Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Água e Águas Residuais de Coimbra (RMAARC)
O presente Regulamento é elaborado em observância do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de setembro, no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, no Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, e na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, todos com a sua redação atual.
9 de setembro, que aprova o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, todos na sua redação atual.
Para efeito do presente Regulamento consideram-se as seguintes definições:
A gestão dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais é conjunta, devendo a AC, Águas de Coimbra, E. M., assegurar a sua sustentabilidade económica e financeira, ambiental e social, a curto, médio e longo prazo.
Deveres da AC, Águas de Coimbra, E. M.
Constituem deveres da AC, Águas de Coimbra, E. M., na qualidade de entidade gestora:
São deveres dos proprietários, arrendatários, usufrutuários, comodatários, superficiários ou titulares de qualquer direito sobre os prédios servidos por redes prediais de distribuição e de drenagem:
São consideradas alterações das condições, o aumento ou diminuição do calibre do ramal, a alteração da localização do ramal quando a pedido do proprietário ou utilizador, e a construção de novos ramais para edificações/lotes que já se encontravam servidas por ramais de outras edificações/lotes.
ciários, devidamente autorizados pelos primeiros ou titulares de qualquer direito que lhes confira a faculdade legal para o efeito, pode a AC, Águas de Coimbra, E. M., executar pequenos trabalhos de conservação dos sistemas prediais, tendo em conta os meios disponíveis, competindo, a quem os solicitar, efetuar o pagamento da respetiva despesa.
O projeto do sistema de distribuição predial será elaborado por técnicos inscritos em ordem ou associação pública profissional, nos termos da legislação em vigor.
Sistema de distribuição predial - Responsabilidades não imputáveis à AC, Águas de Coimbra, E. M.
O parecer favorável relativamente aos sistemas prediais não envolve qualquer responsabilidade para a AC, Águas de Coimbra, E. M., por danos motivados por roturas nas canalizações, por mau funcionamento dos dispositivos de utilização, por incumprimento de disposições regulamentares e normativas, ou por descuido dos utilizadores.
O projeto do sistema público de distribuição de água será elaborado por técnicos inscritos em ordem ou associação pública profissional, nos termos da legislação em vigor.
A mudança de utilizador é considerada como nova ligação, com a inerente celebração de novo contrato.
Os utilizadores podem, justificando, fazer cessar temporariamente o fornecimento de água, dirigindo por escrito o respetivo pedido à AC, Águas de Coimbra, E. M., com uma antecedência mínima de 3 dias úteis.
Tarifas a cobrar pela AC, Águas de Coimbra, E. M.
Q3 ou Qn (igual ou menor que) 4m3/h
6,3 m3/h (igual ou menor que)Q3 ou Qn (igual ou menor que) 16m3/h
25 m3/h (igual ou menor que)Q3 ou Qn (igual ou menor que) 63 m3/h
100 m3/h (igual ou menor que)Q3 ou Qn (igual ou menor que) 160 m3/h
1.º Escalão: 0 a 5 m3 (até 5 000 litros);
2.º Escalão: (maior que)5 a 15 m3 (maior que)5 000 litros e até 15 000 litros);
3.º Escalão: (maior que)15 a 25 m3 (maior que)15 000 litros e até 25 000 litros);
4.º Escalão: (maior que)25 m3 (maior que)25 000 litros);
em que o valor da componente variável do serviço de abastecimento de água (CvA), devido pelo utilizador, é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão;
A tarifa variável do serviço de abastecimento aplicável a utilizadores não domésticos tem um valor único, expresso em euros por metro cúbico;
1.º Escalão: 0 a 15 m3 (até 15 000 litros);
2.º Escalão:(maior que)15 a 25 m3 (maior que)15 000 litros e até 25 000 litros);
3.º Escalão: (maior que)25 m3 (maior que)25 000 litros);
A execução de ramais de ligação obedece às seguintes regras:
1) A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pela AC, Águas de Coimbra, E. M.;
2) Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pela AC, Águas de Coimbra, E. M., apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior;
3) A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada nos casos definidos no n.º 3 do artigo 14.º
Elementos de contacto a fornecer à AC, Águas de Coimbra, E. M.
A pessoa singular ou coletiva que se torne devedora da AC, Águas de Coimbra, E. M., qualquer que seja a natureza da dívida, fica responsável pela indicação dos elementos de contacto atualizados que permitam à AC, Águas de Coimbra, E. M., o envio e receção da fatura.
Os ramais de ligação de água para serviço de incêndio prediais serão comuns aos que realizam o abastecimento de água para consumo humano. Excecionalmente, por motivos técnicos, poderão ser realizados ramais exclusivos para o serviço de incêndios.
As torneiras de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios, ligados diretamente à rede pública de distribuição de água, só podem ser manobrados por pessoal da AC, Águas de Coimbra, E. M., dos bombeiros ou da proteção civil.
A AC, Águas de Coimbra, E. M. procede à divulgação dos dados da qualidade da água, relativos ao Programa de Controlo de Qualidade da Água (PCQA), do seguinte modo:
Tendo em conta que a água é um bem essencial à vida e que os recursos hídricos são limitados, devem os utilizadores adotar medidas para uso eficiente deste recurso, de forma a prevenir e minimizar o impacto ambiental, de saúde pública e económico em eventuais situações de escassez.
A AC, Águas de Coimbra, E. M., procede à drenagem das águas residuais nas zonas do concelho de Coimbra servidas pelo respetivo sistema público, visando aumentar o grau de conforto das respetivas populações e proteger a saúde pública.
Responsabilidades não imputáveis à AC, Águas de Coimbra, E. M.
A AC, Águas de Coimbra, E. M., não assume qualquer responsabilidade por danos que possam sofrer os utilizadores em consequência de perturbações fortuitas ocorridas no sistema público de drenagem de águas residuais ou de interrupção do serviço por avarias ou em consequência de outros casos de força maior, bem como por descuidos, defeitos ou avarias nas instalações particulares, tal como nas situações previstas no artigo 106.º
São consideradas alterações das condições, o aumento ou diminuição do calibre do ramal, a alteração da localização do ramal quando a pedido do proprietário ou utilizador, e a construção de novos ramais para edificações/lotes que já se encontravam servidas por ramais de outras edificações/lotes.
O projeto do sistema de drenagem predial será elaborado por técnicos inscritos em ordem ou associação pública profissional, nos termos da legislação em vigor.
Sistema de drenagem predial - Responsabilidades não imputáveis à AC, Águas de Coimbra, E. M.
O parecer favorável relativamente aos sistemas prediais não envolve qualquer responsabilidade para a AC, Águas de Coimbra, E. M., por danos motivados por roturas nas canalizações, por mau funcionamento dos dispositivos de utilização, por incumprimento de disposições regulamentares e normativas, ou por descuido dos utilizadores.
Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento no sistema público de drenagem de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de canalizações dos sistemas de drenagem predial, de:
Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados;
Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes em tal quantidade que, por si ou após mistura com outras substâncias existentes nos coletores, possam pôr em risco a saúde do pessoal afeto à operação e manutenção do sistema público de drenagem de águas residuais ou as estruturas dos próprios sistemas;
Substâncias que impliquem a destruição dos processos de tratamento biológico;
Substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios recetores;
Quaisquer substâncias que estimulem o desenvolvimento de agentes patogénicos;
dos a cotas inferiores às da via anexa aos prédios durante um período de aumento excecional do seu nível, as canalizações dos sistemas de águas residuais interiores serão concebidas de forma a resistir à pressão correspondente. Igualmente, todas as tampas das caixas das canalizações, situadas a um nível inferior ao da via anexa aos prédios, deverão ser obstruídas por tampões estanques e resistentes à referida pressão.
O projeto do sistema público de drenagem de águas residuais deve ser elaborado por técnicos inscritos em ordem ou associação pública profissional, nos termos da legislação em vigor.
Da autorização referida no n.º 1 do artigo anterior devem constar os seguintes elementos:
Responsabilidades não imputáveis à AC, Águas de Coimbra, E. M.
Tarifas a cobrar pela AC, Águas de Coimbra, E. M.
A execução de ramais de ligação obedece às seguintes regras:
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lei n.º 73/2013, de 9 de setembro e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual e respetiva legislação complementar.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis, também, a título de negligência, sendo, nesse caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas.
O produto das coimas aplicadas nos termos deste Regulamento constitui receita da AC, Águas de Coimbra, E. M.
O pagamento da coima não isenta o infrator da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal a que der motivo.
Quando o infrator das disposições deste Regulamento for legalmente incapaz, responderá pela coima aplicada o seu responsável legal.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento, reger-se-ão por ele todos os fornecimentos e prestação de serviços abrangidos pelo seu âmbito, incluindo aqueles que se encontravam sujeitos a contratos anteriormente estabelecidos com a AC, Águas de Coimbra, E. M.
Em tudo o que não se encontre expressamente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
O Regulamento está disponível na página da Internet da AC, Águas de Coimbra, E. M. ( aguasdecoimbra.pt) e da Câmara Municipal de Coimbra ( cm-coimbra.pt).
São revogados todos os instrumentos e disposições regulamentares municipais anteriores sobre a matéria ora regulada ou que a ela sejam contrários.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, precedendo a sua afixação, por Edital, nas páginas eletrónicas oficiais do Município ( cm-coimbra.pt) e ( aguasdecoimbra.pt) e demais lugares do uso e costume.
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