Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 465/76

São aprovados os Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, que, assinados pelo Ministro das Finanças, fazem parte do presente decreto-lei, substituindo os estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 44333, de 10 de Maio de 1962, bem como o Decreto-Lei n.º 42977, de 14 de Maio de 1960.

Artigo 2.º

Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

José Baptista Pinheiro de Azevedo - João de Deus Pinheiro Farinha - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Anexo

Capítulo I - Regime jurídico e atribuições do Cofre

Artigo 1.º

1 -O Cofre de Previdência do Ministério das Finanças é uma instituição de previdência social, de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.

2 -O Cofre tem sede em Lisboa, em edifício do Estado, cedido pelo Governo.

Artigo 2.º

1 -Além das isenções fiscais previstas em leis especiais e das que resultam da sua natureza jurídica de instituição de previdência social, o Cofre de Previdência goza ainda de todas as regalias e isenções concedidas por lei às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, estando os seus documentos e papéis isentos do imposto do selo.

2 -O Cofre é igualmente isento de custas, nos processos em que for interessado, e a sua representação nos tribunais é assegurada pelo Ministério Público, salvo se a direcção preferir confiá-la a advogado da sua escolha.

Artigo 3.º

a)Conceder subsídios por morte dos sócios ou transformá-los em renda vitalícia a seu favor;

b)Adquirir ou construir casas destinadas à exclusiva e permanente habitação dos seus sócios, em regime de propriedade resolúvel ou de arrendamento;

c)Facultar meios para a realização de obras de beneficiação das casas de habitação dos sócios;

d)Conceder aos sócios o reembolso dos vencimentos perdidos por doença;

e)Ajudar a criação de centros de assistência materno-infantil, escolar, de velhice e outros que tenham por fim a satisfação das necessidades de ordem económica, cultural e social dos sócios;

f)Conceder subsídios de luto e funeral às famílias dos sócios do antigo Cofre de Previdência a que se referem os Decreto n.º 3 de 24 de Dezembro de 1901, de 9 de Agosto de 1902 e de 26 de Maio de 1911,e n.º 5524, de 8 de Maio de 1919.

Capítulo II - Admissão de sócios

Artigo 4.º

1 -Podem ser admitidos como sócios do Cofre de Previdência todos os trabalhadores da função pública.

2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se trabalhadores da função publica quaisquer trabalhadores que exerçam funções em serviço, civis ou militares, do Estado, dos corpos administrativos, das empresas públicas ou nacionalizadas, bem como do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças.

3 -A admissão poderá efectuar-se nas seguintes condições:

a)Até aos 40 anos de idade, na modalidade de quota estabelecida por simples percentagem sobre o subsídio inscrito, podendo a direcção exigir a inspecção médica dos candidatos não inscritos obrigatoriamente;

b)Até aos 60 anos de idade, nas modalidades de quota actuarial, sempre condicionada a prévia inspecção médica.

Artigo 5.º

2 -Os elementos constantes do pedido serão nele confirmados pelos serviços onde o peticionário estiver colocado.

3 -Se, no pedido de inscrição, o sócio declarar que pretende antecipar o direito ao subsídio por inteiro, depois de um ano de sócio, nos termos da coluna A da tabela B anexa a estes Estatutos, deverá submeter-se a inspecção médica.

4 -A admissão será referida, para todos os efeitos, ao primeiro dia do mês a que respeite a quota do sócio.

Artigo 6.º

Os trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e do Cofre de Previdência, com idade não superior a 40 anos, serão obrigatoriamente inscritos como sócios do Cofre de Previdência, sendo-lhes, porém, facultado o direito de, livremente e a todo o tempo, pedir o cancelamento da sua inscrição.

Artigo 7.º

1 -Nenhum sócio será considerado no pleno gozo dos seus direitos enquanto não tiver decorrido um ano sobre a data da sua admissão.

2 -Logo após a sua admissão, os sócios podem, contudo, gozar as regalias referentes à aquisição ou construção de casas e a obras de beneficiação.

Capítulo III - Direitos e deveres dos sócios

Artigo 8.º

1 -Independentemente das regalias consignadas no capítulo IV, os sócios gozam dos seguintes direitos:

a)Fazer parte da assembleia geral do Cofre;

b)Eleger e ser eleito para os corpos gerentes;

c)Requerer directamente ao presidente da assembleia geral a convocação extraordinária da mesma, desde que o requerimento seja assinado por cinquenta ou mais sócios;

d)Examinar os livros e contas do Cofre, no período dos quinze dias que antecedem a assembleia geral, para apreciação de contas.

2 -Aos sócios inscritos até à data da entrada em vigor dos presentes Estatutos serão ainda garantidos os direitos que lhes assistiam em virtude de contratos firmados entre eles e o Cofre, bem como quaisquer outros direitos adquiridos.

Artigo 9.º

a)Contribuir com a quota e os encargos que forem devidos;

b)Contribuir com 10% da parte ilíquida que lhes couber nas multas;

c)Satisfazer as despesas com as inspecções médicas a que sejam submetidos, nos termos destes Estatutos;

d)Servir os cargos para que forem legalmente eleitos;

e)Manter actualizada a residência, sob pena de os prejuízos que daí advierem não poderem ser atribuídos ao Cofre;

f)Denunciar quaisquer irregularidades praticadas no decurso da actividade do Cofre pelos seus órgãos e pelos sócios.

Artigo 10.º

1 -As quotas devidas nas modalidades a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º serão liquidadas em duodécimos e arredondadas para escudos, por excesso, e obtêm-se:

a)Pela aplicação da percentagem 2 sobre o subsídio inscrito, quanto à modalidade da alínea a);

b)Segundo as tabelas anexas, C e D, quanto às modalidades da alínea b).

2 -A fixação das quotas a que se alude no número anterior depende de aprovação em assembleia geral, sob proposta da direcção.

3 -As quotas e os encargos contraídos com o Cofre vencem-se no dia 1 do mês a que dizem respeito e a sua liquidação terá de ser feita total e simultaneamente; se não forem pagos dentro do prazo, vencem as taxas de juros de mora cobradas por dívidas ao Estado.

Artigo 11.º

As quotas e os encargos contraídos com o Cofre poderão ser descontados mensalmente nos vencimentos ou pensões dos sócios, devendo ser entregues directamente ao Cofre quando, por qualquer motivo, deixem de ser abonados por qualquer dos serviços ou empresas referidos no n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 12.º

2 -As dívidas que o sócio tiver na data do seu falecimento serão pagas ao Cofre por dedução no subsídio a que tiver direito, acrescidas do juro por elas vencido.

3 -As dívidas ao Cofre podem ser pagas em prestações até 96, mas o montante de cada prestação não pode ser inferior a 50$00.

4 -Cada prestação será acrescida do juro fixado anualmente pela direcção.

Artigo 13.º

1 -Serão eliminados de sócios, sem direito à restituição das quantias que tiverem pago:

a)Os que requererem a eliminação;

b)Os que deverem seis ou mais quotas e, depois de notificados pelo correio, com aviso de recepção, para pagarem a importância em dívida e respectivos juros, o não fizerem no prazo que lhes tiver sido fixado.

2 -No caso da alínea b) do número antecedente, desde que enviado para a última residência indicada pelo sócio, o aviso de recepção considera-se recebido, embora não se mostre assinado pelo sócio ou seja devolvido por não ter sido reclamado nos correios.

3 -Do despacho da direcção que elimine o sócio cabe recurso para a assembleia geral.

Artigo 14.º

Quando, porém, os sócios atinjam os 65 anos de idade podem pedir a sua eliminação de sócios, devendo então ser-lhes restituída a importância correspondente a 50% das quotas pagas, deduzida da quantia que tiverem recebido a título de reembolso dos vencimentos perdidos por doença.

Artigo 15.º

2 -O deferimento do pedido de readmissão dependerá de inspecção médica.

Capítulo IV - Regalias dos sócios

Secção I - Subsídio por morte

Artigo 16.º

1 -Após o conhecimento da sua admissão, o sócio pode apresentar nos serviços do Cofre, ou solicitar que seja enviada oficialmente, uma declaração, encerrada em sobrescrito lacrado, no qual escreverá:

2 -Do sobrescrito lacrado deve constar, reconhecida notarialmente, a assinatura do sócio e o seu número.

3 -Sob pena de ser havida como inexistente, a declaração deve conter a assinatura do sócio, reconhecida notarialmente, assim como o seu número.

4 -Da forma indicada nos números antecedentes se procederá quando o sócio desejar substituir a declaração, mas, neste caso, os serviços do Cofre devem restituir a declaração anterior.

5 -Os serviços do Cofre passarão sempre recibo da entrega da declaração e exigi-lo-ão quando ela for restituída.

Artigo 17.º

1 -A importância do subsídio por morte pode ser liquidada de uma só vez ou transformada em renda vitalícia a pagar aos beneficiários que o sócio tiver designado.

2 -O subsídio é impenhorável e sobre ele não recai qualquer contribuição ou imposto.

Artigo 18.º

1 -O montante do subsídio por morte deverá ser, pelo menos, igual ao vencimento base anual ilíquido, arredondado por múltiplos de 5000$00, não podendo, no acto de inscrição, ser superior à importância fixada anualmente pela assembleia geral, sob proposta da direcção.

2 -A alteração do limite máximo do subsídio deverá ser sempre fundamentada com estudo actuarial.

Artigo 19.º

1 -No acto de inscrição o sócio optará pelas seguintes modalidades de subsídio por morte:

a)Subsídio limitado com vencimento em função da idade e quota por simples percentagem;

b)Subsídio limitado com vencimento a um ano de inscrição e quota actuarial;

c)Subsídio crescente, sendo vitalícia a taxa anual de crescimento, com vencimento a um ano de inscrição e quota actuarial.

2 -Não pode ser alterada posteriormente a opção feita por qualquer das modalidades previstas no número antecedente.

3 -A importância do subsídio que o sócio subscrever pode ser reduzida, a pedido do sócio, até ao limite do vencimento base ou ao correspondente à sua categoria, quando deixou a função pública, sem, contudo, ter direito à restituição de diferença das quotas correspondentes ao subsídio anterior e ao que ficar subsistindo.

4 -Se o sócio optar pela modalidade prevista na alínea a) do n.º 1, pode aumentar o subsídio, nos seguintes termos:

5 -Se o sócio optar pelas modalidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1, pode aumentar o subsídio, até aos 60 anos de idade, funcionando o quantitativo do aumento como nova subscrição segundo a modalidade escolhida.

6 -Todos os aumentos de subsídio dependem de inspecção médica, excepto o previsto na alínea b) do n.º 4.

Artigo 20.º

1 -O subsídio vencido pertencerá às pessoas indicadas na declaração.

2 -Não existindo declaração, o subsídio será liquidado metade ao cônjuge sobrevivo e a outra metade aios herdeiros; na falta do cônjuge, o subsídio será pago, na totalidade, aos herdeiros.

Artigo 21.º

2 -A pronúncia pelos crimes a que se refere o número antecedente implica a suspensão da concessão do subsídio na parte que pertencer ao pronunciado.

Artigo 22.º

2 -O conhecimento do óbito poderá resultar de comunicação oficial, de certidão de óbito ou de documento que legalmente a substitua.

Artigo 23.º

2 -Se forem desconhecidas as residências dos beneficiários, serão publicados, no Diário da República, éditos de trinta dias para que os mesmos se apresentem a reclamar o subsídio.

3 -Na falta de declaração, serão publicados, no Diário da República, éditos de trinta dias convidado as pessoas que se julguem com direito ao subsídio a apresentar os documentos justificativos desse direito, e, findo este prazo, a direcção concederá definitivamente o subsídio.

4 -Nos éditos indicar-se-á sempre a importância do subsídio vencido.

Artigo 24.º

2 -Os subsídios que não forem reclamados no prazo de cinco anos, contados da data do termo dos éditos, revertem a favor do Cofre.

Artigo 25.º

A todo o tempo, e a pedido do sócio, o subsídio por morte pode ser transformado em renda vitalícia a seu favor, conforme regulamento a elaborar, de harmonia com adequado estudo actuarial

Secção II - Casas de habitação para sócios

Artigo 26.º

1 -Na aquisição ou construção de casas para a habitação dos seus sócios com fundos capitalizáveis do Cofre, a direcção fixará, anualmente, a verba máxima que pode ser dispensada a cada sócio.

2 -A direcção só dispensará fundos destinados a casa de habitação de tipo social.

Artigo 27.º

2 -No imóvel pode haver um piso constituído por lojas destinadas ao inquilinato comercial, desde que o seu arrendamento permita a fixação de encargos com a aquisição, construção ou arrendamento dos outros fogos em condições favoráveis para os sócios.

Artigo 28.º

A assembleia geral fixará, anualmente, sob proposta da direcção, a importância a investir com as habitações previstas no artigo anterior, bem como as percentagens destinadas à propriedade resolúvel e ao arrendamento.

Artigo 29.º

Sem prejuízo do disposto no artigo 31.º, os terrenos para construção e as casas destinadas a habitação só podem ser adquiridos pelo Cofre quando se mostrem livres de quaisquer ónus ou encargos.

Artigo 30.º

1 -A título experimental e enquanto não forem publicados novos estatutos, os estatutos em vigor podem ser modificados desde que se verifiquem as seguintes condições:

a)A alteração resulte da iniciativa da direcção do Cofre;

b)A proposta de alteração seja aprovada pela maioria dos associados presentes na assembleia geral especialmente convocada para o efeito;

c)As alterações aprovadas sejam publicadas na 3.ª série do Diário da República.

2 -O regime estabelecido no número anterior apenas se observa quanto às disposições relativas à organização e funcionamento do Cofre, não podendo de forma alguma envolver aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado, nem afectar as leis vigentes que regem a Administração Pública ou o estatuto do seu funcionalismo.

3 -Sem prejuízo da indicação, devidamente documentada, dos valores venais, reais e contratuais, nas avaliações de casas já construídas, em todos os laudos e pareceres dos serviços técnicos do Cofre deverá constar, com os indispensáveis fundamentos, o tipo de habitação que o sócio pretende.

Artigo 31.º

1 -Se, devido à demora na chamada dos inscritos, nos termos do artigo anterior, tiver sido conseguida casa própria para habitação do sócio e do respectivo agregado familiar por meio de hipoteca, esta poderá ser transferida para o Cofre se o interessado o pretender, quando chegar a oportunidade de ser atendida a sua inscrição.

2 -O disposto no número antecedente é aplicável aos sócios que, à data da entrada em vigor dos presentes estatutos, tenham já adquirido ou construído casa própria e feito a respectiva hipoteca, contanto que ainda venham a requerer a aquisição ou construção nos termos do artigo anterior.

3 -Nas hipóteses previstas nos números anteriores aplicam-se as normas que regem a propriedade resolúvel com as necessárias adaptações, designadamente quanto a seguros, condições de pagamento dos encargos mensais, causas de rescisão do contrato e alienação da casa.

Artigo 32.º

Se a construção se realizar em terreno pertencente ao sócio, o Cofre efectuará a sua compra, sendo o respectivo preço levado em conta de entrega inicial e princípio de pagamento.

Artigo 33.º

1 -Com as limitações constantes desta secção, todos os sócios têm direito, por uma só vez, à aquisição ou construção de uma casa de habitação através do Cofre, desde que satisfaçam, com pontualidade, o respectivo encargo mensal.

2 -Por encargo mensal entende-se a importância correspondente à amortização e aos juros de capital investido na casa.

Artigo 34.º

Quando, porém, as casas forem construídas ou adquiridas por iniciativa do Cofre, a sua atribuição deverá ser anunciada na imprensa com a antecedência mínima de trinta dias, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos artigos 30.º e 33.º e no artigo imediato.

Artigo 35.º

1 -Na atribuição de casas em regime de propriedade resolúvel terão prioridade:

a)Os sócios cujo agregado familiar vença menor remuneração de trabalho per capita e, de entre estes, os que tiverem maior número de filhos a seu cargo;

b)Em igualdade de circunstâncias, terão preferência os sócios de inscrição obrigatória ainda em serviço na função pública, depois os sócios mais antigos, seguindo-se os que tiverem maior número de pessoas a seu cargo e, por último, os mais idosos.

2 -As casas do Cofre que a direcção destine ao regime de arrendamento atribuem-se, por concurso, aos sócios mais antigos e, em igualdade de circunstâncias, aos mais idosos.

3 -Os contratos de arrendamento celebrados pelos sócios com o Cofre estão sujeitos na generalidade às disposições da lei civil, mas com as adaptações e limitações impostas pela sua natureza especial e atentos os fins prosseguidos pela instituição.

4 -Quanto à resolução e caducidade, são ainda seus fundamentos:

5 -A concessão prevista na alínea b) do número anterior terminará pela dissolução do aludido agregado por morte do último, pelo casamento do cônjuge viúvo e pela maioridade dos filhos solteiros.

6 -A direcção poderá autorizar que as casas arrendadas passem ao regime de propriedade resolúvel nos termos gerais, considerando-se o sócio inscrito desde a data do arrendamento, se outra inscrição anterior não houver.

7 -O sócio contemplado no concurso a que se alude no n.º 2, precedendo o contrato de arrendamento, deve declarar em impresso próprio, sob compromisso de honra:

c)Que a distância entre a casa atribuída e a habitação que porventura possuir em concelho diferente, nas condições previstas na alínea anterior, é superior a 30 km.

Artigo 36.º

a)Por agregado familiar, os cônjuges, descendentes solteiros e ascendentes que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o chefe de família;

b)Como remuneração de trabalho do agregado familiar, qualquer remuneração, desde que de natureza permanente.

Artigo 37.º

2 -Por capital investido entende-se o custo do edifício ou do terreno, despesas de construção e administração.

3 -As despesas com a avaliação, contrato e registo do prédio em nome do Cofre e do sócio não entram na determinação do capital investido, devendo ser satisfeitas pelo sócio na altura própria.

Artigo 38.º

Para cobrir o pagamento das prestações vincendas à data da sua morte o sócio poderá vincular o subsídio vencido à data do contrato e, se o capital investido for superior a esse subsídio, deverá constituir e manter um seguro de renda certa-amortização ou outro.

Artigo 39.º

As amortizações poderão ser distribuídas por períodos até vinte e cinco anos, tendo em atenção o rendimento do sócio, a sua idade e as disponibilidades do Cofre.

Artigo 40.º

2 -Liquidadas integralmente pelo sócio adquirente as suas responsabilidades, a conservatória procederá ao competente averbamento em presença da certidão da parte da acta da reunião da direcção do Cofre contendo tal deliberação e o Cofre fará imediata comunicação do facto à repartição de finanças da área a que o imóvel pertencer.

Artigo 41.º

2 -A antecipação parcial poderá efectuar-se sem alteração do prazo de amortização prevista no contrato ou com redução do mesmo prazo.

Artigo 42.º

2 -O Cofre poderá mandar vistoriar o imóvel sempre que o entenda conveniente.

Artigo 43.º

2 -O Cofre poderá efectuar, à custa dos interessados, a demolição das obras feitas sem sua autorização.

Artigo 44.º

Enquanto se não verificar a liquidação total das suas responsabilidades, o sócio adquirente é obrigado a manter o prédio seguro contra incêndio, devidamente actualizado.

Artigo 45.º

2 -Ficam sujeitas ao mesmo regime as benfeitorias efectuadas, desde que estejam cobertas pelo seguro e tenham sido autorizadas pelo Cofre.

Artigo 46.º

2 -O contrato ficará sem efeito, salvo se o Cofre optar, com a anuência dos interessados, pela reconstituição do prédio.

Artigo 47.º

Se o imóvel for expropriado por utilidade pública, nos termos da legislação aplicável, proceder-se-á, quanto à indemnização recebida, por forma idêntica à indicada no n.º 1 do artigo antecedente.

Artigo 48.º

2 -A alienação fará cessar a isenção estabelecida no artigo 54.º

Artigo 49.º

2 -No caso previsto no número antecedente, se o preço de venda for superior ao da atribuição da propriedade resolúvel, apurada a diferença e determinada a média anual do lucro relativa aos anos completos decorridos, esta distribui-se, em cada ano, pelo sócio adquirente e pelo Cofre, na proporção do capital investido por cada um.

Artigo 50.º

1 -O Cofre só poderá autorizar o arrendamento de casas em regime de propriedade resolúvel quando o sócio, por motivos de transferência ou outra razão de serviço oficial, tiver de mudar o local da residência e não puder, por isso, habitar a casa.

2 -A casa, porém, só pode ser arrendada a estranhos quando não houver sócios que a pretendam arrendar, devendo a renda ser fixada pela direcção, sob proposta dos competentes serviços técnicos do Cofre.

3 -O arrendamento caducará findo o prazo concedido pela direcção.

Artigo 51.º

1 -Se os adquirentes perderem a qualidade de sócios, não observarem os preceitos estatutários ou faltarem ao cumprimento de cláusulas do contrato, considera-se este imediatamente rescindido, salvo o disposto no n.º 6.

2 -Verificado o disposto no número antecedente, o Cofre restituirá ao sócio adquirente a diferença que se apurar entre o total das mensalidades já pagas e o rendimento que devia ter produzido o capital investido, à taxa fixada no contrato inicial, acrescida de 5%

3 -Sem prejuízo da sanção prevista no n.º 5, o Cofre, havendo razões atendíveis, poderá conceder prazo suficiente para cumprimento da obrigação em falta, e a sua comunicação constará de carta registada, com aviso de recepção, a enviar para a casa que foi objecto do contrato.

4 -O aviso de recepção surtirá os seus efeitos, ainda que devolvido sem ser encontrado o destinatário ou se mostre assinado por outrem.

5 -Se a obrigação em falta tiver consistido no não pagamento das mensalidades, ao sócio poderá ser aplicada sanção que não exceda o dobro da importância das mensalidades em dívida.

6 -Poderá ainda a direcção permitir, em substituição da rescisão do contrato, que o sócio adquirente amortize, de uma só vez, a sua dívida ao Cofre.

7 -Se o incumprimento de obrigações estatutárias ou contratuais tiver consistido no arrendamento, sem autorização, da casa conseguida através do Cofre:

a)A taxa de juro, para efeitos de amortização total, será acrescida de 3% por cada ano decorrido e sobre o capital inicialmente investido pela instituição;

b)Mas se o sócio provar por documento reconhecido notarialmente em que data efectuou o arrendamento ilícito, a taxa de agravamento do juro aplicar-se-á apenas ao capital em dívida ao tempo em que foi cometida a infracção.

Artigo 52.º

Em caso de rescisão do contrato, a conservatória, a simples requerimento do Cofre, cancelará o registo de transmissão a favor do sócio adquirente.

Artigo 53.º

As habitações atribuídas pelo Cofre em regime de propriedade resolúvel não podem ser hipotecadas, arrestadas ou penhoradas enquanto não pertencerem definitiva e incondicionalmente ao sócio adquirente.

Artigo 54.º

Continuam isentos do pagamento da contribuição predial as casas de habitação referidas na presente secção, ficando, porém, os sócios adquirentes em regime de propriedade resolúvel sujeitos à mesma contribuição, desde que se venham a verificar as condições especialmente previstas na lei.

Artigo 55.º

Às casas a adquirir ou a construir pelo Cofre ou já construídas ou atribuídas aos sócios, e sujeitas ao regime das casas de renda limitada, não são aplicáveis as disposições legais vigentes relativas à obrigatoriedade de sorteio e ao modo de se fixar o preço de venda.

Artigo 56.º

O disposto na presente secção é aplicável às casas construídas pelo Cofre em terrenos adquiridos à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42454, de 18 de Agosto de 1959, sem prejuízo do que nele se estabelece quanto a planos de trabalho, categorias de habitações, respectivas percentagens e valores limites das rendas mensais, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 57.º

Os contratos celebrados entre o Cofre e os seus associados para ocupação dos prédios adquiridos ao abrigo do Decreto n.º 33668, de 24 de Maio de 1944, ou legislação posterior, continuam a considerar-se como títulos de arrendamento unicamente para o efeito de basear acção de despejo em caso de não cumprimento do mesmo contrato.

Secção III - Obras de beneficiação nas casas dos sócios

Artigo 58.º

Para a realização de obras de beneficiação de casas de habitação dos sócios, os fundos capitalizáveis do Cofre podem ser investidos de forma que não excedam a décima parte das verbas a despender com a aquisição e construção de casas.

Artigo 59.º

2 -A taxa de juro será fixada anualmente pela direcção e o prazo de amortização será de cinco a quinze anos.

Artigo 60.º

As casas devem estar livres de quaisquer ónus ou encargos e o crédito hipotecário não poderá exceder 75% do valor oferecido como garantia, nem uma importância máxima a fixar anualmente pela direcção.

Artigo 61.º

O pedido do sócio só terá andamento depois de efectuado o pagamento do preparo relativo às despesas com a avaliação do prédio.

Artigo 62.º

2 -As subsequentes prestações abrangerão o juro e a amortização do capital, devendo ser satisfeitas de seis em seis meses, a contar da data da escritura.

Artigo 63.º

2 -Decorridos seis meses, a contar do vencimento, sem que seja efectuado o pagamento, considerar-se-ão vencidas todas as prestações, quer do capital, quer do juro.

Artigo 64.º

Podem ser feitas entregas parciais para cada prestação ser liquidada na data do vencimento.

Artigo 65.º

2 -A antecipação não dispensa o pagamento, por inteiro, da prestação correspondente ao semestre em que a antecipação tiver lugar e não dará direito à restituição de juros pagos.

Artigo 66.º

Os imóveis a hipotecar terão de estar seguros contra incêndio, procedendo-se, no caso de destruição parcial ou total, de harmonia com o prescrito nos artigos 45.º e 46.º, na parte aplicável.

Artigo 67.º

2 -O Cofre notificará o sócio, por carta registada com aviso de recepção, para liquidar a importância em débito no prazo de trinta dias.

Secção IV - Reembolso do vencimento perdido por doença

Artigo 68.º

2 -Os quantitativos dos reembolsos poderão ser revistos pela assembleia geral desde que excedam, anualmente, 10% dos rendimentos provenientes dos fundos capitalizados pelo Cofre.

Artigo 69.º

1 -Para ser concedido o reembolso é necessário que o sócio o solicite até ao último dia do sexto mês seguinte ao termo da doença.

2 -Sempre que possível, o pedido escrito deve ser acompanhado de declaração discriminada dos vencimentos perdidos, autenticada legalmente, e da qual conste não haver processo pendente para o reembolso por parte da entidade processadora dos vencimentos.

Artigo 70.º

As importâncias dos reembolsos não reclamadas no prazo de um ano, a contar da data do deferimento, revertem a favor do Cofre.

Secção V - Centros de assistência

Artigo 71.º

2 -Os centros de assistência são dotados de autonomia administrativa e financeira e, como propriedade do Cofre, gozam das regalias e isenções a ele concedidas.

Artigo 72.º

a)Que o pedido efectuado nesse sentido seja subscrito por um mínimo de trinta sócios;

b)Que os requerentes elaborem estatuto de associação, para ser presente, para aprovação, à assembleia geral, com o parecer da direcção;

c)Que os requerentes se comprometam a pagar a importância que lhes for fixada pela cedência da casa ou parte de casa que se destine ao centro de assistência.

Artigo 73.º

2 -Até à eleição dos corpos gerentes dos centros, serão responsáveis os sócios fundadores.

Artigo 74.º

Pelas dívidas dos centros de assistência respondem em partes iguais os respectivos associados, tendo aquele que as tiver pago a faculdade de exigir dos demais a parte que lhes competia.

Artigo 75.º

A direcção do Cofre tem o direito de fiscalizar, a todo o momento, a gestão dos centros, podendo assumir a sua administração directa, através de instituição de comissões administrativas, quando verifique não estarem a ser cumpridos os respectivos estatutos.

Secção VI - Subsídio de luto e de funeral

Artigo 76.º

2 -Ao cônjuge sobrevivo pertencerá metade do subsídio, dividindo-se o restante, em partes iguais, pelos descendentes ou, na falta destes, pelos ascendentes do sócio.

3 -Não havendo cônjuge, dividir-se-á o subsídio pelos descendentes ou, na falta destes, pelos ascendentes.

Artigo 77.º

O subsídio de funeral, a que também se refere a alínea f) do artigo 3.º, será pago à pessoa que provar ter feito a respectiva despesa ou que por ela seja responsável.

Capítulo V - Administração do Cofre

Secção I - Disposições gerais

Artigo 78.º

2 -Os corpos gerentes são constituídos pela mesa da assembleia geral, direcção e conselho fiscal, eleitos pela assembleia geral.

Artigo 79.º

2 -Se o sócio eleito como membro efectivo não tomar posse do respectivo cargo ou se o abandonar, será chamado à efectividade o suplente.

Secção II - Eleições

Artigo 80.º

2 -A direcção apresentará obrigatoriamente uma lista e podem ser apresentadas outras listas, desde que propostas por um mínimo de cinquenta sócios.

3 -As listas são apresentadas durante o mês de Outubro e serão afixadas na sede do Cofre, em lugar bem visível.

4 -Os dois trabalhadores do Cofre referidos no artigo 94.º serão eleitos em plenário, por escrutínio secreto, mas a eleição só terá lugar depois de eleitos os restantes membros dos corpos gerentes.

Artigo 81.º

É permitida a reeleição dos corpos gerentes.

Artigo 82.º

A assembleia de voto funcionará, em Lisboa, na sede do Cofre, desde as 9 até às 19 horas, e no local que tiver sido determinado pela direcção para a realização da assembleia geral desde o início até ao final.

Artigo 83.º

2 -As assembleias regionais terão lugar na véspera da eleição marcada para Lisboa e são presididas por um delegado designado pela mesa da assembleia geral e secretariadas por dois sécios de inscrição obrigatória do respectivo distrito, indicados pelo respectivo delegado.

3 -Finda a eleição, o delegado elaborará a acta respectiva, que será assinada pelos dois outros membros da mesa e fechada em sobrescrito lacrado.

4 -Os resultados das assembleias regionais só serão divulgados após a realização da assembleia geral em Lisboa.

Artigo 84.º

2 -No verso do sobrescrito deve pôr-se a indicação «Para eleição dos corpos gerentes», e ainda o nome, categoria e, se possível, o número de sócio.

Secção III - Assembleia geral

Artigo 85.º

A assembleia geral é formada pela reunião dos sócios no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 86.º

2 -A primeira sessão ordinária terá lugar até 31 de Março, para apreciação e votação do relatório e contas da gerência finda em 31 de Dezembro do ano anterior, e a segunda, na 1.ª quinzena de Dezembro, para eleição dos corpos gerentes, se for caso disso, e para apreciação e votação do orçamento da receita e despesa respeitante ao ano económico seguinte.

3 -As sessões extraordinárias efectuam-se sempre que a direcção ou o conselho fiscal o julguem conveniente ou quando o plenário dos trabalhadores do Cofre o requeira, podendo ainda realizar-se, a requerimento dos sócios, nos termos da alínea c) do artigo 8.º

Artigo 87.º

2 -Tratando-se de assembleia geral extraordinária, a sessão só poderá ter lugar, em primeira convocação, com o número mínimo de cem sócios e, em segunda, com qualquer número.

Artigo 88.º

1 -As assembleias gerais são convocadas pelo presidente, com uma antecedência não inferior a trinta dias, por anúncios publicados em, pelo menos, seis dos principais jornais de Lisboa e Porto e, se possível, nos diversos órgãos de comunicação social.

2 -Quando a assembleia não possa funcionar por falta de quórum ou qualquer outro motivo de força maior, a nova sessão terá lugar decorrida que seja uma hora, sendo então válidas as deliberações tomadas, qualquer que seja o número de sócios presente.

Artigo 89.º

a)Nomear qualquer comissão que se torne necessária para o estudo de assuntos de interesse para o Cofre;

b)Autorizar a venda de títulos da dívida pública;

c)Aprovar orçamentos suplementares;

d)Aprovar a fusão do Cofre com outras instituições congéneres, definindo os direitos dos sócios dos organismos fundidos e os termos precisos da fusão.

Secção IV - Mesa da assembleia geral

Artigo 90.º

A mesa da assembleia geral compõe-se de um presidente e dois secretários.

Artigo 91.º

Se à hora designada para a reunião da assembleia geral não estiverem presentes o presidente e os secretários, nem os respectivos suplentes, incumbirá à assembleia proceder à eleição da mesa.

Artigo 92.º

a)Convocar as assembleias gerais e dirigir os respectivos trabalhos;

b)Rubricar o livro das actas e assinar os respectivos termos de abertura e encerramento;

c)Dar posse aos corpos gerentes.

Artigo 93.º

Compete especialmente aos secretários lavrar as actas e passar as certidões que das mesmas forem necessárias, bem como preparar o expediente das sessões e dar-lhe seguimento.

Secção V - Direcção

Artigo 94.º

1 -A direcção é constituída por cinco elementos, dois dos quais deverão ser trabalhadores do Cofre.

2 -Um dos elementos da direcção deverá ter disponibilidades de tempo para poder fazer parte do secretariado.

Artigo 95.º

2 -Na impossibilidade de qualquer dos membros efectivos exercer o seu cargo, será chamado o respectivo suplente.

3 -Os membros da direcção que sejam trabalhadores do Cofre não têm suplentes e, na falta ou impedimento de algum, o plenário indicará outro.

4 -A direcção só pode funcionar com a presença da maioria dos seus membros.

Artigo 96.º

1 -Na direcção haverá um secretariado incumbido do despacho de todo o expediente, podendo ser-lhe especialmente delegadas outras competências pela direcção.

2 -As deliberações do secretariado serão obrigatoriamente submetidas à apreciação da direcção nos casos seguintes:

a)Quando não tenham sido tomadas por unanimidade;

b)Quando, no prazo de trinta dias a contar do conhecimento da respectiva deliberação, os interessados solicitem que o assunto seja resolvido pela direcção.

3 -O secretariado, assistido pelo director de serviços, será constituído pelos seguintes elementos da direcção:

Artigo 97.º

a)Proceder à administração do Cofre;

b)Admitir os trabalhadores que pretendam inscrever-se como sócios e informá-los da sua admissão e da quota que lhes corresponde;

c)Verificar se os sobrescritos com a declaração relativa ao subsídio por morte se encontram nos termos estatutários;

d)Promover a elaboração, pelo menos trienalmente, do balanço técnico;

e)Elaborar os orçamentos suplementares que se mostrem necessários;

f)Elaborar os regulamentos necessários à execução dos presentes Estatutos, ouvidos os trabalhadores do Cofre, esclarecendo, por igual forma, os casos omissos;

g)Solicitar das repartições processadoras de quaisquer abonos aos sócios do Cofre para que sejam efectuados os descontos relativos aos mesmos e, na impossibilidade de fazer transferência das importâncias descontadas nas folhas, determinar que os encargos dos sócios sejam pagos directamente na tesouraria do Cofre, por meio de cheque ou outra qualquer forma de pagamento que o sócio prefira;

h)Designar os dias da reunião ordinária;

i)Fazer distribuir pelos sócios que o solicitarem o exemplar do relatório;

j)Publicar em dois jornais diários, um de Lisboa e outro do Porto, o balanço e a conta de gerência;

k)Fazer entrega às novas direcções de todos os valores do Cofre, do que se lavrará termo, assinado por ambas as direcções;

l)Promover a venda de papéis de crédito ou negociar empréstimos, se as disponibilidades em numerário não cobrirem a despesa obrigatória do Cofre;

m)Dar cumprimento às deliberações da assembleia geral;

n)Negociar a fusão com outras instituições congéneres, mesmo de carácter particular, desde que mais de dois terços dos seus associados sejam trabalhadores da função pública.

Artigo 98.º

2 -A direcção, quando necessário, poderá reforçar as verbas inscritas por meio de transferências, contanto que não seja excedido o total da despesa autorizada pela assembleia geral.

3 -Logo que se vençam, devem ser efectuados os pagamentos dos subsídios por morte, de luto e de funeral, os reembolsos de vencimentos perdidos e a restituição de 50% das quotas pagas, ainda que não esteja orçamentada verba necessária para o efeito.

Artigo 99.º

a)Balanço geral;

b)Conta de gerência;

c)Relação dos prédios adquiridos durante o ano, com indicação do nome e número do sócio, profissão, rendimento, local do prédio, preços de avaliação e aquisição, importância despendida pelo Cofre e data da respectiva escritura;

d)Movimento de subsídios e quotizações;

e)Subsídios inscritos e vencidos por escalões de 5000$00.

Artigo 100.º

Os membros da direcção são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao Cofre, cada um pelo tempo que houver servido e com respeito à resolução em que tenha tomado parte e não tenha ressalvado o seu voto.

Artigo 101.º

A aprovação pela assembleia geral das contas da gerência da administração isenta os membros da direcção da sua responsabilidade, salvo provando-se que nas contas houve omissões ou indicações falsas com o fim de dissimular o verdadeiro estado do Cofre.

Artigo 102.º

1 -Das deliberações da direcção podem os sócios recorrer para a assembleia geral, no prazo de trinta dias, a contar da comunicação aos interessados.

2 -(Eliminado.)

3 -(Eliminado.)

Secção VI - Conselho fiscal

Artigo 103.º

2 -Na falta ou impedimento dos efectivos, entram em exercício os suplentes.

Artigo 104.º

a)Exercer a fiscalização, pelo menos mensalmente, das contas do Cofre e examiná-las sempre que o julgue conveniente;

b)Solicitar do presidente da assembleia geral a convocação da reunião extraordinária, quando o julgue necessário;

c)Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros em todas as sessões da direcção;

d)Verificar o saldo em caixa, o que fará constar das suas actas;

e)Dar anualmente o seu parecer sobre o relatório e contas, bem como sobre o orçamento;

f)Emitir parecer sobre quaisquer assuntos para que seja solicitado pela direcção.

Artigo 105.º

Para emissão dos pareceres referidos na alínea e) do artigo antecedente, deverão estar presentes todos os membros do conselho fiscal.

Capítulo VI - Fundos do Cofre

Artigo 106.º

a)Pela quotização dos sócios;

b)Pela importância de 10% da parte ilíquida das multas que pertença aos sócios do Cofre;

c)Pelas amortizações e prestações satisfeitas pelos sócios ao Cofre;

d)Pelos valores patrimoniais existentes;

e)Pela importância dos reembolsos de vencimentos perdidos por doença e subsídios que não forem levantados nos prazos estabelecidos;

f)Pelas heranças, legados ou doações a favor do Cofre;

g)Pelo juro das importâncias depositadas e capitalizadas;

h)Por outras importâncias a que o Cofre tenha direito por disposição especial.

Artigo 107.º

2 -O disposto nos números anteriores é extensivo, na parte aplicável, às administrações autónomas, aos corpos administrativos e a todas as entidades a quem cumpra autorizar o pagamento de vencimentos ou pensões de aposentação e que não sejam obrigadas a enviar as folhas respectivas à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, podendo, no entanto, os respectivos serviços enviar apenas uma folha das alterações havidas em relação ao mês anterior.

Artigo 108.º

O produto da percentagem sobre as multas, a que se refere a alínea b) do artigo 106.º, será discriminados nas guias de pagamento das respectivas multas.

Artigo 109.º

2 -Os depósitos serão efectuados de modo que os levantamentos careçam da assinatura de três membros da direcção.

Artigo 110.º

Não poderão ser penhorados os capitais do Cofre de Previdência, nem os bens em que os mesmos sejam convertidos.

Capítulo VII - Pessoal

Artigo 111.º

1 -Com ressalva do disposto no artigo 113.º), os trabalhadores do Cofre serão considerados para todos os efeitos, como trabalhadores da função pública e gozam de todos os direitos e regalias, estando também sujeitos aos correspondentes deveres.

2 -O quadro do pessoal será fixado pela assembleia geral, sob proposta da direcção, e ficará sujeito ao regime geral do funcionalismo público.

Artigo 112.º

2 -À direcção compete ainda elaborar o regulamento do pessoal, com a participação dos trabalhadores do Cofre, eleitos em plenário por escrutínio secreto.

Artigo 113.º

As remunerações dos trabalhadores do Cofre são pagas pelos respectivos fundos.

Artigo 114.º

a)Pelos valores existentes;

b)Pela importância das quotas a pagar pelos trabalhadores, igual à fixada pela Caixa Geral de Aposentações para o funcionalismo público;

c)Pela importância inscrita anualmente no orçamento;

d)Pelos juros dos capitais próprios;

e)Por quaisquer donativos. TABELA A (Artigo 19.º dos presentes Estatutos) Esta tabela só tem aplicação para os sócios admitidos até Maio de 1944. (ver documento original) TABELA B (Artigos 5.º e 19.º dos presentes Estatutos) (ver documento original) O subsídio para os sócios que não atinjam o número de anos referidos na coluna (a) é calculado pela forma seguinte: S = (N/a) x V S representa a importância do subsídio. N o número de anos de sócio. a o número de anos que deve ter de sócio para ter o subsídio por inteiro. V o vencimento que serviu de base para o cálculo da quota na data da sua morte. A coluna (A) indica o número de quotas mensais, segundo a idade, para se ter direito ao subsídio depois de um ano de sócio, e que só será concedido no acto da inscrição no Cofre e quando pague por uma só vez a importância correspondente no prazo que lhe for fixado. Pelo Ministro das Finanças, Vítor Manuel Ribeiro Constância, Secretário de Estado do Planeamento e Orçamento.

Artigo 51.º

4 -O aviso de recepção surtirá os seus efeitos, ainda que devolvido sem ser encontrado o destinatário ou se mostre assinado por outrem.

5 -Se a obrigação em falta tiver consistido no não pagamento das mensalidades, ao sócio poderá ser aplicada sanção que não exceda o dobro da importância das mensalidades em dívida.

6 -Poderá ainda a direcção permitir, em substituição da rescisão do contrato, que o sócio adquirente amortize, de uma só vez, a sua dívida ao Cofre.

7 -Se o incumprimento de obrigações estatutárias ou contratuais tiver consistido no arrendamento, sem autorização, da casa conseguida através do Cofre:

a)A taxa de juro, para efeitos de amortização total, será acrescida de 3% por cada ano decorrido e sobre o capital inicialmente investido pela instituição;