Revisão do Plano Diretor Municipal de Abrantes.
O Plano Diretor Municipal de Abrantes, adiante designado por Plano, estabelece o modelo de ocupação e organização espacial, a estratégia de desenvolvimento do território municipal, a classificação do solo e as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo.
Quaisquer ações de iniciativa pública, privada ou cooperativa a realizar na área de intervenção do Plano que tenham como consequência ou finalidade a ocupação, uso ou transformação do solo ficam obrigatoriamente sujeitas ao disposto no presente Regulamento.
O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
Regulamento e respetivos anexos, que dele fazem parte integrante;
P1.1 Classificação e qualificação do solo, à escala 1:25000/1:50000;
P1.2 Estrutura Ecológica Municipal (EEM), à escala 1:25000;
P1.3.1 Riscos Naturais, à escala 1:25000;
P1.3.2 Riscos Mistos, à escala 1:25000;
P1.3.3 Riscos Tecnológicos, à escala 1:25000;
P1.4 - Zonamento acústico à escala 1:25000;
P2.1 Recursos Naturais/Recursos Ecológicos/Reserva Ecológica Nacional (REN), à escala 1:25000;
P2.2 Recursos Naturais/Recursos Hídricos, Geológicos, Agrícolas e Florestais, à escala 1:25000;
P2.3 Outras Condicionantes, Equipamentos e Infraestruturas, à escala 1:25000;
P2.3.1 Património Edificado - Imóveis Classificados, à escala 1:10000;
P2.4 Infraestruturas/Rede Rodoviária e Rede Ferroviária, à escala 1:25000.
Na área de intervenção do Plano são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, identificadas nas Plantas de Condicionantes, organizadas da seguinte forma:
a) Recursos Naturais:
Recursos Hídricos:
aa) Domínio Público Hídrico:
Leitos dos cursos de águas;
Margens dos cursos de água;
bb) Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias;
cc) Albufeiras de águas Públicas:
Leito;
Margem;
Zona terrestre de proteção;
Zona reservada da zona terrestre de proteção;
Zona de proteção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
Recursos Geológicos: Pedreiras;
Recursos Agrícolas:
Reserva Agrícola Nacional (RAN);
Aproveitamento Hidroagrícola de Alvega (AHA) (área beneficiada e infraestruturas);
Aproveitamento Hidroagrícola de Alvega - Áreas para futura exclusão do regadio (artigo 101.º do RJOAH);
Zona de proteção do canal de rega;
Zona de proteção das condutas de rega:
Oliveiras;
Zona vulnerável a nitratos do Tejo;
Recursos Florestais:
Sobreiros e Azinheiras;
Árvores e arvoredos de Interesse Público;
Defesa da Floresta Contra incêndios:
Perigosidade de Incêndio;
Rede primária de faixas de gestão de combustível;
Faixas de gestão de combustível;
Rede viária florestal fundamental 1.ª e 2.ª ordem;
Pontos de água e postos de vigia;
Recursos Ecológicos: Reserva Ecológica Nacional (REN);
b) Património Edificado/Imóveis Classificados:
Imóveis Classificados;
Monumento Nacional;
Monumento de Interesse Público;
Monumentos de Interesse Municipal;
Imóvel de Interesse Público;
Interesse Municipal;
c) Equipamentos:
Equipamentos de Saúde: Hospital Distrital de Abrantes (Dr.º Manuel Constâncio) seu Heliporto e respetiva servidão;
Equipamento de Defesa Nacional: Limite do Quartel de São Lourenço e Respetivas Zonas de Proteção, Limite do PM001/Constância - Campo de Instrução Militar de Santa Margarida e Limite da Servidão Militar Aeronáutica do Polígono Militar de Tancos;
d) Infraestruturas:
Abastecimento de água: Conduta adutora, Estação de Tratamento de Águas, Estação Elevatória/Reservatório, Captação, Perímetros de Proteção às Captações, Perímetros de Proteção às Captações Subterrâneas e Superficiais (POACB);
Drenagem de águas residuais: Estação Elevatória e Estação de Tratamento de Águas Residuais;
Rede Elétrica: Linhas de Muito Alta Tensão, Alta Tensão e Média Tensão;
Abastecimento de Gás: Gasoduto e Unidade Autónoma de Gaseificação do Tramagal (UAG);
Rede Rodoviária Nacional (Rede Fundamental e Rede Complementar), Estradas Regionais e Estradas Nacionais Desclassificadas;
Estradas e Caminhos Municipais: Estradas Municipais e Caminhos Municipais;
Rede Ferroviária: Linha da Beira Baixa, Linha do Leste e Ramal da Central Termoelétrica;
Aviação civil: Heliporto do Hospital Distrital de Abrantes e respetiva servidão aeronáutica;
Marcos geodésicos.
Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de junho - Património cultural subaquático;
Decreto do Presidente da República n.º 74/97, de 16 de dezembro - Convenção Europeia para a Proteção do Património Arqueológico (La Valetta, 1992);
Lei n.º 121/99 de 20 de agosto - Utilização de Detetores Metais;
Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro (Bases da Política e Regime de Proteção e valorização do Património Cultural);
Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro, que publica o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
A Albufeira do Castelo de Bode é um recurso natural com elevada importância estratégica no armazenamento de água e potencialidades para o recreio, lazer e prática de desportos náuticos.
Para a área envolvente da Albufeira, doravante designada como “Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Castelo de Bode” e de forma a assegurar a sua relevância como valor natural a proteger, são estabelecidas nos artigos seguintes, normas especificas relativas aos usos preferenciais, condicionados e interditos na área envolvente da Albufeira, determinados por critérios de conservação da natureza e da biodiversidade.
A Zona Terrestre de Proteção da Albufeira encontra-se delimitada e identificada na Planta de Ordenamento/Classificação e Qualificação do Solo e corresponde a uma faixa terrestre de proteção, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do nível de pleno armazenamento (NPA).
1 - A Zona Terrestre de Proteção compreende as seguintes categorias, áreas e infraestruturas como tal delimitadas e identificadas na Planta de Ordenamento:
a) Aglomerados Urbanos e Aglomerados Rurais;
b) Espaço de Ocupação Turística;
c) Outros Espaços Agrícolas;
d) Espaço Florestal de Proteção;
e) Espaço Natural e Paisagístico;
f) Zonas de Recreio e lazer;
g) Zona de respeito à Barragem e Órgãos de Segurança;
h) Infraestruturas e abastecimento;
i) Rede Viária.
2 - No âmbito da transposição de normas do Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo de Bode (POACB) para o presente plano, por força do disposto na Lei de Bases Gerais da Politica Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, e da necessária adaptação às categorias e subcategorias de solo determinadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 19 de agosto, dispõe-se o seguinte quadro de correspondências:
Zonamento do POACB
Qualificação do PDM
Categoria
Subcategoria - Observações
Uso Urbano (incluindo áreas urbanas com vocação turística)
Aglomerados Urbanos (solo urbano)
Espaço Central
Espaço Habitacional Tipo 1
Espaço Habitacional Tipo 2
Espaço de Uso Especial
Espaço de atividades Económicas
Espaço Verde
Aglomerados rurais (solo rústico)
-
Uso Agrícola
Outros Espaços Agrícolas
-
Uso Florestal
Espaço Florestal de Proteção
-
Zonas de Proteção e Valorização Ambiental
Espaço Natural e Paisagístico
-
Plano de Água
(Não é matéria de PDM (*)
-
Uso Turístico
Espaço de Ocupação Turística (EOT)
Não correspondendo a subcategorias, encontram-se identificados na planta de ordenamento os usos turísticos transpostos do PEOT:
Áreas turísticas (atual EOT)
Pousadas
Parque de Campismo e de Caravanismo
Turismo em Espaço Rural
Zonas de Recreio e Lazer (Zonas de Recreio Balnear e Respetiva Zona de proteção)
Não correspondendo a categoria de solo, são identificadas na planta de ordenamento como
Outros limites:
Espaço de Recreio Balnear e Respetiva Zona de Proteção
Não correspondendo a sub categorias, é assegurada a compatibilidade de uso de solo nas respetivas categorias de solo abrangidas
Na Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Castelo de Bode são proibidas as seguintes atividades:
Na Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Castelo de Bode são condicionados os seguintes atos e atividades, sem prejuízo da legislação específica aplicável:
Na zona Terrestre de proteção da Albufeira aplicam-se as seguintes normas de edificabilidade:
Os montados, que ocupam uma área significativa do sul do concelho, constituem um dos elementos de valorização da paisagem e do território e estão sujeitos, para além do regime legal de proteção, a uma classificação de solo que visa a sua proteção e valorização. As restrições relativas ao sobreiro e azinheira aplicam-se a toda a classificação de solo, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho, ou legislação que lhe venha a suceder.
A sua proteção decorre indiretamente da classificação de áreas protegidas, em particular na tipologia Monumento Natural da Rede Nacional de Áreas Protegidas, a qual visa assegurar com particular destaque a proteção de ocorrências notáveis do património geológico e a integridade das suas características, no contexto territorial onde se inserem.
O conceito de geossítios aplica-se aos elementos do património geológico que constituem uma ocorrência de reconhecido valor científico, face à restante envolvente, podendo, contudo, apresentar mais do que um tipo de importância, nomeadamente didática, cultural ou estética.
A cidade de Abrantes e os aglomerados do Pego e Tramagal afirmam-se como os três centros urbanos mais dinâmicos, com um potencial de localização de infraestruturas de acolhimento empresarial, mas onde persistem fenómenos de dispersão que se pretendem conter, através de um conjunto de disposições regulamentares associadas ao reforço da programação e execução do Plano;
Desenvolvimento de ações de qualificação dos espaços urbanos através do reforço da capacidade de programação e execução de processos de reabilitação/regeneração urbana já previstos nos Regulamentos do Plano de Urbanização de Abrantes/PUA e dos agora revogados Plano de Urbanização do Pego/PUP e do Plano de Urbanização do Tramagal/PUT;
Criação de um conjunto de regras conducentes à contenção dos perímetros urbanos e criação de incentivos ao preenchimento dos vazios intersticiais;
A necessidade de reavaliação da sustentabilidade da vasta rede de equipamentos coletivos e estabelecimento de programas alternativos, uma vez que o despovoamento gradual das áreas rurais e dos aglomerados urbanos com menor expressão territorial têm vindo a exigir uma oferta de bens e serviços diversa daquela para que foram programados e construídos;
A necessidade de criação de condições para dinamização e ampliação da área de atividades económicas envolvente à Central Termoelétrica do Pego;
IP6/A23 e EN118, que garantem o atravessamento transversal do território, de este/oeste;
EN2 que atravessa o rio Tejo, em Abrantes;
IC9 (previsto), com traçado próximo da EN2 e que vai permitir uma nova travessia do Tejo (no Tramagal);
EN2-4 e o troço da EN3 que asseguram a ligação entre a EN2 e o nó oeste do IP6/A23;
EN2 (desde o Rossio ao Sul do Tejo) e o troço da EN244-3 que garantem a ligação ao nó norte do IP6/A23;
EN3 e EN244-2 que garantem as ligações urbanas entre a Rotunda do Olival, Rotunda do Quartel e IP6/A23;
Reforçar a importância do corredor fluvial do Tejo como recurso para o desenvolvimento das atividades de turismo e lazer;
Reforçar a importância do desenvolvimento de atividades ligadas ao turismo e ao lazer em torno da Albufeira de Castelo de Bode enquadradas na proteção do corredor do rio Zêzere, mas tendo em conta a importância desta albufeira como reserva estratégica para o abastecimento de água a nível nacional;
Valorizar o corredor do rio Torto como fator de desenvolvimento da atividade agrícola da região;
Valorizar e rentabilizar os espaços florestais de proteção;
Criar, salvaguardar e valorizar o espaço natural e paisagístico da albufeira do Castelo de Bode, margens do Rio Tejo e do Rio Torto.
IP6/A23, integrada na Concessão Beira Interior;
IP6/A23, sob jurisdição da IP;
IC9, itinerário previsto no PRN;
EN2;
EN118 (sendo que o troço, entre o km 134,090 e o km 135,520, está sob jurisdição municipal desde 1985);
ER367;
EN2;
EN2-5;
EN3;
EN118-3;
EN118-4;
EN244-3;
EN358;
EN363.
Ao longo da Conduta Adutora do Castelo de Bode é interdita a construção numa faixa de 10 m medida para cada um dos lados da conduta bem como a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m, medida para cada um dos lados da mesma.
Torres Novas/Abrantes, publicada no Decreto Regulamentar n.º 18/84 de 22 de fevereiro;
Abrantes/Bufão, publicada no despacho conjunto do Ministério das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 01.09.1995.
As superfícies de aproximação e desobstrução relativas ao Heliporto do Hospital Distrital de Abrantes, a que se refere a Portaria n.º 43/86, de 3 de fevereiro, identificadas na Planta de Condicionantes, estão sujeitas a servidão aeronáutica nos termos legais.
Nas áreas afetas à Estrutura Ecológica Municipal estão interditas as seguintes ações:
Nas áreas de instabilidade de vertentes identificadas na Planta de Condicionantes a construção admitida nos termos do presente regulamento, salvaguardado o regime das servidões e restrições de utilidade pública em presença, fica condicionada à obrigatoriedade de realização de estudos geológicos-geotécnicos da responsabilidade de técnico habilitado para o efeito.
Os potenciais usos em solo urbano e rústico nas áreas das ARPSI, em todas as classes de perigosidade, devem atender às seguintes orientações:
1 - A execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, em todas as classes de perigosidade, deve atender às seguintes orientações:
a) Reabilitar os espaços públicos considerando soluções que permitam aumentar e valorizar as zonas de infiltração/retenção;
b) Promover o zonamento dos usos de forma a aumentar a resiliência do território;
c) Dar preferência à relocalização do edificado destruído fora da zona de risco de inundação, sempre que possível;
d) Caso se mantenha o edificado no mesmo local, deve ser verificado que não existe risco estrutural devido a potenciais pressões hidrostáticas hidrodinâmicas;
e) Promover a renaturalização dos cursos de água artificializados recorrendo a técnicas de engenharia biofísica e privilegiando espécies autóctones características da galeria ripícola.
2 - Nas classes de perigosidade Muito Alta/Alta, relativamente à execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, deve atender-se ao seguinte:
a) No caso de o edificado ter sido parcialmente afetado:
i) Apenas são permitidas as obras de reconstrução que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
ii) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
iii) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
b) No caso de o edificado ter sido totalmente destruído:
i) Deve preferencialmente ser transferido para um local fora da ARPSI;
ii) Caso o previsto anteriormente seja impossível, deve ser relocalizado em área inundada onde a perigosidade é baixa ou muito baixa, não sendo permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir;
iii) No caso de ser demonstrada a impossibilidade de relocalização, devem ser observadas as seguintes condicionantes:
iii) a) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iii) b) Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento;
c) O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado e, no caso de empreendimentos turísticos, deverá ser elaborado um documento de Segurança e/ou de Emergência Interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes.
3 - Na classe de perigosidade Média, relativamente à execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, deve atender-se ao seguinte:
a) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
b) Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem criação de novas frações ou unidades de alojamento;
c) O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado e, no caso de empreendimentos turísticos, deverá ser elaborado um documento de Segurança e/ou de Emergência Interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes;
d) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
e) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
f) Adotar outras medidas, estruturais ou de gestão, que permitam minimizar o risco decorrente de inundações, podendo incluir sistemas antirretorno nas redes de saneamento, criação de vias de fuga para pisos superiores, implementar medidas de autoproteção, entre outras.
4 - Nas classes de perigosidade Baixa/Muito Baixa, relativamente à execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, deve atender-se ao seguinte:
a) Assegurar que as obras construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
b) Não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento;
c) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
Em todas as classes de perigosidade é interdita a execução de novas construções da tipologia “edifícios sensíveis”, definida no Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, incluindo:
Fora dos aglomerados urbanos e dos aglomerados rurais a edificação observará cumulativamente as condicionantes relativas à perigosidade de incêndio que decorre do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) e o regime legal do Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14 de julho, ou nas que lhe sucederem, nas condições ali previstas.
Nas Zonas Inundáveis por rutura de barragem identificadas na Planta de Ordenamento, devem ser tomadas em consideração as orientações constantes de plano de emergência e evacuação específico elaborado nos termos legais.
O Plano identifica as zonas mistas e as zonas de conflito acústico, nos termos definidos no Regulamento Geral do Ruído (RGR), com o objetivo da melhoria do ambiente sonoro.
Espaço agrícola de produção;
Outros espaços agrícolas;
Espaço florestal de produção;
Espaço florestal de proteção;
Espaço florestal de baixa combustibilidade;
Espaço de equipamentos;
Espaço de infraestruturas e outras estruturas ou ocupações;
Outros espaços em solo rústico;
Espaço habitacional (Tipo I);
Espaço habitacional (Tipo II);
Espaço habitacional (Tipo III);
A Classificação do solo como rústico visa a proteção do solo como recurso natural escasso e não renovável, salvaguardar as áreas com reconhecida aptidão, nomeadamente para o aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, a conservação e valorização dos recursos naturais, a exploração de recursos geológicos e energéticos, bem como enquadrar adequadamente outras ocupações e usos, designadamente afetas a espaços naturais, culturais, de turismo e recreio ou lazer, não classificados como urbanos.
À exceção das áreas de solo qualificadas como Aglomerados Rurais e Áreas de Edificação Dispersa, é proibida a edificação isolada para fins habitacionais em solo rústico, exceto para residência própria e permanente dos agricultores e desde que verificados cumulativamente os seguintes requisitos:
Nas áreas beneficiadas por aproveitamento hidroagrícola apenas são permitidas instalações de Turismo no Espaço Rural (TER) nas modalidades de Agroturismo e Casas de Campo e, cumulativamente, quando o promotor seja o agricultor com exploração agrícola ativa no aproveitamento hidroagrícola, sendo a instalação do TER em construções preexistentes.
A instalação, alteração e ampliação de explorações pecuárias ou agropecuárias em solo rústico, fica sujeita às seguintes condicionantes:
Em solo rústico são admitidas construções diretamente adstritas à exploração de recursos geológicos e energéticos, condicionadas aos parâmetros de edificabilidade previstos para cada categoria ou subcategoria de solo, bem como à comprovação da sua necessidade pelos serviços setoriais competentes e aos procedimentos legais aplicáveis.
As construções de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais, de apoio à vigilância contra incêndios e de conservação da natureza, bem como Infraestruturas e equipamentos que devam localizar-se em solo rústico, designadamente instalações de apoio ao recreio e lazer ao ar livre e ainda equipamentos indispensáveis à defesa nacional, segurança e proteção civil incompatíveis com a integração em solo urbano, são condicionadas aos parâmetros de edificabilidade previstos para cada categoria ou subcategoria de solo, bem como à comprovação da sua necessidade pelos serviços setoriais competentes, com exceção, quanto à necessidade de comprovativo, das construções de apoio/complementares de atividades/habitações validamente existentes, sem prejuízo das autorizações que decorram de legislação especifica aplicável.
A instalação de estufas fica sujeita às seguintes condicionantes:
Os Espaços agrícolas de produção localizados na área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA), regem-se exclusivamente pelo disposto no respetivo Regulamento.
1 - Os espaços agrícolas de produção localizados na restante área do concelho regem-se pelas seguintes disposições:
a) Nestes espaços são interditas as ações que assim decorrem do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN) e regulamentação acessória, cumulativamente com o disposto no presente artigo e sem prejuízo da legislação em vigor relativa a eventuais outras servidões;
b) O uso dominante é o que decorre das potencialidades e das limitações para o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias com base no aproveitamento do solo e dos demais recursos e das condições biofísicas que garantem a sua fertilidade; ainda assim, podem desenvolver-se nestes espaços outras atividades ou utilizações compatíveis com o uso dominante, designadamente:
i) Obras com finalidade agrícola, quando integradas na gestão das explorações ligadas à atividade agrícola, nomeadamente, obras de edificação, obras hidráulicas, vias de acesso, aterros e escavações, e edificações para armazenamento ou comercialização complementares àquela finalidade;
ii) Construção ou ampliação de habitação para residência própria e permanente de agricultores em exploração agrícola ou construção ou ampliação de habitação para residência própria e permanente dos proprietários e respetivos agregados familiares, com os limites de área e tipologia estabelecidos no regime da habitação a custos controlados em função da dimensão do agregado, quando se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica e não sejam proprietários de qualquer outro edifício ou fração para fins habitacionais;
iii) Instalações ou equipamentos para produção de energia a partir de fontes de energia renováveis;
iv) Prospeção geológica e hidrogeológica e exploração de recursos geológicos, e respetivos anexos de apoio à exploração, respeitada a legislação específica, nomeadamente no tocante aos planos de recuperação exigíveis;
v) Estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços quando complementares à atividade agrícola e tal como identificados no regime de licenciamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços aplicável;
vi) Empreendimentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação, bem como empreendimentos reconhecidos como turismo de natureza, complementares à atividade agrícola;
vii) Instalações de recreio e lazer complementares à atividade agrícola e ao espaço rural;
viii) Instalações desportivas especializadas destinadas à prática de golfe, com parecer favorável pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que não impliquem alterações irreversíveis na topografia do solo e não inviabilizem a sua eventual reutilização pela atividade agrícola;
ix) Obras e intervenções indispensáveis à salvaguarda do património cultural, designadamente de natureza arqueológica, recuperação paisagística ou medidas de minimização determinados pelas autoridades competentes na área do ambiente;
x) Obras de construção, requalificação ou beneficiação de infraestruturas públicas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias, de logística, de saneamento, de transporte e distribuição de energia elétrica, de abastecimento de gás e de telecomunicações, bem como outras construções ou empreendimentos públicos ou de serviço público;
xi) Obras indispensáveis para a proteção civil;
xii) Obras de reconstrução e ampliação de construções já existentes, desde que estas já se destinassem e continuem a destinar-se a habitação própria;
xiii) Obras de captação de águas ou de implantação de infraestruturas hidráulicas;
xiv) Obras decorrentes de exigências legais supervenientes relativas à regularização de atividades económicas previamente exercidas;
c) Nos espaços agrícolas localizados na restante área do concelho coincidentes com solos afetos à Reserva Agrícola Nacional (RAN) as ocupações pretendidas devem ser instruídas com o título de desafetação do solo e obedecer.
2 - Nos espaços agrícolas de produção coincidentes com a Reserva Agrícola Nacional (RAN), as ações de arborização e /ou rearborização ficam sujeitas ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN) e ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR).
3 - As ações de arborização ou rearborização devem obedecer às:
a) Normas de intervenção em espaços florestais e adequar aos modelos de silvicultura e gestão florestal sustentável, que se encontram definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-LVT;
b) Normas gerais de silvicultura e normas de silvicultura preventiva e operações silvícolas estabelecidas no Anexos I do Regulamento do PROF-LVT e às normas técnicas para a instalação de povoamentos florestais previstas na Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda do recurso solo, da distância de arborização e rearborização às estremas e às linhas de água e, descontinuidades de inflamabilidade, combustibilidade, faixas e mosaicos de gestão de combustível definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Abrantes.
4 - Nas áreas abrangidas pelo Aproveitamento Hidroagrícola de Alvega (AHA), identificadas na Planta de Condicionantes/Recursos Naturais/Recursos Hídricos, Geológicos, Agrícolas e Florestais, aplicam-se as seguintes disposições:
a) São proibidas todas e quaisquer construções, atividades ou utilizações não agrícolas de prédios ou parcelas de prédios da área beneficiada, exceto as que forem admitidas como complementares da atividade agrícola, após parecer da entidade com competência em matéria de regadio, nos termos do respetivo regime jurídico;
b) As operações urbanísticas e demais ações admitidas no espaço agrícola de produção, devem salvaguardar as infraestruturas de transporte e distribuição de água para rega do AHA e as respetivas faixas de proteção, nos termos do regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola;
c) Entre outras ações é interdita a edificação ou a plantação de arvoredo, numa faixa de 5 m para cada lado dos limites exteriores dos canais de rega ou do eixo das condutas de rega;
d) Nestas áreas, somente são permitidas instalações de TER nas modalidades de Agroturismo e Casas de Campo, e cumulativamente quando o promotor seja o agricultor com exploração agrícola ativa no aproveitamento hidroagrícola, sendo a instalação do TER em construções preexistentes.
5 - Nas áreas coincidentes com o aproveitamento hidroagrícola de Alvega são permitidas ações de arborização e/ou rearborização com espécies florestais, desde que efetuadas em conformidade com o previsto no regime jurídico dos aproveitamentos hidroagrícolas.
6 - Nas áreas agrícolas de baixas aluvionares identificadas na Planta de Ordenamento P1.2, é interdita a construção de novas edificações com exceção de:
a) Edificações que contribuam para reforçar o potencial produtivo da exploração agrícola a comprovar por declaração emitida pela entidade competente;
b) Pequenas infraestruturas e equipamentos de aproveitamento do potencial ecológico;
c) Estabelecimentos de Turismo no Espaço Rural (TER) e de Turismo de Habitação (TH);
d) Infraestruturas públicas, desde que não exista alternativa de localização fora dessas áreas;
e) As construções a que se referem as alíneas anteriores regem-se pelas disposições constantes na legislação aplicável em vigor, e pelos parâmetros identificados no quadro de edificabilidade para os espaços agrícolas de produção.
7 - Nas áreas das freguesias de Rio de Moinhos, Tramagal e União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede, identificadas na Planta de Condicionantes, parcialmente abrangidas pela Zona Vulnerável a Nitratos do Tejo, as explorações agrícolas e/ou pecuárias nela localizadas, encontram-se sujeitas ao Programa de Ação para a Zona Vulnerável a Nitratos de origem agrícola do Tejo, definido pela Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto, e previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, na sua atual redação, bem como ao Código de Boas Práticas Agrícolas, aprovado pelo Despacho n.º 1230/2018, de 5 de fevereiro.
8 - Os parâmetros de edificabilidade aplicáveis ao Espaço Agrícola de Produção são os constantes no Quadro 1.
Quadro 1
Regime de Edificabilidade em Espaço Agrícola de Produção
Usos
Dimensão mínima do prédio (1) (5)
Número máximo de pisos
Número máximo de fogos
Altura máxima das edificações (2)
Área máxima da construção
Índice máximo de ocupação do solo
Habitação
40.000 m2
1 piso (1)
1
–
350 m2 (3)
–
Empreendimentos turísticos
A existente
2 pisos
–
–
–
0,15
Indústria/Pecuárias
A existente
–
–
9 m
–
0,15
Outros usos compatíveis (4)
A existente
2 pisos
–
9 m
–
0,10
(1) Ou a existente, se inferior quando se trate de intervenções em construções existentes.
(2) Excetuam-se depósitos de água e situações especiais tecnicamente justificadas.
(3) Incluindo anexos de uso complementar.
(4) Previstos na presente Subsecção, designadamente de apoio a atividades agrícolas, florestais e de exploração de recursos geológicos e energéticos.
(5) Os limites do prédio não podem ser definidos por muros de alvenaria com exceção das confrontações com a via pública.
1 - Nos Outros Espaços Agrícolas localizados na restante área do concelho, aplica-se o disposto na Secção I do presente capítulo, admitindo-se os usos constantes das subalíneas da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º e demais condicionantes inerentes à intervenção em solo rústico, cumulativamente com as disposições dos números seguintes.
2 - Nos outros espaços agrícolas localizados na restante área do concelho, são proibidas as ações de arborização e/ou rearborização com espécies florestais, nos termos da legislação em vigor ou em redação que lhe suceder, com exceção de espécies arbóreas caducifólias ou de espécies com baixa inflamabilidade e combustibilidade.
3 - As ações de arborização ou rearborização devem obedecer às:
a) Normas de intervenção em espaços florestais e adequar aos modelos de silvicultura e gestão florestal sustentável, que se encontram definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-LVT;
b) Normas gerais de silvicultura e normas de silvicultura preventiva e operações silvícolas estabelecidas no Anexos I do Regulamento do PROF-LVT e às normas técnicas para a instalação de povoamentos florestais previstas na Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda do recurso solo, da distância de arborização e rearborização às estremas e às linhas de água e, descontinuidades de inflamabilidade, combustibilidade, faixas e mosaicos de gestão de combustível definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Abrantes.
4 - O regime jurídico de proteção às oliveiras rege-se pelo Decreto-Lei n.º 120/86, de 28 de maio, ou legislação que lhe vier a suceder.
5 - Os parâmetros de edificabilidade nos Outros Espaços Agrícolas localizados na restante área do concelho são os constantes no quadro seguinte.
Quadro 2
Regime de Edificabilidade nos Outros Espaços Agrícolas na restante área do concelho
Usos
Dimensão mínima do prédio (1) (6)
Número máximo de pisos
Número máximo de fogos
Altura máxima das edificações (3)
Área máxima da construção
Índice máximo de ocupação do solo
Habitação
40.000 m2
1 piso (2)
1
–
350 m2 (4)
–
Empreendimentos turísticos
A existente
2 pisos
–
–
–
0,15
Indústria/Pecuárias
A existente
–
–
9 m
–
0,15
Outros usos compatíveis (5)
A existente
2 pisos
–
9 m
–
0,10
(1) Ou a existente, se inferior, quando se trate de intervenções em habitação legalmente existente.
(2) Ou o existente, se superior, quando se trate de intervenções em construções legalmente existentes.
(3) Excetuam-se depósitos de água e situações especiais tecnicamente justificadas.
(4) Incluindo anexos de uso complementar.
(5) Previstos na presente Subsecção, designadamente de apoio a atividades agrícolas, florestais e de exploração de recursos geológicos, energéticos e cinegéticos.
(6) Os limites do prédio não podem ser definidos por muros de alvenaria com exceção das confrontações com a via pública.
Os espaços florestais de produção integrados na área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA), destinam-se a floresta mono específica ou mista e regem-se exclusivamente pelo disposto no respetivo regulamento.
Nos Espaços Florestais de produção na restante área do concelho podem desenvolver-se outras atividades ou utilizações compatíveis com o uso dominante e a necessidade da sua estabilização, que se regem pelas disposições dos artigos seguintes e pelas disposições comuns constantes na Secção I do presente capítulo, inerentes à intervenção em solo rústico.
1 - Nos Espaços Florestais de Proteção localizados na restante área do concelho, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares do regime jurídico em vigor sobre proteção ao sobreiro e azinheira é interdita a construção de novas edificações nos termos do PROT-OVT, com exceção de:
a) Edificações ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais;
b) Pequenas infraestruturas e equipamentos de apoio à exploração florestal e ao usufruto daqueles espaços por parte da população;
c) Estabelecimentos de Turismo em Espaço Rural (TER); em conformidade com o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos em vigor;
d) Infraestruturas públicas bem como infraestruturas afetas à Defesa Nacional.
2 - Para além das edificações previstas no número anterior, são permitidas obras de reconstrução e ampliação em edificações validamente existentes de acordo com os parâmetros do quadro seguinte, sem prejuízo, quanto aos empreendimentos turísticos, de aplicação do regime especial previsto no artigo 72.º
3 - Para as intervenções previstas nas alíneas a) a c) do número anterior, não são estabelecidos parâmetros específicos, devendo as intervenções ser devidamente fundamentadas quanto à necessidade da sua localização nestas áreas e quanto à área a ocupar, pautando-se por critérios de valorização do espaço rural, proteção dos recursos naturais e ambientais e dos valores paisagísticos.
4 - No Espaço Florestal de proteção é interdita a instalação de usos comerciais e industriais, exceto quando integrantes de explorações agrícolas, florestais ou agropecuárias e ligados aos produtos provenientes das mesmas.
5 - Os novos povoamentos florestais são obrigatoriamente compostos por espécies autóctones.
6 - As ações de rearborização são obrigatoriamente compostas por espécies autóctones, exceto nos casos em que a nova espécie corresponda à anteriormente existente.
Quadro 3
Regime de Edificabilidade nos Espaços Florestais de Proteção na restante área do concelho
Usos
Dimensão mínima do prédio (1) (5)
Número máximo de pisos
Número máximo de fogos
Altura máxima das edificações (2)
Área máxima da construção
Índice máximo de ocupação do solo
Habitação
40.000 m2
1 piso (1)
1
–
350 m2 (3)
–
Empreendimentos turísticos
A existente
2 pisos
–
–
–
0,15
Indústria/Pecuárias
A existente
–
–
9 m
–
0,15
Outros usos compatíveis (4)
A existente
2 pisos
–
9 m
–
0,10
(1) Ou a existente, se inferior, quando se trate de intervenções em construções existentes.
(2) Excetuam-se depósitos de água e situações especiais tecnicamente justificadas.
(3) Incluindo anexos de uso complementar.
(4) Previstos na presente Subsecção.
(5) Os limites do prédio não podem ser definidos por muros de alvenaria com exceção das confrontações com a via pública.
O Espaço Florestal de Baixa Combustibilidade localiza-se no interior da área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA) e rege-se exclusivamente pelo disposto no respetivo Regulamento.
Os Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos correspondem a áreas afetas à exploração de massas minerais licenciadas, concessionadas ou em vias de licenciamento.
1 - Nos espaços a que se refere o artigo anterior são admitidas instalações de apoio à atividade instalada.
2 - A edificabilidade nos espaços de atividades industriais deve observar os parâmetros e disposições constantes no Quadro seguinte.
Quadro 4
Espaço de Atividades Industriais
Usos
Altura máxima das edificações
Índice máximo de ocupação do solo
Índice volumétrico máximo
Índice máximo de impermeabilização
Indústrias e instalações de apoio (2) (3) (4)
12,5 m (1)
0,60
5 m3/m2
0,70 (5)
(1) Salvo em casos em que a especificidade técnica da unidade a instalar justifique uma altura superior.
(2) Afastamento mínimo das edificações igual à altura máxima das mesmas, com um mínimo de 5 m à estrema, sem prejuízo da manutenção dos alinhamentos preexistentes, no caso de ampliações e alterações das edificações existentes.
(3) Criação de cortinas arbóreas que garantam a redução do impacte visual dos volumes construídos.
(4) Os efluentes não podem ser lançados diretamente em linhas de água devendo ser previamente assegurado o seu tratamento bacteriológico e químico, de acordo com a legislação em vigor aplicável.
(5) Aplicável em novas instalações, e sempre que possível em situações existentes que não se encontrem consolidadas.
O Espaço Natural e Paisagístico localizado na área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA), corresponde aos espaços rurais de conservação (C1 e C3), e rege-se exclusivamente pelo disposto no respetivo Regulamento.
O Espaço de Ocupação Turística (EOT) identificado na planta de ordenamento, corresponde à área de uso turístico localizada na Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Castelo de Bode, que integra o empreendimento turístico existente.
O espaço de ocupação turística localizado na Zona Terrestre de Proteção Albufeira do Castelo de Bode está sujeito aos seguintes condicionamentos:
Os Outros Espaços em Solo Rústico, identificados na Planta de Ordenamento, correspondem a espaços localizados no interior da área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA), regem-se exclusivamente pelo disposto no respetivo regulamento.
O Índice máximo de ocupação do solo nos aglomerados rurais é 0,50 e o número máximo de pisos é 2 (dois) e o número máximo de fogos é 2 (dois).
As Áreas de Edificação Dispersa identificadas na área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA), regem-se exclusivamente pelo disposto no respetivo regulamento.
O Índice máximo de ocupação do solo nas áreas de edificação dispersa na restante área do concelho é de 0,30, o número máximo de pisos é 2 (dois) e o número máximo de fogos é 2 (dois).
No solo urbano é interdita:
Os Espaços Centrais identificados no interior do perímetro urbano do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA), regem-se exclusivamente pelo disposto no respetivo regulamento.
A ampliação, alteração e reconstrução das edificações existentes, as novas edificações e as operações de loteamento devem respeitar os seguintes condicionamentos:
Os parâmetros de edificabilidade a aplicar no Espaço Habitacional (Tipo I) devem dar cumprimento às disposições constantes no Quadro 5, considerando os diferentes níveis de A a E dos aglomerados com perímetro urbano definido, identificados na Estrutura e Hierarquia Urbana constante do artigo 66.º do presente regulamento.
Quadro 5
Espaço Habitacional (Tipo I)
Sistema Urbano
Área mínima de lote
Número máximo de pisos
Número máximo de fogos (1)
Densidade habitacional
Índice máximo de ocupação do solo
Edificação
Nível B e Nível C
–
2
2
–
0,70
Nível D e Nível E
–
2
2
–
0,60
Urbanização
Nível B e Nível C
300 m2
2
–
40 fogos/ha
0,70
Nível D e Nível E
400 m2
2
–
30 fogos/ha
0,60
(1) Quando num único edifício.
1 - Os parâmetros de edificabilidade a aplicar no Espaço Habitacional (Tipo II) devem dar cumprimento às disposições constantes no Quadro 6, considerando os diferentes níveis de A a E, dos aglomerados com perímetro urbano definido, identificados na Estrutura e Hierarquia Urbana constante do artigo 66.º do presente regulamento.
Quadro 6
Espaço Habitacional (Tipo II)
Sistema Urbano
Área mínima de lote
Número máximo de pisos
Número máximo de fogos (1)
Densidade Habitacional
Índice máximo de ocupação do solo
Edificação
Nível B e Nível C
–
2
2
–
0,60
Nível D e Nível E
–
2
2
–
0,50
Urbanização
Nível B e Nível C
300 m2
2
–
30 fogos/ha
0,60
Nível D e Nível E
400 m2
2
–
25 fogos/ha
0,50
(1) Quando num único edifício.
2 - As novas edificações não devem comprometer a coesão do tecido urbano envolvente devendo evitar-se a criação de impasses e descontinuidades, de modo a serem garantidas as ligações viárias futuras e a sua articulação com a rede de acessibilidades existente.
O Espaço Habitacional (Tipo III) corresponde aos Espaços Residenciais identificados no interior do perímetro urbano do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA) e rege-se exclusivamente pelo disposto no respetivo regulamento.
O Espaço Urbano de Baixa Densidade, identificado no interior da área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA), é constituído por prédios com edificação e possibilidade de utilização agrícola, marginados por arruamentos infraestruturados e rege-se, exclusivamente, pelo disposto no respetivo regulamento.
O Espaço de Atividades Económicas localizado na área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes corresponde a zonas destinadas a atividades industriais e terciárias e rege-se, exclusivamente, pelo disposto no respetivo regulamento.
1 - Os parâmetros de edificabilidade a aplicar no Espaço de Atividades Económicas na restante área do concelho, devem dar cumprimento às disposições constantes no Quadro 7.
Quadro 7
Espaço de Atividades Económicas na restante área do concelho
Usos
Dimensão mínima do prédio
Altura máxima das edificações
Índice máximo de ocupação do solo
Edificação
a existente
9 m (1)
0,60 (2)
(1) Salvo situações justificadas pela natureza da atividade económica a desenvolver ou da exigência da especificidade técnica das edificações.
(2) Reservando-se a restante área para a circulação interna, estacionamento, armazenamento a descoberto e zonas verdes.
2 - Para além do disposto no número anterior deverão ainda ser respeitadas as seguintes disposições:
a) A instalação de novos estabelecimentos deve garantir a continuidade e integração das edificações, da circulação interna, das ligações viárias externas e dos lugares de estacionamento;
b) Em zonas confinantes com espaço habitacional deve ser garantida a integração e proteção paisagística do local criando, entre outras soluções, áreas permeáveis com cortina arbórea;
c) O afastamento mínimo das novas edificações aos limites do lote ou parcela é de 6 m, exceto no caso de unidades geminadas;
d) A implantação das novas edificações deve estabelecer uma relação com o terreno que não preveja alterações na topografia, exceto em casos devidamente justificados;
e) Não é permitida a construção de edificações de uso habitacional, excetuando-se os casos de edifícios para uso do pessoal de vigilância e manutenção dos estabelecimentos;
f) As cargas, descargas ou depósito de materiais deverá efetuar-se no interior de cada lote ou parcela;
g) Deverá ser assegurado o acesso de viaturas de bombeiros a todos os pontos das instalações, por forma a garantir a segurança e proteção contra incêndios.
Os Espaços Verdes integrados no interior da área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA), correspondem ao Verde Urbano e regem-se exclusivamente pelo disposto no respetivo Regulamento.
O Espaço de Uso Especial corresponde a espaços localizados na área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA) e na restante área do concelho e rege-se, respetivamente, pelo disposto nos artigos seguintes.
Os Espaços de Uso especial localizados no interior da área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes, correspondem aos Espaços para Equipamentos (existentes), aos Espaços para Equipamentos (propostos), aos Espaços para Infraestruturas e aos Outros Espaços de Uso Especial e regem-se, exclusivamente, pelo disposto no respetivo Regulamento.
Nas operações de loteamento ou outras operações urbanísticas com impacte semelhante ou relevante, quer para efeitos de edificação, quer para efeitos de divisão do prédio com vista à sua urbanização, os proprietários são obrigados a ceder ao município, a título gratuito, parcelas de terreno destinadas a infraestruturas, espaços públicos ou outros fins que irão servir diretamente o conjunto a edificar, bem como outras parcelas de terrenos destinadas a zonas verdes urbanas, equipamentos e vias, de acordo com o estipulado no presente Plano.
1 - O número de lugares de estacionamento deve considerar as atividades a instalar, dando cumprimento aos valores mínimos estabelecidos no quadro seguinte.
Quadro 8
Dimensionamento de Estacionamento
Usos
Número de Lugares de estacionamento
Total (público + privado)
Público
Habitação
1 lugar/fogo
-
Terciário
2 Lugares/100 m2 ac (1)
1 Lugar/100 m2 ac
Empreendimentos Turísticos
1 lugar/unidade alojamento
-
Indústria/Armazéns
1 lugar para ligeiros/100 m2 ac
0,5 Lugar para ligeiros/100 m2 ac
0,05 Lugar para pesados/100 m2 ac
(1) ac: área de construção.
2 - No caso do estacionamento ser implementado no interior dos lotes ou parcelas, deverão ser distinguidos os lugares de estacionamento de utilização privativa (moradores, gerência, funcionários, fornecedores, etc.) e os lugares de utilização livre (visitantes, clientes, etc.).
A Câmara Municipal promove a execução coordenada e programada do plano, procedendo à realização de infraestruturas públicas e equipamentos municipais e espaços verdes de uso coletivo de acordo com o interesse público e os objetivos ou prioridades estabelecidas, devendo os particulares participar no seu financiamento.
Para cada Unidade de Execução é constituído um fundo de compensação, a ser gerido pela Câmara Municipal com a participação dos interessados, nos termos a definir em regulamento municipal.
O município tem preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados nas áreas do plano com execução programada.
A Câmara Municipal pode expropriar os terrenos e edifícios que se mostrem necessários à execução do presente plano e dos planos de ordenamento subsequentes, nos termos da legislação em vigor.
Sempre que a Câmara Municipal pretender expropriar um conjunto de prédios de vários proprietários, pode promover o sistema de cooperação ou o sistema de imposição administrativa, bem como apresentar uma proposta de acordo para a estruturação de compropriedade sobre os edifícios que vierem a substituir os existentes.
O reparcelamento da propriedade é a operação que consiste no agrupamento de terrenos localizados em solo urbano e delimitados em plano municipal de ordenamento do território e na sua posterior divisão ajustada àquele, com a adjudicação, aos primitivos proprietários dos lotes ou parcelas resultantes.
Os mecanismos da perequação compensatória a prever nos Instrumentos de Gestão Territorial que se elaborem, devem ter em consideração os seguintes objetivos:
Para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG), na freguesia do Pego, são definidos os seguintes objetivos que orientam a elaboração de plano de pormenor:
Os parâmetros de edificabilidade a aplicar na UOPG devem dar cumprimento às disposições constantes no Quadro 9.
Quadro 9
UOPG - freguesia do Pego
Altura máxima das edificações
Índice máximo de ocupação do solo
Índice volumétrico máximo
Índice máximo de impermeabilização
12,5 m (2)
0,60 (1)
5 m3/m2
0,70
(1) Afastamentos mínimos das edificações igual à altura máxima das mesmas, com um mínimo de 5 m à estrema.
(2) Salvo nos casos em que a especificidade técnica exija uma altura superior.
A execução da UOPG concretiza-se através da elaboração de Plano de Pormenor (PP), sem prejuízo da reclassificação de solo rústico para solo urbano prevista no artigo 62.º
Até à entrada em vigor do plano de pormenor previsto para a UOPG, as operações urbanísticas admissíveis nos termos acima estabelecidos, não poderão comprometer os objetivos definidos para a mesma, em conformidade com a correspondente categoria de espaço identificada na planta de ordenamento, sendo os parâmetros aplicáveis os previstos no artigo 161.º, sem prejuízo da programação já definida para os Espaços de Atividades Económicas, constante dos artigos 132.º e seguintes.
A Câmara Municipal pode criar comissões consultivas, compostas por técnicos do município e/ou por profissionais de reconhecido mérito e representantes das entidades técnicas qualificadas, designadamente nas áreas do urbanismo, reabilitação, arquitetura, património, ambiente e mobilidade, para efeitos de recolha de opiniões e emissão de pareceres, previstos no presente Regulamento e, ainda, quando os órgãos decisores o solicitem.
Qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica-se o disposto na legislação vigente.
Enquanto não for alterado, revisto ou suspenso mantém-se em vigor e prevalece sobre as disposições do presente Plano, o Plano de Urbanização de Abrantes, identificado e delimitado no Anexo II do presente regulamento.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogados o Planos de Urbanização do Pego e o Plano de Urbanização de Tramagal, identificados e delimitados no Anexo II do presente regulamento.
O período de vigência do Plano é de 10 anos, sem prejuízo de poder ser alterado, revisto ou suspenso nos termos da legislação em vigor.
O Plano entra em vigor no dia útil imediato à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Património Edificado
O património do concelho de Abrantes constante do presente anexo está em conformidade com o disposto no presente Regulamento, com o conteúdo do Relatório 7 (Património) e respetivas peças desenhadas constituintes e Planta de condicionantes/Património edificado - Imóveis Classificados.
Imóveis Classificados e em Vias de Classificação
Monumento Nacional (MN)
Designação
Lugar
Freguesia
Proteção
MN1
Igreja de São Vicente
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 11453, DG, I.ª série, n.º 35, de 19.02.1926
MN2
Igreja de Santa Maria do Castelo
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 16.06.1910, DG, n.º 136, de 23.06.1910
MN3
Igreja de São João Baptista
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 37077, DG, I.ª série, n.º 228, de 29.09.1948
Monumento de Interesse Público (MIP)
Designação
Lugar
Freguesia
Proteção
MIP1
Igreja da Misericórdia de Abrantes, pátio do Definitório, Casa do Despacho e claustro anexo, incluindo o património móvel integrado
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Portaria n.º 618/2020, DR, 2.ª série, n.º 203, de 19-10-2020 - MIP
Imóvel de Interesse Público (IIP)
Designação
Lugar
Freguesia
Proteção
IIP1
Fortaleza de Abrantes
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 41191, DG, Iª série, n.º 162, de 18.07.1957
IIP2
Antigo Convento de São Domingos
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 735/74, DG, I.ª série, n.º 297, de 21.12.1974
IIP3
Casa da Câmara Municipal de Abrantes
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IIP4
Pórtico da Igreja do Convento da Esperança (Teatro Velho) e o Pátio (antigo Claustro), das três cisternas que lhe fica na retaguarda
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.197
IIP5
Ermida de São Lourenço
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IIP6
Dois nichos padrões da primeira passagem de Nuno Álvares, em São João de Abrançalha
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IIP7
Ponte Romana de Alferrarede (entre ribeiras)
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
ZEP - Portaria n.º 263/96, DR, II.ª série, n.º 272, de 23.11.1996
IIP8
Quinta do Bom Sucesso (parte), também denominada “Quinta da Família Almeida” ou “Quinta da Família Almeida Barberino”, incluindo o Solar do século xvii, o Parque e a Torre da Marquesa
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 2/96, DR, I.ª série B, n.º 56, de 06.03.1996
IIP9
Conjunto de Pilares existentes na margem esquerda do Rio Tejo
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 251/70, DG, I.ª série, n.º 129, de 03.06.1970
Monumento de Interesse Municipal (MIM)
Designação
Lugar
Freguesia
Proteção
MIM1
Edifício da “Assembleia de Abrantes”
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Edital n.º 20/2014, de 11-2014, da CM de Abrantes - MIM
Imóvel em Vias de Classificação (IVC)
Designação
Lugar
Freguesia
Proteção
IVC1
Casa de Habitação da Quinta da Ónia e Jardim envolvente, incluindo a fonte de Ónia e o tanque da roupa
Rossio ao Sul do Tejo
São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo
Edital n.º 190/2017, DR, 2.ª série, n.º 68 de 05/04/2017
Interesse Municipal (IM)
Designação
Lugar
Freguesia
Proteção
IM1
Casa na Praça da República, 4
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM2
Casa na Rua da Feira (Dr. Oliveira), 8
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM3
Casa na Rua de Santa Isabel, 4 e 10
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM4
Casa no Beco de São João, 3
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM5
Casa na Rua de Entre Torres, 9
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM6
Casa na Rua de Entre Torres, 4 (Largo de São João, 1)
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM7
Casa na Rua do Arcediago, 4 e 6
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM8
Casa na Rua Grande (Santos e Silva), 57
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 95/78, DR, I.ª série, n.º 210, de 12.09.1978
IM9
Casa na Rua Grande (Santos e Silva), 46 e 52
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 95/78, DR, I.ª série, n.º 210, de 12.09.1978
IM10
Casa na Rua Grande (Santos e Silva), 24 e 26
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM11
Casa na Rua Grande (Santos e Silva), 6 e 12
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM12
Casa na Rua dos Oleiros (do Brasil), 24
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM13
Casa na Rua dos Oleiros (do Brasil), 47 e 51
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM14
Casa na Rua dos Oleiros (do Brasil), 53 e 55
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM15
Casa na Rua da Boga (condes de Abrantes), 42 e 44
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM16
Casa na Rua da Boga (condes de Abrantes), 10 e 12
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM17
Casas na Travessa do Pacheco, 6 e 8 e Rua de D. Miguel de Almeida, 23
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM18
Casa na Rua do Outeiro (actual Rua José Estevão), 3 e 3-A
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM19
Casa na Rua do Outeiro (actual Rua José Estevão), 28 e 30
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM20
Casa na Rua do Outeiro (actual Rua José Estevão), 35 e 37
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM21
Casa na Rua do Outeiro (actual Rua José Estevão), 47 e 49
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM22
Casa na Rua do Paço Real (atual Rua D. João IV), 43
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM23
Casa na Rua do Marquês de Pombal, 1
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 95/78, DR, I.ª série, n.º 210, de 12.09.1978
IM24
Casa na Rua Actor Taborda, 18 e 20
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM25
Casa na Rua Actor Taborda, 40 e 42
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM26
Casa na Rua Actor Taborda, 54 e 56
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM27
Ermida de Santa Ana
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM28
Ruínas do Convento de Santo António, na Quinta da Arca, e o Aqueduto
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 129/77, DR, I.ª série, n.º 226, de 29.09.1977
IM29
Fonte de São José
Abrantes
Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
Decreto n.º 95/78, DR, I.ª série, n.º 210, de 12.09.1978
IM30
Quinta de Coalhos
Coalhos
Pego
Edital n.º 22/2003, de 19.02.2003, da Câmara Municipal de Abrantes
Valores Culturais de Interesse Patrimonial
Património Arqueológico
Estações
Classificação
Freguesia
1 - Barca do Pego (Alferrarede Velha)
A - Indeterminado, face à insuficiência de elementos;
B - Habitat do tipo villa rustica
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
2 - Bom Sucesso I
Acampamento/oficina de talhe; Povoado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
3 - Bom Sucesso II
Oficina de talhe
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
4 - Cana Verde I
Villa
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
5 - Cana Verde II
Indeterminada
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
6 - Olival Comprido
Tal como a estação Q.ta das Necessidades II, é de presumir aqui um habitat do tipo villa rustica, eventualmente englobável num conjunto habitacional mais vasto - Vicus
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
7 - “Ponte dos Mouros”
Ponte-represa
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
8 - Quinta das Necessidades I
Casal
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
9 - Quinta das Necessidades II
Casal
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
10 - Vale de Besteiros/Vale da Vila (Casais de Revelhos)
Casal romano
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
11 - Casabel (ou Cousa Bela)
A - Tholos ou um povoado, relativamente ao punhal;
B - Villa rustica (em associação com a estação seguinte)
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
12 - Lopo
Villa rustica (com continuidade na estação anterior)
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
13 - Outeiro de S. Pedro
Indeterminada
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
14 - Barca de Rio de Moinhos (Abrançalha)
A - Pequeno santuário rupestre;
B - Casal, porto
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
15 - Cabeço da Sobreira (Abrançalha)
Casal agrícola
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
16 - Casal da Preta I (Abrançalha)
Acampamento temporário/oficina de talhe
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
17 - Casal da Preta II (Abrançalha)
Acampamento temporário/oficina de talhe
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
18 - Casal da Preta III (Abrançalha)
Indeterminada
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
19 - Casal da Quebrada (Sentieiras)
Casal agrícola/estalagem/”mutatio”
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
20 - Castelo de Abrantes
A/B - Povoado;
C - Castelum, incluindo hipotético santuário, hipótese a seguir com muita atenção;
D - Castelo (com igreja cristã, a partir dos finais do século xii/princípios do xiii)
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
21 - Descampado (Abrançalha de Baixo)
A exígua área de ocupação não permite atribuir uma classificação segura
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
22 - Quinta da Viscondessa (Abrançalha de Baixo)
Acampamento/oficina de talhe
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
23 - Tapada da Nora (Abrançalha de Baixo)
Acampamento temporário/oficina de talhe
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
24 - Vale de Roubam
A - Acampamento/oficina de talhe;
B - Povoado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
25 - Barca do Pego II
Oficina de talhe
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
26 - Bom Sucesso III
Povoado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
27 - Casal Ribeiro da Vide
Oficina de talhe
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
28 - Casal da Quinta Velha
Acampamento/oficina de talhe
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
29 - Courela da Coroa
Casal
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
30 - Olival Comprido II
Povoado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
31 - Quinta das Necessidades III
Casal
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
32 - Senhora da Ribeira I
Casal
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
33 - Senhora da Ribeira II
Forno
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
34 - Barro Vermelho I
Indeterminado (bifce); Possível Casal, no caso dos vestígios Alto-Medievais
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
35 - Barro Vermelho II
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
36 - Barro Vermelho III
Estrutura Militar
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
37 - Capela de S. Lourenço I
Capela
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
38 - Capela de S. Lourenço II
Acampamento/oficina de talhe
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
39 - Casal da Preta IV
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
40 - Quinta dos Telheiros
Acampamento/ oficina de talhe; Indeterminado para o romano
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
41 - Vale dos Beirins (Abrançalha de Cima)
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
42 - Barca, Rocha 3
Arte rupestre
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
43 - Barca, Rocha 4
Arte rupestre
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
44 - Hospital da Misericórdia de Abrantes/Hospital do Salvador
Celeiro, necrópole
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
45 - Antigo Convento de São Domingos
Convento
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
46 - Rua Ator Taborda/Adro Velho de São Vicente
Necrópole
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
47 - Rotunda dos Plátanos
Canalização
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
48 - Largo da Ferraria
Habitat, Silos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
49 - Largo Motta Ferraz
Silos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
50 - Rua Maestro Henrique Santos e Silva
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
51 - Rua Grande
Silos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
52 - Adro da Igreja de São Vicente
Necrópole
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
53 - Rua Nova
Habitat
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
54 - Rua Grande n.º 22
Habitat
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
55 - Quinchosos
Lixeira
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
56 - Convento de S. Domingos (Parque de estacionamento)
Convento
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
57 - Praça da República
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
58 - Zona do Antigo Convento da Graça
Convento
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
59 - Galeria Municipal
Proximidade com Paço Real/cavalariças
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
60 - Ringue de Hóquei
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
61 - Rua de Angola
Forno de cerâmica comum
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
62 - Rua de Santa Isabel
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
63 - Largo de João de Deus
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
64 - Largo Doutor Ramiro Guedes
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
65 - Praça Raimundo Soares
Canalização
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
66 - Rua Infante Dom Henrique
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
67 - Largo 1.º de Maio
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
68 - Alto de Santo António
Convento/Necrópole
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
69 - Centro Comercial Camões
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
70 - Casa que faz esquina com a rua dos Quinchosos e a rua Maestro Henrique Santos e Silva
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
71 - Rua da Barca
Indeterminado
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
72 - Rua Grande/Travessa da Palma
Convento
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
73 - Casal do Moura Neves
Casal Rústico
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
74 - Quinta do Livreiro
Vestígios Diversos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
75 - Pinhal do Pouchão
Achado(s) Isolado(s)
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
76 - Ponte de Arcês
Tesouro
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
77 - Abrantes - Rua D. Miguel de Almeida, n.º 13 a 21
Vestígios Diversos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
78 - Rua Capitão Correia Lacerda e o Heliporto
Vestígios Diversos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
79 - Rua Capitão Correia Lacerda e Parque Radical
Vestígios Diversos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
80 - Convento da Esperança
Vestígios Diversos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
81 - Rua dr. Bernardino Machado
Vestígios Diversos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
82 - Jardim Actor Taborda
Vestígios Diversos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
83-Edifício da Antiga EDP
Silos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
84 - Rua dos Condes de Abrantes, n.º 5/antiga Rua da Boga
Vestígios Diversos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
85 - Rua Grande n.º 21/Travessa da Palma
Vestígios Diversos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
86 - Rua D. Miguel de Almeida n.º 21
Vestígios Diversos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
87 - Lixeira de Abrantes
Proveniente de Entulhos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
88 - Abrantes - Rua do Marquês de Pombal, n.º 1/Ermida de Santo Amaro
Ermida e vestígios diversos
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
89 - Igreja de Santa Maria do castelo
Vestígios do período romano, islâmico, idade média, Época moderna;
Necrópole
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
90 - Abrantes 5
A jusante da ponte rodoviária, vestígios de duas azenhas bastante bem conservadas, dentro do Rio Tejo, junto à margem, do lado das Barreiras
Abrantes (São Vicente, São João) e Alferrarede
91- Rua Combatentes da Grande Guerra
Estrutura em negativo
92 - Medroa/Verjeira, Rocha 4
Arte rupestre
Aldeia do Mato e Souto
93 - Pedra da Encavalada
Arte rupestre
Aldeia do Mato e Souto
94 - Povoado da Medroa
Povoado e Menir
Aldeia do Mato e Souto
95 - Povoado da Zambujeira
Povoado
Aldeia do Mato e Souto
96 - Anta 3 de Vale Chãos
Anta
Aldeia do Mato e Souto
97 - Mamoa da Medroa
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
98 - Mamoa de Vale de Tourizes
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
99 - Mamoa Da Amarela
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
100 - Maxial
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
101 - Porto escuro
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
102 - Fojo
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
103 - Volta do Carregal 1
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
104 - Volta do Carregal 2
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
105 - Volta do Carregal 3
Via
Aldeia do Mato e Souto
106 - Várzea onde mataram o Homem 1
Via
Aldeia do Mato e Souto
107 - Várzea onde mataram o Homem 2
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
108 - Vale da Vila ou Vale das Mós 1
Via
Aldeia do Mato e Souto
109 - Vale da Vila ou Vale das Mós 2
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
110 - Vale da Vila ou Vale das Mós 3
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
111 - Vale da Vila ou Vale das Mós 4
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
112 - Bairro Cimeiro I
Conheira e Casal
Aldeia do Mato e Souto
113 - Bairro Cimeiro II
Casal
Aldeia do Mato e Souto
114 - Jogada I
Acampamento/oficina de talhe; Povoado
Aldeia do Mato e Souto
115 - Jogada II
Necrópole megalítica
Aldeia do Mato e Souto
116 - Vale Chãos (Anta 1 e Anta 2)
Necrópole megalítica
Aldeia do Mato e Souto
117 - Souto
Povoado
Aldeia do Mato e Souto
118 - Cabeça Gorda
Indeterminada
Aldeia do Mato e Souto
119 - Chã I
Casa Rural
Aldeia do Mato e Souto
120 - Chã II
Casa Rural
Aldeia do Mato e Souto
121 - Chã III
Povoado
Aldeia do Mato e Souto
122 - Bioucas I
Povoado
Aldeia do Mato e Souto
123- Bioucas II
Casal
Aldeia do Mato e Souto
124 - Mamoa ou Tumulus 1 do Souto
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
125 - Mamoa ou Tumulus 2 do Souto
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
126-Mamoa ou Tumulus 3 do Souto
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
127-Mamoa ouTumulus 4 do Souto
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
128 - Mamoa ou Tumulus 5 do Souto
Mamoa
Aldeia do Mato e Souto
129 - Cabeça (Casa Branca)
Pequeno povoado da Idade do Bronze e Ferro (de tipo castrejo), cuja designação seria Aritium passada a Aritium Vetus após a dominação romana
Alvega e Concavada
130 - Casal da Várzea I
A - Acampamento, povoado;
B - Villa romana/Vicus, mais tarde civitas
Alvega e Concavada
131 - Casal da Várzea II
Necrópole romana
Alvega e Concavada
132 - Casal da Várzea III - Quinta de S. João
Villa romana, vicus, ou civitas (Aritium Vetus)
Alvega e Concavada
133 - Lezíria
A - Acampamento/oficina de talhe
B - Indefinida (romana)
Alvega e Concavada
134 - Montelhão | Azinhal
A - Acampamento/oficina de talhe (Languedocense?);
B - Povoado;
C - Casal rústico romano.
Alvega e Concavada
135 - Monte Galego
Coluna miliária
Alvega e Concavada
136 - Quinta do Pombal
Acampamento/ oficina de talhe
Alvega e Concavada
137 - Casal Cortido
Acampamento/ oficina de talhe
Alvega e Concavada
138 - Monte Morgado I
Casal
Alvega e Concavada
139 - Monte Morgado II
Casal
Alvega e Concavada
140 - Monte Morgado III/Olival Velho
Casal
Alvega e Concavada
141 - Ribeira do Fernando
A - Acampamento/oficina de talhe;
B - Indeterminado e sem significado, pois podem os fragmentos ter pertencido à mesma peça e esta ter sido transportada de um casal (romano?) das proximidades
Alvega e Concavada
142 - Senhora da Guia
Indeterminada
Alvega e Concavada
143 - Estercada I
Indeterminada
Alvega e Concavada
144 - Aneirão
Necrópole
Alvega e Concavada
145 - Campo
Acampamento/ oficina de talhe; Povoado
Alvega e Concavada
146 - Monte Galego II
Coluna miliário
Alvega e Concavada
147 - Monte Galego III
Povoado
Alvega e Concavada
148 - Portelas I
Povoado
Alvega e Concavada
149 - Portelas II
Casal/dependência agrícola
Alvega e Concavada
150 - Portelas III
Acampamento/oficina de talhe
Alvega e Concavada
151 - Quinta de S. João II
Povoado
Alvega e Concavada
152 - Quinta de S. João III
Povoado
Alvega e Concavada
153 - Quinta de S. João IV
Povoado
Alvega e Concavada
154 - Quinta Nova
Villa
Alvega e Concavada
155 - Alto da Portela I
Indeterminado
Alvega e Concavada
156 - Estercada II
Indeterminado no que diz respeito às telhas, possível pequeno povoado, no que se refere às cerâmicas
Alvega e Concavada
157 - Galhoufa I
Casal
Alvega e Concavada
158 - Galhoufa II
Indeterminado
Alvega e Concavada
159 - Ribeira do Fernando II
Acampamento/oficina de talhe; Povoado; Indeterminado para os vestígios tardo romanos/Alto-medieval
Alvega e Concavada
160 - Monte da Quinta do Está Feito (Ribeira do Fernando)
Acampamento/oficina de talhe; Povoado
Alvega e Concavada
161 - Água Branca de Cima
Villa romana
Bemposta
162 - Bufão
Casal
Bemposta
163 - Caldeiro
A - Acampamento/oficina de talhe
B - Casal
Bemposta
164 - Campo da Bola
Acampamento/oficina de talhe; Pequeno povoado
Bemposta
165 - Casal do Meirinho
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
166 - Chã do Telhado
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
167 - Lagoa da Extrema do Copeiro
Dada a equidistância desta estação relativamente a Água Branca e à estação da Venda das Mestas, é possível que este tenha funcionado mais como ponto de apoio aos utilizadores da via, mormente através de uma forja/oficina de fundição, para assistência aos veículos em trânsito, ou seja, estação de muda
Bemposta
168 - Poiso
Estação de Muda (Mutatio)
Bemposta
169 - Sete Azinheiras (Venda das Mestas ou Cevo de Muge)
Antiga Aritium Praetorium ou Mutatio de época romana
Bemposta
170 - Tamazim
Incerta quanto aos tempos romanos
Bemposta
171 - Vale do Gonçalgeiro
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
172 - Vale da Lama I
Baixo-império
Bemposta
173 - Vale de Paredes de cima
Casal da época romana
Bemposta
174 - Aranhas de Cima
Coluna miliária
Bemposta
175 - Baralho
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
176 - Barrocão do Telhado
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
177 - Cabeço Alto (Cabeço das Balas)
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
178 - Casal do Casalão
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
179 - Casal do Casalinho I
Acampamento/oficina de talhe; Casal
Bemposta
180 - Casal do Casalinho II
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
181 - Casal do Pereiro I
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
182 - Casal do Pereiro II
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
183 - Casal do Pereiro III
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
184 - Casal do Vale de Zebro
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
185 - Chã do Telhado II
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
186 - Foz I
Coluna miliária
Bemposta
187 - Foz II
Coluna miliária
Bemposta
188 - Foz III
Marco miliário
Bemposta
189 - Salvadorinho I
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
190 - Tojeiras de Cima
Coluna miliária
Bemposta
191 - Vale da Lama II
Marco miliário
Bemposta
192 - Vale da Murta
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
193 - Vale Paredes de Baixo
Indeterminado
Bemposta
194 - Vale da Pedra I
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
195 - Vale da Pedra II
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
196 - Vale da Pedra III
Acampamento/oficina de talhe
Bemposta
197 - Vale da Pedra IV
Acampamento/oficina de talhe; Povoado e Casal
Bemposta
198 - Vale de Zebro
Acampamento/oficina de talhe e indeterminado (cerâmica)
Bemposta
199 - Moinho de Vale de Zebro
Jazida
Bemposta
200 - Conheira da Matagosa
Conheira e Casal
Carvalhal
201 - Pico do Castelo da Matagosa
Casal/oficina
Carvalhal
202 - Matagosa
Pequena galeria aberta no afloramento de xisto que tal como a zona envolvente mostra trabalho humano; Exploração mineira
Carvalhal
203 - São Domingos
Mamoa
Carvalhal
204 - Matagosinha
Mamoa
Carvalhal
205 - Cruzamento Vale Tabuas/Sobral Basto
Mamoa
Carvalhal
206 - Conheira (do Maxial)
Conheira
Fontes
207 - Maxial/Horta Grande
Povoado
Fontes
208 - Água das Casas I
Tumulus?
Fontes
209 - Água das Casas II
Casal
Fontes
210 - Bairrada
Indeterminado
Fontes
211 - Fontes
Povoado
Fontes
212 - Alagoa
Mamoa
Fontes
213 - Sete Sobreiras I
Mamoa
Fontes
214 - Sete Sobreiras II
Mamoa
Fontes
215 - Sete Sobreiras III
Mamoa
Fontes
216 - Sete Sobreiras IV
Mamoa
Fontes
217 - Sete Sobreiras V
Mamoa
Fontes
218 - Água das Casas I
Mamoa
Fontes
219 - Água das Casas II
Mamoa
Fontes
220 - Sobral
Conheira
Fontes
221 - Vale do Jalome I
Habitação
Fontes
222 - Alagoa
Conheira
Martinchel
223 - Alqueidão I
Indeterminado; hipotético monumento megalítico de todo desaparecido
Martinchel
224 - Alqueidão II
Monumento megalítico com função ritual
Martinchel
225 - Arneirinho
Conheira
Martinchel
226 - Casal da Serra I
Casal, eventualmente tardo-romano
Martinchel
227 - Casal da Serra II
Conheira
Martinchel
228 - Conheira
Conheira
Martinchel
229 - Giesteira
Conheira
Martinchel
230 - Pero Farinha
Conheira
Martinchel
231 - Pinhal dos Frades
Conheira
Martinchel
232 - Tojeira
Conheira
Martinchel
233 - Vale Madeiro I
Conheira
Martinchel
234 - Vale Madeiro II
Conheira
Martinchel
235 - Vergeira
Casal
Martinchel
236 - Casal da Serra II
Casal
Martinchel
237 - Alqueidão III
Casal
Martinchel
238 - Lagar Fundeiro, Rocha I
Arte rupestre
Martinchel
239 - Arroteia, Rocha II
Arte rupestre
Martinchel
240 - Arroteia, Rocha III
Arte rupestre
Martinchel
241 - Alqueidão, Rocha V
Arte rupestre
Martinchel
242 - Lagar Fundeiro, Rocha VI
Arte rupestre
Martinchel
243 - Almoinha Velha, Rocha VII
Arte rupestre
Martinchel
244 - Várzea Grande
Povoado
Martinchel
245 - Vilelas
Habitat
Martinchel
246 - Casal da Serra
Habitat
Martinchel
247 - Conheira do Casal do Rei
Conheira
Martinchel
248 - Conheira da Quindra
Conheira
Martinchel
249 - Conheira de Martinchel
Conheira
Martinchel
250 - Conheira da Giesteira I
Conheira
Martinchel
251 - Conheira da Giesteira 2
Conheira
Martinchel
252 - Conheira da Giesteira 3
Conheira
Martinchel
253 - Rocha 2 do Lagar Fundeiro
Arte Rupestre
Martinchel
254 - Rocha 3 do Lagar Fundeiro
Arte Rupestre
Martinchel
255 - Aldeias
Villa/vicus
Mouriscas
256 - Cabeço do Moinho
Indeterminado
Mouriscas
257 - Casas Novas/Fonte do Sapo
Villa romana; ou vicus.
Mouriscas
258 - Surdo
Villa romana
Mouriscas
259 - Vale Covo
Casal romano
Mouriscas
260 - Vimieiro
Tratar-se-ia, porventura, de um casal rústico romano, de apoio à via secundária que, do Casal da Graça/Valhascos, se dirigia a Alvega, pelo Surdo, Vale Covo e Barca de Bandos
Mouriscas
261 - Aldeias II
Casal
Mouriscas
262 - Aldeias III
Povoado
Mouriscas
263 - Aldeias IV
Casal
Mouriscas
264 - Balsa
Casal
Mouriscas
265 - Casal das Freiras I
Acampamento e/ou oficina de talhe; Povoado e casal romano
Mouriscas
266 - Casal das Freiras II
Casal
Mouriscas
267 - Casas Pretas I
Casal
Mouriscas
268 - Casas Pretas II
Indeterminada
Mouriscas
269 - Monte Novo
Casal
Mouriscas
270 - Pombo
Para os vestígios romanos, um provável casal; Para os restantes vestígios, indeterminado
Mouriscas
271 - Portela das Eiras
Casal
Mouriscas
272 - Nossa Senhora dos Matos I
Casal e Capela
Mouriscas
273 - Nossa Senhora dos Matos II
Acampamento e/ou oficina de talhe; Povoado
Mouriscas
274 - Nossa Senhora dos Matos III
Povoado
Mouriscas
275 - Serra das Lercas
Povoado
Mouriscas
276 - Cumiada
Estação de Ar Livre
Mouriscas
277 - Baragem do Negrelinho
Casal Rústico
Mouriscas
278 - Igreja Matriz
Necrópole
Mouriscas
279 - Área de Coalhos (Prospeção de Hipólito Cabaço)
Acampamento/oficina de talhe
Pego
280 - Brancas Flores (Coalhos)
A - Acampamento/oficina de talhe; Povoado
B - Insignificante
Pego
281 - Casal do (D.) António (Coalhos)
A - Oficina de talhe
B - Casal
Pego
282 - Ferrugenta (Coalhos)
Acampamento/oficina de talhe; Povoado
Pego
283 - Lobato
Acampamento/oficina de talhe
Pego
284 - Moinho
Acampamento/oficina de talhe
Pego
285 - Quinta de Coalhos I
Indeterminado
Pego
286 - Quinta de Coalhos II
Indeterminado
Pego
287 - Salvador (Coalhos)
Povoado
Pego
288 - Torre do Meio
Acampamento/oficina de talhe
Pego
289 - Vale de Figueira
Acampamento/oficina de talhe
Pego
290 - Calça Torta
Povoado
Pego
291 - Casal dos Tendeiros
Acampamento/oficina de talhe; Povoado
Pego
292 - Casal da Torre
Acampamento/oficina de talhe
Pego
293 - Casal de Vale dos Peixes I
Acampamento/oficina de talhe; Povoado
Pego
294 - Casal de Vale dos Peixes II
Acampamento/oficina de talhe
Pego
295 - Casal de Vale dos Peixes III
Acampamento/oficina de talhe; Povoado
Pego
296 - Espinhal
Acampamento/oficina de talhe
Pego
297 - Facheiros I
Acampamento/oficina de talhe
Pego
298 - Facheiros II
Povoado
Pego
299 - Monte dos Negrinhos de Cima I
Acampamento/oficina de talhe
Pego
300 - Monte dos Negrinhos de Cima II
Acampamento/oficina de talhe
Pego
301 - Monte dos Negrinhos de Cima III
Indeterminado
Pego
302 - Negrinhos
Acampamento/oficina de talhe
Pego
303 - Monte Pedregulho III
Acampamento/oficina de talhe
Pego
304 - Aldeia do Pego/Casal da Torre de Baixo
Forno
Pego
305 - Pego
Tesouro
Pego
306 - Pego
Achado(s) Isolado(s)
Pego
307 - Alto da Portela II
Acampamento/oficina de talhe
Rio de Moinhos
308 - Azinhal
Acampamento/oficina de talhe
Rio de Moinhos
309 - Barroca da Aranha
Acampamento/oficina de talhe
Rio de Moinhos
310 - Cabreira
Acampamento/oficina de talhe; Povoado
Rio de Moinhos
311 - Carrascal
A -Acampamento/oficina de talhe;
B - Povoado; necrópole; casal agrícola/vicus, em conjunção com a Pedreira (estação 313)
Rio de Moinhos
312 - Courela do Barroquinho
A - Acampamento/oficina de talhe;
B - Indeterminado
Rio de Moinhos
313 - Pedreira
A - Acampamento/oficina de talhe
B - Indeterminado
C - Casal agrícola/Povoado
D - Povoado com possível evolução para aldeia
E - Necrópole
Rio de Moinhos
314 - Quinta da Capela
Povoado
Rio de Moinhos
315 - Quinta da Légua I (Amoreira)
Acampamento com oficina de talhe e povoado
Rio de Moinhos
316 - Quinta da Légua II (Amoreira)
Casal tardo-romano ou visigótico
Rio de Moinhos
317 - Quinta da Légua III (Amoreira)
Casal romano
Rio de Moinhos
318 - Quinta de Vale de Zebro
Povoado
Rio de Moinhos
319 - Adro I
Indeterminado
Rio de Moinhos
320 - Adro II
Cemitério
Rio de Moinhos
321 - Rua Direita n.º 27
Habitação
Rio de Moinhos
322 - Quinta de Santa Sofia (Amoreira)
Jazida paleolítica
Rio de Moinhos
323 - Pedreira, Rocha I
Arte rupestre
Rio de Moinhos
324 - Pedreira, Rocha II
Arte rupestre
Rio de Moinhos
325 - Abrançalha
Achado(s) Isolado(s)
Rio de Moinhos
326 - Amoreira
Povoado
Rio de Moinhos
327 - Caldelas
Vestígios Diversos
Rio de Moinhos
328 - Alto da Portela III
Estação de Ar Livre
Rio de Moinhos
329 - Alto da Portela I
Estação de Ar Livre
Rio de Moinhos
330 - Rio de Moinhos - Igreja Matriz de Santa Eufémia
Necrópole
Rio de Moinhos
331 - Courela
Acampamento/oficina de talhe
São Facundo e Vale de Mós
332 - Barrada I
Necrópole de inumação
São Facundo e Vale de Mós
333 - Barroca de S. Lourenço (Vale de Zebrinho)
A - Acampamento/oficina de talhe
B - Casal
São Facundo e Vale de Mós
334 - Favaqueira I
Acampamento temporário/oficina de talhe e povoado
São Facundo e Vale de Mós
335 - Favaqueira II
Povoado
São Facundo e Vale de Mós
336 - Favaqueira III
A - Calcolítico
B - Villa rústica/”mansio”
São Facundo e Vale de Mós
337 - Favaqueira IV
Casal/dependência agrícola
São Facundo e Vale de Mós
338 - Favaqueira V - Chão da Missa
Resíduos da Igreja e cemitério da antiga paróquia de S. Facundo
São Facundo e Vale de Mós
339 - Vale de Porco (Vale de Zebrinho)
Acampamento/oficina de talhe; Povoado; Casal
São Facundo e Vale de Mós
340 - Ribeiro da Mulher I
A - Acampamento/oficina de talhe; Povoado
B - Pequeno casal
São Facundo e Vale de Mós
341 - Ribeiro da Mulher II
A - Acampamento/oficina de talhe
B - Pequeno casal de época tardo-romana ou visigótica
São Facundo e Vale de Mós
342 - Ribeiro da Mulher III
Oficina de talhe
São Facundo e Vale de Mós
343 - Vale da Venda (Courela)
Acampamento/oficina de talhe
São Facundo e Vale de Mós
344 - Barrada II
Acampamento/oficina de talhe
São Facundo e Vale de Mós
345 - Colos I
Indeterminado
São Facundo e Vale de Mós
346 - Colos II
Povoado
São Facundo e Vale de Mós
347 - Colos III
Arte Rupestre
São Facundo e Vale de Mós
348 - Favaqueira VI
Acampamento/oficina de talhe
São Facundo e Vale de Mós
349 - Favaqueira VII
Acampamento/oficina de talhe
São Facundo e Vale de Mós
350 - Favaqueira VIII
Acampamento/oficina de talhe
São Facundo e Vale de Mós
351 - Favaqueira IX
Casal
São Facundo e Vale de Mós
352 - Monte do Casal da Salgueira (Barrada)
Villa/mansio ou mutatio
São Facundo e Vale de Mós
353 - Monte Pedregulho I
Acampamento/oficina de talhe
São Facundo e Vale de Mós
354 - Monte Pedregulho II
Acampamento/ oficina de talhe; Povoado; Casal (Alto-Medieval).
São Facundo e Vale de Mós
355 - Brunheirinho I
Casal
São Facundo e Vale de Mós
356 - Ribeiro da Mulher IV
Acampamento/Oficina de talhe; Povoado; Casal
São Facundo e Vale de Mós
357 - Vale das Mós
Casal
São Facundo e Vale de Mós
358 - Brunheirinho II
Acampamento/oficina de talhe
São Facundo e Vale de Mós
359 - Barrada
Necrópole de inumação
São Facundo e Vale de Mós
360 - Colos, S. Facundo
Monumento funerário
São Facundo e Vale de Mós
361 - Molha Pão
Tesouro
São Facundo e Vale de Mós
362 - Quinta da Baeta
Esconderijo; Villa
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
363 - Rossio ao Sul do Tejo I
Jazida
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
364 - Cabeço do Caneiro
A -Acampamento/oficina de talhe; Povoado
B - Indeterminado
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
365 - Casal de Baixo (Arreciadas)
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
366 - Chainça
A -Acampamento/oficina de talhe; Povoado
B - Indeterminado
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
367 - Moinho do Meio
A - Acampamento/oficina de talhe.
B - Monumento dolménico
C - Villa
D - Necrópole de inumação Tardo-romana ou visigótica
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
368 - Pai Neto (Arreciadas)
Povoado
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
369 - Pinhal da D.Beatriz (Arreciadas)
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
370 - Vale das Donas
Casal/villa
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
371 - Vale da Vila ou da Vinha (Bicas)
Villa
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
372 - Águas Belas
Acampamento/oficina de talhe; Povoado
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
373 - Enforca Cães
Acampamento/oficina de talhe; Povoado
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
374 - Mourões
Indeterminado
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
375 - Muros Brancos
Povoado
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
376 - Rossio ao Sul do Tejo II/Abrantes 3
Pilar de ponte?
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
377 - Rossio ao Sul do Tejo III
-
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
378 - Amieira I
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
379 - Amieira II
Povoado
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
380 - Forno do Pereira (ou Canto das Bichas)
Acampamento/oficina de talhe; Povoado.
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
381 - Cadoiços I
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
382 - Cadoiços II
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
383 - Casal do Vale das Donas
Acampamento/oficina de talhe; Povoado
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
384 - Cruz do Gaio I
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
385 - Cruz do Gaio II
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
386 - Moinho do Meio II
Casal, dependência agrícola
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
387 - Moinho de Vento
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
388 - Penosinhos
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
389 - Valeira do Quina
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
390 - Salvadorinho II
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
391 - Salvadorinho III
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
392 - Salvadorinho IV
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
393 - Salvadorinho V
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
394 - Vale Cortiças I
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
395 - Vale Cortiças II
Acampamento/oficina de talhe
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
396 - Canto das Bichas
Povoado
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
397 - Areias
Estação de Ar Livre
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
398 - Fonte do Bravio
Estação de Ar Livre
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
399 - Mata do Meirinho/Arreciadas
Acampamento
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
400 - Sarnadas
Acampamento
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
401 - Rossio ao Sul do Tejo IV
Cais
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
402 - Abrantes 1
Porto
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
403 - Abrantes 2
Porto
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
404 - Abrantes 6
Indeterminado
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
405 - Abrantes 4
Naufrágio?
Rossio ao Sul do Tejo e São Miguel do Rio Torto
406 - Bacharel/ Relvinha Verde
A - Acampamento/oficina de talhe
B - Povoado
C - Indeterminado (quanto à tegula)
Tramagal
407 - Belga
Povoado
Tramagal
408 - Casal da Coelheira I
Acampamento temporário/oficina de talhe
Tramagal
409 - Casal da Coelheira II
Acampamento/povoado
Tramagal
410 - Casal da Coutada
Povoado
Tramagal
411 - Casalinho
Indeterminado
Tramagal
412 - Chão de Lucas
Habitat temporário; Povoado
Tramagal
413 - Fonte/Casal do Castanho (Crucifixo)
Casal agrícola
Tramagal
414 - Pinhal da Coelheira
Povoado
Tramagal
415 - Atalaia
Pequena indústria doméstica; Pedreira de granito para mós
Tramagal
416 - Casal Trás das Hortas
Indeterminado
Tramagal
417 - Chão de Lucas II
Acampamento/Oficina de talhe; Povoado
Tramagal
418 - Chão de Lucas III
Acampamento/Oficina de talhe; Povoado
Tramagal
419 - Chão de Lucas IV
Acampamento/Oficina de talhe; Povoado
Tramagal
420 - Crucifixo I (Casal da Coutada)
Acampamento/Oficina de talhe
Tramagal
421 - Herdade da Caniceira I
Acampamento/Oficina de talhe
Tramagal
422 - Herdade da Caniceira II
Acampamento/Oficina de talhe
Tramagal
423 - Herdade da Caniceira III
Acampamento/Oficina de talhe; Indeterminado (cerâmica)
Tramagal
424 - Herdade da Caniceira IV
Acampamento/Oficina de talhe; Indeterminado (cerâmica)
Tramagal
425 - Herdade da Caniceira V
Acampamento/Oficina de talhe
Tramagal
426 - Herdade da Caniceira VI
Acampamento/Oficina de talhe
Tramagal
427 - Herdade da Caniceira VII
Acampamento/Oficina de talhe; Povoado
Tramagal
428 - Rapa Chapéus I
Acampamento/Oficina de talhe
Tramagal
429 - Rapa Chapéus II
Acampamento/Oficina de talhe
Tramagal
430 - Rapa Chapéus III
Acampamento/Oficina de talhe
Tramagal
431 - Rapa Chapéus IV
Acampamento/Oficina de talhe; Povoado
Tramagal
432 - Salgueiro de Água
Achado(s) Isolado(s)
Tramagal
433 - Alcolobra
Represa
Tramagal
ANEXO II
Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT)
ANEXO III
Tabela a que se refere o n.º 10 do artigo 90.º
Charneca
Floresta dos Templários
Lezíria
Povoamento
Composição do Povoamento e Objetivo
Código
Grupo I ou II
II
I
Alfarrobeira (Ceratonia siliqua)
Povoamento puro de Alfarrobeira, para produção de fruto
AF
II
I
II
Azinheira (Quercus rotundifolia)
Povoamento puro de Azinheira (Azinhal), para produção de fruto e/ou lenho, em alto fuste
AZ1
Povoamento puro de Azinheira em montado, para produção de fruto e silvopastorícia
AZ2
Povoamento misto de Azinheira e Sobreiro (em montado), para produção de fruto e/ou lenho e cortiça
AZ.SB
Povoamento misto permanente de Azinheira e Pinheiro-manso, para produção de frutos e lenho
AZ.PM
Carvalho-americano (Quercus rubra)
Povoamento puro de Carvalho-americano, para produção de lenho.
CA
II
I
II
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica)
Povoamento puro de Carvalho-negral, para produção de lenho e fruto em montado
CN1
Povoamento puro de Carvalho-negral, para produção de lenho, em talhadia
CN2
Povoamento puro de Carvalho-negral, para produção de lenho, em alto fuste
CN3
I
I
II
Carvalho-português (Quercus faginea)
Povoamento puro de Carvalho-português, para produção de lenho e fruto, em alto fuste
CP1
Povoamento puro de Carvalho-português, para produção de lenho e fruto, em talhadia
CP2
Carvalho-roble (Quercus robur, prerencialmente Q. robur subsp. broteroana)
Povoamento puro de Carvalho-roble, para produção de lenho, em alto fuste
CR
II
I
Castanheiro (Castanea sativa)
Povoamento puro de Castanheiro em alto fuste, para produção de lenho
CT1
Povoamento puro de Castanheiro em talhadia, para produção de lenho
CT2
Povoamento puro de Castanheiro em alto fuste, para produção de fruto
CT3
II
I
Cerejeira (Prunus avium)
Povoamento puro de Cerejeira, para produção de lenho
PU
II
II
II
Cipreste comum (Cupressus sempervirens)
Povoamento puro de Cipreste comum, para produção de lenho
CPC
II
I
Cipreste do buçaco (Cupressus lusitanica)
Povoamento puro de Cipreste do buçaco, para produção de lenho
CPB
I
I
I
Eucalipto (Eucalyptus spp.)
Povoamento puro de Eucalipto, em talhadia, para produção de lenho para trituração
EC1
Povoamento puro de Eucalipto, em alto fuste, para a produção de lenho para serração
EC2
I
I
II
Lódão-bastardo (Celtis australis)
Povoamento puro de Lódão-bastardo, para produção de lenho, em alto fuste
LB
I
I
I
Medronheiro (Arbutus unedo)
Povoamento puro de Medronheiro, para produção de fruto e biomassa
MD
I
II
II
Nogueira comum (Juglans regia)
Povoamento puro de Nogueira, para produção de fruto
NG
I
I
II
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster)
Povoamento puro de Pinheiro-bravo para produção de lenho
PB
Povoamento misto de Pinheiro-bravo e Castanheiro para produção de lenho
PB.CT
Povoamento misto de Pinheiro-bravo e Medronheiro para produção de lenho e fruto
PB.MD
II
II
II
Pinheiro-de-alepo (Pinus halepensis)
Povoamento puro de Pinheiro-de-Alepo, para produção de lenho
PA
I
II
II
Pinheiro-manso (Pinus pinea)
Povoamento puro de Pinheiro-manso, para produção de lenho e fruto
PM1
Povoamento puro de Pinheiro-manso, para produção de fruto
PM2
Povoamento misto permanente de Pinheiro-manso e Sobreiro, para produção de frutos, cortiça e lenho.
PM.SB
Povoamento misto permanente de Pinheiro-manso e Azinheira, para produção de frutos e lenho.
PM.AZ
I
I
I
Ripícolas (Anexo III do Cap. E do Documento Estratégico)
Povoamento misto de Ripícolas, para proteção
RI
Choupo (Populus sp.)
Povoamento puro de Choupo, para produção de lenho
CH
Freixo (Fraxinus angustifolia)
Povoamento puro de Freixo, para produção de lenho
FR
I
I
II
Sobreiro (Quercus suber)
Povoamento puro de Sobreiro em sobreiral, para produção de cortiça
SB1
Povoamento puro de Sobreiro em montado, para produção de cortiça e silvopastorícia
SB2
Povoamento misto de Sobreiro e Azinheira (em montado), para produção de fruto e/ou lenho e cortiça.
SB.AZ
Povoamento misto permanente de Sobreiro e Pinheiro-manso, para produção de cortiça, frutos e lenho.
SB.PM
Povoamento misto temporário de Sobreiro e Pinheiro-bravo, para produção de cortiça e lenho (madeira, rolaria ou estilha).
SB.PB
Planta de Ordenamento, desdobrada em:
Planta de Ordenamento P1.1 - Classificação e Qualificação do Solo:
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Ordenamento P1.2 - Estrutura Ecológica Municipal:
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Ordenamento P1.3.1 - Riscos Naturais:
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Ordenamento P1.3.2 - Riscos Mistos:
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Ordenamento P1.3.3 - Riscos Tecnológicos:
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Ordenamento P1.4 - Zonamento acústico:
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
87890 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Condicionantes, desdobrada em:
Planta de Condicionantes P2.1 - Recursos Naturais/Recursos Ecológicos/Reserva Ecológica Nacional:
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Condicionantes P2.2 - Recursos Naturais / Recursos Hídricos, Geológicos, Agrícolas e Florestais:
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Condicionantes P2.3 - Outras Condicionantes, Equipamentos e Infraestruturas:
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Condicionantes P2.3.1 Património Edificado - Imóveis Classificados:
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Condicionantes P2.4 Infraestruturas/Rede Rodoviária e Rede Ferroviária:
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
87858 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943590