O presente Regulamento define as políticas, métodos, procedimentos de controlo interno e fluxos de informação do POCAL, conforme o estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com a redacção adicionada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro, atendendo às atribuições e aos níveis de actuação dos serviços municipais da Câmara Municipal da Lourinhã.
O presente Regulamento é de aplicação obrigatória a todos os serviços da autarquia.
Os documentos previsionais a adoptar pela Câmara Municipal da Lourinhã são as opções do plano e o orçamento.
Até 30 dias após a aprovação dos documentos previsionais deve ser dada publicidade aos mesmos e ser remetida cópia à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Direcção-Geral do Orçamento, Tribunal de Contas e Instituto Nacional de Estatística.
A presente secção estabelece as regras que presidem à elaboração dos documentos previsionais.
As importância relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento de receita, não podem ser superiores a metade das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses que antecedem a sua elaboração, excepto no que respeita a novas receitas ou a actualizações de impostos, bem como dos Regulamentos de Licenças, Taxas e Tarifas que já tenham sido objecto de deliberação, devendo-se para isso juntar ao orçamento, os estudos ou análises técnicas elaboradas para determinação dos seus montantes.
As importâncias referentes aos empréstimos de curto, médio e longo prazo, só podem ser objecto de inscrição orçamental depois da sua efectiva contratação, independentemente da eficácia do respectivo contrato.
Os documentos escritos que integram os processos administrativos internos, todos os despachos e informações que sobre eles forem exarados, bem como os documentos do sistema contabilístico, devem sempre identificar os eleitos, dirigentes, funcionários e agentes seus subscritores e a qualidade em que o fazem, de forma bem legível.
São documentos de prestação de contas da Câmara Municipal da Lourinhã, os seguintes:
1) Mapas de prestação de contas na óptica orçamental:
2) Documentos da prestação de contas na óptica patrimonial:
Constituem fases de execução da receita da Câmara Municipal da Lourinhã, as seguintes:
1) Abertura do orçamento da receita;
2) Revisões e alterações ao orçamento da receita;
3) Emissão da guia de receita ou documento equivalente;
4) Liquidação da receita, a que corresponde o lançamento contabilístico do direito a receber;
5) Cobrança, a que corresponde à anulação da dívida em virtude do seu recebimento.
A cobrança de receitas é um exclusivo da tesouraria.
As guias de recebimento devem ser impressas tipográfica ou informaticamente, com numeração sequencial e devendo fazer referência ao código do serviço emissor de receita.
Entende-se por receita eventual, toda a receita cuja cobrança se verifica no momento imediato à sua liquidação.
Entende-se por receita virtual, aquela em que os documentos de cobrança tenham sido previamente debitados ao tesoureiro quer, por força da lei, quer por despacho ou deliberação do órgão executivo.
Não são consideradas de cobrança duvidosa e, por consequência, não é permitida a constituição de provisão as seguintes dívidas:
1) Do Estado, regiões autónomas e autarquias locais;
2) As cobertas por garantia, seguro ou caução, com a percentagem de desconto ou descoberto obrigatório.
O objectivo do presente capítulo é o de garantir o cumprimento adequado dos pressupostos de aquisição de bens e serviços, de forma a permitir a sua correcta escrituração contabilística e o cumprimento dos preceitos legais de assunção de despesas e aquisição de bens e serviços.
Constituem fases da execução da despesa as seguintes:
1) Abertura do orçamento da despesa;
2) Revisões e alterações ao orçamento da despesa;
3) Cabimentação da despesa.
4) Comprometimento da despesa;
5) Liquidação da despesa;
6) Pagamento das despesas assumidas.
A utilização das dotações da despesa devem obedecer ao registo das fases de autorização da despesa, registo do cabimento, compromisso, liquidação e pagamento.
O regime de realização de despesas públicas, locação de serviços ou aquisição de bens e serviços, bem como o regime das empreitadas e concessões obedece aos seguintes procedimentos, consoante os casos:
1) Concurso público;
2) Concurso limitado por prévia qualificação;
3) Concurso limitado com publicação de anúncio;
4) Concurso limitado sem publicação de anúncio;
5) Procedimento por negociação, com publicação prévia de anúncio;
6) Procedimento por negociação, sem publicação prévia de anúncio;
7) Consulta prévia;
8) Ajuste directo.
O objectivo do presente capítulo é de garantir o cumprimento adequado dos pressupostos de gestão dos meios líquidos de pagamento da autarquia, de forma a garantir:
1) Que os valores recebidos correspondem aos realmente devidos à autarquia;
2) Que os pagamentos são efectuados com a aprovação e autorização da entidade competente, mediante cruzamento com os documentos de suporte;
3) Que são efectuados com regularidade os testes de conformidade aos registos relativos aos meios monetários.
Compreende-se no âmbito do presente capítulo, os meios monetários e as aplicações de tesouraria.
As guias de recebimento entretanto anuladas, por qualquer motivo justificável, deverão sê-lo pelos serviços emissores de receita com a indicação "Anulado" ao longo de todo o documento, sem prejuízo do envio do duplicado para a tesouraria juntamente com todas as outras guias de recebimento.
Os pagamentos por cheque devem verificar as seguintes disposições:
1) Os cheques deverão ser emitidos nominativamente e cruzados, conforme o artigo 37.º da lei uniforme sobre os cheques, devendo o espaço à frente do nome do beneficiário ser inutilizado com um traço horizontal;
2) Os cheques deverão ainda ser assinados por duas pessoas, sendo uma o presidente da Câmara ou o membro do mesmo órgão em quem ele delegue competência e a outra o tesoureiro, ou funcionário que o substitua;
3) Os elementos referidos no parágrafo anterior devem apenas assinar os cheques na presença da ordem de pagamento e respectivos documentos de suporte após conferência dos mesmos;
4) Os cheques em branco e os anulados deverão estar à responsabilidade do chefe da Secção de Contabilidade, ou do funcionário com a categoria mais elevada dessa Secção, no caso das faltas e impedimento do primeiro;
5) A emissão de cheques será da responsabilidade da entidade referida no parágrafo anterior;
6) A tesouraria, após proceder à entrega do meio de pagamento, deverá apor a indicação de "PAGO" e respectiva data nos documentos de suporte;
7) Os cheques que sejam posteriormente anulados por qualquer motivo, deverão ser arquivados sequencialmente e carimbados com a menção "ANULADO", não podendo, em caso algum, ser destruídos;
8) Não é permitida a assinatura de cheques em branco;
9) Os cheques emitidos deverão ter uma validade não superior a seis meses, devendo no momento da emissão ser colocada a menção "Válido por seis meses" após o que, devem ser cancelados junto da instituição bancária, efectuando-se os necessários registos contabilísticos de regularização.
Sempre que os pagamentos forem efectuados através de transferência bancária dever-se-á observar os seguintes procedimentos:
1) A ordem de transferência deverá ser emitida pela Secção de Contabilidade em duplicado, que enviará o original ao presidente da Câmara Municipal para a assinar conjuntamente com ordem de pagamento e documentos suporte, remetendo ambas para a tesouraria para esta proceder à assinatura e ser dada ordem de transferência ao banco;
2) Após ser efectivada a ordem de transferência à instituição financeira a tesouraria deverá agir em conformidade com o § 6.º do artigo anterior.
Os procedimentos de controlo a que são feitas referências na presente secção têm como objectivos assegurar:
1) O controlo dos meios monetários da autarquia;
2) A análise ao controlo interno efectuado nas disponibilidades;
3) A reconciliação contabilística dos meios monetários;
4) A salvaguarda dos meios líquidos de pagamento.
As reconciliações bancárias permitem controlar com acuidade todas as eventuais discrepâncias entre o saldo bancário e o saldo contabilístico e devem obedecer aos seguintes procedimentos:
1) A sua elaboração deve ser obrigatória e ter uma periodicidade mensal;
2) A data da sua realização não deverá ir para além dos 15 dias subsequentes ao final do mês a que reporta;
3) A responsabilidade da sua realização cabe à Secção de Contabilidade mas, efectuada por funcionários que não tenham acesso às contas correntes de bancos ou, por entidade externa contratada para o efeito;
4) Os funcionários responsáveis pela elaboração das reconciliações bancárias deverão organizar e manter em pasta própria, as reconciliações bancárias, os extractos de conta corrente dos bancos e o extracto da conta respectiva da contabilidade, separando as informações por meses;
5) Dever-se-á comparar os totais dos débitos e créditos efectuados pelos bancos com os totais de recebimentos e pagamentos efectuados pela autarquia através dos bancos, para posterior determinação dos valores em trânsito;
6) Quando se verifiquem diferenças nas reconciliações bancárias, estas são averiguadas e prontamente regularizadas;
7) Na data do encerramento do exercício, é necessário proceder a uma visualização de todos os documentos relativos a bancos com data do exercício posterior, com o objectivo de verificar se estes contêm operações relativas ao exercício encerrado;
8) As reconciliações bancárias devem ser visadas pelo chefe da Divisão de Gestão Financeira, ou quem o substitua;
9) Após cada reconciliação bancária deve-se analisar a validade dos cheques, promovendo o cancelamento daqueles que já se encontram em trânsito há mais de seis meses, junto da instituição bancária respectiva, efectuando em seguida os necessários registos contabilísticos de regularização.
A presente secção estabelece os procedimentos e medidas de controlo interno para a constituição, reconstituição, reposição e análise dos fundos de maneio existentes, valendo como regulamento previsto no n.º 2.9.10.1.11 do POCAL.
Compete ao órgão executivo a aprovação da constituição, em casos de reconhecida necessidade, de fundos de maneio, desde que a cada fundo corresponda uma ou várias dotações orçamentais e seja saldado no fim do ano, sem prejuízo do artigo seguinte.
A autorização, constituição, reconstituição e reposição de fundos de maneio deve obedecer aos seguintes princípios:
1) A autorização de fundos de maneio só poderá ser autorizada para fazer face a despesas inadiáveis e urgentes;
2) As despesas efectuadas por fundos de maneio estão igualmente sujeitas aos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 9 de Junho;
3) A deliberação para autorização anual dos fundos de maneio a atribuir pelo órgão executivo deverá ser exarada sobre documento que evidencie:
A constituição dos fundos de maneio obedece aos seguintes princípios:
1) Em regra, até o décimo dia após a sua aprovação, a Secção de Apoio ao Órgão Executivo (actas) envia à Secção de Contabilidade documentos comprovativos de autorização da constituição de fundo de maneio pelo órgão executivo;
2) A Secção de Contabilidade após verificar os dados constantes no pedido de constituição, com a autorização exarada pelo órgão executivo, procede ao cabimento das respectivas rubricas da despesa e envia-os à tesouraria;
3) A tesouraria entrega os valores, em numerário, ao responsável pelo fundo de maneio;
4) Através dos mapas resumo diário de tesouraria e folha de caixa entretanto enviados pela tesouraria, a Secção de Contabilidade, procede aos respectivos registos contabilísticos.
A reconstituição dos fundos de maneio obedece aos seguintes procedimentos:
1) Mensalmente, até ao dia 10 de cada mês, ou excepcionalmente, quando o montante do numerário em fundo de maneio for inferior a 10% do montante da sua constituição, deverá o responsável pelo fundo de maneio remeter à Secção de Contabilidade um mapa descritivo da composição do fundo de maneio, onde conste toda a informação inerente aos pagamentos efectuados por conta do fundo, anexando as facturas/recibos ou documentos equivalentes oficiais;
2) Entende-se por documentos oficiais nos termos do parágrafo anterior os documentos que façam referência às seguintes informações:
3) A Secção de Contabilidade verifica a legalidade e conformidade dos documentos apresentados, e envia-os à apreciação do órgão executivo;
4) Com a aprovação deste órgão, a contabilidade elabora a ordem de pagamento pelo valor total de despesas efectuadas, emite o cheque à ordem do responsável pelo fundo, recolhe a assinatura da entidade competente e envia à tesouraria;
5) A tesouraria ao recepcionar estes documentos, verifica se estes estão de acordo com os pressupostos mencionados, confere o nome do responsável com a listagem dos utilizadores de fundos, assina o cheque anexo à ordem de pagamento, reembolsa o responsável, carimbando a ordem de pagamento e o mapa de fundo de maneio com a indicação de "PAGO através de cheque n.º ... sobre banco ... no dia ... ";
6) A ordem de pagamento e o mapa de fundo de maneio são entregues à Secção de Contabilidade que procede ao seu registo contabilístico.
No mês de Dezembro, em data a indicar no documento que autoriza a constituição dos fundos de maneio, devem os responsáveis dos respectivos fundos fazer a reposição dos mesmos, sendo o somatório dos meios em numerário e as facturas e documentos equivalentes ao igual ao montante da constituição do fundo.
Os fundos de maneio deverão estar sujeitos a uma análise periódica trimestral do seu histórico a efectuar pelo funcionário referido no artigo 58.º, evidenciando o nível de execução dos mesmos, onde indica:
1) Responsável pelo fundo;
2) Despesa acumulada por rubrica da classificação orçamental;
3) Valor médio mensal da despesa;
4) Valor anual da despesa assumida.
As medidas de controlo sobre dívidas de, e a terceiros, têm como objectivo validar as informações contabilísticas.
A presente secção tem como objectivo estabelecer procedimentos e medidas de controlo interno sobre os empréstimos obtidos junto das instituições financeiras.
O processo de contracção de empréstimos por parte da autarquia, deve obedecer aos seguintes procedimentos:
1) A Divisão de Gestão Financeira deverá proceder à consulta de, pelo menos, três entidades bancárias;
2) Do processo de consulta às entidades bancárias referida no parágrafo anterior deverá decorrer informação relacionada com:
3) O contrato só deverá ser exarado após a validação e inclusão de parecer das entidades e órgãos competentes;
4) Após validação, deve proceder-se à remissão do processo para visto prévio do Tribunal de Contas.
Sempre que surjam alterações ao montante de endividamento, a Secção de Contabilidade apresentará relatórios de análise tendo em atenção os limites fixados legalmente.
O objectivo da presente secção é o de garantir o cumprimento adequado dos pressupostos de assunção e liquidação das despesas com o pessoal, de forma a permitir:
1) A obtenção de um registo actualizado do quadro de pessoal;
2) Assegurar que os encargos assumidos estejam devidamente justificados por documentos de suporte;
3) A segregação de tarefas, controlo de presenças, processamento, aprovação e pagamento de salários.
Consideram-se no âmbito da presente secção e, nos termos da legislação aplicável, como despesas com o pessoal e membros dos órgãos autárquicos, as remunerações certas e permanentes, vencimentos, salários, gratificações, subsídios de refeição, subsídios de férias e de natal, dos membros dos órgãos autárquico, do pessoal do quadro e do pessoal em qualquer outra situação e outros encargos legalmente previstos.
A Secção de Recursos Humanos deve elaborar e manter actualizado o processo individual e cadastro de todos os funcionários da autarquia. Este deverá incluir todos os documentos inerentes à contratação do funcionário.
A ficha ou cadastro individual deve estar permanentemente actualizada, devendo constar do cadastro individual, sem prejuízo de outras informações e documentos considerados relevantes, as seguintes informações:
1) Nome do funcionário;
2) Fotografia actualizada;
3) Morada completa;
4) Data de nascimento;
5) Naturalidade;
6) Filiação;
7) Estado civil;
8) Descrição do agregado familiar;
9) Número de identificação bancária;
10) Categoria profissional;
11) Vencimento e respectiva evolução;
12) Data de admissão;
13) Número e cópia actualizada do bilhete de identidade;
14) Número e cópia actualizada do cartão de contribuinte;
15) Número de beneficiário da segurança social ou Caixa Geral de Aposentações;
16) Folha de assiduidade anual;
17) Acções de formação e valorização profissional realizadas e respectivos comprovativos;
18) Ficha de avaliação;
19) Contrato de trabalho, contrato administrativo ou termo de posse;
20) Evolução das funções desempenhadas;
21) Dados e documentos referentes ao subsídio familiar a crianças e jovens;
22) Outras consideradas relevantes.
O processamento de vencimentos deverá obedecer aos seguintes procedimentos:
1) A Secção Recursos de Humanos deve emitir mensalmente e enviar para todos os serviços uma listagem, extraída das fichas de ponto, do absentismo, reportado a uma base diária;
2) Os responsáveis de cada serviço devem justificar e confirmar, ou não, os dados incluídos na listagem referida no parágrafo anterior;
3) O processamento dos vencimentos é efectuado exclusivamente na Secção de Recursos Humanos até aos cinco dias úteis anteriores à data de pagamento dos vencimentos, aprovada anualmente para cada mês;
4) A introdução de alterações nas folhas de vencimento só poderá ser efectuada por funcionário autorizado e na presença de documentos comprovativos devidamente autorizados e visados;
5) Os mapas de vencimentos e respectivas folhas devem ser aprovados pelo responsável pela Divisão Jurídica e Recursos Humanos, ou pelo chefe da Secção dos Recursos Humanos, nas faltas e impedimentos daquele, mediante confronto com os respectivos documentos de suporte por forma a garantir o cumprimento dos preceitos legais em vigor, sendo posteriormente enviados para a Secção de Contabilidade;
6) A Secção de Contabilidade regista o cabimento e emite a ordem de pagamento.
7) As folhas de vencimento, respectivos mapas resumo e ordem de pagamento, devem ser aprovadas pelo presidente da Câmara Municipal, após o que, regressam à Divisão Jurídica e Recursos Humanos que deverá remeter à Secção de Contabilidade para o registo do respectivo compromisso e restantes movimentos contabilísticos na contabilidade patrimonial;
8) Os vencimentos processados e visados nos termos dos parágrafos anteriores são pagos, regra geral, por transferência bancária enviado à instituição bancária acompanhado de mapa e disquete com os dados dos funcionários, respectivas contas bancárias e valores a transferir;
9) Os vencimentos eventualmente pagos por cheque e não levantados deverão ficar retidos dentro de envelopes individuais fechados na tesouraria.
A prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado deve ser previamente autorizada pelo presidente da Câmara Municipal, ou por quem aquele tenha delegado competência para o efeito. Desta forma, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
1) A autorização prévia é submetida à consideração superior do presidente da Câmara Municipal através do preenchimento de documento próprio, sendo este visado por despacho do responsável do serviço e pelo funcionário;
2) A Secção de Recursos Humanos deverá preencher os campos correspondentes ao histórico de trabalho extraordinário e informação, por forma a garantir o cumprimento do estabelecido na legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito aos limites ao trabalho extraordinário;
3) Após prestação do trabalho extraordinário, com a periodicidade mensal é efectuado o preenchimento da folha de horas que será visada pelo respectivo superior hierárquico, e submetida a despacho do presidente da Câmara, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que for prestado o trabalho extraordinário;
4) O funcionário deve preencher o tipo de contrapartida pretendida, numerário, dispensa de dias ou acréscimo do período férias, sendo visada pelo próprio e pelo responsável pelo seu serviço.
Conferem direito ao abono de ajudas de custo, as deslocações diárias que se realizem para além de 5 km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 20 km do mesmo domicílio.
O abono de ajudas de custo poderá ser efectuado aos funcionários e agentes da autarquia que se desloquem em serviço público:
1) O presidente da Câmara Municipal pode autorizar o abono antecipado de ajudas de custo e transportes, devendo os interessados prestar contas da importância avançada, até 10 dias após o regresso ao domicílio necessário sem o que, não lhes é possível a candidatura a outros abonos de idêntica natureza;
2) Antes de efectuar a deslocação em serviço, o funcionário deverá preencher o boletim itinerário devendo recolher o visto do responsável do seu sector;
3) O boletim itinerário, depois de autorizado pela entidade competente, é enviado pela secção de recursos humanos para a Secção de Contabilidade para que esta emita a respectiva ordem de pagamento, após o que, reenvia o processo para aquela;
4) A Secção de Recursos Humanos procede à recolha das assinaturas do responsável pelo sector e presidente da Câmara Municipal e envia a ordem de pagamento com cópias do processo para a tesouraria;
5) O abono antecipado de ajudas de custo constitui despesa efectiva na respectiva rubrica do orçamento de despesa pelo que, a sua contabilização deve ser imediata. Na eventualidade do valor adiantado ser superior ao efectivamente devido, deverá ser emitida a guia de reposição abatida/não abatida aos pagamentos. Caso contrário proceder-se-á ao seu reforço por conta da respectiva rubrica.
O processamento de requisição de bens e artigos ao armazém ou economato envolve as seguintes operações:
1) Os diversos serviços iniciam o processo através de requisição ou pedido que remetem ao armazém ou economato contendo as quantidades e a natureza dos bens requeridos;
2) Os processos descritos no parágrafo anterior apenas podem ser de dois tipos:
3) Ao recepcionar o pedido ou requisição referido na alínea a) do parágrafo anterior, a Secção de Armazém ou Economato, verifica a existência dos bens e, em caso afirmativo, é satisfeita a requisição ou pedido registando-se nos mesmos as quantidades e referência dos bens satisfeitos;
4) Para o caso de haverem necessidades não satisfeitas, são colocadas as quantidades a adquirir sendo dado início ao processo de aquisição;
5) A requisição ao armazém ou economato, deve ser emitida em duplicado sendo:
6) Na requisição ao armazém ou ao economato devem constar as seguintes informações:
O objectivo desta secção é o de garantir a correcta execução dos procedimentos instituídos no presente capítulo. Neste contexto, deverão ser realizados numa base periódica os seguintes procedimentos:
1) Reconciliar periodicamente os extractos da conta corrente de fornecedores com as respectivas contas da Câmara Municipal da Lourinhã;
2) Verificar numa base trimestral se todas as requisições externas foram originadas através de requisições internas prévias;
3) Verificar se só se fazem entregas de existências através da elaboração das respectivas requisições internas e externas;
4) Verificar se o registo informático no sistema de gestão de stocks é efectuado por um funcionário autónomo que não proceda ao manuseamento físico dos mesmos, sempre que possível;
5) Verificar se as fichas de armazém são movimentadas por forma a que traduzam permanentemente o saldo das existências físicas em armazém, de modo a que qualquer momento se possa proceder a uma inventariação física das mesmas e às respectivas regularizações.
Os métodos de custeio para as saídas de armazém previstos no POCAL são o custo específico ou o custo médio ponderado.
O controlo físico das existências realiza-se através da inventariação ou contagem, a qual se traduz num procedimento relevante no processo de controlo interno, com o objectivo de se confirmar que a realidade física está de acordo com a realidade contabilística. Assim, dever-se-á:
1) Realizar contagens físicas, no final do ano, de modo a certificar-se que a informação fornecida pelo sistema está de acordo com a realidade física;
2) Estabelecer, anualmente, um programa com instruções escritas nos termos dos parágrafos seguintes;
3) Proceder-se a um corte de operações de registo das existências de pelo menos oito dias, quer na Secção de Contabilidade, quer na Secção de Aprovisionamento. Deste modo, todo o material que der entrada e saída na autarquia durante os oito anteriores ao dia do inventário, terá de ser identificado no original da guia de remessa/guias de entrada e guias de saída, de forma a controlar o valor e as quantidades das existências em trânsito, confrontando com os desvios encontrados na contagem;
4) Na contagem parcial, o método a considerar será o de amostragem, em que se terá de se privilegiar os itens com maior valor no universo do inventário.
As equipas e locais de inventário devem ser organizados atendendo aos seguintes considerandos:
1) Devem compor as equipas, um contador e um apontador. O contador deverá ser um funcionário do armazém, familiarizado com o método de arrumação e com a nomenclatura das existências. O apontador deve ser um funcionário estranho àquele serviço;
2) O responsável do inventário, a quem compete dirigir e dar instruções às equipas, deve estar sempre presente nas contagens;
3) Nos locais onde se desenrolam as contagens físicas, têm de estar presentes sempre um ou mais conferentes. Estes devem pertencer ao Serviço de Aprovisionamento.
As anotações das contagens físicas têm de ser realizadas em documentos próprios uniformizados e numerados sequencialmente.
O processamento da transferência interna de bens de imobilizado tem por suporte o auto de transferência interna e envolve as operações a seguir discriminadas:
1) O serviço requisitante ao detectar a necessidade de uma transferência, elabora uma informação, submetendo-a à consideração do respectivo responsável;
2) O processo de transferência de imobilizado deve ser autorizado pelo superior hierárquico, se ocorrer dentro da mesma unidade orgânica, ou pelo presidente da Câmara, se ocorrer entre unidades orgânicas diferentes;
3) No caso de aprovação de transferência de bens será lavrado o respectivo auto de transferência pela secção de património;
4) A recolha de equipamento junto do serviço cedente só poderá ser realizada após a validação pela entidade competente e com a apresentação do respectivo documento. O equipamento deverá ser verificado pelo número de etiqueta que se apresenta no documento suporte;
5) A actualização da ficha de equipamento do imobilizado a ser movimentado entre serviços da autarquia deve ser efectuada de forma automática através da aplicação informática adoptada para gerir o património. A alteração incide na localização do equipamento, devendo ser efectuada apenas pela Secção de Património após conclusão da transferência;
6) A Secção de Património deverá arquivar o documento suporte do processo de transferência entre as orgânicas da autarquia, possibilitando o enquadramento de toda a vida útil do bem enquanto imobilizado da autarquia.
O processamento de abate de bens de imobilizado tem por suporte o auto de abate e envolve as operações a seguir discriminadas:
1) A necessidade de abater um determinado bem pode ser colocada pelo serviço responsável pela guarda do bem ou através de análise periódica efectuada pela Secção de Património;
2) O auto de abate deverá ser elaborado, em triplicado, pela Secção de Património nos termos do parágrafo anterior, com as seguintes indicações:
A cedência a terceiros de bens do imobilizado da autarquia implica a inibição temporária ou definitiva do uso e fruto dos bens cedidos. Contudo essa poderá ser a título gratuito, ou a título oneroso.
O acto de cedência deve ser acompanhado dos seguintes procedimentos:
1) Os bens propriedade da autarquia mantém-se quer no inventário, quer na contabilidade patrimonial da entidade, até ao seu abate;
2) Continuam a ser aplicadas as taxas de amortizações mencionadas no CIBE pela entidade cedente;
3) As reparações e beneficiação a que os bens sejam sujeitos, incluindo as que aumentem o seu valor ou a duração provável, são suportadas pela entidade beneficiária ou pela entidade cedente, em função do acordo estabelecido;
4) Na eventualidade das reparações e beneficiações serem efectuadas pela entidade beneficiária, esta deve comunicar à autarquia, entidade cedente, o facto por forma a que esta mantenha o histórico do bem cedido actualizado;
5) Deve a Secção de Contabilidade transferir os bens cedidos para rubrica específica de imobilizado que evidencie de forma objectiva o conjunto de bens naquela situação.
Fim do prazo ou o objectivo da cedência, o bem deve ser novamente objecto de contabilização nos registos e contas de origem de imobilizado.
Se a cedência a título oneroso estiver prevista, então:
1) É realizado um contrato, escritura ou outro documento equivalente, com a identificação das entidades envolvidas, tempo de vigência e valor da renda com a respectiva indexação, no caso de ser renovável por períodos equivalentes;
2) Os bens cedidos ficam no inventário e nos registos contabilísticos da entidade cedente;
3) Se o bem cedido um bem móvel, este mantém-se na conta de imobilizado corpóreo, sendo no entanto transferido para conta específica conforme referido no n.º 5 do artigo 109.º, processando-se às suas amortizações conforme previsto na lei até ao fim da sua vida útil, ou até ao seu abate.
Compete à Secção de Património elaborar o cadastro e inventário dos bens móveis e assegurar o seu controlo e gestão nos termos da presente Norma e do Regulamento de Inventário e Cadastro do Património. Compete ainda a este serviço:
1) Numa base semestral, ou sempre que se justifique, efectuar controlos físicos ao inventário, no sentido de validar a informação constante da aplicação de gestão do património;
2) Emitir e rubricar uma listagem dos bens atribuídos por serviço da autarquia, rubricada pelo responsável do serviço. Estas listagens ficam à guarda dos responsáveis dos serviços, expostos em local visível, preferencialmente atrás da porta de entrada, de modo a que estes possam zelar pela manutenção e controlo dos bens que lhe estão afectos e dos quais são responsáveis, sendo arquivada na Secção de Património uma cópia desta listagem, rubricada pelas partes;
3) Os controlos de inventário são realizados por equipas, formadas por um funcionário da Secção de Património e um elemento do serviço sujeito ao controlo do inventário. O trabalho deve processar-se do seguinte modo:
A contabilidade de custos é obrigatória no apuramento dos custos das funções e dos custos subjacentes à fixação de tarifas e preços de bens e serviços. É utilizada para determinar os custos de um determinado bem ao longo dum processo produtivo e, mensalmente, obtêm-se os dados reais sobre custos com vista ao apuramento dos desvios.
A imputação dos custos indirectos efectua-se, após o apuramento dos custos directos por função, através de coeficientes, nos termos dos artigos seguintes.
O coeficiente de imputação dos custos indirectos de cada função corresponde à percentagem do total dos respectivos custos directos da função no total geral dos custos directos apurados em todas as funções, desta forma:
Coeficiente de imputação dos custos indirectos à função = ((somatório) Custos directos da função)/ ((somatório) Custos directos)
O coeficiente de imputação dos custos directos de cada bem ou serviço corresponde à percentagem do total dos respectivos custos directos do bem ou serviço no total dos custos directos da função em que se enquadram:
Coeficiente de imputação dos custos indirectos aos bens/serviços = ((somatório) Custos directos do bem/serviço)/ ((somatório) Custos directos da função)
Os custos indirectos de cada função resultam da aplicação do coeficiente de imputação constante no artigo 116.º, ao montante total dos custos indirectos apurados.
Os custos indirectos de cada bem ou serviço obtêm-se aplicando ao montante do custo indirecto da função em que o bem ou serviço se enquadra, o correspondente coeficiente de imputação apurado nos termos do artigo 117.º, dos custos indirectos.
O apuramento dos custos por função, bem ou serviço é coordenado centralmente pela Divisão de Gestão Financeira, cabendo aos diversos serviços efectuar os seguintes procedimentos:
1) A Divisão de Gestão Financeira elabora o mapa auxiliar resumo das funções (CC-8.1), onde irá obter informação para registar no mapa previsto no POCAL, apuramento de custos directos da função (CC-8), este mapa evidencia os seguintes dados:
(Custos directos de função/bem ou serviço)/((somatório) Custos directos) ... (III)
O apuramento dos custos das obras realizadas por recurso a sinergias internas, cujo objecto seja a construção ou grande reparação (maior ou igual a 20% do valor líquido do bem) de bens destinados ao imobilizado corpóreo da autarquia, é obrigatório nos termos dos seguintes artigos.
Por cada obra ou grande reparação deve ser elaborada folha de obra, em documento próprio, de forma a evidenciar individualizadamente os seguintes custos directos:
1) Custo de materiais - compreende o custo com a aquisição de matérias primas e produtos semi-acabados, adquiridos e consumidos com o objectivo de serem incorporadas na referida obra;
2) Custo de mão-de-obra - reflecte o custo do trabalho empregue exclusivamente na obra em questão;
3) Custo das máquinas e viaturas - reflecte o custo de utilização das máquinas afectas ao projecto.
A folha de obra é o documento que evidencia e reúne a totalidade dos factores que contribuem para o cálculo dos custos directos da obra:
1) A folha de obra, elaborada em duplicado, é parcialmente preenchida pelo responsável da obra, da Divisão de Obras Municipais, sendo enviada, depois de visada pelo responsável da divisão, para a Secção de Recursos Humanos, que depois de preenchidos os dados referentes ao custo da hora/homem as enviará para a Divisão de Gestão Financeira;
2) Os campos de preenchimento obrigatório pelo responsável do projecto são respectivamente:
a) Serviços intervenientes;
b) Bem/Serviço/Obra;
c) Descrição;
d) Quadro da mão-de-obra, indicando a data, nome, número de identificação do funcionário e número de horas trabalhadas, incluindo horas extraordinárias;
e) Quadro de materiais, indicando a data, a designação, o número de requisição interna e a quantidade requerida;
f) Quadro de máquinas/viaturas, indicando a data, designação, número de identificação da máquina e horas trabalhadas, no caso das viaturas, os dados constantes no presente campo devem ser coincidentes com o boletim de serviço.
3) No final de cada mês, a partir da folha de obra serão elaborados dois mapas:
a) A listagem de material (CC-1), da qual constam os materiais consumidos em determinado projecto/obra onde todos os campos são de preenchimento pela entidade competente, que permitem identificar a data da listagem, a função/bem ou serviço a que se refere, as quantidades e designação dos materiais utilizados, o número das requisições internas e a respectiva data, o custo médio ponderado de cada material, os totais em valor dos materiais enumerados;
b) Listagem de máquinas/viaturas (CC-5), por cada máquina/viatura utilizada é elaborada esta listagem, onde se enumerem as horas de trabalho diárias e acumuladas afectas a cada projecto/obra. Nesta listagem são de preenchimento obrigatório pela entidade competente apenas os campos que identifiquem a data da listagem, a função/bem ou serviço a que se refere, a identificação da máquina/viatura, o número de horas de trabalho em cada dia, o total de horas acumuladas.
4) A conclusão da listagem de máquinas/viaturas (CC-5), será feita na Secção de Contabilidade aquando do preenchimento do mapa custo/hora máquinas e viaturas (CC-4). Deve ainda esta secção, preencher o mapa custo/hora máquinas e viaturas (CC-4), no qual se deverão identificar:
a) O ano e mês a que se referem os custos;
b) A identificação da máquina/viatura;
c) A amortização correspondente por hora;
d) O custo associado aos pneus/hora (considerando uma viatura útil de dois anos);
e) O cálculo da despesa por hora com combustível;
f) A manutenção correspondente por hora (mediante a aplicação de um coeficiente);
g) O custo do seguro inerente por hora;
h) O cálculo do custo do operador por hora (este cálculo é feito no mapa CC-2, cuja explicação será feita adiante);
i) Finalmente, o cálculo do custo/hora será remetido para o mapa (CC-5), considerando-se que todas as máquinas e viaturas são utilizadas durante o mesmo número de horas de trabalho por ano (52*5*7 = = 1820 horas/ano) em que:
52 - é o número de semanas no ano;
5 - número de dias de trabalho semanais;
7 - número de horas de trabalho diário.
5) A Divisão Jurídica e de Recursos Humanos deve elaborar o mapa de cálculo do custo/hora da mão-de-obra (CC-2) onde constam os seguintes dados:
a) O ano em curso;
b) A identificação da função/bem ou serviço;
c) O nome do funcionário, a respectiva categoria e o vínculo;
d) A remuneração mensal e anual ilíquida, bem como o subsídio de refeição anual;
e) Os encargos anuais estimados com a Caixa Geral de Aposentações, segurança social e seguros.
6) A determinação do custo/hora provém da aplicação da seguinte fórmula:
Custo/hora = (Total dos custos anuais (ver nota 1))/(Trabalho anual em horas (ver nota 2))
em que:
(nota 1) - resulta da soma das remunerações e dos encargos com estas.
(nota 2) - resulta da seguinte fórmula -> 52(n-Y), em que:
52 - é o número de semanas do ano;
n - número de horas de trabalho semanais;
Y - número de horas de trabalho perdidas (feriados, férias, percentagem média de faltas por atestado medico).
7) Com cálculo do custo/hora homem procede-se à conclusão da folha de obra, com o preenchimento dos seguintes campos, no quadro de mão-de-obra:
a) Custo/hora, conforme CC-2;
b) Subtotal;
c) Total parcial.
8) Com a folha de obra concluída pode-se preencher a listagem de mão-de-obra (CC-3), onde se identifica:
a) O mês e o ano a que respeita;
b) A identificação da função/bem ou serviço;
c) O nome do funcionário;
d) As horas diárias de trabalho e o acumulado do mês;
e) O custo/hora que advém do mapa CC-2;
f) O custo total mensal que resulta do produto do custo/hora pelo acumulado do mês;
g) O custo total geral que corresponde ao acumulado do mês em curso com os anteriores.
O Parque de Campismo da Praia da Areia Branca obedece ao presente Regulamento e ao Regulamento Orgânico, sem prejuízo das disposições constantes dos artigos seguintes.
O parque de campismo tem dois responsáveis funcionais diferenciados, competindo a um deles a gestão operacional do parque e ao outro a gestão administrativa, de modo a que seja garantida a devida segregação de funções entre eles.
São revogadas eventuais normas internas e ordens de serviço actualmente em vigor na parte em que contrariem as regras e princípios estabelecidos no presente Regulamento.
Da presente Norma, bem como de todas as alterações que lhe venham a ser introduzidas, serão remetidas cópias à Inspecção-Geral de Finanças e à Inspecção Geral da Administração do Território, dentro do prazo de 30 dias após a sua aprovação.
Do presente Regulamento faz parte o mapa anexo relativo à identificação dos responsáveis não especialmente designados no articulado.
O sistema de controlo interno entra em vigor no dia imediato ao da sua publicitação.
MAPA ANEXO
(ver documento original)