Aprovação da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa ― Açores.
(i) Consolidar o papel da Cidade de Lagoa, no sistema urbano da Ilha de São Miguel e, por consequência, da Região Autónoma dos Açores;
(ii) Colmatar a necessidade de habitação e de espaços empresariais, bem como a interligação com a rede de mobilidade e acessibilidades do concelho, no contexto da Ilha de São Miguel;
(iii) Compatibilizar a 2.ª rPDM de Lagoa com os vários instrumentos de gestão territorial em vigor, com o enquadramento legal do ordenamento do território regional, bem como com as servidões e restrições de utilidade pública;
(iv) Consolidar a rede de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos, criando polos de atratividade para a instalação de novas funções nesses domínios;
(v) Definir as áreas prioritárias para o desenvolvimento da atividade turística, procurando fatores de diferenciação que possam traduzir-se numa mais-valia fundada em valores identitários do concelho;
(vi) Dinamizar políticas e mecanismos que fomentem a reabilitação e regeneração urbana, bem como a conservação do edificado e a colmatação dos espaços vazios existentes nas áreas urbanas edificadas;
(vii) Disponibilizar áreas necessárias à consolidação e expansão de serviços diferenciados, acompanhados de medidas que fomentem a atratividade de investimento nessas áreas;
(viii) Fomentar a otimização da rede viária municipal e a sua articulação com a rede viária regional, de modo a promover o desenvolvimento e a atratividade económica, social e habitacional do concelho;
(ix) Promover a proteção do património edificado;
(x) Promover a diversificação e apoio a uma economia dinâmica, inovadora e inclusiva.
(i) Consolidar o Concelho de Lagoa como um território ambientalmente qualificado;
(ii) Consolidar um modelo de ordenamento do território que valorize os recursos naturais, paisagísticos, a aptidão do solo e a biodiversidade presentes no concelho;
(iii) Adaptar a Reserva Ecológica e a Reserva Agrícola Regional à realidade do concelho, acautelando o respeito pelos serviços e funções dos ecossistemas e tendo em conta a evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais, assim como as realidades edificadas do mesmo, e das necessidades destinadas à satisfação das carências existentes decorrentes de projetos públicos ou privados em termos de habitação, atividades económicas, equipamentos e infraestruturas;
(iv) Implementar medidas regulamentares de proteção contra a erosão e degradação dos solos, que contribuam para restaurar e melhorar os solos agrícolas e florestais, destinadas a serem aplicadas na preparação dos terrenos para agricultura, reflorestação e arborização;
(v) Aumentar as áreas arborizadas nos espaços urbanos, nomeadamente em arruamentos e demais estruturas verdes, em especial através da arborização das vias distribuidoras de trânsito rodoviário e das vias de acesso local, bem como das áreas mais expostas a ventos dominantes, promovendo o conforto bioclimático urbano;
(vi) Proceder à criação de um regulamento municipal para a classificação de arvoredo de interesse municipal.
(i) Adaptar o concelho à evolução das dinâmicas territoriais e demográficas e das alterações económicas e sociais impostas por fatores estruturais, locais, regionais e de ilha;
(ii) Fomentar a promoção da cooperação com os agentes sociais e económicos, na formação, desenvolvimento social e capacitação técnica dos cidadãos;
(iii) Promover a adoção de soluções de simplificação e transparência dos processos de decisão e a promoção da participação ativa dos cidadãos nos mesmos;
(iv) Instituir mecanismos de participação dos cidadãos mais inclusivos.
(i) Minimizar as situações de risco e suportar a adaptação às alterações climáticas, nomeadamente quanto a situações de erosão, galgamentos e inundações costeiras, bem como o movimento de vertente;
(ii) Dinamizar agendas locais de sensibilização e consciencialização cívica para as situações de risco e alterações climáticas;
(iii) Promover uma prática de mobilidade sustentável diversificada, através de redes de transportes coletivos em alternativa ao transporte individual;
(iv) Proceder à monitorização e avaliação dos impactos ambientais da aplicação das opções estratégicas e do modelo de ordenamento proposto para o concelho;
(v) Estabelecer regras que garantam a conservação e o aumento das áreas florestais e espaços verdes urbanos, evitando a sua utilização para outros fins, no quadro da regulação climática e sequestro de carbono;
(vi) Limitar alterações de uso do solo suscetíveis de contribuir para maiores emissões de carbono, considerando que o solo é assumido como o segundo maior «armazém» ou «sumidouro» de carbono, a seguir aos oceanos.
A 2.ª rPDM de Lagoa está articulada com os instrumentos de gestão territorial em vigor no seu âmbito territorial de aplicação, nomeadamente com os seguintes:
(i) IP1 - Ermida de Nossa Senhora dos Remédios;
(ii) IP2 - Solar da Atalhada;
(iii) IP3 - Convento dos Frades;
(iv) IP4 - Ermida de Nossa Senhora do Cabo (Nossa Senhora da Estrela);
(v) IP5 - Convento da Caloura, Ermida (incluindo talhas e azulejos), cerca (incluindo forte) e jardim;
(vi) IP6 - Igreja de São José.
(i) IM7 - Casa da Rocha Quebrada;
(ii) IM8 - Casa e Ermida de Nossa Senhora do Pópulo;
(iii) IM9 - Calçada - Mirante da Quinta da Laranja;
(iv) IM10 - Solar da Rocha Quebrada;
(v) IM11 - Fábrica do Álcool da Lagoa;
(vi) IM 12 - Paços do Concelho (proposta).
(i) Rede regional;
(ii) Rede municipal;
(iii) Rede agrícola;
(iv) Rede rural/florestal.
(i) Subestação Lagoa (SELG 60/30-10kV);
(ii) Rede de transporte e distribuição de energia elétrica (AT-MT).
(i) PR37SMI - Rota da água - Janela do Inferno;
(ii) PR41SMI- Rota da água - Pedras Brancas;
(iii) PR42SMI- Rota da água - Entre Tuneis e Condutas.
1 - Qualquer intervenção nos imóveis com valor patrimonial classificados e identificados no presente regulamento, que dele faz parte integrante, deve contribuir para a sua salvaguarda e valorização, respeitando, independentemente da tipologia ou categoria de proteção proposta, as características essenciais da sua construção e serem conformes com a Carta de Risco do Património Arqueológico de Lagoa.
2 - A Carta de Risco do Património Arqueológico de Lagoa é constante do Anexo do presente regulamento e que dele faz parte integrante.
3 - No Concelho de Lagoa, o património cultural classificado como de interesse público, é o constante do quadro seguinte:
Freguesia
Imóvel
Diploma de classificação
Tipo de arquitetura
Zona de proteção
Santa Cruz
Ermida de Nossa Senhora dos Remédios
Resolução n.º 98/80, de 16 de setembro
Religiosa
50 metros
Rosário
Solar da Atalhada
Resolução n.º 64/84, de 30 de abril
Civil
50 metros
Santa Cruz
Convento dos Frades
Resolução n.º 55/2001, de 17 de maio
Religiosa
50 metros
Rosário
Ermida Nossa Senhora do Cabo (Nossa Senhora da Estrela)
Resolução n.º 106/2001, de 2 de agosto
Religiosa
50 metros
Água de Pau
Convento, Ermida (incluindo talhas e azulejos), Cerca (incluindo pequeno forte) e jardim envolvente
Resolução n.º 79/2008, de 9 de junho
Religiosa
50 metros
Ribeira Chã
Igreja de São José
Resolução n.º 168/2021, de 9 de junho
Religiosa
50 metros
4 - No Concelho de Lagoa, o património cultural classificado como de interesse municipal, é o constante do quadro seguinte:
Freguesia
Imóvel
Diploma de classificação
Tipo de arquitetura
Zona de proteção
Rosário
Casa da Rocha Quebrada
Resolução n.º 188/98, de 6 de agosto
Civil
50 metros
Rosário
Casa e Ermida de Nossa Senhora do Pópulo
Resolução n.º 103/2000, de 6 de julho
Civil
50 metros
Rosário
Calçada - Mirante da Quinta da Laranja
Resolução n.º 23/2002, de 10 de janeiro
Civil
50 metros
Rosário
Solar da Rocha Quebrada
Resolução n.º 173/2002, de 24 de outubro
Civil
50 metros
Rosário
Fábrica do Álcool
Edital n.º 3/2017, de 8 de maio
Civil
50 metros
5 - Às zonas de proteção referidas nos dois números anteriores aplica-se o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores, ou de diploma que lhe venha a suceder com o mesmo objeto e âmbito de aplicação.
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a demolição total ou parcial dos edifícios ou outras construções ou de espaços públicos inventariados e classificados ou em processo de classificação, só é permitida nas circunstâncias seguintes:
a) Por risco de ruína iminente suscetível de constituir perigo para pessoas e bens, nos termos da legislação em vigor;
b) Por razões de salubridade e saúde pública.
7 - A descoberta de quaisquer vestígios arqueológicos na área abrangida pela 2.ª rPDM de Lagoa, obriga à suspensão imediata dos trabalhos no local, assim como determina a sua comunicação aos organismos competentes e à respetiva autarquia, nos termos da legislação em vigor.
8 - Nos sítios arqueológicos que venham a ser classificados, quaisquer trabalhos que impliquem revolvimento ao nível do subsolo, ficam condicionados à prossecução das ações previstas na legislação em vigor.
O município, em consonância com a Estratégia Açoriana para a Energia 2030 (EAE2030), aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2023 de 31 de janeiro de 2023, deve realizar no horizonte de vigência da 2.ª rPDM de Lagoa, uma auditoria energética municipal que fundamente um plano de ação para a gestão energética municipal e fomente a eficiência da economia, tornando-a menos dependente de recursos energéticos externos, tendo como principais objetivos a garantia da segurança de abastecimento, a redução dos custos de energia e a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
As alterações climáticas correspondem a variações no estado médio do clima ou na variabilidade das suas propriedades, que persistem durante um período, com origens naturais ou antrópicas, pelo que, de modo a contribuir para a sustentabilidade e qualificação do território, o município deve aprovar o respetivo plano municipal de adaptação às alterações climáticas em consonância com o definido no PRAC.
Caso as preexistências sejam legais nos termos previstos nos artigos anteriores, ou caso as condições constantes das licenças, comunicações ou autorizações não se conformem com a disciplina regulamentar estabelecida pela 2.ª rPDM de Lagoa, a câmara municipal pode considerar a alteração àquelas licenças, nas situações seguintes:
Para efeitos das preexistências suscetíveis de legalização a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do presente regulamento, tendo como objetivo a concretização, com sentido de obrigação, da reposição da legalidade administrativa, ou não regulamentar, a câmara municipal deve promover, no prazo máximo de um ano após a data de entrada em vigor da 2.ª rPDM de Lagoa, a notificação dos interessados para darem cumprimento ao devido processo de legalização urbanística, nos termos do estabelecido nos artigos 102.º, 102.º-A e 60.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e no presente regulamento.
(i) Unidade hospitalar;
(ii) Centro de Saúde de Lagoa (freguesia de Nossa Senhora do Rosário);
(iii) Unidade de Saúde de Lagoa (freguesias do Cabouco, Água de Pau e Ribeira Chã);
(iv) Escola Secundária de Lagoa;
(v) Escola EB1/JI Dr. Francisco Carreiro da Costa;
(vi) Escola EB1/JI Prof. Octávio Gomes Filipe;
(vii) Escola EB1/JI Tavares Canário;
(viii) Escola EB1/JI Marquês de Jácome Correia;
(ix) Escola EB1/JI Dr. José Pereira Botelho;
(x) Escola EB1/JI Dr. Francisco Machado Faria e Maia,
(xi) Escola Básica Integrada de Lagoa;
(xii) Escola Básica Integrada de Água de Pau;
(xiii) Creche e Jardim de Infância O Ninho;
(xiv) Creche Bem Me Quer;
(xv) Creche O Girassol;
(xvi) Creche O Pardal;
(xvii) Lar de Santo António.
Em solo rústico é admitida a construção de anexos, enquanto edifício destinado a um uso complementar e dependente do edifício principal, limitado a um piso e um único edifício, com uma área máxima de construção de 80m2, exceto quando seja aplicável o regime definido para a Zona A, pelo POOC, onde apenas são permitidas construções de apoios agrícolas com a área máxima de construção de 30m2.
(i) Afastamento mínimo de 10 m ao limite da parcela;
(ii) Índice máximo de impermeabilização do solo de 5 %;
(iii) Área máxima de construção de 500m2;
(iv) Número de pisos: 1, com altura da fachada máxima de 4,5 m.
1 - Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares aplicáveis e atendendo ao disposto no artigo anterior, nos espaços agrícolas de nível 1 e nível 2, referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 31.º, o regime de edificabilidade relativo a instalações de apoio a explorações agrícolas e agropecuárias obedece às regras contantes dos quadros seguintes:
a) Espaços agrícolas de nível 1:
Instalações de apoio a explorações agrícolas e agropecuárias
Regra geral da parcela mínima: 2500m²/5000m² (definida nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º)
Índice máximo de utilização do solo: 0,15
Área máxima de construção: 500m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 20 %
Afastamento mínimo a outros limites: 5 m
Afastamento mínimo à via principal: 10 m
Afastamento mínimo entre edificações de usos diferentes: 10 m
Número de pisos: 1
Altura da fachada máxima: 4,5 m (exceto instalações técnicas indispensáveis ao uso em causa)
b) Espaços agrícolas de nível 2 - construções até 500m2:
Instalações de apoio a explorações agrícolas e agropecuárias
Regra geral da parcela mínima: 2500m²/5000m² (definida nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º)
Índice máximo de utilização do solo: 0,15
Área máxima de construção: 500m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 20 %
Afastamento mínimo a outros limites: 5 m
Afastamento mínimo à via principal: 10 m
Afastamento mínimo entre edificações de usos diferentes: 10 m
Número de pisos: 1
Altura da fachada máxima: 4,5 m (exceto instalações técnicas indispensáveis ao uso em causa)
c) Espaços agrícolas de nível 2 - construções acima dos 500m2:
Instalações de apoio a explorações agrícolas e agropecuárias
Afastamento mínimo a habitações: 500 m (exceção - habitação do proprietário, desde que a pedido do mesmo ao município e autorizado por este)
Afastamento mínimo a empreendimentos turísticos: 500m
Parcela mínima: 10000m²
Índice máximo de utilização do solo: 0,15
Área construção máxima: 5000m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 20 %
Afastamento mínimo aos limites da parcela: 50 m
Afastamento mínimo entre edificações de usos diferentes: 20 m
Número de pisos: 1
Altura da altura fachada máxima: 6,5 m (exceto instalações técnicas indispensáveis ao uso em causa)
Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares e atendendo ao disposto no artigo 32.º, nos espaços agrícolas de nível 1 e nível 2, referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 31.º, o regime de edificabilidade relativo à habitação obedece às regras contantes do quadro seguinte:
Habitação
Regra geral da parcela mínima: 2500m²/5000m² (definida nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º)
Índice máximo de utilização do solo: 0,15
Área máxima de construção: 375m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 20 %
Afastamento mínimo à via principal: 10m
Afastamentos a outros limites: 5m
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 6,5m
Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares e atendendo ao disposto no artigo 32.º, nos espaços agrícolas de nível 1 e nível 2, referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artIgo 31.º, o regime de edificabilidade relativo a empreendimentos turísticos obedece às regras contantes do quadro seguinte:
Estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de habitação
Regra geral da parcela mínima: 2500m²/5000m² (definida nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º)
Índice máximo de utilização do solo: 0,20
Área construção máxima: 3000m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 35 %
Afastamento mínimo aos limites da parcela: 10 m
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 8 m + 1 m (zonas técnicas)
Parques de campismo
Regra geral da parcela mínima: 2500m²/5000m² (definida nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º)
Índice máximo de utilização do solo: 0,05
Índice máximo de impermeabilização do solo: 10 %
Área construção máxima: 300m²
Afastamento mínimo à via principal: 15 m
Afastamento mínimo a outros limites:10m
Número de pisos: 1
Altura da fachada máxima: 5m
Nos espaços agrícolas de nível 1 e nível 2, referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 31.º e no que se refere a equipamentos de animação turística ou de lazer, aplica-se o regime constante do quadro seguinte:
Equipamentos de animação turística ou de lazer
Regra geral da parcela mínima: 2500m²/5000m² (definida nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º)
Índice máximo de utilização do solo: 0,05
Índice máximo de impermeabilização do solo: 0,10
Área construção máxima: 300m2
Afastamento mínimo à via principal: 15m
Afastamento mínimo a outros limites:10m
Número de pisos: 1
Altura da fachada máxima: 5m
Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares, nos espaços agrícolas de nível 1 e nível 2, referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 31.º, o regime de edificabilidade relativo à armazenagem, transformação ou comercialização de produtos agrícolas é o constante do quadro seguinte:
Armazenagem, transformação ou comercialização dos produtos agrícolas
Tipologia: unidades de transformação (adegas, queijarias, produção de conservas e outras similares de transformação de produtos)
Regra geral da parcela mínima: 10000m2
Área construção máxima: 1000m²
Índice de ocupação do solo: 2 %
Índice máximo de impermeabilização do solo: 10 %
Afastamento mínimo aos limites da parcela: 50m
Número de pisos: 1
Altura da fachada máxima: 6,5m
Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares, nos espaços agrícolas integrados na Reserva Agrícola Regional, o regime de edificabilidade relativo às instalações agroturísticas é o constante do quadro seguinte:
Instalações agroturísticas
Tipologia admitida: são admitidos empreendimentos de turismo de habitação e empreendimentos de turismo no espaço rural, bem como instalações de recreio e lazer complementares da atividade agrícola e não associadas àqueles empreendimentos
Regra geral da parcela mínima: 2500m²/5000m² (definida nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º)
Índice máximo de utilização do solo: 0,20
Área construção máxima: 1000m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 35 %
Afastamento mínimo à via principal: 15m
Afastamento mínimo a outros limites: 10m
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 8 m + 1 m (zonas técnicas)
Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares, nos espaços agrícolas de nível 3, referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º, situados na Caloura, o regime de edificabilidade relativo a edificações de apoio agrícola, habitação e empreendimentos turísticos tem as especificidades constantes dos quadros seguintes:
a) Apoio agrícola:
Apoio Agrícola
Regra geral da parcela mínima: 2500m²/5000m² (definida nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º)
Área de implantação máxima: 250m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 20 %
Afastamento mínimo à via principal: 10 m
Afastamento mínimo a outros limites: 5m
Número de pisos: 1
Altura da fachada máxima: 4,5m
b) Habitação:
Habitação
Regra geral da parcela mínima: 2500m²/5000m² (definida nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º)
Área de implantação máxima: 250 m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 20 %
Afastamento mínimo à via principal: 10 m
Afastamento mínimo a outros limites: 5 m
Número de pisos: 1
Altura da fachada máxima: 3,5m
c) Empreendimentos turísticos:
Estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de habitação
Regra geral da parcela mínima: 2500m²/5000m² (definida nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º)
Índice máximo de utilização do solo: 0,20
Área construção máxima: 1000m2
Índice máximo de impermeabilização do solo: 35 %
Afastamento mínimo aos limites da parcela: 10 m
Número de pisos: 2
Altura fachada máxima: 8 m + 1 m (zonas técnicas)
Parques de campismo
Regra geral da parcela mínima: 2500m²/5000m² (definida nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º)
Índice máximo de utilização do solo: 0,05
Índice máximo de impermeabilização do solo: 10 %
Área construção máxima: 300m²
Afastamento mínimo à via principal: 15m
Afastamento mínimo a outros limites: 10m
Número de pisos: 1
Altura fachada máxima: 5m
1 - Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares, nos espaços florestais o regime de edificabilidade relativo a edificações de apoio às atividades florestais é o constante do quadro seguinte:
Atividades florestais
São permitidos os edifícios de apoio à atividade florestal para arrumo de equipamentos e utensílios
Parcela mínima: 10000m2
Índice máximo de utilização do solo: 0,05
Área construção máximo: 500m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 10 %
Afastamento mínimo à via principal: 10 m
Afastamento mínimo a outros limites: 5m
Afastamento mínimo entre edificações de usos diferentes: 15 m
Número de pisos: 1
Altura da fachada máxima: 4,5m
2 - Nos espaços florestais a edificabilidade fica restrita ao definido nos respetivos estatutos de proteção da natureza e de conservação da biodiversidade das áreas nele integradas.
Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares, nos espaços florestais o regime de edificabilidade relativo à habitação é o constante do quadro seguinte:
Habitação
Parcela mínima: 10000m²
Índice máximo de utilização do solo: 0,025
Área de construção máxima: 250m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 8 %
Afastamento mínimo à via principal: 10m
Afastamento mínimo a outros limites: 5m
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 6,5m
Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares, nos espaços florestais o regime de edificabilidade relativo ao turismo em espaço rural e turismo de habitação é o constante do quadro seguinte:
Turismo em espaço rural e turismo de habitação
Área de construção máxima: 5000m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 8 %
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 6,5m
Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares, nos espaços florestais o regime de edificabilidade relativo às indústrias de apoio à atividade florestal é o constante do quadro seguinte:
Indústrias associadas e de apoio a atividade florestal
São admitidas a indústrias de serração de madeira, indústria de biomassa e outros usos similares ou adicionais e complementares
Afastamento de empreendimentos turísticos: 500m
Parcela mínima: 10000m2
Área construção máxima: 1000m²
Índice máximo de ocupação do solo máximo: 2 %
Índice máximo de impermeabilização do solo: 10 %
Afastamento mínimo aos limites da parcela: 50m
Número de pisos:1
Altura da fachada máxima: 6,5m
Nos espaços florestais, quando, numa mesma parcela, existir mais do que um dos usos referidos no artigo 43.º, aplicam-se, ainda que não cumulativamente, os índices mais favoráveis aplicáveis, de entre os estabelecidos na presente subsecção.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 22.º a 24.º do presente regulamento, as edificações preexistentes, independentemente da dimensão da exploração, são suscetíveis de ampliação até 35 % da sua área atual de construção, desde que tal seja justificado pela necessidade de melhoria das condições de habitabilidade do fogo, para adaptação ao uso turístico, ou para guarda de utensílios e equipamentos da atividade florestal, não podendo ser excedida a área máxima de construção de 500m2, incluindo os 250m2 de área de construção máxima afeta a fins habitacionais para residência.
Nos espaços florestais, os leitos e margens dos cursos de água que o atravessam estão incluídos nos espaços naturais e culturais.
(i) A Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Serra de Água de Pau;
(ii) Área protegida de gestão de recursos da Caloura - Ilhéu de Vila Franca do Campo;
A Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Serra de Água de Pau obedece aos objetivos de gestão referentes à respetiva categoria de área protegida e ao regime específico definido no Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que procede à criação do Parque Natural da Ilha de São Miguel, bem como no Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A, de 5 de agosto de 2020, que aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel.
Na área da Rede Natura 2000 existentes no Concelho de Lagoa observa o regime definido na legislação em vigor.
Integram os espaços naturais e culturais os leitos e margens dos cursos de água que atravessam as diversas categorias do solo rústico e do solo urbano, devidamente representados nas plantas de ordenamento e de condicionantes.
Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares, nos espaços naturais e culturais o regime de edificabilidade relativo a edificações de apoio à atividade agrícola é o constante do quadro seguinte:
Atividade Agrícola
São admitidas novas construções de apoio à atividade agrícola, utilizados como o arrumo de equipamentos e utensílios, se a parcela estiver integrada na Zona A do POOC.
As obras de conservação, alteração, reconstrução e ampliação, nas construções preexistentes, só são admitidas em edifícios licenciados e existentes à data da entrada em vigor do POOC, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro.
As obras de ampliação não podem corresponder, por prédio, a um aumento da área total de construção superior a 16m2
Só é admitido um edifício por prédio (construção nova) desde que comprovadamente associado à atividade agrícola
Regra geral da parcela mínima: 2500m²/5000m² (definida nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º)
Índice máximo de utilização do solo: 0,015
Área construção máxima: 30m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 2,5 %
Afastamento mínimo à via principal: 15m
Afastamento mínimo a outros limites: 5m
Afastamento mínimo entre edificações de usos diferentes: 15m
Número de pisos: 1
Altura da fachada máxima: 4,5m
1 - Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares, nos espaços naturais e culturais o regime de edificabilidade relativo à habitação é o constante do quadro seguinte:
Habitação
Só são admitidas obras de conservação, alteração, reconstrução e ampliação das edificações preexistentes
O presente regime só aplicável a edifícios licenciados e existentes à data da entrada em vigor do POOC, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro
Aumento máximo de área de construção: 16m²
Nos casos em que área de construção existente seja <36m², o aumento máximo de área de construção permitido só pode ser igual ou inferior a 52m²
Manutenção do número de pisos existentes
Altura da fachada máxima: 6,5m
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 22.º a 24.º do presente regulamento.
1 - Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares, nos espaços naturais e culturais o regime de edificabilidade relativo às edificações de turismo em espaço rural e turismo de habitação é o constante do quadro seguinte:
Turismo em espaço rural e turismo de habitação
Só são admitidas obras de conservação, alteração, reconstrução e ampliação, nas construções preexistentes
As obras de conservação, alteração, reconstrução e ampliação, nas construções preexistentes, só são admitidas em edifícios licenciados e existentes à data da entrada em vigor do POOC, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro
Aumento máximo de área de construção: 16m²
Nos casos em que área de construção existente seja <36m², o aumento máximo de área de construção permitido só pode ser igual ou inferior a 52m²
Manutenção do número de pisos existentes
Altura fachada máxima: 6,5m
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 22.º a 24.º do presente regulamento.
Sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares, nos espaços naturais e culturais o regime de edificabilidade relativo a edificações destinada à divulgação e sensibilização ambiental é o constante do quadro seguinte:
Edificações destinadas à divulgação e sensibilização ambiental aos visitantes
É dada preferência pela reabilitação de edificado existente sendo permitidas novas construções, admitindo-se a reconstrução, alteração e ampliação, com o limite da área de construção máxima, sem aumento do número de pisos. As obras de reconstrução só são admitidas nas construções preexistentes à data da entrada em vigor do POOC, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro
Instalações mínimas: instalações sanitárias
Área máxima de construção: 200m²
N.º pisos: 1
Altura da fachada máxima: 4,5m
Em solo rústico, os espaços relativos a outras categorias de solo rústico estão representados na planta de ordenamento, constituem área non aedificandi e observam o regime definido no Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores - Rede Regional - Vias Rápidas.
1 - As áreas edificadas em zona de risco correspondem a áreas consolidadas ou parcialmente edificadas, caracterizadas por se encontrarem em situação de ameaça pela instabilidade de arribas e vertentes ou de ameaça por galgamento ou inundações costeiras, estão delimitadas na planta de ordenamento, integram as áreas seguintes:
a) Áreas edificadas ameaçadas por galgamentos ou inundações costeiras;
b) Áreas edificadas ameaçadas pela instabilidade de arribas e vertentes.
2 - O troço da Rua de São José, na freguesia da Ribeira Chã, identificado na planta de ordenamento como - Zona de Risco da Ribeira Chã, face à respetiva natureza desagregada dos materiais que compõem o talude bem como à sua elevada inclinação onde se verificam deslizamentos, constitui uma área edificada em zona de risco.
3 - Nas áreas edificadas ameaçadas por galgamentos ou inundações costeiras, bem como nas áreas edificadas ameaçadas pela instabilidade de arribas e vertentes referidas no n.º 1, são permitidas obras de conservação, reconstrução, alteração e ampliação do edificado existente, desde que cumpridas as regras constantes do quadro seguinte:
Parâmetros
São interditas novas obras de construção e de urbanização.
Pré-existências: são obras de conservação, alteração, reconstrução e ampliação, desde que em construções devidamente legalizadas
Edifícios licenciados e existentes à data da entrada em vigor do POOC (Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro, que aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Costa Sul da Ilha de São Miguel - POOC Costa Sul), quando abrangidos pela respetiva área de intervenção.
Fora da área de intervenção do POOC são permitidas obras de conservação, alteração, reconstrução e ampliação de edifícios licenciados à data de entrada em vigor da 2.ª rPDM de Lagoa.
Aumento máximo de área de construção: 16m² por prédio sem aumento do número de pisos
Área de construção existente <36m², o aumento máximo de área de construção pode ser até 52 m² sem aumento do número de pisos
Só podem ocorrer obras de ampliação uma única vez
4 - Sem prejuízo de ser incentivada, pela câmara municipal, a demolição dos edifícios existentes, na Zona de Risco da Ribeira Chã referida no n.º 2 são interditas obras de construção, alteração, reconstrução e ampliação, sendo permitidas obras de conservação, desde que as mesmas não alterem a volumetria do edificado existente.
5 - As áreas edificadas em zonas de risco e o regime que lhes está associado, estão devidamente compatibilizadas com o PGRIA 2022 - 2027.
(i) Pelos alinhamentos de tardoz que apresentem maior extensão na frente urbana e que não prejudique a leitura do espaço urbano;
(ii) Por outro tipo de alinhamento, designadamente, o definido pelos alinhamentos dos edifícios confinantes a manter;
(iii) Por outro tipo de alinhamento que não prejudique as construções nos prédios vizinhos; ou
(iv) Por outro tipo de alinhamento que não prejudique a leitura do espaço urbano, devendo evitar-se a subjetividade da gestão urbanística assente em critérios técnicos individuais.
(i) Lagoa - Cidade (UC1), que integra todas as áreas não incluídas em Lagoa - Central (UC2), Lagoa - Tecnoparque (UC3) e Atalhada (UC7), nas freguesias de Nossa Senhora do Rosário e de Santa Cruz;
(ii) Lagoa - Central (UC2), que integra a zona ao longo da Avenida Litoral, Rua Direita até à Rua das Alminhas, incluindo a mesma, Avenida Infante D. Henrique e a Avenida António de Medeiros e Almeida, na freguesia de Nossa Senhora do Rosário;
(iii) Lagoa - Tecnoparque (UC3), que integra a zona a norte da Alameda do Conhecimento, na freguesia de Nossa Senhora do Rosário.
Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o regime de edificabilidade na Lagoa - Cidade (UC1), é o constante do quadro seguinte:
Zona
Parâmetros
Lagoa - Cidade
Índice máximo de ocupação do solo: 80 %
Habitação:
Número de pisos: 4
Altura da fachada máxima: 13m
Outros usos
Número de pisos: 4
Altura da fachada máxima: 15 m + 1 m (zonas técnicas)
Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º, o regime de edificabilidade na Lagoa - Central (UC2) é o constante do quadro seguinte:
Zona
Parâmetros
Lagoa - Central
Índice máximo de ocupação do solo: 90 %
Habitação:
Número de pisos: 4
Altura da fachada máxima: 13m
Outros usos
Número de pisos: 4
Altura da fachada máxima: 15 m + 1 m (zonas técnicas)
Para efeitos do disposto na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º, o regime de edificabilidade na Lagoa - Tecnoparque (UC3) é o constante do quadro seguinte:
Zona
Parâmetros
Lagoa - Tecnoparque
Índice máximo de ocupação do solo: 100 %
Habitação:
Número de pisos: 5
Altura da fachada máxima: 16m
Outros usos
Número de pisos: 5
Altura da fachada máxima: 18 m + 1 m (zonas técnicas)
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º, o regime de edificabilidade na Ribeira Chã e Remédios (UC4) é o constante do quadro seguinte:
Zona
Parâmetros
Ribeira Chã e Remédios
Índice máximo de ocupação do solo: 50 %
Habitação:
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 7m
Outros usos
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 8 m + 1 m (zonas técnicas)
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º, o regime de edificabilidade em Água de Pau (UC5) é o constante do quadro seguinte:
Zona
Parâmetros
Água de Pau
Índice máximo de ocupação do solo: 50 %
Habitação:
Número de pisos: 3
Altura da fachada máxima: 10m
Outros usos
Número de pisos: 3
Altura da fachada máxima: 12 m + 1 m (zonas técnicas)
Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º, o regime de edificabilidade no Cabouco (UC6) é o constante do quadro seguinte:
Zona
Parâmetros
Cabouco
Índice máximo de ocupação do solo: 60 %
Habitação:
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 7m
Outros usos
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 8 m + 1 m (zonas técnicas)
Para efeitos do disposto na e) do n.º 1 do artigo 72.º, o regime de edificabilidade na Atalhada (UC7) é o constante do quadro seguinte:
Zona
Parâmetros
Atalhada
Índice máximo de ocupação do solo: 70 %
Habitação:
Número de pisos: 3
Altura da fachada máxima: 10m
Outros usos
Número de pisos: 3
Altura da fachada máxima: 12 m + 1 m (zonas técnicas)
1 - Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 72.º é estabelecida uma unidade operativa de planeamento e gestão, UOPG 01 - Caloura, sendo a mesma executada através de um plano de pormenor - Plano de Pormenor da Caloura.
2 - A UOPG 01 - Caloura prossegue os objetivos seguintes:
a) Salvaguardar a valorização de uma área que contém estruturas de ocupação singulares, designadamente de valor patrimonial, cultural e natural, bem como outras estruturas de suporte destinadas ao recreio e lazer;
b) Promover um regime ocupação do solo urbano que assegure a salvaguarda e valorização das áreas mais sensíveis em termos ambientais e paisagísticos;
c) Promover o desenvolvimento de formas integradoras de ocupação do solo urbano integrado na área abrangida pelo plano de pormenor, nomeadamente, acautelando a transformação dos espaços abrangidos pelo mesmo;
d) Compatibilizar as funções tradicionais e os novos usos urbano-turísticos;
e) Promover a qualificação das áreas de apoio de uso balnear.
3 - A elaboração do Plano de Pormenor da Caloura fica sujeita aos termos de referência seguintes:
a) Habitação: parcela mínima - 1400 m²;
b) Habitação: área de construção máxima - 500 m²;
c) Habitação: número de pisos - 2;
d) Empreendimentos Turísticos: parcela mínima - 1400 m²;
e) Empreendimentos Turísticos: área de implantação máxima - 1500 m²;
f) Empreendimentos Turísticos: número de pisos - 2;
4 - Até à aprovação do plano de pormenor a que se refere o número anterior, na área abrangida pela UOPG 01 - Caloura, o regime de edificabilidade na Caloura é o constante do quadro seguinte:
Tipo
Parâmetros
Habitação
Parcela mínima: 1400m²
Área de construção máxima: 500m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 30 %
Afastamento mínimo à via principal: 5m
Afastamentos mínimo a outros limites: 4m
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 7m
Empreendimentos Turísticos
Parcela mínima: 1400m²
Índice máximo de utilização do solo: 0,20
Área implantação máxima: 1500m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 35 %
Afastamento mínimo à via principal: 5m
Afastamentos mínimo a outros limites: 4m
Tipologias admitidas: hotéis, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 8 m + 1 m (áreas técnicas)
5 - Na área abrangida pela UOPG 01 - Caloura, para além dos usos referidos no número anterior, são ainda admitidos os usos de comércio e serviços, aplicando-se-lhes as regras definidas no quadro constante do número anterior para a habitação.
6 - Sem prejuízo do cumprimento das demais regras estatuídas no n.º 4 para os empreendimentos turísticos situados na área abrangida pela UOPG 01 - Caloura, nos casos em que o desnível do terreno seja acentuado, é excecionalmente admitida a construção de dois corpos de 2 pisos, desde que cada um deles esteja implantado em diferentes cotas do terreno e, cumulativamente, que em termos funcionais e arquitetónicos estejam interligados, de algum modo, entre si.
7 - As regras definidas nos n.os 4 a 6 vigoram até à data de entrada em vigor do Plano de Pormenor da Caloura, podendo as mesmas ser absorvidas pela disciplina que vier a ser definida por este plano municipal de ordenamento do território, ainda que seja redefinida a respetiva área de intervenção.
8 - A UOPG 01 - Caloura abrange no âmbito da sua área de intervenção, localiza-se em solo urbano, maioritariamente em espaço urbano consolidado, ainda que uma parte da mesma inclua espaço urbano a consolidar, ao qual, em virtude de este ser de menor dimensão, se aplicam as regras referidas nos números anteriores, pela estatuição prevista no artigo 90.º do presente regulamento.
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o regime de edificabilidade Lagoa - Cidade (UaC1) é o constante do quadro seguinte:
Zona
Parâmetros
Lagoa - Cidade
Índice máximo de ocupação do solo: 70 %
Habitação:
Número de pisos: 3
Altura da fachada máxima: 10m
Outros usos
Número de pisos: 3
Altura da fachada máxima: 12 m + 1 m (zonas técnicas)
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º, o regime de edificabilidade da Atalhada (UaC2) é o constante do quadro seguinte:
Zona
Parâmetros
Atalhada
Índice máximo de ocupação do solo: 60 %
Habitação:
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 7m
Outros usos
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 8 m + 1 m (zonas técnicas)
1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 81.º, o regime de edificabilidade da Malaca (UaC3) é o constante do quadro seguinte:
Habitação
Parcela mínima: 2500m²
Índice máximo de ocupação do solo: 15 %
Área de construção máximo: 400m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 25 %
Afastamento mínimo à via principal: 10 m
Afastamento mínimo a outros limites: 5m
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 7 m
Empreendimentos Turísticos
São admitidos: aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural e parques de campismo
Parcela mínima: 2500m²
Índice máximo de ocupação do solo: 20 %
Área de construção máxima: 1000m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 30 %
Afastamento mínimo à via principal: 10 m
Afastamento mínimo a outros limites: 5m
Número de pisos: 2
Altura fachada máxima: 8 + 1 m (destinado às zonas técnicas)
2 - Sem prejuízo do regime de edificabilidade, para a habitação, constante do quadro referido no número anterior, nos casos de construções já existentes nas quais se queiram fazer obras de ampliação, mas a parcela tenha uma área inferior a 2500m², aplicam-se as regras ali definidas, com exceção do requisito relativo à parcela mínima.
Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 81.º, o regime de edificabilidade do Termo - Amoreirinha (UaC4) é o constante do quadro seguinte:
Habitação
Parcela mínima: 1250m²
Índice máximo de ocupação do solo: 15 %
Área de construção máximo: 400m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 25 %
Afastamento mínimo à via principal: 10 m
Afastamento mínimo a outros limites: 5m
Número de pisos:2
Altura da fachada máxima: 7m
Empreendimentos Turísticos
São admitidos: estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural e parques de campismo
Parcela mínima: 2500m²
Índice máximo de ocupação do solo: 20 %
Área de implantação máxima: 1500m²
Área de construção máxima: 3000m²
Índice máximo de impermeabilização do solo: 30 %
Afastamento mínimo à via principal: 10m
Afastamento mínimo a outros limites: 5m
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 8m+1 m (destinado às zonas técnicas)
Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 81.º, o regime de edificabilidade da Ribeira Chã e Remédios (UaC5) é o constante do quadro seguinte:
Zona
Parâmetros
Ribeira Chã e Remédios
Índice máximo de ocupação do solo: 40 %
Habitação:
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 7m
Outros usos
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 8 m + 1 m (zonas técnicas)
Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 81.º, o regime de edificabilidade de Água de Pau (UaC6) é o constante do quadro seguinte:
Zona
Parâmetros
Água de Pau
Índice máximo de ocupação do solo: 70 %
Habitação:
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 7m
Outros usos
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 8 m + 1 m (zonas técnicas)
Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 81.º, o regime de edificabilidade do Cabouco (UaC7) é o constante do quadro seguinte:
Zona
Parâmetros
Cabouco
Índice máximo de ocupação do solo: 50 %
Habitação:
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 7m
Outros usos
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 8 m + 1 m (zonas técnicas)
Quando o desnível do terreno admitir a diferença de um piso entre a cota de referência do empreendimento a desenvolver e o ponto mais baixo do terreno, será admissível a construção de um terceiro piso, conforme solução representada nas peças desenhadas anexadas ao presente regulamento;
Na UOPG 01 - Caloura referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 81.º é aplicável o regime previsto no n.º 8 do artigo 80.º do presente regulamento.
(i) Porto de Pescas da Lagoa (Carneiros);
(ii) Porto de Pescas da Caloura;
(iii) Portinho da Fábrica;
Nas áreas referentes a espaços polivalentes, industriais, de serviços e logística, devem observar-se as regras seguintes:
1 - O regime de edificabilidade na Zona Industrial do Chã do Rego d´Água (ZI 1), Zona Industrial dos Portões Vermelhos - Rosário (ZI 2), Zona Industrial da Estrada João Ramos (ZI 4), referidas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 101.º é o constante do quadro seguinte:
Parâmetros
Índice máximo de ocupação do solo: 80 %
Afastamento ao arruamento principal: 10m
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 9 m (exceto instalações técnicas indispensáveis ao uso em causa)
2 - O regime de edificabilidade na Zona Industrial dos Portões Vermelhos - Cabouco (ZI 3), referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º é o seguinte:
a) No caso em que não se verifiquem obras de urbanização, são aplicáveis as regras constantes do quadro seguinte:
Parâmetros
Criação de faixa interior non aedificandi com o mínimo de 30 m ao longo do perímetro da propriedade, devendo ser obrigatoriamente através de cortina arborizada
Garantia de integração volumétrica e arquitetónicas nas situações em que existam conjuntos de construções agrupadas através da definição de regras de construção
Índice máximo de ocupação do solo: 15 %
Índice máximo de impermeabilização do solo: 20 %
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 9 m (exceto instalações técnicas indispensáveis ao uso em causa)
b) No caso em que se verifiquem operações de loteamento ou definição de parque industrial, são aplicáveis as regras constantes do quadro seguinte:
Parâmetros
Criação de faixa interior non aedificandi com o mínimo de 25 m ao longo do perímetro da área de loteamento, de parque industrial, devendo ser obrigatoriamente arborizada
Garantia de integração volumétrica e arquitetónicas nas situações em que existam conjuntos de construções agrupadas através da definição de regras de construção
Índice máximo de ocupação do solo: 30 %
Afastamento ao arruamento principal: 10 m
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 9 m (exceto instalações técnicas indispensáveis ao uso em causa)
3 - O regime de edificabilidade na Zona Industrial do Pico do Castelhano (ZI 5) e Zona Industrial do Silvestre (ZI 6), referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 101.º, é o constante do quadro seguinte:
Parâmetros
Índice máximo de ocupação do solo: 40 %
Afastamento ao arruamento principal: 10m
Índice máximo de impermeabilização do solo: 50 %
Número de pisos: 2
Altura da fachada máxima: 9 m (exceto instalações técnicas indispensáveis ao uso em causa)
No Concelho de Lagoa, a regra geral relativa ao estacionamento é a de que cada lugar de estacionamento dever ter um comprimento não inferior a 5 m e uma largura não inferior a 2,25 m, nos casos em que for longitudinal, e 2,50 m, nos casos em que for perpendicular.
1 - No Concelho de Lagoa, a criação de estacionamento interno associado às diferentes atividades, deve ser dimensionado de acordo com os critérios estabelecidos no quadro seguinte:
Usos e tipologias
Uso habitacional e equiparado
Moradia (no interior da parcela, incorporado ou não no edifício principal)
T0/T1 - 1 lugar
T2/T3 - 2 lugares
T4 ou superior - 3 lugares
Multifamiliar
Ac ≤90 m² - 1 lugar por fogo
90 <abc≤ 120m² - 1,5 lugares por fogo
120 <abc≤ 300m² - 2 lugares por fogo
Ac ˃ 300m² - 3 lugares por fogo
Custos controlados/ Habitação Acessível
Ac ≤120m² - 1 lugar/ fogo
Ac ˃ 120m² - 2 lugar/ fogo
Uso de serviços e comércio
Geral
1 lugar/100m², abc ≤200 m²
1 lugar/50m², 200 m²< abc ≤ 1000m²
1 lugar/30m², 1000 m² < abc ≤ 2500m²
1 lugar/25m², abc ˃ 2500m² e 1 lugar de pesado/ 500m²
Restauração e bebidas
3 lugar/ 100m² abc ≤500m²
5 lugar/ 100m² abc ˃ 500m²
Empreendimentos Turísticos e parques de campismo
1 lugar /4 quartos ou 1 lugar por apartamento ou moradia no caso dos apartamentos turísticos ou aldeamentos turísticos
No caso dos parques de campismo observa-se a regra de
1 lugar de estacionamento por cada 400m2 da área destinada a acampamento, a qual, nos termos da legislação em vigor, não pode exceder 60 % da área total do parque de campismo.
Uso industrial ou de armazenagem
1 lugar/ 100m²
1 lugar de pesado/500m², com um mínimo de 1 lugar por lote
Equipamentos
Estudo caso a caso
2 - Para efeitos do estabelecido no número anterior, a sigla “Ac”, corresponde à área de construção.
UsosRegra Geral
Habitação e usos equivalentes 20 % do número de lugares
Serviços e comércio 30 % do número de lugares
Indústria ou armazéns 20 % do número de lugares
As áreas integradas e disciplinadas no Plano de Urbanização e Salvaguarda da Caloura, que na 2.ª rPDM de Lagoa não forem integradas na área a abranger pelo plano de pormenor que executa a UOPG 01 - Caloura, regem-se pelo regime da classe de espaço onde se integram, nos termos definidos pelo presente regulamento.
Na interpretação do presente regulamento são aplicáveis, supletivamente, os conceitos constantes da parte B do anexo I do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que publica o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, designadamente os relativos aos indicadores e parâmetros, a utilizar nos instrumentos de gestão territorial e, as que este não contemplar, os conceitos do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, incluindo os relativos à simbologia e à sistematização gráfica.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
83598 ssaigt.dgterritorio.pt
83599 ssaigt.dgterritorio.pt
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º)
619375228