nos livros de notas e para a direcção dos serviços de expediente, que compete a um dos notários em cada semana.

Secção IV - Serviços anexados e autonomização de serviços

Artigo 12.º

1 -Os serviços de registo e do notariado constantes do mapa V anexo a este diploma funcionam em regime de anexação.

2 -Entre os serviços anexados manter-se-á a devida distinção, conservando-se convenientemente arrumados em separado os respectivos livros e arquivos.

Artigo 13.º

A anexação de quaisquer outros serviços de registo e do notariado ou a desanexação dos que se encontram a funcionar sob este regime podem ser determinados por portaria do Ministro da Justiça, nas condições previstas no n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma.

Artigo 14.º

A autonomização de serviços que se encontrem a funcionar em secção ou em regime de secretaria é determinada por portaria do Ministro da Justiça, na qual serão fixados os respectivos quadros.

Secção V - Arquivos centrais

Artigo 15.º

1 -Na cidade do Porto há um arquivo central dos livros findos de assentos de registo civil, de testamentos públicos e de escrituras pertencentes às conservatórias e cartórios do respectivo concelho.

2 -Até ao dia 31 de Janeiro de cada ano são entregues no arquivo central, mediante auto lavrado em duplicado, os livros findos no ano anterior.

3 -A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado pode determinar a transferência para o arquivo central de quaisquer outros livros findos, actualmente arquivados nas conservatórias e cartórios a que se refere o n.º 1 deste artigo.

4 -Se as circunstâncias o exigirem, o director-geral pode determinar, por despacho, que o Arquivo Central do Porto cesse de receber livros.

Artigo 16.º

1 -Em cada arquivo central haverá os seguintes livros:

a)Livro Diário;

b)Livro de inventário;

c)Livro de ponto;

d)Livro de transacções.

2 -Os livros a que se refere o n.º 1 obedecem ao modelo em uso.

3 -Os livros de arquivos centrais são legalizados pelos respectivos conservadores.

Secção VI - Classificação das conservatórias e cartórios

Artigo 17.º

A classificação das conservatórias e cartórios notariais é a que consta dos mapas I, II e IV anexos a este diploma.

Artigo 18.º

A classificação das conservatórias e cartórios notariais, quando a evolução do movimento dos serviços o justifique, pode ser alterada por portaria do Ministro da Justiça, ouvidos o conselho técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e o conselho administrativo do Gabinete de Gestão Financeira.

Secção VII - Instalação e funcionamento dos serviços

Artigo 19.º

1 -Os contratos de arrendamento de prédios destinados aos serviços de registo e do notariado são celebrados por escrito particular, em nome do Estado, pelo Gabinete de Gestão Financeira.

2 -É aplicável ao arrendamento de instalações destinadas aos serviços de registo e do notariado o regime legal dos demais arrendamentos, celebrados pelo Estado, para a instalação de repartições públicas.

3 -O Estado pode, nos termos da lei geral, requisitar casas para instalação dos seus serviços.

Artigo 20.º

1 -Em caso de transmissão de antigos arrendamentos outorgados em nome dos conservadores e notários, será atribuída ao funcionário uma compensação razoável pelas despesas que tiver feito, no prédio arrendado, para a instalação dos serviços.

2 -Se o prédio arrendado se destinava simultaneamente à instalação dos serviços e à habitação ou escritório pessoal do funcionário, observar-se-á o seguinte:

a)Se as partes do prédio afectas a um e outro fim puderem separar-se materialmente sem inconveniente, a transmissão contratual limitar-se-á à parte ocupada pelos serviços;

b)Se a separação material não for possível, a transmissão abrangerá todo o prédio arrendado.

Artigo 21.º

Nenhuma conservatória ou cartório pode mudar de instalações sem prévia autorização da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 22.ºRevogado

1 -O horário de serviço nas repartições de registo e do notariado, excluídos os postos do registo civil, obedece ao regime jurídico geral de duração de trabalho na função pública, com as modificações previstas nos números seguintes.

2 -Nas cidades de Lisboa e do Porto, aos sábados, domingos e dias de feriado, funcionará em regime de turno, segundo a ordem que for estabelecida pela Direcção-Geral, uma conservatória do registo civil, desde as 9 às 11 horas, para o serviço de registo de óbitos e de recebimento das respectivas declarações.

3 -A conservatória de turno, em relação às declarações de óbito cujo registo pertença a conservatória diversa, funcionará como repartição intermediária, nos termos previstos no Código do Registo Civil, competindo-lhe passar os correspondentes boletins para fim de enterramento.

4 -Fora das horas regulamentares, bem como aos sábados, domingos e dias de feriado, podem os interessados solicitar a comparência dos notários para lavrar testamentos ou outros actos de carácter urgente.

5 -O disposto do número anterior é igualmente aplicável aos conservadores do registo civil, em relação aos casamentos in articulo mortis, e, fora de Lisboa e do Porto, ao registo de óbitos.

6 -Exceptuados os casos previstos nos n.os 3 e 4 deste artigo, a realização de serviços, pelos conservadores do registo civil e pelos notários, fora das horas regulamentares e aos sábados, domingos e dias de feriado é facultativa e só pode ter lugar a expressa solicitação dos interessados, que deverão invocar motivo devidamente justificado.

7 -A saída dos conservadores e notários para realizar actos fora, dentro das horas regulamentares, só pode ter lugar num dos períodos normais de serviço, a menos que se trate de acto de comprovada urgência e as partes não possam fazer-se representar por procuração e ainda para a realização de casamentos in articulo mortis.

8 -Nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, o serviço de apresentação só funciona até uma hora antes do termo do último período regulamentar de serviço de cada dia.

9 -Nas conservatórias do registo civil, nos cartórios e nas secretarias notariais, bem como nas conserservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, o serviço de atendimento ao público cessa meia hora antes do termo do último período regulamentar de serviço de cada dia.

10 -Quando as circunstâncias o exigirem, o director-geral pode determinar, por despacho, que o arquivo central e as conservatórias do registo civil funcionem, temporariamente, em regime de turnos, desde as 8 às 20 horas, para execução de serviços de expedição de certidões e documentos análogos.

11 -O serviço de turno nas conservatórias do registo civil e no arquivo central deve ser organizado por forma que a prestação de serviço pelos funcionários não exceda o número de horas regulamentares.

Artigo 23.ºRevogado

1 -Os postos do registo civil funcionam todos os dias úteis para todos os serviços da sua competência.

2 -O horário de abertura e encerramento ao público é fixado pelo director-geral dos Registos e do Notariado, ouvidos os conservadores de que o posto dependa.

3 -Fora das horas regulamentares, bem como aos sábados, domingos e dias de feriado, podem os interessados solicitar a comparência do funcionário para registos de óbitos.

Capítulo II - Do pessoal dos serviços de registos e do notariado

Secção I - Conservadores e notários

Subsecção I - Concursos de habilitação

Artigo 24.ºRevogado

a)Possuir licenciatura em Direito;

b)Ter concluído com aproveitamento os estágios como adjuntos estagiários.

Artigo 25.ºRevogado

1 -O número de candidatos a admitir em cada ano ao estágio para conservadores e notários será determinado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, tendo em consideração as necessidades do serviço.

2 -O número de lugares de adjunto estagiário será publicado no mês de Janeiro de cada ano.

Artigo 26.ºRevogado

Os requerimentos de admissão ao estágio deverão ser apresentados na Direcção-Geral no prazo de quinze dias a contar da data da publicação a que se refere o artigo antecedente.

Artigo 27.ºRevogado

A Direcção-Geral procederá à graduação dos candidatos, sendo a respectiva lista publicada no Diário da República dentro dos trinta dias subsequentes.

Artigo 28.ºRevogado

1 -Os candidatos ao estágio devem requerer ao Ministro da Justiça a sua nomeação como adjuntos estagiários, instruindo o pedido com os documentos seguintes:

a)Documento comprovativo de possuírem a licenciatura em Direito, com indicação da nota obtida;

b)Documento passado pelo notário e pelos conservadores junto de quem o estágio será feito autorizando a sua admissão;

c)Qualquer outro documento de valorização profissional que possa ser considerado na selecção de entrada.

2 -Os demais documentos necessários serão apresentados na altura da nomeação.

Artigo 29.ºRevogado

1 -Na admissão dos candidatos ao estágio têm preferência os que possuam melhor classificação universitária e, em caso de igualdade, os que, por documento junto ao processo, provem possuir valoração atendível ou, na sua falta, os que tenham a formatura mais antiga.

2 -Os candidatos considerados aptos na licenciatura serão havidos como classificados de Suficiente.

Artigo 30.ºRevogado

1 -Os adjuntos estagiários dos registos e do notariado são nomeados pelo Ministro da Justiça, sendo a nomeação feita com referência a todas as especialidades onde irão prestar serviço.

2 -Os adjuntos estagiários nomeados tomarão posse, por uma só vez, perante o chefe do serviço em que iniciarem o estágio e concluído este com aproveitamento transitarão para os estágios subsequentes sem qualquer formalidade que não seja a comunicação à Direcção-Geral por ofício do respectivo conservador ou notário.

3 -A duração do estágio inicial conta-se a partir da posse, seguida de exercício, e a dos restantes desde o ingresso no serviço respectivo.

4 -Os adjuntos estagiários, terminados os estágios, serão exonerados por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 31.ºRevogado

1 -Os estágios terão a duração de oito meses no notariado, de seis meses no registo predial e de quatro meses no registo civil.

2 -Os estágios são seguidos e os períodos respectivos correm sem interrupção.

3 -O tempo de estágio feito em serviços anexados é contado separada e sucessivamente em cada especialidade.

4 -Os adjuntos estagiários têm direito ao mínimo de dez dias de licença para férias após um ano de serviço e podem dar duas faltas justificadas em cada mês. As faltas dadas a mais serão descontadas na duração do estágio e, ainda que justificadas, acarretam perda do ordenado correspondente ao tempo em que estiverem ausentes.

Artigo 32.ºRevogado

1 -Os adjuntos estagiários têm direito ao ordenado previsto na lei, mas não fazem parte do quadro.

2 -O tempo de serviço prestado como adjuntos estagiários conta apenas para efeito de aposentação e de diuturnidades.

Artigo 33.ºRevogado

Os adjuntos estagiários ficam sujeitos ao horário normal do serviço no qual tomam parte, executando todas as tarefas práticas que lhes forem distribuídas, além de procederem ao estudo dos problemas de ordem teórica que se suscitarem.

Artigo 34.ºRevogado

1 -Os conservadores e notários devem orientar a actividade dos adjuntos estagiários no sentido de garantir a plena eficiência do estágio.

2 -A partir do primeiro mês do estágio em cada especialidade, os conservadores e notários junto de quem o estágio seja feito enviarão, periodicamente, à Direcção-Geral informação circunstanciada sobre o aproveitamento do adjunto estagiário, do seu interesse pela função e da sua assiduidade.

3 -Se a informação prevista no número antecedente não for satisfatória, a Direcção-Geral determinará que um inspector da especialidade visite o serviço a fim de emitir parecer sobre as possibilidades do adjunto estagiário.

4 -As informações dos orientadores do estágio juntas ao parecer da inspecção serão submetidas à apreciação do director-geral, que prestará informação sobre se o adjunto estagiário deve ser exonerado por mostrar não possuir aptidão para a função.

5 -Pronunciando-se o director-geral no sentido de que o adjunto estagiário não deu provas suficientes para poder manter-se na função, será este exonerado por despacho do Ministro da Justiça.

6 -Terminado o estágio, o conservador ou notário junto de quem seja efectuado atribuirá uma classificação devidamente fundamentada ao adjunto estagiário e remetê-la-á à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, juntamente com a informação sobre a sua assiduidade.

7 -O director-geral dos Registos e do Notariado pode determinar que os adjuntos estagiários sejam inspeccionados para efeito de classificação sempre que o julgue necessário.

Artigo 35.ºRevogado

1 -A classificação do estágio é dada em cada uma das especialidades; se o adjunto estagiário não obtiver classificação positiva em qualquer uma delas, poderá repetir seguidamente e por uma só vez o estágio nessa especialidade, desde que já tenha concluído pelo menos uma com êxito.

2 -Havendo repetição de estágio e se o resultado for negativo, o adjunto estagiário será exonerado por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 36.ºRevogado

1 -Concluídos os estágios, os adjuntos estagiários que obtiverem aproveitamento podem ser colocados como adjuntos dos conservadores ou notários onde estagiaram ou noutros serviços a que se candidatem.

2 -A nomeação como adjuntos é feito por despacho do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, sobre requerimento do interessado com informação concordante do conservador ou notário.

3 -Os adjuntos tomam posse perante o conservador ou notário do serviço para que forem nomeados.

4 -Os adjuntos podem, porém, ser destacados em qualquer altura por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado para serviços cujas necessidades o justifiquem.

Artigo 37.ºRevogado

1 -Os adjuntos de conservadores ou notários bem como os adjuntos estagiários são concorrentes obrigatórios aos primeiros concursos de habilitação para conservadores e notários que se realizarem após o termo dos estágios.

2 -Os adjuntos de conservadores ou notários bem como os adjuntos estagiários que não se apresentarem a prestar provas são exonerados por simples despacho do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, ficando obrigados a restituir ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça a totalidade dos vencimentos auferidos em prestações de número não superior a quatro no prazo máximo de um ano.

3 -Os adjuntos estagiários que não completem os estágios ficam obrigados à restituição do total dos vencimentos auferidos na altura em que se verificar a sua exoneração.

4 -Aos adjuntos de conservadores ou notários e aos adjuntos estagiários que não obtiverem aprovação no concurso de habilitação aplicar-se-ão as regras antecedentes, com as necessárias adaptações, a menos que declarem desejar repetir os estágios.

5 -A repetição dos estágios poderá realizar-se apenas uma vez.

Artigo 38.ºRevogado

1 -Os concursos de habilitação para conservadores e notários são anunciados pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, por aviso publicado no Diário da República, com sessenta dias, pelo menos, de antecedência sobre a data em que devem iniciar-se as provas.

2 -Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser formulados nos termos da lei geral e apresentados no prazo de trinta dias a contar da publicação do aviso.

Artigo 39.ºRevogado

1 -Cada requerente pagará ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça o emolumento fixado por despacho do Ministro da Justiça, juntando recibo ao requerimento.

2 -O produto dos emolumentos referidos no número anterior destina-se ao pagamento das despesas do concurso.

Artigo 40.ºRevogado

Decorrido o prazo para apresentação dos requerimentos, a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado fará publicar no Diário da República a lista dos candidatos admitidos ao concurso e anunciará o dia, hora e local em que as provas terão início.

Artigo 41.ºRevogado

1 -O concurso consta de provas teóricas e práticas destinadas a apreciar, em especial, a preparação e capacidade dos candidatos para o exercício das funções de conservador ou notário e a permitir a graduação do mérito relativo dos concorrentes.

2 -As provas teóricas, que são orais e terão a duração de uma hora, consistem na resposta a interrogatórios sobre as matérias de direito civil e comercial de mais frequente aplicação nos registos e no notariado e sobre legislação especial dos serviços.

3 -As provas práticas, que serão escritas, consistem na redacção de actos de registo e do notariado ou na fundamentação da sua recusa e na resolução de problemas de aplicação das tabelas emolumentares. As provas práticas terão a duração de duas horas.

4 -O programa geral das provas e a forma de as prestar serão objecto de regulamento aprovado por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado, publicados juntamente com o anúncio de abertura do concurso.

Artigo 42.ºRevogado

As provas são prestadas perante um júri nomeado pelo Ministro da Justiça e constituído pelo director-geral dos Registos e do Notariado, que servirá de presidente, e por quatro vogais escolhidos entre conservadores, notários e funcionários da Direcção-Geral.

Artigo 43.ºRevogado

1 -A classificação dos concorrentes é feita dentro dos primeiros três dias posteriores ao termo das provas, atribuindo-se aos aprovados as notas de Muito bom, Bom e Suficiente.

2 -O júri decide por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.

Artigo 44.ºRevogado

Do resultado da classificação é imediatamente lavrado termo, assinado pelo júri, em livro próprio da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 45.ºRevogado

O concurso só pode ser repetido uma vez, quer no caso de aprovação, quer no de reprovação, valendo sempre o melhor resultado obtido.

Artigo 46.ºRevogado

1 -A repetição do concurso no caso de reprovação fica condicionada à repetição dos estágios.

2 -Se o candidato reprovado for adjunto de conservador ou notário, cessa o vínculo com a Administração nessa qualidade, passando à situação de adjunto estagiário, no caso de declarar pretender repetir o concurso.

3 -A mudança prevista no número antecedente efectua-se mediante simples despacho do director-geral.

Artigo 47.ºRevogado

A habilitação resultante da aprovação nos concursos tem o prazo de validade de cinco anos.

Artigo 48.ºRevogado

1 -Os membros do júri têm o direito ao abono de senhas de presença, fixadas por despacho do Ministro da Justiça, por cada dia de serviço prestado nos concursos, além das ajudas de custo e despesas de transporte a que haja lugar.

2 -O pagamento das importâncias devidas é feito pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, mediante a apresentação da respectiva folha assinada pelo presidente do júri.

Subsecção II - Regime da função de conservador e notário

Artigo 49.ºRevogado

1 -Os conservadores e notários estão hierarquicamente subordinados ao Ministro da Justiça através do director-geral dos Registos e do Notariado.

2 -O disposto no número antecedente não prejudica o exercício directo do poder hierárquico por parte do Ministro da Justiça.

Artigo 50.ºRevogado

1 -Os conservadores e notários tomam posse na presença do director-geral dos Registos e do Notariado em Lisboa e perante outro conservador ou notário nas demais localidades ou, não o havendo, da localidade mais próxima daquela a que o serviço pertença.

2 -Os conservadores ou notários nomeados ou transferidos para lugares com sede nas regiões autónomas, quando se encontrem em comissão de serviço no continente e nela sejam mantidos, podem tomar posse e prestar juramento legal perante o director-geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 51.ºRevogado

1 -O prazo para a posse é de quinze dias, no continente, e de trinta dias, nas regiões autónomas, a contar da publicação do despacho de nomeação ou transferência no Diário da República, mas pode ser prorrogado pelo Ministro da Justiça, mediante justificação fundamentada do interessado.

2 -Havendo urgência em prover o lugar vago, pode o Ministro da Justiça fixar, para a posse, prazo inferior ao normal.

Artigo 52.º

1 -O conservador ou notário provido definitiva ou interinamente deve conferir o inventário da conservatória ou do cartório na presença do anterior serventuário ou, não podendo este estar presente, do seu substituto legal.

2 -O substituto legal pode, antes de entrar em exercício, reclamar do funcionário que deixe o lugar, definitiva ou temporariamente, a conferência do inventário.

3 -No caso de morte, incapacidade ou outro motivo que torne impossível a intervenção do funcionário responsável, pode a conferência ser efectuada, a pedido do interessado, na presença de um inspector dos serviços de registo e do notariado designado pelo director-geral.

4 -Da conferência do inventário é sempre lavrado auto, em duplicado e em papel comum, assinado pelo que entrega e pelo que recebe o serviço.

5 -Um dos exemplares do auto de conferência fica arquivado na repartição e o restante é remetido, pelo conservador ou notário, no prazo de trinta dias a contar da posse, à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, acompanhado da informação circunstanciada acerca do estado geral do serviço.

Artigo 53.ºRevogado

Os conservadores e notários autorizados a desempenhar comissão de serviço de carácter temporário devem reassumir as suas funções no prazo de quinze dias, no continente, e de trinta dias, nas regiões autónomas, a partir da data em que terminarem a comissão.

Artigo 54.ºRevogado

Aos conservadores e notários, quando autorizados a advogar, é vedado aceitar mandato nos pleitos em que se discutam actos praticados na própria conservatória ou cartório ou em que a parte contrária seja o Estado.

Artigo 55.ºRevogado

1 -Os conservadores e notários autorizados a exercer a advocacia só o podem fazer na comarca a que pertença a localidade sede do respectivo lugar.

2 -A restrição estabelecida no número anterior não abrange:

a)A intervenção em cartas precatórias emanadas de processos que correm seus termos na comarca em que os conservadores ou notários é permitida a advocacia;

b)A intervenção em recursos para os tribunais superiores;

c)A intervenção, fora da comarca, nos actos de processo praticados na 1.ª instância que não exijam a presença de advogado.

Artigo 56.ºRevogado

Os conservadores e notários são obrigados a residir na localidade da sede das suas repartições, salvo quando, nos termos da lei geral, estiverem autorizados a residir em localidade diversa.

Artigo 57.º

1 -Quando não estejam impedidos em serviço externo, os conservadores e notários devem permanecer nas respectivas conservatórias e cartórios durante as horas regulamentares, dirigindo e fiscalizando pessoalmente todo o trabalho da repartição.

2 -Os que estiverem autorizados a exercer a advocacia podem ausentar-se quando tenham serviço no tribunal ou hajam de assistir a diligências fora dele.

3 -Se, para os efeitos previstos no número anterior, tiverem de sair da sede do seu lugar, devem, no próprio dia ou na véspera, participar a ausência ao director-geral dos Registos e do Notariado, para que lhes seja justificada a falta, nos termos da lei geral.

4 -Os que, em acumulação com o seu lugar, exerçam, devidamente autorizados, comissão de serviço ou função de interesse público podem ausentar-se da repartição, sem prejuízo dos serviços, pelo tempo indispensável para o desempenho do cargo acumulado.

Artigo 58.ºRevogado

1 -Todos os actos assinados pelos conservadores ou notários são da sua inteira responsabilidade, ainda que tenham sido lavrados pelos ajudantes ou outros auxiliares, sem prejuízo da responsabilidade destes em caso de dolo ou má fé.

2 -Nas conservatórias dos registos com competência para a prática de actos relativos a veículos, bem como nos respectivos postos de atendimento, podem os ajudantes e os escriturários, sem prejuízo das suas restantes competências, qualificar e subscrever os seguintes actos:

a)Registo inicial de propriedade;

b)Registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda;

c)Registo de locação financeira e aluguer por prazo superior a um ano;

d)Registo de alteração de nome, denominação ou firma;

e)Registo de extinção dos factos jurídicos para cujo registo sejam competentes;

f)Registo de factos que não necessitem de ser comprovados por documentos ou cujos documentos comprovativos já tenham sido previamente qualificados pelo conservador;

g)Registo de direitos com menções especiais de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor ou de ónus de inalienabilidade ou indisponibilidade previsto em legislação fiscal, desde que tais direitos não careçam de ser comprovados por documentos;

h)Emissão de certidões e cópias não certificadas;

j)Outros actos para os quais os conservadores lhes tenham delegado competência.

Artigo 59.ºRevogado

A requisição de conservadores e notários para comparecer perante os tribunais ou autoridades deve ser feita ao director-geral dos Registos e do Notariado, com a antecipação conveniente.

Artigo 60.ºRevogado

1 -Aos conservadores e notários são aplicáveis, quanto a faltas e licenças, as disposições da lei geral.

2 -A licença para férias pode ser gozada interpoladamente, mas apenas em dois períodos.

3 -Os conservadores e notários são obrigados a comunicar à Direcção-Geral o dia em que iniciam a licença, ou a reiniciam, quando interrompida, o local onde vão residir, no caso de se ausentarem da sede do lugar, e o dia em que retomam o serviço.

Artigo 61.ºRevogado

1 -Os conservadores e notários são substituídos, nas suas faltas, licenças e impedimentos, pelos ajudantes de categoria funcional mais elevada; havendo mais do que um ajudante da mesma categoria funcional, a substituição competirá ao que tiver melhor classificação de serviço e, sendo iguais as classificações, ao mais antigo, se outro não for designado pelo director-geral.

2 -Nas conservatórias divididas em secções e nas secretarias notariais, enquanto não transformadas em serviços autónomos, os conservadores e notários substituir-se-ão entre si. Na falta de todos, observar-se-á o disposto no n.º 1.

3 -Nos serviços onde estejam colocados como adjuntos licenciados que hajam concluído os estágios legais, pode o director-geral, sempre que o entenda conveniente, designá-los como substituto do conservador ou notário.

4 -Na falta ou impedimento de adjuntos e dos ajudantes quando devessem substituir o conservador ou notário, o substituto será o chefe da secretaria da câmara municipal enquanto outra pessoa idónea não for nomeada pelo director-geral dos Registos e do Notariado.

5 -Se o impedimento for de longa duração, o director-geral pode determinar o provimento interino do lugar ou que a chefia dos respectivos serviços seja exercida por outro conservador ou notário nas condições previstas na lei.

6 -O conservador dos Registos Centrais será substituído pelo conservador-adjunto mais antigo ou pelo designado pelo director-geral dos Registos e do Notariado. Na falta ou impedimento de todos, a substituição caberá a um dos funcionários mais graduados designado pelo director-geral.

Artigo 62.ºRevogado

1 -Os conservadores e notários deixam de exercer as suas funções no dia seguinte ao da chegada à localidade da sede dos respectivos serviços do Diário da República em que venha publicada a sua exoneração, suspensão, demissão ou transferência e no próprio dia em que atingirem o limite de idade ou forem notificados do despacho ou sentença que determine o seu afastamento do serviço.

2 -Os funcionários nas condições do número anterior, antes de abandonarem os seus lugares, devem notificar, por ofício, o respectivo substituto legal para entrar em exercício e conferir com ele o inventário da repartição.

Artigo 63.ºRevogado

Quando falecer um conservador ou notário, o seu substituto legal é obrigado a participar o facto à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, no prazo de três dias.

Subsecção III - Provimento de lugares

Artigo 64.ºRevogado

Só pode ser provido nos lugares dos quadros de conservadores e notários quem satisfaça às condições exigidas na lei geral para a admissão nos quadros do funcionalismo civil do Estado e possua os demais requisitos exigidos pelo presente diploma.

Artigo 65.ºRevogado

1 -Os lugares vagos de conservador e notário são providos por concurso documental, aberto perante a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

2 -O concurso é aberto por aviso publicado no Diário da República, concedendo-se aos interessados o prazo de quinze dias para apresentarem os seus requerimentos e os documentos que forem exigidos no respectivo aviso, nos termos da lei geral.

3 -Terminado o prazo do concurso, a Direcção-Geral organizará a relação dos requerentes que reúnam as condições legais para serem admitidos, submetendo-a em seguida a despacho do Ministro da Justiça, com informações sobre a classificação, antiguidade e cadastros disciplinar dos concorrentes.

Artigo 66.ºRevogado

1 -É concedida aos conservadores e notários colocados nas regiões autónomas que pretendam obter colocação em lugares da sua classe no continente a faculdade de requererem de uma só vez em cada ano civil a sua admissão a todos os concursos que sejam abertos nessa classe.

2 -Os conservadores e notários colocados na situação de adidos à data da abertura do concurso para o preenchimento de lugares da sua classe ou de classe dos lugares da última colocação serão concorrentes obrigatórios.

Artigo 67.º

1 -A desistência de nomeação para lugares de conservador ou notário por parte de qualquer concorrente nomeado impede-o de concorrer às vagas abertas durante os dois anos seguintes.

2 -O Ministro da Justiça pode, em face de justificação tida como aceitável, reduzir de um ano ou dispensar na totalidade o prazo previsto no número anterior.

Artigo 68.ºRevogado

1 -Para o preenchimento de lugares vagos de conservador e notário é reconhecida preferência legal:

a)Aos concorrentes da classe pessoal correspondente à categoria do lugar vago sobre os concorrentes de classe diferente;

b)Aos concorrentes de classe pessoal superior sobre os de classe inferior, desde que não haja concorrentes de classe pessoal correspondente à categoria do lugar;

c)Aos concorrentes com melhor classificação de serviço sobre os da mesma classe com mais baixa classificação;

d)Aos concorrentes de 3.ª classe com três anos de serviço, classificados com nota não inferior à de Bom, sobre os concorrentes com menos de três anos e os candidatos a primeira nomeação;

e)Entre os conservadores e notários com menos de três anos de serviço ou com três anos com nota inferior a Bom e entre estes e os candidatos a primeira nomeação, ou apenas entre candidatos a primeira nomeação, aos que tenham tido melhor classificação no concurso de habilitação e, sendo iguais as classificações, aos que tiverem sido aprovados em concurso mais antigo.

2 -A classe pessoal deixa de constituir preferência quando for prejudicada pela classificação de serviço.

3 -Os lugares de conservador ou notário em serviços de 1.ª classe não podem ser providos em concorrentes com classificação de serviço inferior à de Bom.

4 -Para a graduação dos candidatos a primeira nomeação dispensados do concurso de habilitação atender-se-á à classificação e data da licenciatura.

5 -A classificação de serviço dos funcionários dos serviços técnicos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a considerar para fins de provimento em lugares de conservador ou notário é a que lhes for atribuída pelo director-geral.

Artigo 69.º

Nos concursos de provimento para lugares de conservador ou notário é reconhecida preferência legal aos concorrentes já pertencentes aos quadros com classificação não inferior a Bom e aos candidatos a primeira nomeação aprovados em concurso para conservador e notário com nota não inferior a Bom sobre os concorrentes que sejam delegados do Ministério Público ou magistrados judiciais.

Artigo 70.º

1 -Na falta de concorrentes que satisfaçam os requisitos legais para provimento efectivo, o lugar vago pode ser preenchido mediante proposta do director-geral dos Registos e do Notariado, devidamente fundamentada, por nomeação interina de qualquer licenciado em Direito, preferindo os que sejam possuidores de estágios legais.

2 -Podem também ser nomeados nas condições do número antecedente, independentemente de concurso, simples licenciados em Direito para as vagas interinas de conservadores ou notários que se encontrem em comissão de serviço ou no desempenho de qualquer actividade de interesse público.

3 -As situações de interinidade previstas nos números anteriores podem ser dadas por findas por conveniência de serviço mediante despacho do Ministro da Justiça, sob proposta fundamentada do director-geral dos Registos e do Notariado, ficando o interino desligado da Administração.

4 -As situações de interinidade de conservadores e notários previstas neste artigo ficam unicamente sujeitas às regras do presente diploma.

Artigo 71.º

Os lugares providos interinamente nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior são postos novamente a concurso logo que se efectuem os primeiros exames de habilitação para conservadores e notários, podendo manter-se a interinidade até haver provimento efectivo.

Artigo 72.º

1 -O tempo de serviço prestado interinamente vale como estágio na especialidade para efeito de concurso de habilitação para conservadores e notários.

2 -Se a interinidade se verificar em serviços anexados, o tempo de estágio em cada uma das especialidades do lugar onde servem é contado separada e sucessivamente.

3 -Para efeitos da classificação do estágio realizado nas condições previstas nos números antecedentes, será o serviço do interino inspeccionado e apreciado pelo conselho técnico.

4 -Os licenciados em Direito providos interinamente em lugares de conservador ou notário devem apresentar-se aos primeiros concursos de habilitação que se realizarem, desde que possuam os estágios completos.

5 -Os licenciados em Direito providos interinamente como conservadores ou notários podem ser autorizados a fazer os estágios que lhes faltam em regime de acumulação e sem prejuízo para o serviço, não tendo, nesse caso, direito à remuneração referente ao lugar de adjunto estagiário.

6 -A falta ao concurso de habilitação ou a reprovação nesse concurso determinará a cessação da interinidade, sendo o funcionário desligado da Administração por simples despacho do Ministro da Justiça.

7 -O interino que não obtiver aprovação no concurso de habilitação poderá iniciar novos estágios como adjunto estagiário para efeitos de repetição do concurso.

Artigo 73.º

1 -Os conservadores e notários interinos que não possuam os estágios legais para poderem apresentar-se aos concursos de habilitação e o lugar que ocupam venha a ser provido definitivamente podem passar à situação de adjuntos estagiários nos mesmos serviços até perfazerem o tempo de estágio que lhes falte ou passar a adjuntos estagiários noutro lugar de especialidade de que ainda não tenham estágio por simples despacho do director-geral dos Registos e do Notariado, mediante requerimento do interessado.

2 -O regime previsto no número anterior é igualmente aplicável aos interinos sem estágio providos em lugares que tenham titular efectivo, quando este regresse ao seu lugar.

3 -O conservador ou notário interino, possuidor dos estágios legais, que cessar funções nos termos dos números antecedentes poderá, com o acordo do conservador ou notário efectivo e mediante despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral, devidamente fundamentada, manter-se como adjunto no serviço em que se encontre colocado até à realização dos primeiros concursos.

4 -Fora dos casos previstos nos números antecedentes, o conservador ou notário interino não concursado será desligado da Administração quando cessarem as condições justificativas da interinidade por simples despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 74.º

1 -Os conservadores ou notários providos interinamente que possuam concurso de habilitação mas não sejam titulares de lugar efectivo serão concorrentes obrigatórios a todos os lugares de 3.ª classe, sem prejuízo de poderem manter a interinidade que vêm desempenhando, desde que devidamente autorizados pelo Ministro da Justiça.

2 -No caso de o titular efectivo regressar ao lugar, o interino concursado, se ainda não tiver obtido nomeação efectiva, passará à situação de adido até ser nomeado como efectivo ou interino para outro lugar; se já tiver obtido nomeação como efectivo, reassumirá as suas funções no prazo de quinze dias.

Artigo 75.º

1 -No caso de vagar lugar provido interinamente por licenciado possuidor do concurso de habilitação, classificado com nota não inferior a Bom, será este colocado como efectivo no lugar que vem ocupando, com dispensa de abertura de concurso, se o lugar for de 3.ª classe e a interinidade durar há mais de seis meses.

2 -Se o lugar for de 1.ª ou 2.ª classe, será aberto concurso, podendo a interinidade manter-se até provimento efectivo, desde que devidamente autorizada pelo Ministro da Justiça.

3 -Em igualdade de circunstâncias, o interino terá preferência na nomeação para o lugar que vem ocupando, se a interinidade durar há mais de seis meses.

4 -Verificado o provimento efectivo em outro candidato, observar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo antecedente, sendo caso disso.

5 -Ao interino que venha a obter nomeação efectiva ser-lhe-á contado para graduação no quadro todo o tempo de serviço que, na especialidade, tenha prestado como interino.

Artigo 76.º

Os interinos colocados na situação de adidos são concorrentes obrigatórios a vagas abertas para provimento de lugares de 3.ª classe efectivos ou interinos que vierem a ocorrer.

Artigo 77.º

Os conservadores ou notários colocados na situação de adidos que não tomem posse do lugar em que vierem a ser providos nos termos previstos nos artigos anteriores cessarão o seu vínculo com a Administração.

Artigo 78.º

1 -Os conservadores e notários não podem ser nomeados ou transferidos para outros lugares, independentemente da espécie de serviço, antes de decorrido um ano após a tomada de posse do lugar que ocupam, com excepção dos casos de transferência por conveniência de serviço, devidamente fundamentada.

2 -A restrição estabelecida no número anterior não é aplicável à nomeação ou transferência requerida para lugar da classe pessoal do requerente, quando estiver colocado em lugar de classe inferior, nem à nomeação ou transferência para lugar em que, no impedimento do anterior titular efectivo, se encontrar colocado interinamente há mais de seis meses.

3 -A transferência por conveniência de serviço só pode ser determinada, sob proposta fundamentada da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, para lugar da mesma classe e de rendimento não inferior ao daquele em que o funcionário esteja colocado.

Artigo 79.º

1 -O Ministro da Justiça pode autorizar as permutas entre funcionários do mesmo quadro nas condições seguintes:

a)Terem ambos os requerentes menos de 65 anos de idade;

b)Terem, pelo menos, dois anos de efectivo serviço nos lugares em que estiverem servindo;

c)Serem da mesma categoria os lugares em que estiverem colocados;

d)Serem pessoalmente de classe equivalente à da categoria dos seus lugares ou de classe superior;

e)Comprometerem-se a não abandonar antes de três anos e por qualquer motivo, salvo o de força maior, o exercício efectivo dos lugares para onde pretendem ser transferidos.

2 -Os que derem ou oferecerem, directamente ou por interposta pessoa, dinheiro ou outros valores para obterem a permuta e os que aceitarem a dádiva ou oferta para nela consentirem serão punidos com a pena de demissão, mediante processo disciplinar.

Subsecção IV - Lista de antiguidades e promoções

Artigo 80.ºRevogado

1 -A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado organizará e publicará anualmente, no Boletim Oficial do Ministério da Justiça, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, a lista de antiguidade dos conservadores e notários. Da publicação da lista no Boletim será inserto aviso no Diário da República.

2 -Em relação a cada funcionário indicar-se-á, na lista, o tempo de serviço na respectiva classe e a antiguidade reportada à primeira nomeação.

3 -O tempo de serviço conta-se na 1.ª e 2.ª classes desde a data do despacho de promoção e na 3.ª classe desde a data da posse seguida de exercício.

4 -Quando dois ou mais funcionários de 3.ª classe tenham, pela data da posse, a mesma antiguidade, atender-se-á para a sua graduação no respectivo quadro à data do despacho de nomeação e, se o despacho for do mesmo dia, serão graduados segundo a idade. Na 1.ª e 2.ª classes os funcionários com o mesmo tempo de serviço na classe serão graduados pela ordem segundo a qual tenham sido promovidos.

Artigo 81.ºRevogado

1 -Os funcionários que se considerem lesados pela graduação que lhes for dada na lista de antiguidade podem dela reclamar no prazo de sessenta dias a contar da data da inserção no Diário da República do aviso relativo à publicação da lista no Boletim Oficial do Ministério da Justiça.

2 -A reclamação será dirigida ao director-geral dos Registos e do Notariado, o qual, se se verificar que houve inexactidão da lista publicada, por virtude de erro material ou lapso manifesto, mandará fazer a devida correcção e publicá-la-á no Diário da República.

3 -Fora do caso previsto no número anterior, a Direcção-Geral, recebida a reclamação, enviará cópia a todos os funcionários a quem o seu deferimento possa afectar, notificando-os para contestarem, querendo, no prazo de quinze dias.

4 -O processo de reclamação é, em seguida, apreciado pelo conselho técnico da Direcção-Geral dos Registo e do Notariado, que dará o seu parecer, competindo a decisão final ao Ministro da Justiça.

5 -A decisão proferida é notificada a todos os interessados e as correcções a fazer na lista são publicadas no Diário da República.

6 -O reclamante que decair pode ser condenado a pagar ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, a título de custas, a importância que na decisão final for fixada, sob proposta do conselho da Direcção-Geral, até ao limite de 10000$00.

Artigo 82.ºRevogado

1 -Os conservadores e notários são promovidos à classe imediata nos termos seguintes:

a)O conselho da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado apreciará os funcionários de cada classe que se encontrem no terço superior da escala de antiguidade do respectivo quadro e, em deliberação fundamentada, graduará, por mérito, aqueles que, em atenção à sua exemplar dedicação ao serviço, excepcionais qualidades e aptidões reveladas no exercício das respectivas funções ou através de trabalhos publicados sobre matéria da especialidade, se mostrem merecedores de semelhante distinção;

b)Metade das vagas abertas no quadro são preenchidas pelos funcionários graduados nos termos da alínea anterior, segundo a ordem da respectiva antiguidade;

c)A outra metade é preenchida pelos restantes funcionários graduados, entre si, pela ordem de antiguidade e em conformidade com a classificação de serviço e cadastro disciplinar, com exclusão daqueles que estejam classificados com nota inferior à de Suficiente ou hajam sofrido, há menos de três anos, pena disciplinar superior à de multa;

d)Se não houver funcionários classificados por mérito em condições de promoção, serão as vagas existentes providas nos termos da alínea c).

2 -Só podem ser graduados por mérito os funcionários cuja última classificação de serviço atribuída em processo de inspecção, efectuada há menos de tês anos, haja sido a de Muito bom e aqueles que, para este efeito especial, sejam classificados de Muito bom por voto unânime do conselho da Direcção-Geral.

3 -Os conservadores e notários com classificação de serviço inferior à de Bom na última inspecção não podem ser graduados para promoção à 1.ª classe.

4 -Os funcionários nas condições referidas no número anterior, passado que seja um ano sobre a última classificação podem requerer uma inspecção extraordinária para melhoria de classificação.

Artigo 83.ºRevogado

1 -Na falta de classificação de serviço ou de elementos que habilitem à segura classificação de algum funcionário para fins de promoção por mérito, o conselho pode sobrestar na sua apreciação até que o interessado seja inspeccionado.

2 -Os funcionários que atinjam o terço superior da escala de antiguidade de 3.ª ou de 2.ª classe sem que tenham sido classificados nos últimos três anos podem requerer que, para fins de classificação, o seu serviço seja inspeccionado.

3 -Verificada qualquer das hipóteses previstas nos números anteriores, o movimento de promoções não é efectuado sem que tenham sido inspeccionados os interessados, salvo se houver a possibilidade de preencher, com funcionários mais antigos, o contingente de vagas reservadas à promoção por mérito.

Artigo 84.ºRevogado

1 -Se algum funcionário com direito a promoção estiver sujeito a inquérito, sindicância ou processo disciplinar, o conselho suspenderá a sua graduação, deixando aberta a vaga que lhe pertencer, até se arquivar ou julgar o processo pendente.

2 -Se o funcionário for ilibado de culpa ou a penalidade que vier a ser-lhe aplicada não alterar a sua posição na escala de antiguidade, nem obstar à sua graduação, será promovido na vaga que lhe competia, retrotraindo-se os efeitos da promoção à data em que esta deveria ser efectuada. Em caso contrário, é excluído da promoção e a vaga deixada em suspenso é preenchida no movimento de promoções seguinte.

3 -À promoção de funcionários da classe imediatamente inferior à daquele cuja graduação foi suspensa nas condições previstas neste artigo, quando retardada em consequência dessa suspensão, é aplicável o mesmo princípio de rectroactividade consignada no número anterior.

Artigo 85.ºRevogado

1 -A graduação de conservadores e notários para fins de promoção, feita pelo conselho da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, só se torna efectiva depois de sancionada pelo Ministro da Justiça, que pode mandar inspeccionar o serviço de qualquer funcionário proposto para promoção e decidir de harmonia com o resultado da inspecção efectuada.

2 -Os funcionários promovidos continuam a servir nos lugares em que estejam colocados até que requeiram e obtenham colocação em lugares correspondentes à sua classe.

Artigo 86.ºRevogado

1 -A classificação dos conservadores e notários dada pelo conselho tem de ser devidamente fundamentada no acórdão em que for atribuída e na acta da sessão respectiva constarão os votos de cada vogal.

2 -A classificação feita de acordo com o mérito do funcionário será de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente, Medíocre e Mau.

3 -A classificação de Mau implica para o funcionário a suspensão e instauração de processo disciplinar.

Artigo 87.ºRevogado

1 -Da classificação atribuída pelo conselho pode o interessado reclamar para o próprio conselho se a sua discordância se reportar à matéria de facto constante do acórdão e recorrer para o Ministro da Justiça se entender que a valoração daquela não foi devidamente estabelecida.

2 -A reclamação deve ser convenientemente fundamentada e apresentada na Direcção-Geral no prazo de quinze dias a contar da notificação do acórdão.

3 -Sendo interposto recurso para o Ministro, pode este, se o entender necessário, determinar que seja inspeccionado, de novo, o funcionário no prazo máximo de trinta dias.

4 -Instruído o processo com o relatório da inspecção especial, quando a haja, será o mesmo submetido a despacho do Ministro da Justiça.

5 -No caso de discordar da classificação atribuída, o Ministro da Justiça mandará baixar os autos ao conselho para que este, em face dos novos elementos, reveja a sua posição.

6 -Se, em nova apreciação, o conselho mantiver a classificação inicialmente atribuída, serão os autos presentes ao Ministro da Justiça, que, em definitivo, decidirá.

Secção II - Ajudantes e escriturários

Subsecção I - Quadro e exercício de funções

Artigo 88.ºRevogado

1 -O quadro de lugares de ajudante e escriturário de cada repartição é o constante do mapa VI anexo ao presente diploma.

2 -(Revogado.)

Artigo 89.ºRevogado

1 -Além do pessoal do respectivo quadro, nenhum indivíduo pode ser admitido a prestar serviço em qualquer repartição.

2 -Exceptua-se o pessoal eventual cuja admissão for autorizada pelo director-geral e os indivíduos de reconhecida idoneidade autorizados pelo conservador ou notário, sob sua responsabilidade, a frequentar a repartição como estagiários.

Artigo 90.ºRevogado

Os ajudantes e os escriturários de cada conservatória ou cartório e do arquivo central são hierarquicamente subordinados ao respectivo conservador ou notário, e todos ao director-geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 91.ºRevogado

1 -Os ajudantes e escriturários tomam posse perante o conservador ou notário a que ficam subordinados.

2 -É aplicável à posse dos funcionários referidos no número antecedente o disposto no artigo 51.º

Artigo 92.ºRevogado

Os ajudantes e escriturários respondem pessoalmente pelos actos que ilicitamente praticarem ou omitirem no exercício das suas funções, mas os conservadores e notários respondem com eles pela falta de vigilância ou de direcção que lhes for imputável como causa das acções ou omissões verificadas.

Artigo 93.ºRevogado

1 -Cumpre aos oficiais dos registos e notariado executar em geral os serviços para os quais lhes seja atribuída, por lei, competência própria ou delegada e que lhes sejam distribuídos pelo respectivo conservador ou notário.

2 -Os ajudantes podem desempenhar todas as competências dos conservadores e notários, à excepção das seguintes:

a)(Revogada.)

b)(Revogada.)

c)A celebração de escrituras de valor indeterminado ou superior a 10000$00, nos cartórios de 3.ª classe, e de valor indeterminado ou superior a 20000$00, em cartórios de 1.ª e 2.ª classes, bem como a de testamentos públicos ou instrumentos de aprovação, depósito e publicação de testamentos cerrados;

d)(Revogada.)

3 -Os oficiais dos registos têm ainda competência para:

4 -Salvo disposição legal em contrário, os ajudantes, quando em substituição legal do conservador ou notário, podem desempenhar todas as funções que a estes competem.

Artigo 94.ºRevogado

1 -Os ajudantes e escriturários estão sujeitos ao regime de faltas e licenças estabelecido na lei geral.

2 -Compete aos conservadores e notários a concessão aos respectivos funcionários, por período não superior a trinta dias.

3 -Até ao dia 5 de Janeiro de cada ano, os conservadores e notários enviarão à Direcção-Geral o mapa das faltas e licenças do pessoal da conservatória ou cartório verificadas no ano anterior.

Artigo 95.ºRevogado

A requisição dos oficiais de registo para comparecer perante os tribunais ou autoridades deve ser feita ao respectivo conservador ou notário com a necessária antecipação.

Artigo 96.ºRevogado

1 -Os ajudantes e escriturários autorizados a desempenhar comissão de serviço de carácter temporário devem reassumir funções no prazo de quinze dias, no continente, e de trinta dias, nas regiões autónomas, a partir da data em que terminarem a comissão.

2 -Se os respectivos lugares tiverem sido preenchidos interinamente, o funcionário interino será colocado como adido, se não possuir lugar no quadro; no caso de o possuir, regressará a este dentro dos prazos previstos no n.º 1.

3 -Os funcionários adidos serão colocados na primeira vaga de igual categoria àquela onde exerciam funções que ocorrer em serviço da mesma espécie.

4 -A recusa do funcionário em ocupar o lugar para que for nomeado é considerada abandono do lugar, cessando o seu vínculo com a Administração.

Artigo 97.ºRevogado

Os ajudantes e escriturários são obrigados a residir na localidade da sede da respectiva repartição, salvo quando, nos termos da lei geral, estiverem autorizados a residir em localidade diversa.

Subsecção II - Provimento de lugares

Artigo 98.ºRevogado

Podem ser admitidos nos quadros como ajudantes e escriturários os indivíduos de maioridade que satisfaçam não só as condições gerais fixadas na lei para o ingresso na carreira do funcionalismo do Estado, como as exigências especiais estabelecidas no presente diploma.

Artigo 99.ºRevogado

1 -Os actuais ajudantes dos postos hospitalares ingressam por simples despacho do Ministro da Justiça no quadro da conservatória a que o posto pertence como escriturários de 2.ª e 1.ª classes ou superior conforme o tempo e classificação de serviço que tiverem desde que se encontrem em condições legais para o efeito. O seu serviço será classificado pelo respectivo conservador.

2 -Os ajudantes de postos que sejam simultaneamente funcionários dos serviços hospitalares deverão optar, no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do presente diploma, por um dos lugares.

3 -Os ajudantes dos postos rurais que satisfizerem as condições de ingresso em lugares de escriturário podem ser colocados nas vagas existentes no quadro da respectiva conservatória e serão nomeados por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral dos Registos e do Notariado, instruída com informação circunstanciada do conservador em que o respectivo serviço seja classificado de Bom.

Artigo 100.ºRevogado

1 -Para admissão aos concursos de ingresso nos quadros de oficiais de registo e do notariado é exigido aos concorrentes, como requisito especial comum, saberem escrever correcta e correntemente à máquina.

2 -A aptidão em dactilografia deve ser certificada pelo conservador ou notário perante quem os interessados hajam prestado as respectivas provas práticas, nas condições determinadas pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

3 -O prazo de validade do certificado a que se refere o número anterior é de um ano ou seis meses, conforme se trate de funcionários já pertencentes aos quadros ou não.

4 -Sempre que a Direcção-Geral entenda necessário pode determinar que o candidato em condições de preferência para ser nomeado repita a prova dactilográfica na Direcção-Geral.

Artigo 101.ºRevogado

1 -A vacatura de lugares de ajudante e escriturário deve ser comunicada, pelo respectivo conservador ou notário, à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, no prazo de dez dias a contar da data em que haja ocorrido.

2 -A comunicação deve ser acompanhada de informação fundamentada sobre a necessidade ou desnecessidade de provimento do lugar.

3 -Se o lugar resultar de aumento de quadro, igualmente deverá ser pedida à Direcção-Geral a abertura de concurso logo que o chefe dos serviços o entenda conveniente.

Artigo 102.ºRevogado

1 -Os lugares de ajudante e escriturário são providos mediante concurso documental, que a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado abrirá por aviso publicado no Diário da República.

2 -Aos interessados é concedido o prazo de quinze dias para apresentarem os requerimentos e documentos exigidos no aviso.

3 -Além dos documentos a que se refere o número anterior, os interessados podem juntar aos requerimentos quaisquer documentos com que entendam desde logo instruí-los.

4 -Os requerimentos serão manuscritos pelos interessados e devem conter o nome, filiação, idade, estado, naturalidade, residência e número e data do bilhete de identidade dos requerentes, bem como satisfazer aos demais requisitos previstos na lei geral, na parte aplicável.

Artigo 103.ºRevogado

1 -A prova dos requisitos exigidos para admissão aos concursos a que se refere o artigo anterior deve ser feita pelos interessados, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Certidão de narrativa do registo de nascimento;

b)Certificado do registo criminal;

c)Documento comprovativo das habilitações literárias;

d)Certificado de aptidão dactilográfica passado nos termos previstos no artigo 100.º;

e)Documento comprovativo do cumprimento da Lei do Serviço Militar.

2 -É dispensada a apresentação dos documentos juntos a processo pendente ou arquivado na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado que não tenham perdido a validade, se no requerimento for devidamente individualizado o processo em que se encontram.

3 -Aos interessados que já sejam funcionários dos quadros é apenas exigida a apresentação do certificado a que se refere a alínea d) do n.º 1 deste artigo.

4 -(Revogado.)

5 -(Revogado.)

Artigo 104.ºRevogado

1 -Os requerimentos para admissão ao concurso e os documentos exigidos no respectivo aviso devem ser apresentados, dentro do prazo do concurso, na conservatória ou cartório a cujo quadro pertença o lugar vago.

2 -Dentro dos cinco dias seguintes ao do encerramento do concurso, o conservador ou notário organizará o processo e remetê-lo-á com a sua informação à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. O director-geral pode determinar, quando o julgue necessário, que o funcionário organizador do processo esclareça ou complete a sua informação.

3 -Recebido o processo devidamente informado, a Direcção-Geral submetê-lo-á a despacho do Ministro da Justiça, observando o disposto no n.º 3 do artigo 65.º

Artigo 105.ºRevogado

É dispensada a apresentação dos documentos referidos no artigo antecedente desde que os candidatos declarem, nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma das condições, gerais ou especiais, exigidas para o concurso.

Artigo 106.ºRevogado

1 -A transferência de ajudantes ou escriturários por conveniência de serviço será determinada por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta devidamente fundamentada do director-geral dos Registos e do Notariado, obtida a prévia anuência do interessado.

2 -A transferência prevista no número antecedente só pode ser realizada para lugar da mesma categoria em que o funcionário esteja colocado.

Artigo 107.ºRevogado

1 -Os lugares de ajudante e escriturário, em caso de impedimento de longa duração dos respectivos titulares efectivos, podem ser providos interinamente, mediante concurso ou independentemente deste se houver urgente necessidade no preenchimeento do lugar, enquanto durar o impedimento.

2 -Se o interino não tiver nomeação efectiva, finda a interinidade, aguardará como adido que seja nomeado para a primeira vaga da sua categoria que ocorrer.

Subsecção III - Ajudantes

Artigo 108.ºRevogado

1 -O ingresso na carreira de ajudante faz-se na 3.ª classe e efectiva-se com a nomeação para lugares de terceiro-ajudante.

2 -A primeira nomeação para lugares de terceiro-ajudante fica condicionada à posse do curso geral do ensino secundário ou equiparado e à prestação, como escriturário superior, de, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço em repartição da mesma espécie da do lugar vago.

3 -Na falta de concorrentes nas condições previstas no número anterior, podem ser nomeados os escriturários de 1.ª ou 2.ª classe que possuam o curso geral do ensino secundário ou equiparado e tenham, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie da do lugar vago.

4 -(Revogado.)

Artigo 109.ºRevogado

1 -Aos concursos para terceiros-ajudantes são ainda admitidos os terceiros-ajudantes com, pelo menos, três anos de serviço em repartições da mesma espécie da do lugar vago.

2 -É reconhecida preferência legal aos escriturários superiores em serviços da mesma espécie da do lugar vago que satisfaçam aos requisitos de ingresso na carreira de ajudante sobre os terceiros-ajudantes com menos de cinco anos de serviço ou com nota inferior a Bom.

Artigo 110.ºRevogado

1 -Ao concurso de primeiro-ajudante e segundo-ajudante são admitidos os ajudantes de categoria igual ou imediatamente inferior à do lugar desde que possuam como habilitações literárias o curso geral do ensino secundário e tenham na respectiva categoria pelo menos três anos de bom e efectivo serviço em repartições da mesma espécie.

2 -No preenchimento dos lugares de primeiro-ajudante e segundo-ajudante têm preferência os ajudantes de categoria igual à categoria do lugar vago.

3 -De entre os concorrentes da mesma categoria preferem aqueles cuja classe pessoal seja mais elevada e, de entre estes, os que tenham melhor classificação.

4 -Entre os concorrentes em igualdade de circunstâncias preferem os que pertençam à repartição onde a vaga existe.

5 -Os lugares de primeiro-ajudante não podem ser providos em concorrentes com classificação inferior a Bom.

Artigo 111.ºRevogado

Na falta de concorrentes que satisfaçam os requisitos legais para provimento efectivo em lugares de primeiro-ajudante ou segundo-ajudante, o lugar vago pode ser substituído, no respectivo quadro, por um lugar de categoria imediatamente inferior, e este, provido independentemente do concurso por qualquer requerente que preencha os requisitos para provimento em lugares dessa categoria; o lugar posto a concurso será posteriormente preenchido pelo ajudante do mesmo quadro que satisfaça às condições requeridas e seja proposto pelo conservador ou notário.

Subsecção IV - Escriturários

Artigo 112.ºRevogado

1 -O ingresso na carreira de escriturário far-se-á na categoria de escriturário de 2.ª classe e a ela são admitidos os indivíduos que tenham como habilitação mínima o curso geral do ensino secundário ou equivalente e possuam, pelo menos, seis meses de estágio em serviços de registo e do notariado.

2 -Na falta de indivíduos nas condições previstas no número anterior poderá ser nomeado qualquer indivíduo com o 7.º ano ou equivalente, preferindo os que tenham prática dos serviços com aproveitamento, a menos que o director-geral entenda dever mandar abrir novo concurso.

Artigo 113.º

1 -Para preenchimento de vagas de escriturário é reconhecida preferência legal:

a)Aos estagiários em serviço da mesma espécie da do lugar vago com boa informação sobre os estagiários em serviço de espécie diferente;

b)Aos concorrentes que, possuindo estágio válido feito em serviços da mesma espécie da do lugar vago, tenham estagiado ou estejam a estagiar na própria repartição onde a vaga exista, com boa informação de serviço prestada pelo respectivo chefe sobre os concorrentes nas condições referidas na alínea anterior;

c)Aos que, encontrando-se nas condições previstas na alínea antecedente, possuam maiores habilitações literárias.

2 -Os concorrentes já pertencentes aos quadros têm preferência sobre os demais concorrentes desde que tenham o serviço classificado de Muito bom.

Subsecção V - Lista de antiguidade e promoções

Artigo 114.ºRevogado

1 -A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado organizará e publicará, anualmente, no Boletim Oficial do Ministério da Justiça, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, a lista de antiguidade dos ajudantes e escriturários. Da publicação da lista no Boletim será inserto aviso no Diário da República.

2 -Em relação a cada funcionário indicar-se-á, na lista, o tempo de serviço na respectiva classe e a antiguidade reportada à primeira nomeação.

3 -O tempo de serviço conta-se para os ajudantes, na 1.ª e 2.ª classes, desde a data do despacho de promoção, e na 3.ª classe, desde a data da posse seguida de exercício.,

4 -Relativamente aos escriturários, o tempo de serviço para efeitos de promoção conta-se a partir da data da posse seguida de exercício conjugada com a classificação de serviço.

5 -Quando dois ou mais ajudantes de 3.ª classe tenham, pela data de posse, a mesma antiguidade, atender-se-á para a graduação no respectivo quadro à data do despacho de nomeação e, se o despacho for do mesmo dia, serão graduados segundo a idade. Na 1.ª e 2.ª classes os ajudantes com o mesmo tempo de serviço na classe são graduados pela ordem segundo a qual tenham sido promovidos.

6 -Quando dois ou mais escriturários tenham, pela data da posse, a mesma antiguidade, atender-se-á para a graduação no quadro à data do despacho de nomeação e, se o despacho for do mesmo dia, serão graduados segundo a data da posse ou da idade conforme a que seja mais distanciada.

Artigo 115.ºRevogado

Os funcionários que se considerem lesados pela graduação que lhes seja dada na lista de antiguidade dela podem reclamar nos termos do artigo 81.º do presente diploma.

Artigo 116.ºRevogado

1 -Na promoção de ajudantes observar-se-á o disposto nos artigos 82.º a 85.º

2 -São igualmente aplicáveis à classificação dos ajudantes as regras dos artigos 86.º e 87.º

Subsecção VI - Chefes dos postos

Artigo 117.ºRevogado

1 -Os chefes dos postos hospitalares são designados de entre os escriturários do quadro da conservatória a que o posto pertence.

2 -A designação é feita pelo director-geral dos Registos e do Notariado, sob proposta do conservador da conservatória a que o posto pertence, instruída com informação de concordância do administrador do hospital onde o posto esteja instalado.

3 -Nos casos de urgência pode ser dispensada a informação a que alude o número anterior.

Artigo 118.ºRevogado

1 -Os ajudantes dos postos rurais podem ser exonerados, a todo o tempo, pelo Ministro da Justiça, sob proposta de director-geral instruída com informação devidamente fundamentada do conservador do serviço de que o posto depende.

2 -É aplicável aos ajudantes dos postos rurais o estabelecido no artigo 98.º e n.º 1 do artigo 99.º

Subsecção VII - Estagiários

Artigo 119.º

1 -Podem ser autorizados a estagiar nos serviços de registo e do notariado sob a responsabilidade dos respectivos conservadores e notários indivíduos que possuam como habilitação mínima o curso geral dos liceus.

2 -Os estagiários terão de cumprir o mesmo horário de serviço a que estão sujeitos os funcionários das conservatórias e cartórios.

3 -O período de estágio não pode ter duração, em caso algum, superior a um ano.

4 -Os estagiários, quando habilitados com o 7.º ano dos liceus ou equiparado, podem concorrer a lugares de terceiro-ajudante nas condições previstas no n.º 4 do artigo 108.º

5 -Se, passado um ano sobre o termo do estágio, os estagiários não se tiverem candidatado aos concursos abertos, perderão a valoração obtida pelo estágio em relação a candidatos com estágios mais recentes.

6 -Se, uma vez nomeados, desistirem da nomeação, sofrerão a mesma sanção.

Secção III - Conservatória dos Registos Centrais

Artigo 120.º

1 -A Conservatória dos Registos Centrais é dividida dos sectores de serviço, de conformidade com a natureza das funções que lhe competem.

2 -São fixados, em especial, os seguintes sectores:

a)Recepção e atendimento do público;

b)Feitura de actos directos de registo;

c)Entrada de documentos e organização de ficheiros onomásticos de processos e de registos;

d)Organização e instrução de processos;

e)Transcrição e incorporação de actos do estado civil;

f)Integração de registos consulares;

g)Registo de nacionalidade;

h)Registo central de escrituras em microfilme e índice geral de testamentos;

j)Serviços de contabilidade;

l)Serviços administrativos abrangendo a organização da estatística anual dos actos de registo e do notariado;

m)Arquivo geral dos livros e processos.

3 -Sempre que as necessidades do serviço mostrem conveniência na alteração da estruturação estabelecida pode ser determinada nova distribuição, por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado, sob proposta do conservador dos Registos Centrais.

Artigo 121.º

1 -Ao conservador dos Registos Centrais compete:

a)Orientar superiormente os serviços;

b)Superintender na sua organização e funcionamento;

c)Propor superiormente as medidas que entender convenientes e submeter a despacho do director-geral dos Registos e do Notariado os processos que dele careçam;

d)Responder a consultas sobre dúvidas suscitadas em matérias da competência da Conservatória;

e)Transmitir, directamente, aos serviços externos as instruções necessárias à prática dos actos por lei adstritos à Conservatória dos Registos Centrais;

f)Proceder à distribuição de todo o pessoal e determinar a rotação do mesmo pessoal na medida e pela forma que entender mais conveniente para o bom rendimento do serviço;

g)Dar posse aos funcionários da Conservatória, excepto aos adjuntos, conceder licenças e justificar faltas.

2 -Ao conservador dos Registos Centrais cabe ainda o estudo das matérias de registo civil que o director-geral dos Registos e do Notariado determinar.

Artigo 122.º

1 -Aos conservadores-adjuntos dos Registos Centrais compete, em especial, coadjuvar o conservador em todas as suas atribuições.

2 -Aos conservadores-adjuntos ficarão subordinados os sectores de serviço que o conservador determinar.

3 -Aos conservadores-adjuntos cabe ainda proceder ao estudo das matérias que o conservador determinar.

4 -Ao conservador-adjunto mais antigo compete substituir o conservador nas suas faltas, licenças e impedimentos, se outro funcionário não for designado pelo director-geral dos Registos e do Notariado.

5 -Os conservadores-adjuntos substituem-se entre si nas suas faltas, licenças ou impedimentos.

Artigo 123.º

1 -Aos conservadores auxiliares da Conservatória dos Registos Centrais compete, em especial, a chefia e orientação do sector de serviço que lhe for designado, pelo qual são plenamente responsáveis.

2 -Aos conservadores auxiliares compete ainda dar despacho definitivo nos processos que o conservador determinar, resolver as dúvidas que se suscitarem na execução do serviço do seu sector, tomar as medidas adequadas para melhor rendimento dos serviços e manter a disciplina sobre o pessoal adstrito ao sector que chefiam.

3 -Cabe mais aos conservadores auxiliares proceder ao estudo das questões que surgirem no seu sector e que careçam de despacho do conservador.

Artigo 124.º

Os conservadores auxiliares são substituídos nas suas faltas, licenças ou impedimentos pelo funcionário designado pelo conservador.

Artigo 125.º

1 -Os chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais são nomeados, por escolha, de entre os primeiros-ajudantes com, pelo menos, três anos de efectivo serviço classificado de Bom que tenham demonstrado qualidades para o desempenho do cargo atestadas pelo conservador dos Registos Centrais.

2 -A nomeação terá carácter provisório durante três anos e poderá tornar-se definitiva por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral dos Registos e do Notariado instruída com informação devidamente fundamentada do conservador dos Registos Centrais.

Artigo 126.º

Os chefes de secção têm competência para todos os actos de registo quando designados para substituir os conservadores auxiliares.

Secção IV - Telefonistas e contínuos

Artigo 127.º

É aplicável à carreira de telefonistas e contínuos o regime previsto na lei geral.

Capítulo III - Receitas e despesas dos serviços

Artigo 128.ºRevogado

1 -É proibido aos conservadores, notários e demais pessoal das conservatórias e cartórios, sob pena de incorrerem em responsabilidade disciplinar, exigir ou aceitar pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, consultas, conselhos ou indicações dadas às partes sobre a documentação e demais condições necessárias à prática dos actos em que sejam interessadas, assim como sobre o significado, conteúdo e efeitos jurídicos dos mesmos actos.

2 -Sempre que em inspecção, inquérito ou por outra forma se averigúe que algum funcionário cobrou mais ou menos do que o preço devido por qualquer acto, ser-lhe-á determinada pelo director-geral dos Registos e do Notariado a restituição ou o depósito da diferença, independentemente das sanções disciplinares a que haja lugar.

Artigo 129.ºRevogado

1 -Os conservadores e notários podem exigir como preparo, mediante recibo, a quantia provável do total da conta a pagar pelos actos requeridos, incluindo as despesas de correio.

2 -É obrigatório o registo das importâncias recebidas a título de preparo, bem como o seu depósito na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

3 -É também obrigatório o registo e depósito das importâncias referentes às taxas de reembolso.

Artigo 130.ºRevogado

1 -Em relação a cada acto efectuado ou documento expedido pelos serviços de registo e do notariado, o conservador ou o notário organizará a respectiva conta de emolumentos e demais encargos, com a especificação de todas as verbas que a compõem, e nela mencionará, por extenso, a importância total a cobrar.

2 -Sempre que haja lugar à cobrança de qualquer importância, não especificada na conta, por despesas ou pagamento de serviços inerentes ao acto, é obrigatoriamente passado recibo, em duplicado, no qual, além do lançamento da importância total da conta, será feita a discriminação pormenorizada das verbas a ela estranhas, com a indicação das despesas e serviços a que correspondem.

3 -Em registos e notariado o serviço prestado é pago por emolumentos. As taxas de reembolso destinam-se apenas a compensar as despesas dos serviços.

Artigo 131.ºRevogado

1 -Sempre que, nos termos da lei, devam ser lançadas no documento do acto entregue às partes, as contas serão feitas nos impressos no modelo aprovado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, com um duplicado obtido a papel químico.

2 -Em cada conta feita em impresso próprio serão anotados o livro e folhas em que foi exarado o acto a que respeita.

3 -As contas são elaboradas logo após a realização do acto a que respeitam, salvo no caso previsto no n.º 2 do artigo 208.º do Código do Notariado, e devem ser conferidas e rubricadas pelo conservador, notário ou ajudante.

4 -Os blocos originais das contas ficam arquivados durante o período mínimo de cinco anos a contar da data da última conta nela exarada.

5 -O duplicado da conta é entregue às partes, devendo cobrar-se recibo da entrega no original correspondente.

6 -Havendo restituição de excedente de preparo, deverá o interessado escrever por extenso, na nota de recebimento, a quantia que lhe foi devolvida, assinando em seguida.

Artigo 132.ºRevogado

1 -À medida que forem elaboradas, as contas são imediatamente lançadas no livro de registo de emolumentos.

2 -No final de cada conta indicar-se-á o número de registo que lhe corresponde.

3 -No caso de omissão do registo de qualquer emolumento, salvo justificação reconhecida como satisfatória, é o funcionário responsável obrigado a depositar, a favor do Cofre, pela primeira vez, a totalidade dos emolumentos omitidos, e nos casos posteriores, uma importância fixada pelo director-geral entre o dobro e o quíntuplo dos emolumentos não registados, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.

4 -Se, porém, o conservador, notário, adjunto ou ajudante verificar que, por inadvertência, foi cometido qualquer erro na conta ou omitido o seu registo, pode a correcção do erro ou registo de conta ser efectuado, independentemente de qualquer comunicação, dentro do mesmo mês ou no mês seguinte.

5 -Não há lugar à cobrança ou à restituição se uma vez elaborada a conta referente a acto de registo for apurado a título de crédito ou de restituição importância inferior a (euro) 4.

Artigo 133.ºRevogado

1 -Se a conta de qualquer acto não for voluntariamente liquidada pelo responsável, o conservador ou notário notificá-lo-á, por carta registada, para efectuar o seu pagamento no prazo de oito dias, sob pena de execução.

2 -Decorrido o prazo estabelecido sem que a conta seja paga, deve o conservador ou notário passar um certificado, no qual transcreverá a conta em dívida, onde incluirá o custo do certificado, havendo lugar a isso, com a indicação da data, natureza do acto praticado e identificação dos responsáveis, e submetê-lo à confirmação do director-geral dos Registos e do Notariado.

3 -Uma vez confirmado, será o certificado enviado, para fins de execução, ao agente do Ministério Público, juntamente com a cópia da carta de notificação.

4 -Enquanto estiver pendente a execução não podem ser emitidas certidões de acto cuja conta está por liquidar nem entregue a nota de registo a que se refere o artigo 271.º do Código do Registo Predial.

Artigo 134.ºRevogado

1 -Os conservadores e notários farão mensalmente o apuramento dos emolumentos e taxas arrecadados, incluindo a parte que lhes seja remetida pelos arquivos centrais, bem como os emolumentos atribuídos, por lei especial, como compensação dos funcionários do registo civil, encerrando ao último dia do mês a respectiva conta do livro de registo de emolumentos.

2 -Ao total apurado são subtraídas e escrituradas separadamente, conforme o seu destino legal, as verbas que devem reverter integralmente para os funcionários, para a Conservatória dos Registos Centrais ou para outras entidades.

Artigo 135.ºRevogado

1 -A participação emolumentar a que tem direito o respectivo conservador ou notário será calculada sobre a receita emolumentar ilíquida da repartição.

2 -O saldo restante reverterá para o Gabinete de Gestão Financeira, excepto o apurado nos arquivos centrais, que será remetido, na devida proporção, às conservatórias e cartórios a cujos livros respeitem os serviços que o hajam produzido, acompanhado da respectiva nota discriminada.

3 -Excetuam-se ainda do disposto no número anterior as quantias não devolvidas nos termos do n.º 5 do artigo 132.º e as resultantes da regularização de operações contabilísticas, designadamente de restituições apuradas e não reclamadas.

Artigo 136.ºRevogado

1 -As receitas do Gabinete de Gestão Financeira serão depositadas, à ordem do respectivo conselho administrativo, na Caixa Geral de Depósitos.

2 -Se, porém, as receitas a que se refere o número anterior comportarem o pagamento do ordenado dos conservadores ou notários e outros abonos devidos pelo Gabinete de Gestão Financeira, ao seu montante serão descontadas as importâncias correspondentes a tais encargos, depositando-se, nesse caso, à ordem do conselho administrativo, apenas o saldo restante.

3 -A escrituração e contabilização das receitas e despesas dos serviços de registos e do notariado, assim como a prestação das respectivas contas, o processamento, a liquidação e o pagamento de ordenados, vencimentos e outros abonos não realizados nos termos do número anterior obedecerão às instruções do conselho administrativo do Gabinete de Gestão Financeira, ou da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovadas por despacho do Ministro da Justiça.

4 -O saldo das taxas de reembolso, quando positivo, será depositado na conta do serviço social.

Artigo 137.º

1 -Os emolumentos especiais cobrados pela realização de actos de registo civil e de notariado fora das repartições e pela elaboração de requerimentos para actos de registo predial nos termos da lei revertem para os funcionários da repartição na proporção dos respectivos ordenados, desde que directa ou indirectamente neles colaborem.

2 -O excedente do montante máximo arrecadado segundo a limitação fixada por despacho do Ministro da Justiça reverterá para o serviço social.

Artigo 137.º-ARevogado

1 -As restituições de quantias pagas em excesso são feitas por transferência bancária sempre que os interessados tenham fornecido o número de identificação bancária e o número de identificação fiscal.

2 -O recurso à transferência bancária é obrigatório sempre que o interessado seja pessoa coletiva ou organismo público e, em qualquer caso, sempre que se trate de quantias superiores a (euro) 250.

3 -Fora dos casos previstos nos números anteriores, as restituições são feitas pela emissão de cheque enviado ao interessado por correio registado.

4 -Perdem a validade a favor do IRN os cheques que não forem apresentados até ao último dia do 2.º mês seguinte àquele em que foram emitidos.

5 -Passado o prazo previsto no número anterior, o IRN procede ao pagamento das quantias em causa mediante requerimento do interessado, quando:

a)O interessado tenha estado impedido de apresentar o cheque a pagamento por motivos de doença ou de justificada ausência;

b)O interessado não tenha recebido o cheque em virtude de extravio de correspondência ou mudança de domicílio.

6 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser efetuado no prazo de 60 dias a contar do conhecimento efetivo da perda de validade do cheque.

Capítulo IV - Reclamações hierárquicas

Artigo 138.º

1 -Os interessados que pretendam exercer o direito de reclamar hierarquicamente contra a recusa de conservador ou notário de efectuar algum registo nos termos requeridos ou de praticar qualquer acto da sua competência devem, em petição dirigida ao director-geral dos Registos e do Notariado, requerer que este determine a realização do registo ou acto recusado.

2 -O prazo para reclamar é de sessenta dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento do despacho dado no seu requerimento. O despacho deve ser comunicado ao interessado no prazo de três dias após a decisão, por notificação pessoal ou por carta registada.

3 -A reclamação será apresentada ao conservador ou notário reclamado com os documentos que o reclamante pretenda oferecer.

4 -Se não reparar a sua decisão dentro do prazo de quarenta e oito horas, depois de observar, se for caso disso, o n.º 2 do artigo 253.º do Código do Registo Predial, deve o funcionário reclamado enviar à Direcção-Geral a reclamação e os respectivos documentos acompanhados de informação em que especificará e esclarecerá os motivos da decisão e da manutenção desta.

Artigo 139.º

1 -Contra qualquer erro de conta podem os interessados reclamar verbalmente perante o conservador ou notário antes de efectuar o seu pagamento ou dentro dos oito dias posteriores à realização deste.

2 -O funcionário reclamado apreciará imediatamente a reclamação formulada e, se a desatender, entregará ao reclamante, no caso de este declarar que não se conforma com o indeferimento da reclamação, nota dos fundamentos da sua decisão, devidamente datada e assinada.

3 -No prazo de cinco dias a contar da data da nota, podem os interessados exercer o direito de reclamação para o director-geral dos Registos e do Notariado, a fim de que este ordene a rectificação da conta.

4 -A reclamação da conta será apresentada ao conservador ou notário reclamado para que este dê cumprimento ao n.º 4 do artigo antecedente na parte aplicável.

Artigo 140.º

1 -Recebida a reclamação, os serviços técnicos procederão ao estudo sumário do processo com vista a apurar se está bem organizado, se a reclamação está em prazo e se o problema que nele se discute já foi apreciado na Direcção-Geral, submetendo-o, dentro de oito dias, a despacho do director-geral, com a competente informação.

2 -O director-geral proferirá despacho nos três dias seguintes, decidindo a reclamação ou determinando, quando o entender conveniente, que seja ouvido o conselho técnico.

3 -Se o conselho técnico houver de ser ouvido, será o processo imediatamente distribuído e submetido ao visto dos vogais da respectiva secção.

4 -O prazo do visto é de quinze dias para o vogal relator e de cinco dias para cada um dos restantes vogais, podendo, em casos devidamente justificados, ser prorrogado para o dobro o prazo previsto para o vogal relator.

5 -Decorrido o prazo dos vistos, é o processo apresentado à primeira sessão do conselho, que emitirá o seu parecer.

6 -Nas quarenta e oito horas imediatas, o director-geral decidirá a reclamação, por despacho, o qual tem de ser fundamentado quando contrário ao parecer emitido pelo conselho.

7 -Do despacho do director-geral decidindo a reclamação interposta contra erros de conta, bem como da recusa de conservador ou notário de efectuar algum registo nos termos requeridos ou de praticar qualquer acto da sua competência, não há recurso. Se a decisão for desfavorável, pode, porém, o interessado, no prazo de oito dias a contar do recebimento da comunicação do despacho, interpor recurso da decisão inicial do conservador ou notário para o tribunal da comarca.

8 -É aplicável às reclamações hierárquicas, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 254.º e nos artigos 257.º e 259.º do Código do Registo Predial.

Artigo 141.º

A decisão proferida é notificada, por carta registada, ao reclamante e comunicada, por ofício, ao funcionário reclamado, que, sendo a reclamação atendida, é obrigado a cumprir a decisão.

Artigo 141.º-A

Quando estiverem reunidas as condições técnicas para o efeito, a contabilidade dos serviços de registo é centralizada numa plataforma electrónica única, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Capítulo V - Disposições diversas

Artigo 142.º

Cumpre aos conservadores e notários e ao demais pessoal de conservatórias e cartórios prestar gratuitamente às partes os esclarecimentos que não envolvam prejuízo para terceiros sobre a documentação necessária para a realização dos actos em que sejam interessados, o montante provável dos emolumentos ou outros encargos legais e todas as outras informações destinadas a facilitar ao público a utilização dos serviços.

Artigo 143.ºRevogado

É aplicável aos conservadores, seus adjuntos e ajudantes o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Código do Notariado.

Artigo 144.º

Os conservadores e notários são obrigados a remeter pontualmente à Direcção-Geral os elementos necessários à organização da estatística dos serviços, conforme instruções recebidas.

Artigo 145.º

Os conservadores e notários são obrigados a remeter anualmente à Direcção-Geral a lista dos estagiários que tenham nos seus serviços, com as indicações que forem determinadas pela Direcção-Geral.

Artigo 146.º

O registo comercial que ainda não esteja integrado na conservatória do registo predial concelhia passará a sê-lo à medida em que for determinado por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 147.º

À Direcção-Geral dos Registos e do Notariado compete promover a uniformização dos modelos de impressos em uso em todos os serviços dela dependentes.

Artigo 148.º

1 -As taxas a cobrar pelas repartições dos serviços de registo e do notariado para reembolso das despesas com aquisição e encadernação de livros e demais encargos de material de expediente serão fixadas por despacho do Ministro da Justiça.

2 -Além das taxas a que se refere o número anterior, as conservatórias e cartórios devem cobrar dos interessados as despesas de correio.

Capítulo VI - Disposições transitórias

Artigo 149.º

1 -Os novos lugares de ajudante previstos nos quadros a que se refere o n.º 1 do artigo 88.º do presente diploma podem ser preenchidos em primeiro provimento, independentemente de concurso, por funcionários da respectiva repartição que reúnam os requisitos legais para o efeito, mediante proposta da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

2 -Os assalariados e praticantes que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, tenham mais de um ano de prática com aproveitamento atestado pelo conservador ou notário podem ser integrados na carreira de escriturários com dispensa de concurso desde que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a)Terem 18 anos de idade;

b)Possuírem o curso geral dos liceus ou equivalente;

c)Escreverem correcta e correntemente à máquina.

3 -Os assalariados e praticantes que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, possuíssem, além dos requisitos exigidos nas alíneas a) e c) do número anterior, 3 anos de prática de serviços com bom aproveitamento, devidamente comprovados, e o ciclo preparatório ou 6 anos de prática nas referidas condições e a escolaridade obrigatória, segundo a idade do interessado, são integrados na carreira de escriturário, com dispensa de concurso.

4 -Os funcionários que ocupam lugares suprimidos pelos novos quadros permanecerão ao serviço nas actuais categorias enquanto não forem providos em outros lugares.

Artigo 150.º

1 -A colocação dos escriturários nos termos previstos no artigo anterior é feita apenas em lugares criados pelo presente Regulamento e é determinada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado, tendo em atenção as necessidades dos serviços.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os assalariados e praticantes serão colocados nos lugares criados nos serviços em que se encontrem a prestar serviço, sempre que possível.

3 -Verificada a impossibilidade de integrar todos os assalariados e praticantes, a Direcção-Geral fará, a nível geral, uma graduação de preferência em que se atenderá às maiores habilitações literárias e ao maior tempo de serviço.

4 -A recusa em aceitar o lugar para que esteja previsto o seu ingresso determinará o afastamento do assalariado ou praticante dos serviços de registo e do notariado.

Artigo 151.º

Aos oficiais dos registos e do notariado que possuam as habilitações literárias que, ao tempo do seu ingresso, eram necessárias para provimento nos lugares de escriturário dos quadros dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado são garantidos o ingresso e o acesso a todos os graus da carreira de ajudante.

Artigo 152.º

1 -As novas conservatórias e cartórios criados por este diploma só entrarão em funcionamento nas datas fixadas por despacho do Ministro da Justiça, a publicar no Diário da República.

2 -Serão também fixadas por despacho as respectivas áreas.

3 -Os funcionários do quadro paralelo, cujos lugares sejam transformados nos quadros de serviços a que se refere o n.º 1, manter-se-ão transitoriamente colocados nos serviços onde se encontram, pelos quais serão abonados.

Artigo 153.º

As dúvidas que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro da Justiça.

Francisco Sá Carneiro - Mário Ferreira Bastos Raposo.

Artigo 22.ºRevogado

5 -O disposto do número anterior é igualmente aplicável aos conservadores do registo civil, em relação aos casamentos in articulo mortis, e, fora de Lisboa e do Porto, ao registo de óbitos.