Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação ― consulta pública.
1 - Nos termos da alínea i) do n.º 1, conjugado com o n.º 3, ambos do artigo 6.º-A do RJUE, consideram-se ainda obras de escassa relevância urbanística:
a) Obras de alteração de material e/ou cor em vãos, molduras e caixilharias, substituindo-as por outras de desenho e perfil idênticos, em edifícios existentes, desde que em conformidade com a licença e/ou com o disposto no presente regulamento;
b) Instalação de antenas, estendais para secagem de roupa e outros equipamentos técnicos, designadamente sistemas de AVAC, desde que em conformidade com a licença e/ou com o disposto no presente regulamento;
c) Estruturas para grelhadores, desde que a altura relativamente ao solo não exceda 2,00 m, e a área não exceda 4,00 m2;
d) Abrigos para animais de estimação, de caça ou de guarda, cuja área não exceda 4,00 m2, a altura não exceda os 2,00 m, e se localizem no tardoz do logradouro posterior de edifícios particulares;
e) A edificação de muros de vedação, desde que os mesmos não confinem com a via pública, e não seja excedida a altura máxima prevista no Artigo 99.º do presente Regulamento;
f) Rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada e eliminação de barreiras arquitetónicas, quando localizadas dentro de logradouros ou edifícios;
g) Eiras, desde que a área de impermeabilização não exceda os 15,00 m2;
h) Poços, com a altura máxima de 1,00 m;
i) Tanques de rega, desde que:
i) Não excedam a altura máxima de 1,00 m relativamente à cota natural do terreno;
ii) A sua capacidade máxima não exceda os 5,00 m3; e
iii) Distem mais de 10,00 m do espaço público;
j) A impermeabilização de terraços e a substituição das telhas das coberturas, desde que não se altere a estrutura resistente, o tipo, material e cor da telha, e a forma do telhado;
k) A edificação de pérgulas e ramadas, desde que:
i) Se dentro do perímetro urbano, não sejam visíveis da via pública;
ii) Se fora do perímetro urbano, em qualquer situação;
l) As obras executadas nos cemitérios administrados pelas Juntas de Freguesia, destinadas a construção ou reconstrução de sepulturas perpétuas ou a longo prazo;
m) Obras de alteração em habitações unifamiliares, executadas no âmbito do Programa de Apoio Habitacional promovido pelo Município.
2 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores as obras e instalações em:
a) Imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público;
b) Imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
c) Imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação;
d) Áreas de proteção ou outro regime de salvaguarda arquitetónica, arqueológica ou patrimonial;
e) Áreas de Rede Natura, Reserva Ecológica Nacional ou de Reserva Agrícola Nacional, no que respeita a ampliação de áreas de impermeabilização ou construção.
5 - As obras referidas nos números anteriores devem obedecer às normas legais e regulamentares em vigor e pressupõem a aprovação do condomínio, quando aplicável.
6 - Caso seja necessária, nos termos da lei, a consulta a entidades externas para emissão de parecer, autorização ou aprovação da pretensão, para a realização das obras e instalações previstas no n.º 2, as mesmas deverão ser promovidas pelo interessado.
7 - O disposto neste artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nelas previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as referentes às regras de edificabilidade, aos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, às servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, as relativas aos índices máximos de construção e implantação e à observância das prescrições de loteamento em que se insiram.
Os pedidos de certidão que, nos termos dos n.os 4 a 10 do artigo 6.º do RJUE, tenham em vista a realização de operações de destaque de parcela, devem ser instruídos com os elementos previstos no Anexo I ao presente Regulamento.
Sempre que em qualquer obra se venham a aplicar novos materiais em elementos resistentes ou se usem processos novos de construção, ainda não regulamentados, a sua aceitação fica dependente de parecer favorável de qualquer laboratório oficial de engenharia civil.
Quando a execução das obras de urbanização assuma uma especial complexidade da determinação da responsabilidade de todos os intervenientes, a realização das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização nos termos definidos no artigo 55.º do RJUE.
Para efeitos de emissão da certidão de cumprimento dos requisitos da constituição ou alteração de edifício em propriedade horizontal, o pedido deve instruído com os elementos previstos no Anexo I ao presente Regulamento.
Nos edifícios com mais de um andar, cada um deles com dois fogos ou frações, a designação de “direito” cabe ao fogo ou fração que se situe à direita do observador que entra no edifício e todos os que se encontrem na mesma prumada, tanto para cima como para baixo da cota do pavimento da entrada.
Os pavimentos dos edifícios devem ser designados de acordo com a definição/conceito de “Piso (de um edifício)”, e notas complementares associadas, prevista no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, nos seguintes termos:
Sem prejuízo de qualquer outra competência ou obrigação definida na lei, devem:
As datas de início e conclusão das obras;
O estado de execução das mesmas e todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão;
As alterações feitas aos projetos;
A menção de que a obra concluída está executada de acordo com o projeto licenciado ou cuja comunicação prévia tenha sido admitida, com as condições de licenciamento ou de admissão de comunicação prévia e com o uso previsto no alvará, e ainda que todas as alterações efetuadas por si ou pelos autores dos projetos estão em conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor.
Os termos de responsabilidade a subscrever devem obedecer ao disposto no Anexo II da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro ou outro diploma legal que a venha substituir.
A Resposta à Comunicação para Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio ou suas alterações, relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos de comércio alimentar e não alimentar e de serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico, parques de campismo e turismo rural, está sujeita ao pagamento da taxa fixada na Secção V da Tabela de Taxas do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, variando a mesma em função do número de estabelecimentos e da respetiva área.
Seguem o disposto no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais todos os procedimentos que digam respeito nomeadamente à liquidação, cobrança e pagamento das Taxas referidas no presente Regulamento.
A apresentação e conceção dos projetos para destino final de efluentes integrados em operações de loteamento e necessários ao licenciamento das obras de urbanização assim como a execução das obras até à receção final das mesmas, obedece à legislação específica, ao disposto nos planos municipais de ordenamento do território em vigor e ao Regulamento que tenha por objeto o Saneamento de Águas Residuais.
As operações urbanísticas estão sujeitas ao disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, e no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 31 de outubro.
Todas as paredes em elevação, quando não sejam construídas com material adequado e aprovado para ficar à vista, serão guarnecidas com revestimentos apropriados nos termos do presente regulamento.
Nos alçados dos pisos térreos confinantes com a via pública não é permitida a execução de janelas, portas, portadas ou portões abrindo sobre o espaço público, exceto nos edifícios e estabelecimentos públicos - ou demais edifícios e equipamentos definidos em legislação específica - e nas portas e janelas de caixas ou espaços técnicos, desde que manipulados exclusivamente a partir do exterior.
No caso de existirem, simultaneamente e sobrepostos, corpos salientes, varandas, ornamentos ou quebra-luzes (palas), não pode ser excedido para o conjunto o balanço estabelecido no artigo anterior.
As varandas não podem ser fechadas ou envidraçadas, salvo se, em pedido de licenciamento se verificarem cumulativamente as seguintes condições:
Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto, e demais legislação específica, com o objetivo de reduzir o risco de ocorrência de acidentes, devem respeitar-se as seguintes regras de construção:
a) Quando se verifiquem desníveis superiores a 0,70 m, as zonas de circulação ou de permanência, nomeadamente em escadas, rampas, patamares, varandas, terraços e vãos de sacada, devem ser protegidas por guardas.
b) As guardas devem respeitar as seguintes proporções entre espessura e altura de guarda:
Espessura (cm)
≤ 20.0
25.0
30.0
35.0
40.0
45.0
50.0
55.0
≥ 60.0
Altura (cm)
100.0
97.0
95.0
92.5
90.0
85.0
80.0
75.0
70.0
c) Em desníveis superiores a 2,50 m, ou em espaços especificamente destinados a crianças, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida, as guardas devem ter no mínimo 1,10 m de altura.
d) Nas guardas, o espaçamento entre os elementos de preenchimento, e entre estes e quaisquer outros elementos de contorno, não deve permitir a sua escalada, nem a passagem de um volume correspondente a uma esfera com 0,09 m (nove centímetros) de diâmetro.
e) Em desníveis iguais ou inferiores a 1,00 m, mediante análise, as guardas podem ser substituídas por outro elemento que cumpra a mesma função, nomeadamente, bancos fixos, muros ou sebes vegetais densas.
Apenas no contexto da construção de equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, sempre que estes se localizem fora das zonas de proteção arquitetónica, no que respeita aos condicionalismos à edificação relativos a materiais, cérceas, volumetrias e tipo/forma de coberturas, admitem-se exceções ao definido no presente regulamento, mediante análise prévia favorável por comissão técnica municipal a designar pela Câmara Municipal.
Sem prejuízo das demais condicionantes à edificação dispostas no presente regulamento, nos edifícios identificados como de interesse ou a salvaguardar, inventariados no Sistema de Informação do Património Arquitetónico (SIPA), relativamente aos quais, mediante análise, se reconheça inequívoco valor arquitetónico e de contexto, deve ser mantida a estrutura de fachada, a cércea e/ou os aspetos exteriores, na medida do aplicável em função do descrito nas respetivas fichas, podendo ser introduzidas alterações apenas se tal for estrita e justificadamente necessário para melhorar as condições de habitabilidade a nível de salubridade, ventilação ou iluminação.
Os projetos de espaços públicos, devem ser concebidos e executados de modo a corresponder às expectativas, necessidades e liberdade de fruição dos mesmos pelos utilizadores, devendo ser dada particular atenção às seguintes vertentes:
O conceito, traçado e características das vias devem promover a integração e articulação entre os espaços urbanos existentes e as zonas de expansão urbana, bem como responder aos seguintes objetivos urbanísticos:
O projeto de intervenção paisagística deve, nomeadamente:
O valor em numerário da compensação a pagar, previsto no presente Regulamento, é determinado de acordo com a fórmula a seguir indicada:
C = (K x A x V)/2
em que:
C = valor da compensação devida à Câmara Municipal;
K = coeficiente urbanístico variável em função da localização, consoante a zona em que se insere, que tomará os seguintes valores:
K1 = 0,10 na vila de Almodôvar;
K2 = 0,05 na restante área do concelho;
A = metros quadrados da área não cedida;
V = valor do preço por metro quadrado de construção, definido pela portaria que fixa periodicamente os valores unitários por metro quadrado do preço da construção, para o efeito do cálculo da renda condicionada, a que se refere o artigo 3.º da Lei n.º 4/2014, de 19 de dezembro, que revogou o disposto no Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de dezembro.
Por força do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, todas as referências ao RGEU presentes neste Regulamento, devem entender-se como efetuadas para o Código da Construção ou diploma legal da mesma índole, a partir do momento em que o mesmo entre em vigor.
Todas as referências regulamentares ao alvará de licença de construção e ao alvará de licença de utilização que possam eventualmente vir a existir, devem entender-se como efetuadas para o recibo de pagamento das taxas legalmente devidas.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplicar-se-ão as normas gerais e específicas do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, e demais legislação em vigor neste domínio.
O presente Regulamento poderá ser revisto pela Câmara Municipal sempre que o entenda oportuno e quando as alterações à legislação vigente a tal obriguem.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com delegação de poderes, ouvidos os serviços com competência em matéria de Gestão Urbanística.
O presente Regulamento entra em vigor 20 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Instrução dos Processos
Para efeitos de emissão de certidão de destaque, o pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
O pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
O pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
O pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
Os restantes pedidos de certidões são instruídos com os seguintes elementos:
Para efeitos de emissão de certidão de cumprimento dos requisitos previstos para a constituição ou alteração de edifício em propriedade horizontal (doravante PH), o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:
No contexto do artigo 38.º do RMUE, sempre que haja lugar à apresentação de telas finais, estas devem incluir, relativamente aos projetos de arquitetura e das especialidades, na medida do aplicável:
Os procedimentos relativos às operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, para efeitos da emissão do parecer previsto no n.º 2 do artigo 7.º do RJUE, deverão ser instruídos, da mesma forma que as operações urbanísticas que são promovidas pelos particulares, nos termos: do RJUE, com os elementos instrutórios previstos na Portaria n.º 71-A/2024; do RMUE e presente Anexo; e, da demais legislação específica aplicável.
No caso das operações urbanísticas isentas de controlo prévio, a comunicação de início de trabalhos deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
Os pedidos de prorrogação de prazo de execução de operações urbanísticas deverão ser subscritos pelo requerente, devidamente fundamentados e acompanhados dos seguintes elementos:
O pedido de licença especial prevista no artigo 88.º do RJUE deve ser devidamente fundamentado e instruído nos termos daquele diploma e do presente anexo, devendo integrar os seguintes elementos:
Nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, os pedidos de licenças parciais devem ser instruídos com os seguintes elementos:
As reclamações ou denúncias devem ser apresentadas por escrito e conter os seguintes elementos:
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Anexo serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com delegação de poderes, ouvidos os serviços com competência em matéria de Gestão Urbanística.
O presente Anexo poderá revisto pela Câmara Municipal sempre que se entenda oportuno, e quando as alterações à legislação vigente assim o obriguem.
ANEXO II
Zonas de Proteção Arqueológica e de Interesse Arquitetónico
319092984