Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:496/77
Data de Publicação:25/11/1977
Data de Entrada em Vigor:01/04/1978
Referência DR:Decreto-Lei n.º 496/77, 1.ª Série, 1977-11-25
Introduz alterações ao Código Civil
Elementos Afetados(216)
CC(216 elementos)
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 130.º
AditadoArtigo 158.º-A
AlteradoArtigo 182.º
AlteradoArtigo 183.º
AlteradoArtigo 450.º
AlteradoArtigo 722.º
AlteradoArtigo 970.º
AlteradoArtigo 977.º
AlteradoArtigo 1052.º
AlteradoArtigo 1469.º
AlteradoArtigo 1584.º
AlteradoArtigo 1636.º
AlteradoArtigo 1640.º
AlteradoArtigo 1641.º
AlteradoArtigo 1671.º
AlteradoArtigo 1672.º
AlteradoArtigo 1673.º
AlteradoArtigo 1674.º
AlteradoArtigo 1675.º
AlteradoArtigo 1677.º
AditadoArtigo 1677.º-A
AditadoArtigo 1677.º-B
AditadoArtigo 1677.º-C
AditadoArtigo 1677.º-D
AlteradoArtigo 1678.º
AlteradoArtigo 1680.º
AlteradoArtigo 1681.º
AlteradoArtigo 1682.º
AditadoArtigo 1682.º-A
AlteradoArtigo 1684.º
AlteradoArtigo 1687.º
AlteradoArtigo 1688.º
AlteradoArtigo 1691.º
AlteradoArtigo 1692.º
AlteradoArtigo 1719.º
AlteradoArtigo 1758.º
AlteradoArtigo 1760.º
AlteradoArtigo 1766.º
AlteradoArtigo 1767.º
AlteradoArtigo 1768.º
AlteradoArtigo 1788.º
AlteradoArtigo 1794.º
AlteradoArtigo 1795.º
AditadoArtigo 1795.º-A
AditadoArtigo 1795.º-B
AlteradoArtigo 1796.º
AlteradoArtigo 1797.º
AlteradoArtigo 1798.º
AlteradoArtigo 1799.º
AlteradoArtigo 1800.º
AlteradoArtigo 1801.º
AlteradoArtigo 1802.º
AlteradoArtigo 1803.º
AlteradoArtigo 1804.º
AlteradoArtigo 1805.º
AlteradoArtigo 1806.º
AlteradoArtigo 1807.º
AlteradoArtigo 1808.º
AlteradoArtigo 1809.º
AlteradoArtigo 1810.º
AlteradoArtigo 1811.º
AlteradoArtigo 1812.º
AlteradoArtigo 1813.º
AlteradoArtigo 1814.º
AlteradoArtigo 1815.º
AlteradoArtigo 1816.º
AlteradoArtigo 1818.º
AlteradoArtigo 1819.º
AlteradoArtigo 1820.º
AlteradoArtigo 1822.º
AlteradoArtigo 1823.º
AlteradoArtigo 1824.º
AlteradoArtigo 1825.º
AlteradoArtigo 1826.º
AlteradoArtigo 1827.º
AlteradoArtigo 1828.º
AlteradoArtigo 1829.º
AlteradoArtigo 1830.º
AlteradoArtigo 1831.º
AlteradoArtigo 1834.º
AlteradoArtigo 1835.º
AlteradoArtigo 1836.º
AlteradoArtigo 1837.º
AlteradoArtigo 1838.º
AlteradoArtigo 1839.º
AlteradoArtigo 1840.º
AlteradoArtigo 1841.º
AlteradoArtigo 1843.º
AlteradoArtigo 1844.º
AlteradoArtigo 1845.º
AlteradoArtigo 1847.º
AlteradoArtigo 1848.º
AlteradoArtigo 1849.º
AlteradoArtigo 1851.º
AlteradoArtigo 1852.º
AlteradoArtigo 1853.º
AlteradoArtigo 1854.º
AlteradoArtigo 1855.º
AlteradoArtigo 1856.º
AlteradoArtigo 1858.º
AlteradoArtigo 1859.º
AlteradoArtigo 1862.º
AlteradoArtigo 1863.º
AlteradoArtigo 1864.º
AlteradoArtigo 1865.º
AlteradoArtigo 1866.º
AlteradoArtigo 1867.º
AlteradoArtigo 1868.º
AlteradoArtigo 1869.º
AlteradoArtigo 1870.º
AlteradoArtigo 1872.º
AlteradoArtigo 1873.º
AlteradoArtigo 1874.º
AlteradoArtigo 1875.º
AlteradoArtigo 1879.º
AlteradoArtigo 1883.º
AlteradoArtigo 1884.º
AlteradoArtigo 1885.º
AlteradoArtigo 1886.º
AlteradoArtigo 1887.º
AlteradoArtigo 1888.º
AlteradoArtigo 1891.º
AlteradoArtigo 1894.º
AlteradoArtigo 1895.º
AlteradoArtigo 1897.º
AlteradoArtigo 1899.º
AditadoArtigo 1920.º-A
AditadoArtigo 1920.º-C
AlteradoArtigo 1927.º
AlteradoArtigo 1928.º
AlteradoArtigo 1929.º
AlteradoArtigo 1931.º
AlteradoArtigo 1932.º
AlteradoArtigo 1934.º
AlteradoArtigo 1935.º
AlteradoArtigo 1936.º
AlteradoArtigo 1944.º
AlteradoArtigo 1950.º
AlteradoArtigo 1952.º
AlteradoArtigo 1955.º
AlteradoArtigo 1957.º
AlteradoArtigo 1962.º
AlteradoArtigo 2009.º
AlteradoArtigo 2013.º
AlteradoArtigo 2015.º
AlteradoArtigo 2029.º
AlteradoArtigo 2041.º
AlteradoArtigo 2042.º
AlteradoArtigo 2044.º
AlteradoArtigo 2080.º
AlteradoArtigo 2081.º
AlteradoArtigo 2087.º
AditadoArtigo 2103.º-A
AditadoArtigo 2103.º-B
AditadoArtigo 2103.º-C
AlteradoArtigo 2132.º
AlteradoArtigo 2133.º
AlteradoArtigo 2137.º
AlteradoArtigo 2139.º
AlteradoArtigo 2140.º
AlteradoArtigo 2141.º
AlteradoArtigo 2142.º
AlteradoArtigo 2143.º
AlteradoArtigo 2144.º
AlteradoArtigo 2145.º
AlteradoArtigo 2146.º
AlteradoArtigo 2147.º
AlteradoArtigo 2148.º
AlteradoArtigo 2152.º
AlteradoArtigo 2157.º
AlteradoArtigo 2158.º
AlteradoArtigo 2159.º
AlteradoArtigo 2160.º
AlteradoArtigo 2161.º
AlteradoArtigo 2196.º
AlteradoArtigo 2233.º
AlteradoArtigo 2240.º
AlteradoArtigo 2317.º