Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro.
O Plano Diretor Municipal de Faro, doravante designado por PDMF, destina-se a regular a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de abrangência, a qual se encontra delimitada na Planta de Ordenamento.
1 - O PDMF adota as noções, conceitos técnicos, respetiva definição e notas complementares constantes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e regulamentos municipais em vigor à data da sua entrada em vigor, designadamente:
a) Altura da Fachada - é a dimensão vertical da fachada medida a partir da cota de soleira até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida de elevação da soleira, quando aplicável. A altura da fachada pode ser expressa em número de pisos acima do solo (n) ou metros (H), de acordo com a seguinte correspondência:
n
1
2
3
4
5
6
7
n
H
≤5,3
≤8,0
≤10,7
≤13,4
≤16,1
≤18,8
≤21,6
(2,7n; 2,7+2,7n)
b) Altura da Edificação - é a dimensão vertical medida desde a cota de soleira até ao ponto mais alto do edifício, incluindo a cobertura e demais volumes edificados nela existentes, mas excluindo chaminés e elementos acessórios e decorativos, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável. Equivalente a cércea.
c) Altura entre Pisos - é a distância vertical entre as faces superiores dos pavimentos de dois pisos consecutivos. Corresponde à soma do pé-direito do compartimento inferior com a espessura do pavimento superior.
d) Área de Construção do Edifício - expressa em metros quadrados, é o somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar;
e) Área de Implantação do Edifício (Ai) - expressa em metros quadrados, é a área de solo ocupada pelo edifício. Corresponde à área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende:
i) O perímetro exterior do contacto do edifício com o solo;
ii) O perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave.
f) Área de Solo - é uma porção de território delimitada em planta por uma linha poligonal fechada. A área de solo é também a medida da área da representação planimétrica dessa porção de território. A área de solo, como medida, pode ser expressa em metros quadrados, quilómetros quadrados ou hectares.
g) Área Total de Construção - expressa em metros quadrados, é o somatório das áreas de construção de todos os edifícios existentes ou previstos numa porção delimitada de território.
h) Área Total de Implantação - expressa em metros quadrados, é o somatório das áreas de implantação de todos os edifícios existentes ou previstos numa porção delimitada de território;
i) Área Urbana Consolidada - é uma área de solo urbano que se encontra estabilizada em termos de morfologia urbana e de infraestruturação e está edificada em, pelo menos, dois terços da área total do solo destinado a edificação.
j) Cota de Soleira - é a cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício.
k) Edificabilidade - é a quantidade de edificação que, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, pode ser realizada numa dada porção do território.
l) Edificação - é a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência.
m) Edifício - é uma construção permanente, dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes-meias que vão das fundações à cobertura, destinada a utilização humana ou a outros fins.
n) Edifício Anexo ou Anexo - é um edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal.
o) Elevação da Soleira - é a diferença altimétrica entre a cota de soleira e a cota do passeio adjacente que serve a entrada principal do edifício.
p) Empena - é cada uma das fachadas laterais de um edifício, geralmente cega (sem janelas nem portas), através das quais o edifício pode encostar aos edifícios contíguos.
q) Equipamentos de Utilização Coletiva ou Equipamentos Coletivos - são as edificações e os espaços não edificados afetos à provisão de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos, designadamente nos domínios da saúde, da educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil.
r) Espaço-Canal - é a área de solo afeta a uma infraestrutura territorial ou urbana de desenvolvimento linear, incluindo as áreas técnicas complementares que lhe são adjacentes e as áreas em torno da infraestrutura destinadas a assegurar a sua proteção e correto funcionamento ou, caso ainda não exista a infraestrutura, as áreas necessárias à sua execução.
s) Espaços Urbanos de Utilização Coletiva ou Espaços de Utilização Coletiva - são áreas de solo urbano, distintas dos espaços verdes de utilização coletiva, que se destinam a prover, entre outras, necessidades coletivas de estadia, recreio e lazer ao ar livre. incluem as praças, largos e terreiros públicos, mas não incluem os logradouros.
t) Espaços Verdes de Utilização Coletiva ou Espaços Verdes - tradicionalmente assumindo as características de parque e de jardim público, são as áreas de solo urbano enquadradas na estrutura ecológica municipal que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destinam à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre, não abrangendo os logradouros.
u) Estrutura Ecológica Municipal - é conjunto das áreas de solo que, em virtude das suas características biofísicas, culturais ou paisagísticas, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rústicos e urbanos.
v) Fachada - é cada uma das faces aparentes do edifício, constituída por uma ou mais paredes exteriores diretamente relacionadas entre si.
w) Inclinação da Cobertura - é o valor do ângulo formado pelos planos da cobertura do edifício com o plano horizontal.
x) Índice de impermeabilização do solo - é função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas equivalentes e a área de solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem. Cada área impermeabilizada equivalente é calculada pelo produto entre a área de solo a que diz respeito e o coeficiente de impermeabilização que corresponde ao tipo de ocupação ou revestimento que nela é realizado ou previsto.
y) Índice de Ocupação do Solo - é o quociente entre a área total de implantação e a área de solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem. Exprime a relação entre a área de solo ocupada com edificação e a área total de solo que estamos a considerar.
z) Índice de Utilização do Solo - é o quociente entre a área total de construção e a área de solo a que o índice diz respeito. Exprime a quantidade de edificação por unidade de área de solo ou a intensidade de utilização do solo para edificação.
aa) Índice Volumétrico - é o quociente entre o volume total e a área de solo a que o índice diz respeito. O volume de edificação é expresso em metros cúbicos e a área de solo é expressa em metros quadrados. O índice volumétrico é indicado em metros cúbicos por metro quadrado [m3/m2].
bb) Infraestruturas Territoriais - são os sistemas técnicos gerais de suporte ao funcionamento do território no seu todo e compreendem:
i) Os sistemas gerais de circulação e transporte associados à conectividade internacional, nacional, regional, municipal e interurbana, incluindo as redes e instalações associadas aos diferentes modos de transporte;
ii) Os sistemas gerais de captação, transporte e armazenamento de água para os diferentes usos, de âmbito supra urbano;
iii) Os sistemas gerais de transporte, tratamento e rejeição de águas residuais, de âmbito supra urbano;
iv) Os sistemas gerais de armazenamento, tratamento e rejeição de resíduos sólidos, de âmbito supra urbano;
v) Os sistemas gerais de produção e distribuição de energia e de telecomunicações fixas e móveis, de âmbito internacional, nacional, regional, municipal e interurbano.
cc) Infraestruturas Urbanas e Infraestruturas Viárias - são os sistemas técnicos de suporte direto ao funcionamento dos aglomerados urbanos ou da edificação em conjunto e compreendem normalmente:
i) Os sistemas intraurbanos de circulação, contendo as redes e instalações associadas aos diferentes modos de transporte, incluindo o pedonal, e as áreas de estacionamento de veículos;
ii) Os sistemas intraurbanos de abastecimento de água contendo as redes e instalações associadas ao seu armazenamento local e distribuição;
iii) Os sistemas intraurbanos de drenagem de águas residuais e pluviais contendo as redes e instalações associadas à sua recolha e encaminhamento para tratamento ou rejeição;
iv) Os sistemas intraurbanos de recolha de resíduos sólidos urbanos e seu armazenamento e encaminhamento para tratamento e rejeição;
v) Os sistemas intraurbanos de distribuição de energia e de telecomunicações fixas e móveis.
dd) Logradouro - é um espaço ao ar livre, destinado a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização comum, e adjacente ou integrado num edifício ou conjunto de edifícios.
ee) Lote - é um prédio destinado à edificação, constituído ao abrigo de uma operação de loteamento ou de um plano de pormenor com efeitos registais.
ff) Obras de Urbanização - são as obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.
gg) Operações de Loteamento - são as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e de que resulte a divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.
hh) Operação de Reabilitação Urbana - consiste no conjunto articulado de intervenções visando, de forma integrada, a reabilitação urbana de uma determinada área.
ii) Operações Urbanísticas - são as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água.
jj) Parâmetros de Edificabilidade - são variáveis que servem para estabelecer a quantidade de edificação que pode ser realizada numa determinada porção do território, nos termos das disposições regulamentares aplicáveis, e são de três tipos: parâmetros geométricos (recuo, afastamento, altura, etc.), parâmetros de área (área de construção, área de implantação, etc.) e índices (índice de ocupação do solo, índice de utilização do solo, etc.).
kk) Pé-direito - é uma altura, medida na vertical, entre o pavimento e o teto de um compartimento.
ll) Perequação - consiste na redistribuição equitativa dos benefícios e dos encargos resultantes da execução de um instrumento de gestão territorial vinculativo dos particulares ou de outro instrumento de intervenção urbanística a que a lei atribua esse efeito.
mm) Perímetro Urbano - é a linha poligonal fechada que delimita uma porção contínua de território classificada como solo urbano.
nn) Piso ou pavimento de um Edifício - é cada um dos planos sobrepostos, cobertos e dotados de pé direito regulamentar em que se divide o edifício e que se destinam a satisfazer exigências funcionais ligadas à sua utilização.
oo) Prédio - é uma parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com caráter de permanência.
pp) Programação da Execução de Plano Territorial - estabelece as ações tendentes à execução do plano, define o modo e os prazos em que estas se processam e identifica os responsáveis pela execução e respetivas responsabilidades.
qq) Reabilitação - forma de intervenção territorial integrada que visa a valorização do suporte físico de um território, através da realização de obras de reconstrução, recuperação, beneficiação, renovação e modernização do edificado, das infraestruturas, dos serviços de suporte e dos sistemas naturais, bem como de correção de passivos ambientais ou de valorização paisagística.
rr) Reabilitação urbana - forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios.
ss) Recuo - expresso em metros, é a distância entre o alinhamento e o plano da fachada do edifício.
tt) Reestruturação da Propriedade em Solo Urbano - é uma operação de recomposição da estrutura fundiária que incide sobre o conjunto dos prédios de uma área delimitada de solo urbano e que tem por finalidade adaptar essa estrutura fundiária a novas necessidades de utilização do solo previstas em plano territorial ou em alvará de loteamento.
uu) Regime de Uso do Solo - é o conjunto das regras que regulam a ocupação, uso e transformação de uma determinada porção do território.
vv) Solo Rústico - é aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano.
ww) Solo Urbano - é o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou à edificação.
xx) Tecido Urbano - é a realidade material e funcional que é criada, num dado lugar, pelo efeito conjugado dos edifícios, das infraestruturas urbanas e dos espaços não edificados que nele existem.
yy) Unidade de Execução - uma porção de território delimitada para efeitos de execução de um plano territorial.
zz) Unidade Operativa de Planeamento e Gestão - é uma porção contínua de território, delimitada em plano diretor intermunicipal ou municipal, ou plano de urbanização para efeitos de programação da execução do plano ou da realização de operações urbanísticas.
aaa) Volume do Edifício - é a medida, em unidades de volume, do espaço edificado acima do nível do solo, definido pelas superfícies que contêm as fachadas, a cobertura e o pavimento a que está referida a cota de soleira. Nos casos de elevação da soleira positiva, este pavimento é substituído pelo plano horizontal cujo nível corresponde à cota de soleira deduzida da elevação.
bbb) Volumetria - é o espaço contido pelas superfícies que delimitam a edificação e que, não sendo por ela intersetadas, definem a sua configuração.
2 - São ainda adotadas, supletivamente, para efeitos do Plano as seguintes noções:
a) Área de Construção em cada Piso - é medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos).
b) Áreas de Acolhimento para Autocaravanas (AAA) - espaços sinalizados fora dos parques de campismo e caravanismo, que integrem uma ou mais estações de serviço, equipadas nos termos do artigo 27.º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, destinados exclusivamente ao estacionamento e pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas;
c) Bairros e Conjuntos Urbanos - constituem unidades morfológicas e arquitetónicas cujas características traduzem um determinado período da história e cuja preservação se revela importante para a compreensão da evolução da cidade de Faro e para a preservação da sua identidade cultural, e encontram-se assinaladas na Planta de Ordenamento - Património Cultural e na Planta de Património Arquitetónico e Arqueológico.
d) Edifícios Inventariados em Meio Urbano - compreende os edifícios de interesse arquitetónico e histórico, que são reconhecidos pelo Município e que, pelas suas características são representativos de um determinado período da história contribuindo para a identidade urbana e cultural, assinalados na Planta de Ordenamento - Património Cultural e na Planta de Património Arquitetónico e Arqueológico.
e) Estrutura Edificada Volumetricamente Definida - edificação preexistente cujo estado de extinção, ainda que possa ser comummente também designada de “ruína”, seja de tal ordem que dela restem vestígios estruturais volumetricamente erguidos (comprimento, largura, altura) com identidade suficiente relativamente à edificação originária para efeitos de se reconhecer o direito à conservação, alteração ou ampliação dessas “ruínas”, ao abrigo do princípio da garantia da existência ou do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro.
f) Estruturas Inventariadas em Meio Rural - compreende os edifícios e estruturas em meio rural que, pelas suas características são representativas de um determinado período da história e contribuem para a preservação da identidade cultural, assinaladas na Planta de Património Arquitetónico e Arqueológico.
g) Frente de Qualidade - todas as fachadas cujas características arquitetónicas traduzem um determinado período na história, contribuindo para a construção da identidade urbana, assinaladas na Planta de Ordenamento - Património Cultural e na Planta de Património Arquitetónico e Arqueológico.
h) Frente Urbana - superfície vertical:
i) Definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios e/ou estremas de parcelas voltadas para uma dada via pública;
ii) Compreendida entre duas vias ou espaços públicos sucessivos que entroncam ou confinam com a referida via.
i) Frente Urbana Consolidada - a frente urbana predominantemente edificada que apresenta um alinhamento de fachadas estabilizado e uma moda da altura total de fachada claramente definida.
j) Intervenção de Valorização - ação tendente a conferir valor visando a manutenção da integridade e autenticidade da estrutura existente.
k) Moda da Altura da Fachada - valor numérico correspondente ao número de pisos acima do solo que ocorre em maior extensão linear ao longo das fachadas de uma frente urbana, sem prejuízo do artigo 59.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), e excluindo a frente do lote onde se pretende intervir.
l) Obras de reconstrução - as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas.
m) Operação de Reabilitação Urbana Simples - consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se primacialmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respetiva execução.
n) Operação de Reabilitação Urbana Sistemática - consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público.
o) Piso semienterrado - piso enterrado abaixo da cota de soleira com, pelo menos, uma das fachadas totalmente livres.
p) Reabilitação de edifícios - forma de intervenção destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou a vários edifícios, às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às frações eventualmente integradas nesse edifício, ou a conceder-lhes novas aptidões funcionais, determinadas em função das opções de reabilitação urbana prosseguidas, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, podendo compreender uma ou mais operações urbanísticas.
q) Ruína Eminente - estado limite da estrutura a partir do qual se considera que esta fica prejudicada total ou parcialmente na sua capacidade para desempenhar as funções que lhe são atribuídas, determinada em função do prejuízo que o estado do imóvel represente para a segurança pública, podendo a sua demolição ser ordenada verificadas, alternativamente, as seguintes formas:
i) Ruína física ocorre quando o dano não é reparável tecnicamente pelos meios normais;
ii) Ruína económica verifica-se sempre que o custo da reparação do edifício é considerado como elevado em relação aos valores usualmente praticados no mercado para o edifício (normalmente suplantando 50 % do valor total atual do mesmo);
iii) Ruína urbanística fundamenta-se em circunstâncias de natureza urbanística que aconselham a demolição do imóvel.
vi1) Qualquer construção ou instalação exceto os apoios de praia amovíveis e sazonais, em época balnear, de acordo com o previsto nos planos de praia, obrigatoriamente em estrutura sobrelevada;
vi2) A abertura ou alargamento de acessos com exceção dos pedonais sobrelevados propostos nos planos de praia.
vii1) Qualquer construção ou instalação exceto os apoios de praia previstos nos planos de praia;
vii2) A abertura ou alargamento de acessos com exceção dos pedonais sobrelevados e acessos de serviço propostos nos planos de praia.
O sistema patrimonial integra os bens imóveis de valor cultural que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arquitetónico, arqueológico, artístico, científico, técnico ou natural, designadamente:
O património cultural classificado e em vias de classificação encontra-se identificado na Planta de Condicionantes - Recursos Naturais, Património, Infraestruturas e Atividades Perigosas e, no Anexo III - Imóveis, Conjuntos e Sítios Classificados e em Vias de Classificação.
Ao património cultural classificado e em vias de classificação, respetivas zonas gerais e especiais de proteção, aplicam-se as condicionantes previstas na legislação em vigor, nomeadamente:
Nos imóveis inventariados referidos no n.º 1 do artigo anterior, é admitida a mudança de uso desde que não comprometa a manutenção das respetivas características urbanas e paisagísticas, históricas, construtivas, arquitetónicas e decorativas.
Em função do uso dominante são identificadas as seguintes categorias e subcategorias de qualificação do solo rústico:
Em função do uso dominante, o solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias:
a) Espaços Centrais:
i) Área de Centro Histórico;
ii) Área de Centro Urbano;
iii) Área Envolvente ao Centro;
b) Espaços Habitacionais:
i) Área Urbana Consolidada:
i1) Núcleo da Panasqueira.
ii) Área de Consolidação Urbana;
iii) Área de Reconversão Urbana.
c) Espaço Urbano de Baixa Densidade;
d) Espaços de Atividades Económicas;
e) Espaços Verdes;
f) Espaços de Uso Especial:
i) Equipamentos;
i1) Equipamentos existentes;
i2) Equipamento previstos.
ii) Infraestruturas Estruturantes.
Consideram-se, em geral, como usos não compatíveis com o uso dominante, os que:
As Áreas de Salvaguarda de Recursos Territoriais e Valores Naturais integram a Orla Costeira e o Parque Natural da Ria Formosa e correspondem, respetivamente, às áreas de intervenção do POOC VVRSA e do POPNRF, assegurando a observância dos objetivos neles fixados, nomeadamente:
O anúncio de abertura do concurso deve ser objeto de adequada publicidade, sendo obrigatória a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, no sítio de Internet da Câmara Municipal, num jornal de âmbito nacional e num jornal de âmbito local.
vii1) Na Faixa Costeira, entre os 500 e 2000 metros, contados para terra a partir da Linha da Máxima Praia-Mar de Águas Vivas Equinociais (LMPAVE), admitem-se exclusivamente hotéis de 4 e 5 estrelas, isoladamente ou integrados em conjuntos turísticos, e aldeamentos turísticos, também de 4 e 5 estrelas e sempre integrados em conjuntos turísticos;
vii2) No restante território, fora da Faixa Costeira, admitem-se hotéis de 4 e 5 estrelas, isoladamente ou integrados em conjuntos turísticos, e aldeamentos turísticos e hotéis-apartamentos, também de 4 e 5 estrelas sempre integrados em conjuntos turísticos, devendo todas as tipologias turísticas corresponder, no mínimo, a 70 % da capacidade total do NDT;
As propostas admitidas são submetidas a consulta pública, observando-se as regras decorrentes do regime procedimental e de ação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, ou outra que à data vigore para o mesmo efeito, e elaborando-se, no final, um relatório síntese.
As propostas admitidas são avaliadas segundo os critérios seguintes:
Tendo em conta os relatórios produzidos pelo júri, a Câmara Municipal delibera, oportunamente, sobre a admissão das propostas e, a final, escolhe a proposta mais vantajosa para a prossecução do interesse público, particularmente nos domínios do desenvolvimento económico e social, do urbanismo, do ordenamento do território e do ambiente.
Na elaboração e aprovação do instrumento de planeamento urbanístico e na celebração do contrato de planeamento de NDT e do contrato de urbanização deve ser tido em conta o seguinte:
Os espaços agrícolas de produção abrangem áreas com elevada capacidade de uso e aptidão agrícola afetas ou não à Reserva Agrícola Nacional (RAN).
Sem prejuízo do disposto no regime jurídico da reserva agrícola nacional e demais regras aplicáveis no âmbito do presente regulamento, nomeadamente as relativas aos critérios ambientais, no espaço agrícola de produção aplica-se o regime de edificabilidade estabelecido na secção I do capítulo III do Título IV.
Sem prejuízo da restante legislação aplicável, no Parque Agro-Urbano aplica-se o regime de edificabilidade estabelecido na secção I do capítulo III do Título IV.
Os Espaços Florestais de Conservação - Proteção Parcial correspondem a áreas de uso predominantemente florestal com espécies folhosas diversas, a povoamentos de sobreiro e de azinheira, a áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) nomeadamente, áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo, áreas de instabilidade de vertentes e áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos e, a áreas florestais cujo valor natural é excecional e de elevada ou moderada sensibilidade ecológica contíguas à área urbana de Montenegro.
Sem prejuízo da restante legislação aplicável, nomeadamente a que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e demais regras constantes no presente regulamento, nomeadamente as relativas aos critérios ambientais, no espaço florestal de conservação, o regime de edificabilidade é o estabelecido na secção I do capítulo III do Título IV.
Os Espaços de atividades industriais correspondem a áreas de suporte à atividade agrícola, pecuária e florestal, onde pode ocorrer a instalação de atividades industriais ligadas exclusivamente a estas atividades, para aproveitamento dos seus produtos.
Nesta categoria todas as operações urbanísticas devem ser integradas em plano de intervenção no espaço rústico, a elaborar de acordo com as seguintes regras:
Os Espaços Naturais e Paisagísticos - Área Costeira e Lagunar Terrestre integrados no Parque Natural da Ria Formosa e que correspondem a áreas do território com elevado estatuto de conservação e proteção que têm como principal função, a salvaguarda da biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e onde se verifica a ocorrência de valores naturais com estatuto de conservação, subdividindo-se nas seguintes subcategorias de espaço:
iv1) A realização de obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural, mediante a prévia realização de estudos a aprovar pela entidade competente;
iv2) A construção de estruturas para a circulação pedonal ou para bicicletas, desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos ou projetados em conformidade com o disposto no presente Regulamento.
O Espaço Cultural - Parque de Milreu/Estoi, delimitado na Planta de Ordenamento - Modelo de Organização do Território, localiza-se junto ao aglomerado de Estoi e integra a Villa Romana de Milreu, correspondendo a uma área de património histórico, arquitetónico, arqueológico e paisagístico.
O regime de uso do solo é determinado pelos valores a proteger, conservar e valorizar.
Os Espaços Destinados a Equipamento e Outras Ocupações - Aglomerados Lagunares correspondem aos núcleos com edificação concentrada das Ilhas Barreira de Faro designadamente, à Praia de Faro (área desafetada do Domínio Público Marítimo), ao núcleo do Farol Poente (Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A.) e ao núcleo da Culatra as quais apresentam, dominantemente uma relação funcional com a atividade turística e piscatória.
Pretende-se reestruturar e requalificar estes espaços como garantia de coerência e qualidade do conjunto edificado, da melhoria das condições de uso e habitabilidade, em harmonia com o meio natural envolvente, devendo seguir os seguintes parâmetros:
Os Espaços Destinados a Equipamento e Outras Ocupações integram a área destinada à instalação do equipamento Centro de Atividades ao Ar Livre D. Leonor na Bordeira.
O espaço destinado ao equipamento Centro de Atividades ao Ar Livre D. Leonor rege-se pelos seguintes parâmetros de edificabilidade:
ii1) O número de pisos admitido é a moda da altura das fachadas existentes na frente urbana em que estas se inserem, sem prejuízo do cumprimento do artigo 59.º do RGEU;
ii2) Profundidade Máxima de Empena de 15 m;
ii3) Área mínima de permeabilidade não inferior a 25 % da área do logradouro;
ii4) Alteração de fachadas que se destinem a correções pontuais decorrentes de adulterações provocadas por intervenção relativamente recente e/ou de notória má qualidade ou que se destinem a viabilizar o processo de reabilitação do edifício;
ii1) É privilegiada a conservação do edificado e da respetiva morfologia urbana;
ii2) São permitidas obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação nos termos das disposições legais e regulamentares, desde que mantida a relação de continuidade com os edifícios confinantes, bem como, alinhamentos, de forma a não desvirtuar as características arquitetónicas e volumétricas do conjunto e nas seguintes condições específicas:
(i) O número de pisos admitido é a moda da altura das fachadas existentes na frente urbana em que estas se inserem, até ao número máximo de 2 pisos acima da cota de soleira e uma altura de fachada máxima de 8,0 m, sem prejuízo do cumprimento do artigo 59.º do RGEU;
(ii) Profundidade Máxima de Empena de 15 m;
(iii) Área mínima de permeabilidade não inferior a 25 % da área do logradouro;
(iv) Alteração de fachadas que se destinem a correções pontuais decorrentes de adulterações provocadas por intervenção relativamente recente e/ou de notória má qualidade ou que se destinem a viabilizar o processo de reabilitação do edifício;
ii3) São permitidas obras de demolição, nos termos do artigo 40.º, e depois de licenciada a nova operação urbanística para o local.
(i) O número máximo de pisos admitido é de 2 acima da cota de soleira até uma altura de fachada máxima de 8,0 m.
(i) Número máximo de 3 pisos acima da cota de soleira até uma altura de fachada máxima de 10,7 m.
(i) O número máximo de pisos admitido é de 4 acima da cota de soleira até uma altura máxima da fachada é de 13,4 m;
(i) O número máximo de pisos admitido é de 2 acima da cota de soleira até uma altura de fachada máxima de 8,0 m.
(i) O número máximo de pisos admitido é de 2 acima da cota de soleira até uma altura de fachada máxima de 8,0 m.
i1) O número de pisos é a moda da altura das fachadas existentes na frente urbana em que estas se inserem, sem prejuízo do cumprimento do artigo 59.º do RGEU, à exceção do Montenegro onde pode atingir o número máximo de 4 pisos acima da cota de soleira e uma altura de fachada máxima de 13,4 m, e de Estoi, que pode atingir os 2 pisos acima da cota de soleira ou 8,0 m e dos Bairros Históricos, onde pode atingir o número de pisos previsto no n.º 2 do Artigo 25.º
i2) Profundidade de empena igual à dos edifícios confinantes, com o máximo de 15 metros, à exceção dos estabelecimentos hoteleiros que devem salvaguardar a necessária integração arquitetónica no conjunto edificado da malha urbana em que se insere;
i3) Previsão de estacionamento nos termos do Título V, Capítulo III, do presente regulamento;
i4) As intervenções devem privilegiar a integridade do conjunto urbano.
Nos espaços habitacionais são permitidos todos os usos complementares e compatíveis com a categoria de espaço, incluindo a criação de novas áreas de equipamentos de utilização coletiva que se mostrem necessárias ao serviço da função residencial.
As regras aplicáveis aos espaços habitacionais, para realização de operações urbanísticas, são as seguintes:
i1) Índice de utilização máximo do solo:
(i) Faro - 1,5;
(ii) Montenegro - 1,0;
i2) Os índices de utilização do solo identificados no número anterior podem ser acrescidos exclusivamente para os seguintes fins:
(i) Caves destinadas a estacionamento automóvel - máximo 0,5;
(ii) Varandas - 0,2.
i3) Dimensionamento das áreas destinadas a rede viária e a estacionamento nos termos do Título V do presente regulamento;
i4) Dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva nos termos do Título VI, Capítulo III, do presente regulamento.
ii1) Manutenção do alinhamento do arruamento onde se irá inserir a operação urbanística;
ii2) O número de pisos é a moda da altura das fachadas existentes na frente urbana em que estas se inserem, sem prejuízo do cumprimento do artigo 59.º do RGEU, à exceção do Montenegro que pode atingir os 4 pisos acima da cota de soleira ou 13,4 m;
ii3) Previsão de estacionamento nos termos do Título V, Capítulo II, do presente regulamento;
ii4) Infraestruturas obrigatoriamente ligadas à rede pública;
v1) Obras de demolição;
v2) Obras de alteração e conservação, desde que sejam mantidos os valores de ocupação existentes.
i1) Índice de utilização do solo:
(i) Faro - 1,0;
(ii) Montenegro/Gambelas - 0,6;
(iii) Estoi, Conceição, Santa Bárbara de Nexe, Patacão, Bordeira e Arneiro - 0,5;
(iv) Quinta do Eucalipto e Raposeiras - 0,3.
i2) Os índices de utilização do solo identificados no número anterior podem ser acrescidos exclusivamente para os seguintes fins:
(i) Caves destinadas a estacionamento automóvel - máximo 0,5;
(ii) Varandas - 0,2.
i3) Número máximo de pisos acima da cota de soleira e altura máxima de fachada:
(i) Montenegro/Gambelas - 4 até 13,4 m;
(ii) Patacão - 3 até 10,7 m;
(iii) Quinta do Eucalipto, Estoi, Conceição, Santa Bárbara de Nexe, Bordeira, Raposeiras e Arneiro - 2 até 8,0 m.
i4) Dimensionamento das áreas destinadas a rede viária e a estacionamento nos termos do Título V, Capítulo I e Capítulo II do presente regulamento;
i5) Dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva nos termos do Título VI, Capítulo III, do presente regulamento.
ii1) Manutenção do alinhamento do arruamento onde se irá inserir a operação urbanística, quando existir ou outro fundamentado pela imposição de normas legais ou regulamentares aplicáveis;
ii2) O número de pisos é a moda da altura das fachadas existentes na frente urbana em que estas se inserem, sem prejuízo do cumprimento do artigo 59.º do RGEU;
ii3) Previsão de estacionamento nos termos Título V, Capítulo II, do presente regulamento;
ii4) Infraestruturas obrigatoriamente ligadas à rede pública.
i1) Índice de utilização do solo - 0.6; que pode ser acrescido de 0,2 exclusivamente destinado a caves e/ou varandas;
i2) Índice de ocupação do solo - 40 %;
i3) Dimensionamento das áreas destinadas a rede viária e a estacionamento nos termos do Título V do presente regulamento;
i4) Dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva nos termos do Título VI, Capítulo III, do presente regulamento;
i5) Infraestruturas obrigatoriamente ligadas às redes públicas.
Os espaços urbanos de baixa densidade correspondem a áreas infraestruturadas e edificadas, com menor densidade e tipologias de ocupação urbana diversa, com coexistência multifuncional e com proximidade e interligação ao solo rústico.
O espaço urbano de baixa densidade destina-se predominantemente ao uso habitacional, podendo acolher o uso turístico e outros usos desde que complementares ou compatíveis com o uso dominante.
Os espaços de atividades económicas integram as áreas identificadas na Planta de Ordenamento - Modelo de Organização do Território.
Os espaços verdes correspondem a áreas em que ocorrem maioritariamente sistemas com valor ambiental, paisagístico e patrimonial e destinam-se a promover o recreio e lazer da população, bem como complementar a qualificação ambiental e paisagística do território urbano.
Os espaços de uso especial integram as seguintes infraestruturas estruturantes existentes:
Nos espaços de infraestruturas estruturantes prevê-se a manutenção destes usos assim como usos complementares, sem prejuízo do disposto no Artigo 115.º do presente regulamento, cujas regras de edificabilidade são as seguintes:
i1) Itinerário Principal: IP1 (A22).
ii1) Itinerário Complementar: IC4;
ii2) Estradas Nacionais: EN125, EN 125-10, EN2, Variante à EN 125.
iii1) ER 2-6;
iii2) Prevista: Variante à ER 2-6.
iv1) EN 125-4 desclassificada.
ii1) Conclusão da 3.ª Circular de Faro;
ii2) Avenida Estruturante de Gambelas;
ii3) Circular Sul do Montenegro;
ii4) EM 527-1 e respetiva ligação ao nó do Patacão.
Sem prejuízo de situações excecionais devidamente justificadas, nomeadamente por limitações resultantes da situação existente ou necessidade de preservação de valores patrimoniais e ambientais, a rede rodoviária deve adquirir as características físicas e operacionais constantes do quadro seguinte:
Tipos de ocupação
Infraestruturas - arruamentos
Habitação a.c.hab. > 80 % a.c.
Perfil tipo ≥ 9,7 m
Faixa de rodagem = 6,5 m
Passeio = 1,6 m (× 2)
Estacionamento = [(2,5 m) (× 2)] (opcional)
Caldeiras para Árvores = [(1,0 m) (× 2)] (opcional)
Habitação (se a.c.hab. < 80 %), comércio e ou serviços
Perfil tipo ≥ 12 m
Faixa de rodagem = 7,5 m
Passeios = 2,25 m (× 2)
Estacionamento = [(2,25 m) (× 2)] (opcional)
Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (× 2)] (opcional)
Quando exista indústria e ou armazéns
Perfil tipo ≥ 12,2 m
Faixa de rodagem = 9 m
Passeios = 1,6 m (× 2)
Estacionamento = [(2,25 m) (× 2)] (opcional)
Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (× 2)] (opcional).
a.c. - área de construção (valor expresso em metros quadrados)
1 - Todas as novas edificações devem dispor de espaços destinados ao estacionamento de veículos, sendo o número de lugares estabelecido em função dos usos de edifício e da sua dimensão.
2 - Os parâmetros de dimensionamento quer para operações de loteamento quer para operações afins de impacte urbanístico relevante e impacte semelhante a loteamento, deve garantir-se o cumprimento dos seguintes mínimos:
Tipo de ocupação
Estacionamento
Habitação coletiva
Habitação com indicação de tipologia:
1 lugar/fogo T0 e T1;
1,5 lugares/fogo T2 e T3;
2 lugares/fogo T4, T5 e T6;
3 lugares/fogo > T6.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
Habitação sem indicação de tipologia:
1 lugar/fogo para a. m. f. < 90 m2;
1,5 lugares/fogo para a. m. f. ≥ 90 m2 e ≤ 120 m2;
2 lugares/fogo para a. m. f. > 120 m2 e ≤ 300 m2;
3 lugares/fogo para a. m. f. > 300 m2.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 1 lugar/fogo.
O número total de lugares resultante da aplicação do critério anterior é acrescido de 10 % para estacionamento público.
Habitação em moradia unifamiliar
1 lugar/fogo com a. c. < 120 m2.
2 lugares/fogo com a. c. ≥ 120 m2 e ≤ 300 m2.
3 lugares/fogo com a. c. > 300 m2.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 1 lugar/fogo.
O número total de lugares resultante da aplicação do critério anterior é acrescido de 10 % para estacionamento público.
Comércio
1 lugar/30 m2 a. c. com. para establ. < 1000 m2 a. c.
1 lugar/25 m2 a. c. com. para establ. ≥ 1000 m2 a. c. ≤ 2500 m2 a. c.
1 lugar/15 m2 a. c. com. para establ. > 2500 m2 a. c. e cumulativamente 1 lugar de pesado/200 m2 a. c. com.
Serviços
3 lugares/100 m2 a. c. serv. para establ. ≤ 500 m2.
5 lugares/100 m2 a. c. serv. para establ. > 500 m2.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 30 % para estacionamento público.
Estabelecimentos hoteleiros e TH (incluindo hotéis rurais até 3*)
20 % das unidades de alojamento.
1 lugar para tomada e largada de passageiros (pesados).
Estabelecimentos hoteleiros e TER (incluindo hotéis rurais de 4* ou 3*)
30 % das unidades de alojamento.
1 lugar para tomada e largada de passageiros (pesados).
Parques de campismo e caravanismo
1 lugar/ 3 campistas.
Indústria, logística e ou armazéns
1 lugar/75 m2 a. c. ind./log./armaz.
Pesados: 1 lugar/500 m2 a. c. ind./log./armaz., com um mínimo de 1 lugar/lote (a localizar no interior do lote).
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
a. c. (área de construção) - área de construção do tipo de ocupação em causa (valor expresso em metros quadrados)
3 - Deve ainda ser prevista a seguinte proporção para lugares acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada:
i) Um lugar em espaços de estacionamento com uma lotação não superior a 10 lugares;
ii) Dois lugares em espaços de estacionamento com uma lotação compreendida entre 11 a 25 lugares;
iii) Três lugares em espaços de estacionamento com uma lotação compreendida entre 26 a 100 lugares;
iv) Quatro lugares em espaços de estacionamento com uma lotação compreendida entre 101 e 500 lugares;
v) Um lugar por cada 100 lugares em espaços de estacionamento com uma lotação superior a 500 lugares.
4 - Para instalação de equipamentos de utilização coletiva, designadamente destinados à satisfação de necessidades nos domínios da saúde, educação, cultura e desporto, deve proceder-se a um estudo de mobilidade de polo gerador de viagens que permita definir as necessidades em número de lugares de estacionamento e as condições de acessibilidades.
5 - A edificabilidade máxima a autorizar em edificações destinadas a estacionamento automóvel (garagens e autossilos) é a que resultar do estrito cumprimento do disposto nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis ao local.
6 - Sempre que forem integradas outras atividades complementares ou compatíveis com os usos definidos no regulamento, devem os parâmetros de estacionamento ser os definidos para cada atividade.
7 - A localização do estacionamento e dos acessos às áreas de estacionamento privado não devem provocar conflitos quanto à circulação na via pública, acesso de transportes públicos e ações de cargas e descargas.
8 - Quando a área de construção para comércio, indústria, armazéns e oficinas for superior a 2500m2, é obrigatória a apresentação de um estudo de tráfego de polo gerador de viagens que contenha elementos que permitam avaliar designadamente:
a) A acessibilidade ao local em relação ao transporte individual e coletivo;
b) As capacidades de tráfego das vias envolventes;
c) A capacidade de estacionamento no próprio lote/parcela do empreendimento e nas vias que constituam a sua envolvente imediata;
d) O funcionamento das operações de carga e descarga;
e) A sinalética e mobilidade;
f) A previsão de paragem de transporte público.
O regime de proteção a que a rede ferroviária está sujeita é definido pela legislação em vigor na data da aprovação do presente Plano, nomeadamente na redação dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, relativo ao domínio público ferroviário e o Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de dezembro, que aprova o Regulamento de passagens de nível.
1 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e infraestruturas de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva, habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, em operações de reparcelamento, loteamento, ou operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a operação de loteamento, quando não incidem sobre áreas abrangidas por plano de pormenor ou plano de urbanização em vigor, assumem os seguintes valores:
Tipo de ocupação
Espaços verdes e infraestruturas de utilização coletiva
Equipamento de utilização coletiva/ habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
Habitação unifamiliar
28 m2/fogo
35 m2/fogo
Habitação coletiva
28 m2 /120 m2 a. c.
35 m2 /120 m2 a. c..
Comércio
28 m2 /100 m2 a. c.
25 m2 /100 m2 a. c.
Serviços
28 m2 /100 m2 a. c.
25 m2 /100 m2 a. c.
Indústria/armazéns e/ou oficinas
23 m2 /100 m2 a. c.
10 m2 /100 m2 a. c.
Estabelecimentos hoteleiros
30 m2 /120 m2 a. c.
35 m2 /120 m2 a. c.
a. c. (área de construção) - área de construção do tipo de ocupação em causa (valor expresso em metros quadrados).
2 - Nas áreas destinadas a espaços verdes deve privilegiar-se a adoção de soluções que promovam a infiltração de águas pluviais, nomeadamente a modelação de terreno que facilite a infiltração e a utilização de materiais permeáveis nos passeios, calçadas, praças, ciclovias, parques de estacionamento, entre outros.
Na área abrangida pelo Plano identificam-se e distinguem-se as seguintes situações a considerar para efeitos perequativos:
Para efeitos perequativos e de gestão urbanística, adotam-se os seguintes conceitos:
onde:
A - Área da parcela
EM - Edificabilidade média
Y - Parte da edificabilidade média a atribuir ao FMSAU
150m2ac - valor fixo destinado à compatibilização da obrigatoriedade de perequação com a gestão urbanística corrente.
A edificabilidade concreta deve articular-se com a edificabilidade abstrata, sendo que:
Para além dos instrumentos equitativos relativos à edificabilidade e aos encargos urbanísticos, estabelecidos nas secções anteriores, são ainda instrumentos do regime económico-financeiro deste Plano, ou com ele articulados:
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, referida neste regulamento, as remissões expressas que para ela forem feitas, considerar-se-ão automaticamente transferidas para a nova legislação.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica-se o disposto na demais legislação vigente.
Os planos identificados no n.º 1 do artigo 4.º apenas revestem instrumentos de planeamento a observar até os mesmos serem transformados em programas.
É revogado o Plano Diretor Municipal ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/95, de 19 de dezembro, com a entrada em vigor do presente Plano.
1 - O presente Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 - O PDM de Faro deve ser objeto de avaliação nos termos da legislação em vigor, devendo proceder-se à sua revisão sempre que tal se demonstre necessário, a qual tem necessariamente que ocorrer sempre que decorridos 10 anos.
ANEXO I
Planta dos planos de urbanização e de pormenor e projetos em vigor
ANEXO II
Servidões e restrições de utilidade pública
A Planta de Condicionantes - Recursos Naturais, Património, Infraestruturas e Atividades Perigosas, Planta da Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional, Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional e Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio incluem as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor, designadamente:
1 - Recursos Naturais
a) Recursos hídricos:
i) Domínio hídrico:
i1) Leito das águas do mar;
i2) Linha Limite da margem das águas do mar;
i3) Leito e margens de cursos de água.
b) Recursos agrícolas e florestais:
i) Reserva Agrícola Nacional;
ii) Oliveiras;
iii) Sobreiro e azinheiras;
iv) Rede primária de faixas de gestão de combustível;
v) Risco de Incêndio.
c) Recursos ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional;
ii) Área Protegida - Parque Natural da Ria Formosa (Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de dezembro e DL n.º 45/78, de 2 de maio);
iii) Rede Natura 2000:
iii1) Zona especial de conservação da Ria Formosa/Castro Marim (PTCON0013; Decreto Regulamentar n.º 1/2020 de 16 de março);
iii2) Zona de proteção especial da Ria Formosa (PTZPE0017; Decreto-Lei n.º 384-B/99 de 23 de setembro).
2 - Património:
a) Bens Imóveis Classificados e Respetiva zona de proteção:
i) Monumentos nacionais;
ii) Interesse Público;
iii) Interesse Municipal;
iv) Em Vias de Classificação.
3 - Equipamentos:
a) Estabelecimentos prisionais:
i) Estabelecimento Prisional Regional de Faro;
ii) Zona de proteção do estabelecimento prisional.
b) Defesa nacional:
i) Servidão militar de Guilhim (proteção ao prédio militar 16/faro (Decreto-Lei n.º 18/91, de 11 de abril)
c) Instalações Aduaneiras:
i) Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro;
ii) Alfândega de Faro.
4 - Infraestruturas:
a) Abastecimento de Água:
i) Estação Elevatória;
ii) Reservatório;
iii) Estação de Tratamento de Água (ETA)
iv) Troço Adutor
b) Drenagem de Águas Residuais:
i) Estação Elevatória;
ii) Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR);
iii) Intercetor Gravítico;
iv) Conduta Elevatória.
c) Rede Elétrica:
i) Rede Nacional de Transporte de Eletricidade:
i1) Muito Alta Tensão;
i2) Subestação de Alta Tensão de Estoi.
ii) Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade ii1)Alta Tensão;
ii2) Média Tensão.
d) Rede Rodoviária:
i) Rede Rodoviária Nacional Fundamental:
i1) Itinerário Principal e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril)
ii) Rede Rodoviária Nacional Complementar:
ii1) Itinerário Complementar e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
ii2) Estradas Nacionais e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
ii3) Estradas Nacionais Previstas e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
iii) Estradas Regionais:
iii1) Estradas Regionais e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
iii2) Estradas Regionais Previstas e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
iv) Rede Desclassificada do PRN2000 Estradas Nacionais desclassificadas, sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.:
iv1) Estradas Nacionais Desclassificadas e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril).
v) Rede Rodoviária Municipal:
v1) Estradas e Caminhos Municipais e respetiva zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961);
e) Rede ferroviária:
i) Caminho-de-ferro - Linha do Algarve (Zona non aedificandi variável conforme descrito no Decreto-Lei n.º 276/2003, artigo 15.º e 16.º).
f) Aeroporto:
i) Aeroporto de Faro;
ii) Servidão Aeronáutica do Aeroporto de Faro (Decreto-Lei n.º 51/80, de 25 de março)
g) Telecomunicações:
i) Estação Remota de Nexe;
ii) Servidão da Estação Remota de Nexe (Despacho Conjunto n.º 131/99, de 20 de janeiro);
iii) Zona de Servidão da Ligação Hertziana de S. Miguel (Despacho conjunto de 30/6/95, DR II, Série n.º 199 de 29 de agosto).
h) Faróis e outros sinais marítimos:
i) Farol e respetiva servidão marítima;
ii) Farolim e respetiva servidão marítima.
i) Marcos Geodésicos.
5 - Atividades perigosas:
a) Estabelecimentos com Substâncias Perigosas - Instalação de receção, armazenagem e expedição de gases de petróleo liquefeitos (GPL).
ANEXO III
Imóveis, conjuntos e sítios classificados e em vias de classificação
Número
Designação
Diploma legal
Monumentos Nacionais (MN)
MN 01
Ruínas Romanas de Milreu
Diário Governo 136/1910 de 23 /06/1910, Decreto Ministério Obras Públicas 16/06/1910
MN 02
Arco da Vila
Diário Governo 136/1910 de 23 /06/1910, Decreto Ministério Obras Públicas 16/06/1910
MN 03
Convento de Nossa Senhora da Assunção
Decreto 37077/1948 DG 1.ª série n 228 de 29/09/1948
Interesse público (IP)
IP 01
Palácio de Estoi com os seus jardins, fontes e estatuária (IIP)
Decreto 129/1977 DR 1.ª série n 226 de 29/09/1977
IP 02
Igreja de Nossa Senhora da Conceição, Matriz da Conceição (MIP)
Portaria 211/2013 DR 2.ª série n 71 de 11/04/2013
IP 03
Fachada Setecentista de um edifício situado à entrada de Faro (estrada Lagos- Faro) conhecido por “Casa Das Figuras” (IIP)
Decreto 95/1978 DR 1.ª série n 210 de 12/09/1978
IP 04
Conjunto da casa nobre, capela e antigas dependências agrícolas da Horta do Ourives (CIP)
Portaria 618/2013 DR 2.ª série n 182 de 20/09/2013
IP 05
Antigo Cemitério da Colónia Judaica (IIP)
Decreto 95/1978 DR 1.ª série n 210 de 12/09/1978, Portaria 544/71978 de 12 /09/1978
IP 06
Palácio Fialho (MIP)
Portaria 740 - FR/2012 DR 2.ª série n 252 de 31/12/2012
IP 07
Ermida de S. Sebastião (MIP)
Portaria 202/2013 DR 2.ª série n 71 de 11/04/2013
IP 08
Igreja do Carmo (IIP)
Decreto 95/1978 DR 1.ª série n 210 de 12/09/1978
IP 09
Igreja e Antigo Convento de Santo António dos Capuchos (MIP)
Despacho 19338/2010 DR 2.ª série n 252 de 30/12/2010
IP 10
Igreja de S. Pedro, Matriz de S. Pedro (MIP)
Portaria 101/2014 DR 2.ª série n30 de 12/02/2014
IP 11
Colégio de Santiago Maior, atualmente ocupado pelo Teatro Lethes (IIP)
Decreto-Lei n.º 45/1993 DR 1.ª série B n 280 de 30/11/1993
IP 12
Edifício da Rua de São Pedro/Casa Crispim (IIP)
Decreto do Governo 1/1986 DR 1.ª série n 2 de 03/01/1986
IP 13
Palácio Bívar (IIP)
Decreto 05/2002 DR 1.ª série n 42 de 19/02/2002
IP 14
Solar do Capitão-Mor (IIP)
Decreto 05/2002 DR 1.ª série n 42 de 19/02/2002
IP 15
Palacete Doglioni (IIP)
Decreto 05/2002 DR 1.ª série n 42 de 19/02/2002
IP 16
Prédio situado na Praça Ferreira de Almeida (IIP)
Decreto 129/1977 DR 1.ª série n 226 de 29/09/1977
IP 17
Solar dos Gárfias (IIP)
Decreto 05/2002 DR 1.ª série n 42 de 19/02/2002
IP 18
Edifício Setecentista (IIP)
Decreto 05/2002 DR 1.ª série n 42 de 19/02/2002
IP 19
Café Aliança (MIP)
Portaria 740-EF/2012 DR 2.ª série n 252 de 31/12/ 2012
IP 20
Casa dos Pantojas (IIP)
Portaria 91/2014 DR 2.ª série n 28 de 10/02/2014
IP 21
Ermida de Nossa Senhora do Pé da Cruz (MIP)
Portaria n.º 337/2015, DR, 2.ª série, n.º 109, de 5-06-2015
IP 22
Igreja e Hospital da Misericórdia de Faro (MIP)
Divisão de Regeneração Urbana da Câmara Municipal de Faro em junho de 2011
IP 23
Muralha Seiscentista de Faro (troços) (IIP)
Decreto 67/1997 DR 1.ª série B n 301 de 31/12/1997
IP 24
Celeiro na Cerca do Convento de São Francisco (IIP)
Decreto 129/1977 DR 1.ª série n 226 de 29/09/1977
IP 25
Palacete Belmarço (MIP)
Anúncio 13570/2012 DR 2.ª série n 200 de 16/10/ 2012
IP 26
Sé Catedral de Faro (IIP)
Decreto 40361/1955, DG 1.ª série n 228 de 20/10/1955
IP 27
Igreja da Ordem Terceira de São Francisco (MIP)
Portaria 740-U/2012 DR 2.ª série n 248 de 24/12/2012
IP 28
Fortaleza de Faro, incluindo todo o conjunto de elementos ainda existentes das muralhas (IIP)
Decreto-Lei n.º 45/1993 DR 1.ª série B n 280 de 30/11/1993
Interesse Municipal (IM)
IM 01
Nora, tanque e portal anexos (IIM)
Decreto-Lei n.º 45/1993 DR 1.ª série B n 280 de 30/11/1993
IM 02
Casa de Fresco da Antiga Quinta do Cercado (IIM)
Edital 410/2006 DR 2.ª série n 226 de 23/11/2006
IM 03
Conjunto Urbano entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João Deus (CIM)
Edital 648/2012 DR 2.ª série n 136 de 16/07/2012
IM 04
Casa do Coronel Fonseca (IIM)
Edital 1151/2008 DR 2.ª série n 223 de 17/11/2008
IM 05
Edifício Quinhentista - Casa dos Telhados de Tesoura (IIM)
Edital 60/2009 DR 2.ª série n 10 de 15/01/2009
IM 06
Conjuntos dos Hangares e do Comando da Guarda Fiscal (CIM)
Edital 984/2015 DR 2.ª série n 213 de 30/10/2015
IM 07
Edifício da RTP em Faro e restantes elementos associados (MIM)
Edital n.º 340/2021, DR, 2.ª série, n.º 57, de 23-03-2021
IM 08
Conjunto formado pelos dois edifícios da Estação Marinha do Ramalhete e sua Envolvente (CIM)
Edital n.º 347/2021, DR, 2.ª série, n.º 58, de 24-03-2021
Em vias de classificação (VC)
VC 01
Ermida de Santo António do Alto
Anúncio 89/2013 DR 2.ª série n.º 45 de 05/03/2013
VC 02
Núcleo Urbano Antigo de Estoi
Ofício 10667 de 17/10/2013 - Secretaria de Estado da Cultura
VC 03
Igreja de Santa Bárbara, Matriz de Santa Bárbara de Nexe
Divisão de Regeneração Urbana da Câmara Municipal de Faro em Agosto de 2011
VC 04
Três edifícios em frente contínua inseridos na arquitetura civil do século XX
Edital 219/2015 DR 2.ª série n.º 57 de 23/03/2015
VC 05
Casa Lumena
Edital N.º 264/99 de 8-09-1999 da CM de Faro
VC 06
Edifício da Mutualidade Popular
Edital n.º 344/2023, DR, 2.ª série n.º 45 de 3/03/2023
VC 07
Casa do Poeta Dr. Cândido Guerreiro
Despacho de homologação de 15/11/1988 da Secretária de Estado da Cultura
VC08
Prolongamento do Conjunto Classificado - entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus
Edital 612/2023, DR, 2.ª série, n 77, de 19/04/2023
ANEXO IV
Património cultural - Inventariado
Edificado inventariado
Código de identificação
Designação
Endereço
1
Ermida de Santa Catarina
Estrada dos Gorjões
2
Emissor de Frequência Modulada de Monte Figo
EM 1312/EM 1330, Barranco de São Miguel (Sítio de São Miguel)
3
Ermida de Nossa Senhora do Pé da Cruz - Estoi
Rua do Pé da Cruz
4
Armazém na Rua do Pé da Cruz
Rua Pé da Cruz 40
5
Mercado Municipal de Estoi
Rua do Pé da Cruz 65 a 71
6
Casas Geminadas na Rua João de Deus, 69 a 71
Rua João de Deus 69, 71
7
Casa do Largo de Ossónoba
Rua da Conceição n.º 1; Largo de Ossónoba, n.º 18 a 23, Estoi
8
Cinema Ossónoba
Rua João de Deus, Estoi
9
Casa na Rua Cândido dos Reis
Rua Cândido Reis 1
10
Moradia na Rua Elias Garcia, 7 a 11
Rua Elias Garcia 7 a 11
11
Casa na Rua da Igreja
Rua da Igreja 4 a 8A
12
Igreja Matriz de Estoi
Largo da Liberdade, Rua da Igreja; Largo General Humberto Delgado; Rua General Humberto Delgado
13
Casa na Rua de Faro n.º 85_Casa Filipe Bota (arqt MCG)
Rua de Faro
14
Moradia na Rua de Faro 20
Rua de Faro 20
15
Casa do Povo de Estoi
Rua de Faro
16
Edifício dos Correios, Telégrafos e Telefones (CTT)
Rua de Faro 24 a 28
17
Edifício na Rua de Faro n.º 52
Rua de Faro 52
18
Casa de José Palermo Faria Lopes
Gaveto das Ruas Vasco da Gama e Eng. Joaquim Lopes Belchior
19
Edifício Sede da Direção Regional da Agricultura e Pescas do Algarve
Patacão, Rua do Moinho
20
Escola de Agricultura do Algarve
EN 2
21
Ermida de São Miguel
Estrada da Senhora da Saúde
22
Casa da Quinta do Marchil
EN 25, nas Pontes de Marchil
23
Fazenda do Neto
EM 518, Conceição
24
Escola E.B. 2,3 D. Afonso III/Escola Básica do 1.º ciclo D. Afonso III
Montenegro, Rua Professor Doutor Egas Moniz; Rua Luís de Camões
25
Casa e Ermida de São Cristóvão
EM 518
26
Horta dos Macacos
EN 125, direção Faro-Olhão
27
Teatro Municipal de Faro
Rua João de Brito Vargas
28
Ermida de S. Luís
Largo de S. Luís
29
Casa do Dr. Mário Lyster Franco/Casa do Dr. Mário Lister Franco
Rua Manuel Ascensão, 28-32
30
Estação Radionaval de Faro
Rua Reitor Teixeira Guedes
31
Casa na Rua Frei Lourenço de Santa Maria (modernista)
Rua Frei Lourenço de Santa Maria
32
Centro de Artes (arqt Bento Louro)
Rua Frei Lourenço de Santa Maria, 4
33
Edifício na Rua Aboim Ascensão
Rua Aboim Ascensão, 15
34
Edifício na Rua Frei Lourenço de Santa Maria (arqt MGC)
Rua Frei Lourenço de Santa Maria
35
Ermida de Nossa Senhora da Esperança
Alto da Esperança
36
Posto Fixo de Fiscalização da Polícia de Viação e Trânsito, PVT, no Largo de Camões/Posto de Informação para Jovens
Largo de Camões
37
Edifício na Rua de Loulé, 11
Rua de Loulé, 11
38
Edifício na Rua do Alportel, 75
Rua do Alportel, 75
39
Moradia e Ateliê na Rua Reitor Teixeira Guedes, 42
Rua Reitor Teixeira Guedes, 42
40
Casa do Poeta Dr. Cândido Guerreiro
Rua General Humberto Delgado 59
41
Casa de Mateus de Silveira
Largo de Camões; Rua Gomes Freire; Rua Conselheiro Sebastião Teles
42
Edifício na Rua de Loulé, 14
Rua de Loulé, 14
43
Edifício no Largo de São Sebastião, 3
Largo de São Sebastião, 3; Rua de Loulé
44
Edifício na Rua Gonçalo Barreto, 14/Residencial Condado
Rua Gonçalo Barreto, 14; Rua Brito Cabreira
45
Edifício Gago Rosa - Moradia e Atelier na Rua Humberto Delgado (arqt MGC)
Rua Humberto Delgado
46
Moradia na Rua Reitor Teixeira Guedes (arqt MGC)
Rua Reitor Teixeira Guedes
47
Palacete Guerreirinho
Rua Ventura Coelho 31 e 33; Rua Infante D. Henrique 67 a 71
48
Empresa de Viação do Algarve, EVA (arqt JRO)
Rua Infante D. Henrique, 76 e 102
49
Edifício dos Correios, Telégrafos e Telefones, CTT, de Faro
Largo do Carmo
50
Edifício na Rua Serpa Pinto, 76
Rua Serpa Pinto, 76
51
Edifício na Rua Dr. Cândido Guerreiro, 20
Rua Dr. Cândido Guerreiro, 20
52
Fábrica da Companhia de Moagem Farense
Rua da Moagem /Rua General Gomes Ferreira/Rua Dr. Miguel Bombarda
53
Edifícios no Largo do Carmo, 77/Edifício “O Seu Café”
Largo do Carmo, 77; Largo de São Pedro
54
Escola Secundária João de Deus
Av. 5 de Outubro
55
Estação Ferroviária de Faro
Largo da Estação
56
Conjunto Habitacional no Largo da Estação
Largo da Estação, 3 e 5; Rua Ventura Coelho, 2 e 4; Rua Miguel Bombarda, 27-33; Rua Francisco Barreto, 1-5
57
Edifício na Rua Infante D. Henrique, 47
Rua Infante D. Henrique, 47; Rua Francisco Barreto, 50
58
Vivenda Marília
Rua Dr. Justino Cumano 15 e 17; Rua Almeida Garret 44 a 52; Rua Francisco Horta 6
59
Casa na Rua Infante Dom Henrique, 31-43
Rua Infante Dom Henrique, 31-43; Rua Gil Eanes, 50 e 52
60
Casa de Saúde e Casa de Júdice Fialho
Rua Infante D. Henrique 20 a 40; Rua da Viola 11 a 21
61
Antiga Escola Normal Primária
Rua Serpa Pinto 27 a 35; Rua Baptista Pinto 25 e 27
62
Casa de Miguel Pipé Amor
Rua Serpa Pinto 28, 28 A e 30
63
Casa da Padaria
Rua do Alportel 32 e 34, Rua Cruz das Mestras 2; Rua do Sol Posto 2 e 4
64
Edifício na Rua Almeida Garrett, 59
Rua Almeida Garrett, 59; Rua Dr. Justino Cúmano
65
Casa Gertrudes da Conceição
Rua Serpa Pinto 1 a 11; Rua da Madalena 48; Largo de S. Pedro 62 e 63
66
Casa Ferreira da Silva
Rua do Alportel 25 a 29; Largo de S. Pedro 40 e 40 A
67
Edifício da Caixa Económica Montepio Geral (arq. Jorge Ribeiro de Oliveira)
Rua do Alportel, 20 e 22
68
Edifício na Rua João de Deus (arq. MGC)
Rua João de Deus
69
Edifício na Rua Reitor Teixeira Guedes, 45 a 47
Rua Reitor Teixeira Guedes, 45 a 47; Rua Dr. Cândido Guerreiro
70
Casa Rua do Forno, n.º 5 e 7
Rua do Forno
71
Casa dos Azulejos
Rua de S. Pedro 45
72
Casa do Compromisso Marítimo de Faro
Rua do Compromisso; Rua de S. Pedro 28 e 30
73
Edifício Dores-André_ (arq. MGC)
Rua Batista Lopes/Rua de Alportel, 64
74
Edifícios na Rua do Alportel, 2 a 4
Rua do Alportel, 2 a 4; Rua Baptista Lopes, 56
75
Pavilhão do Centro de Vela da Mocidade Portuguesa de Faro
Estrada marginal paralela ao caminho-de-ferro, frente à Estação de Faro
76
Ermida de Santa Maria Madalena
Largo da Madalena, 8-8A e Rua Conselheiro Bívar
77
Casa de João Carvalho Ferreira
Rua Conselheiro Bívar, 107 a 109
78
Casa Lamprier
Rua do Compromisso, 46 a 58
79
Edifício na Rua José Estêvão, 18A
Rua José Estêvão, 18A
80
Edifício Mendonça Pereira, Rua Lethes
Rua Lethes, 51
81
Dispensário da Assistência Nacional aos Tuberculosos, IANT, de Faro/Serviço de Tuberculose e Doenças Respiratórias do Centro de Saúde de Faro
Rua de Portugal, Rua da Assistência, Rua da Mota e Rua do Lethes
82
Palacete do Tenente João de Carvalho
Rua Conselheiro Bívar 75 a 99; Travessa da Alfândega 11 a 17
83
Edifício na Rua Conselheiro Bívar (arq. MGC)
Rua Conselheiro Bívar, 67
84
Casa da Janela Renascentista
Rua Capitão Mor 9 a 13; Rua do Compromisso 15 a 19
85
Casa na Rua José Estêvão, 10
Rua José Estêvão, 10
86
Edifício na Rua José Estêvão, 3
Rua José Estêvão, 3
87
Casa do Comendador Ferreira Neto
Rua Ferreira Neto 19 a 29; Rua José Estevão 4 a 8
88
Alfândega de Faro
Avenida da República 8
89
Casa na Rua Conselheiro Bívar, 23 a 33
Rua Conselheiro Bivar, n.º 23 - 27, 31 e 33, Travessa da Passagem, n.º 2 e 4, Avenida da República, n.º 18 - 28
90
Casa da Família Trigoso
Rua do Prior 4 e 6; Rua 1s de Maio 7 a 11; Rua do Compromisso 1; Travessa das Cocheiras, 2, 4 e 8
91
Edifício na Rua Vasco da Gama, 52 a 56
Rua Vasco da Gama, 52-56 e Travessa do Lethes
92
Edifício na Rua de Dom João de Castro, 1
Rua Dom João de Castro, 1; Rua de Portugal
93
Edifício na Rua Dr. João Lúcio, 8 a 10/Inspeção Regional de Bombeiros do Algarve
94
Casa na Rua Reitor Teixeira Guedes
Rua Reitor Teixeira Guedes
95
Edifício da Capitania do Porto de Faro/ Museu Marítimo Ramalho Ortigão
Doca de Faro
96
Estação Rodoviária, Oficinas e Hotel da Empresa de Viação do Algarve, EVA
Av. da República, Rua da Comunidade Lusíada
97
Casa do Gaveto
Rua Baptista Lopes 3 e 5; Rua Vasco da Gama 36 a 40
98
Edifício na Rua de Portugal, 18
Rua de Portugal, 18; Rua Dom João de Castro
99
Garagem na Rua de Dom João de Castro, 4
Rua Dom João de Castro, 4
100
Tribunal Judicial de Faro (arq. Raul R.Lima)
Av. 5 de Outubro/Largo Combatentes da Grande Guerra
101
Hotel Nicola
Gaveto da Rua Ivens, 22 a 28 com a Rua Tenente Valadim, 13 a 15
102
Casa de Maria da Saúde Costa
Praça D. Francisco Gomes 3, 4, 5 e 6; Rua da Marinha 2 a 6; Rua D. Francisco Gomes 5
103
Edifício do Banco Algarve (arq. Fernando Silva)
Rua Ivens, 3 e Rua D. Francisco Gomes
104
Edifício do Novo Banco
Rua Ivens, 12 e Rua D. Francisco Gomes
105
Edifício Dom Francisco Gomes, 27/Casa Campião
Rua Dom Francisco Gomes, 27
106
Casa do Dr. Moniz Nogueira
Rua de Santo António n.º 1 a 3; Rua Tenente Valadim n.º 4 a 6
107
Casa das Açafatas
Rua de Santo António 31 a 39
108
Casa na Rua de Santo António, 49 a 53
Rua de Santo António, 49 - 53; Travessa do Bouzela e Largo Dr. Silva Nobre
109
Edifício na Rua de Portugal Edifício Sol (arq. MGC)
Rua de Portugal
110
Coreto
Jardim Manuel Bívar
111
Edifício da Caixa Geral de Depósitos (arq. Veloso Reis Camelo)
Rua D. Francisco Gomes, 2 /Largo D. Francisco Gomes de Avelar/Rua João Dias
112
Casa do Portal Manuelino
Rua D. Francisco Gomes 10 a 26
113
Edifício na Rua de Santo António (arq. MGC)
Rua de Santo António
114
Casa na Avenida 5 de Outubro n.º 50
Av. 5 de Outubro
115
Banco de Portugal
Praça D. Francisco Gomes 11 e 12; Rua João Dias 1
116
Edifício na Rua Rebelo da Silva, 3 (arq. MGC)
Rua Rebelo da Silva, 3
117
Junta de Província do Algarve/Edifício da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, CCDRAlg/Museu Regional de Etnologia
Praça da Liberdade, 2-4 (antigo Largo da Pontinha); Rua Pinheiro Chagas, 1; Rua do Pé da Cruz e Rua Rebelo da Silva, 69
118
Palácio das Lágrimas
Praça Alexandre Herculano 15 a 21; Rua Rebelo da Silva 40 a 50; Rua Castilho 37 a 41 A
119
Edifício do Ginásio Clube Naval
Doca de Faro
120
Edifícios na Rua Castilho (arq. MGC)
Rua Castilho, 4 a 9
121
Edifício na Travessa Castilho, 12 a 18
Travessa Castilho, 12 a 18; Rua Castilho
122
Escola Técnica Elementar Serpa Pinto/Escola Industrial e Comercial de Faro/Escola Secundária de Tomás Cabreira
Rua Dr. Manuel de Arriaga e Rua da Polícia de Segurança Pública
123
Tribunal do Trabalho, de Família e de Menores de Faro
Rua Antero de Quental, 9-1.º
124
Casa do Montepio
Rua do Montepio 8 a 16
125
Casa do Balcão
Rua Manuel Belmarço 20
126
Casa Lumena ou Casa dos Arouca
Praça Alexandre Herculano 27; Rua Brites de Almeida 5 e 7
127
Casa Burguesa, Rua Brites de Almeida
Rua Brites de Almeida 17 a 21
128
Casa Dr. Brito da Mana
Largo Pé da Cruz 25 a 27
129
Edifício na Praça Alexandre Herculano
Praça Alexandre Herculano, 29
130
Edifícios na Rua Brites de Almeida, 6 a 12
Rua Brites de Almeida, 6 a 12; Rua do Bocage
131
Edifício do Comando da Polícia de Segurança Pública
Rua da Polícia de Segurança Pública
132
Edifício das Finanças
Rua Comandante Francisco Manuel, 1 a 11 e Rua Monsenhor Boto, 12A a 30
133
Palacete do Conde de Alte
Praça D. Francisco Gomes 1, 1A e 1 B
134
Ermida de Nossa Senhora do Ó
Rua do Município, governo civil
135
Armazém da Patriarcal
Gaveto da Ruas da Misericórdia com a Rua do Albergue
136
Casa da Antiga Rua do Pestana
Rua da Misericórdia 58 e 60; Rua do Albergue 23 e 25, Praça D. Marcelino Franco 2 e 2A
137
Edifício na Praça Alexandre Herculano, 36
Praça Alexandre Herculano, 36
138
Paço Episcopal
Largo da Sé, 15, 16 e 17; Rua do Município 14 e 16; Rua Monsenhor Boto 1 a 5
139
Edifício da Directoria da Polícia Judiciária, PJ, Faro
Rua do Município, 13 e 15 e Rua Domingues Guieiro, 2 e 6
140
Casa de José Maria Assis
Rua Rasquinho 21 e 23
141
Edifício na Rua dos Caçadores, 4
Rua dos Caçadores Quatro, 49; Rua do Bocage
142
Central Eléctrica /Quartel dos Bombeiros/Centro de Ciência Viva
Rua Comandante Francisco Manuel
143
Quartel de Remadores e Posto de Pescado de Faro/Loja da Agricultura Associada
Rua Comandante Francisco Manuel
144
Seminário Episcopal
Largo da Sé, 18 a 22
145
Paços do Concelho
Largo da Sé 13; Rua Domingos Guieiro 6 a 14
146
Casa do Conde de Santa Maria
Rua Rasquinho 27
147
Edifício na Rua de São Francisco, 9
Rua de São Francisco, 9; Rua José Maria Brandeiro, 8
148
Casa de Domingos Guieiro
Rua Domingos Guieiro 21; Largo D. Afonso III
149
Solar dos Sárrias
Rua do Repouso 14; Rua Rasquinho 36 a 40
150
Edifício na Rua D. Teresa Ramalho Ortigão (arq. JLB)
Rua D. Teresa Ramalho Ortigão, 1
151
Casa da Família Cortes
Rua do Repouso 1 a 5; Beco do Repouso 1 a 7
152
Edifício na Rua Dr. Francisco Lázaro Cortes, 37
Rua Dr. Francisco Lázaro Cortes, 37; Rua D. Teresa Ramalho Ortigão, 12
153
Ermida de Nossa Senhora do Repouso
Rua do Repouso
154
Casas Geminadas na Rua Manuel Penteado
Rua Manuel Penteado
155
Casa na Rua Reis Dâmaso
Rua Reis Dâmaso
156
Casas Geminadas na Rua Manuel Penteado, 20 e 22
Rua Manuel Penteado, 20 e 22
157
Casas na Rua Dr. Pereira de Sousa, 7 a 25
Rua Dr. Pereira de Sousa, 7 a 25
158
Moradia na Rua de Caçadores Quatro, 4
Rua Caçadores Quatro, 4
159
Casa do Capitão Manuel de Oliveira
Rua do Prof. Norberto da Silva 2 a 8; Rua do Trem 5 e 7; Rua António Maria Laboia 8 a 12 (?)
160
Edifício na Rua Dr. Francisco Lázaro Cortes, 1 a 3
Rua Dr. Francisco Lázaro Cortes, 1 a 3; Largo de São Francisco
161
Matadouro Municipal de Faro/Biblioteca Municipal de Faro
Rua Pinto Carlos Porfírio e Alameda João de Deus
162
Estação de Socorros a Náufragos Almirante Vieira da Fonseca, na Ilha de Farol
Ilha de Farol, acessível por barco
163
Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve na Barra
Ilha de Farol, acessível por barco
164
Farol do Cabo de Santa Maria
Ilha da Culatra acessível por barco
165
Antiga Fábrica da Cerveja e Castelo
Rua do Castelo
Sítios arqueológicos subaquáticos
Código de identificação
Designação
a
Polperro
b
Poita de Pedra da Ilha da Culatra
c
Embarcação da Culatra
ANEXO V
Unidades operativas de planeamento e gestão
UOPG 1. Área Empresarial de Guilhim
1 - Localização:
A área de intervenção proposta, enquadrada pela UOPG1 - Área Empresarial de Guilhim, localiza-se a sul da EM 520-2, confrontando a nascente com o Mercado Abastecedor da Região de Faro (MARF) compreendendo, deste modo, a área contígua a este centro logístico.
2 - Objetivo geral:
A UOPG1 - Área Empresarial de Guilhim destina-se a reforçar a competitividade económica do município e da região através do desenvolvimento de uma plataforma logística atrativa para a localização de empresas que possam beneficiar da proximidade ao IP1/A22 bem como, beneficiar das relações das empresas já instaladas.
3 - Objetivos específicos:
a) São objetivos da UOPG1:
i) Potenciar a zona de Guilhim para a localização empresarial aproveitando a continuidade territorial ao MARF, como reforço na matéria do comércio, da indústria e dos serviços;
ii) Reforçar e qualificar as acessibilidades à área nomeadamente, no que concerne ao reperfilamento da Estrada Municipal 520B, Estrada Municipal 520-2 e, ligação à variante à EN2;
iii) Garantir a adequada transição aos núcleos edificados localizados na envolvente.
4 - Uso, ocupação e parâmetros urbanísticos:
Nesta UOPG aplicam-se os usos, ocupação e parâmetros de edificabilidade afetos à categoria dos Espaços de Atividades Económicas, estabelecidos no Artigo 99.º e no Artigo 100.º, podendo as operações urbanísticas a desenvolver ser enquadradas numa ou mais unidades de execução.
UOPG 2. Patacão
1 - Localização:
A área definida para a UOPG2 - Patacão, confronta a norte com o aglomerado Braciais, a sul com a Várzea da Alfarrobeira, a poente com o IC4, a nascente com o aglomerado urbano Mar e Guerra.
2 - Objetivo geral:
A UOPG2 integra a “avenida montra” proposta ao longo do IC4 que se destina a qualificar o tecido urbano e comercial/logístico ao longo do eixo promovendo a atratividade e a dinâmica visual de uma das principais entradas da cidade de Faro, garantindo sistemas de mobilidade seguros e bem-adaptados à imagem urbana de continuidade que se pretende.
3 - Objetivos específicos:
a) A UOPG2 tem como objetivos:
i) Reconstituir o tecido comercial/logístico da “avenida montra”/IC4, qualificando a sua imagem e projeção enquanto entrada principal da cidade de Faro, assegurando a adequada transição aos núcleos urbanos e espaços agrícolas envolventes;
ii) Qualificar o eixo viário assegurando o enquadramento paisagístico do separador central bem como, a beneficiação dos passeios com a dotação de pistas cicláveis, quando o dimensionamento assim o permita;
iii) Garantir sistemas de mobilidade seguros através da aposta na transformação progressiva da via, reequacionando o seu perfil e incrementando a urbanidade dos espaços.
4 - Parâmetros urbanísticos:
a) Nesta UOPG são permitidos todos os usos complementares e compatíveis aplicando-se os parâmetros de edificabilidade previstos para as respetivas categorias de espaço podendo as operações urbanísticas a desenvolver ser enquadradas numa ou mais unidades de execução.
UOPG 3. Cidade Alargada: Faro - Montenegro
1 - Localização:
A área de intervenção proposta enquadrada pela UOPG3 - Cidade Alargada: Faro - Montenegro, localiza-se a sul da Variante à EN125, confrontando a poente com a área florestal de elevada sensibilidade ecológica do POPNRF, a sul, com o Aeroporto de Faro, o Parque Ribeirinho e a Ria Formosa e, a nascente com a área do Areal Gordo.
2 - Objetivo geral:
A UOPG3 desenvolve-se através de Plano de Urbanização e destina-se a promover a integração das várias fases do crescimento da cidade, reflexo da sua organização territorial, da sua geografia e morfologia e dos fluxos existentes, considerando uma transição equilibrada entre Faro e Montenegro na ótica de uma “cidade continuada”.
3 - Objetivos específicos:
a) A UOPG3 tem como objetivos:
i) Fortalecer o papel da cidade de Faro enquanto capital da região - Qualificada, Agregadora e Atrativa aos diferentes usos e funções inerentes a uma capital de distrito;
ii) Aumentar a atratividade municipal pela qualificação e afirmação do corredor da EN 125 - 10, no troço compreendido entre o nó do IC4 e o aeroporto, que constitui um eixo chave, multifuncional, e de travessia de Montenegro;
iii) Reforçar e qualificar os sistemas de continuidade urbana definidos pelo espaço público, espaços verdes e multifuncionalidade de serviços;
iv) Articular os tecidos urbanos - o consolidado e compacto - com as coroas de crescimento mais recentes;
v) Apostar na progressiva transformação de estrada em rua, incrementando a imagem urbana, a segurança de peões e o tráfego mecânico, e regularizando os modos de mobilidade;
vi) Regular as intervenções quanto à altura das fachadas e alinhamentos, com base na regulamentação urbanística para o efeito.
4 - Parâmetros urbanísticos:
a) Nesta UOPG são permitidos todos os usos complementares e compatíveis aplicando-se os parâmetros de edificabilidade previstos para as respetivas categorias de espaço, podendo as operações urbanísticas a desenvolver ser enquadradas, em unidades de execução.
UOPG 4. Área de reconversão urbana da Zona do Bom João
1 - Localização:
a) A área de intervenção proposta enquadrada pela UOPG4 - Área de reconversão Urbana da Zona do Bom João, localiza-se na proximidade à cidade de Faro, confrontando a norte, com a linha de caminho-de-ferro, a poente com a estrada do porto comercial, a sul com a ciclovia de Faro e a nascente com a estrada do Moinho da Palmeira;
b) A área confina ainda a sul, com os limites dos Planos Especiais de Ordenamento do Território, POPNRF e POOC Vilamoura - Vila Real de Sto. António.
2 - Objetivo geral:
A UOPG4 destina-se, por isso, a requalificar a atual zona industrial a partir do potencial paisagístico e cultural da área, face à proximidade lagunar e ao centro histórico, promovendo o prolongamento desta, à cidade de Faro.
3 - Objetivos específicos:
a) A UOPG4 tem como objetivos:
i) Requalificar a frente ribeirinha de forma a estabelecer a melhor e mais adequada conetividade entre a cidade e a ria, valorizando o potencial paisagístico envolvente;
ii) Promover a conexão entre o Bom João e o investimento previsto para a área do Porto Comercial, fortalecendo a dinâmica turística e aproveitando a via de ligação entre as duas áreas;
iii) Fomentar a construção de atravessamentos que reforcem, para além da ligação entre a cidade e a ria, a atratividade visual dos eixos de mobilidade;
iv) Promover a reestruturação e/ou renovação urbana dos tecidos existentes e refletir sobre os perfis das principais acessibilidades;
v) Dotar de Infraestruturas de apoio à Atividade Náutica;
vi) Garantir que na definição do desenho urbano, dos espaços públicos, da localização de equipamentos e zonas verdes, das implantações dos edifícios e na modelação do terreno associada, sejam criadas soluções de defesa ao aumento do nível médio das águas do mar através do sistema lagunar, sobre a área a reconverter urbanisticamente, por força do efeito contínuo, no tempo, das alterações climáticas.
4 - Parâmetros urbanísticos:
a) Nesta UOPG aplicam-se os parâmetros de edificabilidade afetos à categoria dos Espaços Habitacionais - Área de Reconversão Urbana, estabelecidos no Artigo 94.º, podendo as operações urbanísticas a desenvolver ser enquadradas numa ou mais unidades de execução.
UOPG 5. Ilha de Faro
1 - Localização:
A área de intervenção proposta enquadrada na UOPG5 - Ilha de Faro corresponde à área desafetada do Domínio Público Marítimo tendo como envolvente a ria formosa e o oceano.
2 - Objetivo geral:
A UOPG5 visa a reestruturação e qualificação da área desafetada do domínio hídrico.
3 - Objetivos específicos:
a) São objetivos da UOPG5:
i) Minimizar as situações de risco para as pessoas e bens por via de medidas corretivas de erosão e defesa costeira que passam pela renaturalização de áreas específicas, de forma a promover a manutenção e reposição das condições naturais do ecossistema e garantir coerência e qualidade do conjunto edificado;
ii) Requalificar e reestruturar a área desafetada do domínio público hídrico e equacionar a remoção programada das edificações existentes em alternativa a soluções a adotar para a salvaguarda das edificações localizadas em faixa de risco;
iii) Realojar os residentes em primeiras habitações que se encontram no domínio hídrico;
iv) Na área de domínio hídrico, demolir e remover as edificações;
v) Condicionar o acesso de veículos particulares e de fornecedores durante a época balnear;
vi) Promover o acesso através de transportes públicos, privilegiando a ligação entre a cidade e nova área de estacionamento.
vii) Criar estacionamento na margem e na zona terrestre de proteção;
viii) Ordenar os acessos pedonais ao longo da área edificada a reestruturar;
ix) Reestruturar o caminho de acesso à ilha com restabelecimento da circulação de água nos esteiros;
x) Renaturalizar as áreas degradadas e as áreas que resultem não ocupadas.
4 - Parâmetros urbanísticos:
a) Nesta UOPG aplicam-se os parâmetros de edificabilidade afetos à categoria dos Espaços Destinados a Outras Ocupações - Aglomerados Lagunares, estabelecidos no Artigo 82.º, podendo as operações urbanísticas a desenvolver ser enquadradas numa ou mais unidades de execução.
UOPG 6. Porto Comercial de Faro e Cais Comercial
1 - Localização:
b) A área de intervenção proposta enquadrada na UOPG6 - Porto Comercial de Faro e Cais Comercial, inclui a área afeta ao Porto e Cais Comercial de Faro, sob jurisdição da Administração dos Portos de Sines e do Algarve S. A. e confronta a norte com a zona industrial do Bom João. Corresponde a uma península localizada na frente ribeirinha da cidade de Faro, que integra em parte o sistema lagunar da Ria Formosa;
c) A área está ainda integrada na Rede Natura 2000 e nos Planos Especiais de Ordenamento do Território, POPNRF e POOC Vilamoura - Vila Real de Sto. António.
2 - Objetivo geral:
A UOPG6 visa a criação de equipamentos que permitam o desenvolvimento de atividades ligadas à sócio-economia do Mar, nomeadamente a náutica de recreio, a reparação e construção naval, a investigação científica, a formação náutica, entre outras.
3 - Objetivos específicos:
a) A UOPG6 tem como objetivos:
i) Conter a edificação;
ii) Amortecer os impactes ambientais que prejudicam as áreas sujeitas a níveis superiores de proteção;
iii) Reconversão e requalificação da zona afeta ao porto e cais comercial e requalificação da respetiva frente ribeirinha de forma a estabelecer conectividade entre a cidade e a ria, promovendo continuidades entre o sistema urbano e o sistema natural;
iv) Definição de novos espaços de circulação e promoção da requalificação dos existentes, prever novas bolsas de estacionamento, circuitos acessíveis e percursos cicláveis articulados com a rede ciclável já existente bem como com a Ecovia do Algarve;
v) A eliminação ou mitigação de eventuais passivos ambientais;
vi) A promoção de arquiteturas sustentáveis com inércias térmicas elevadas e baixos consumos energéticos;
vii) A criação de um equipamento coletivo de iniciativa pública para uso público de estudo, investigação científica, promoção e divulgação da fauna e flora marinha da região, do mar e da Ria;
viii) A promoção de condições adequadas para a investigação científica marinha;
ix) A promoção de áreas de novas oportunidades de negócio nos ramos dos serviços e das indústrias leves não-poluentes;
x) A criação de um número considerável de postos de trabalho diretos predominantemente qualificado;
xi) A promoção de espaços de comércio, serviços e restauração;
xii) A criação de oferta hoteleira;
xiii) A definição de espaços verdes públicos;
xiv) A criação de um equipamento coletivo de Estação Náutica;
xv) A instalação de um pequeno apoio de reparação naval;
xvi) A criação de um edifício para Centro Náutico de apoio à função e dos serviços aos nautas residentes e visitantes, nacionais e internacionais.
4 - Parâmetros urbanísticos:
a) Nesta UOPG as operações urbanísticas a desenvolver são enquadradas numa ou mais unidades de execução.
UOPG 7. Parque das Cidades
1 - Localização:
a) A área de intervenção proposta enquadrada na UOPG7 - Parque das Cidades, insere-se na Subunidade territorial de Faro/Campina, localiza-se a sul do IP1/A22 e a poente da EM520, confrontando a oeste com o concelho de Loulé. Esta unidade integra o Estádio do Algarve - equipamento estruturante - sendo servida pelo IC4 que estabelece, a sul, a ligação ao Aeroporto e à da Universidade do Algarve, e a norte, a ligação ao IP1/A22, bem como a articulação com a EN-125/Almancil;
b) A área de intervenção proposta é abrangida no Plano de Pormenor do Parque das Cidades, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2001, de 31 de maio, alterado pelo Aviso n.º 29943/2008, de 18 de dezembro;
2 - Objetivo geral:
A UOPG7 destina-se a promover a estruturação urbana equacionando as áreas urbanas e de equipamentos estruturantes.
3 - Objetivos específicos:
a) A UOPG7 tem como objetivos:
i) Desenvolvimento das seguintes funções urbanas: turística, lazer, comércio e serviços, ensino, saúde, indústria, cultura e património, parques temáticos;
ii) Instalação de equipamentos e serviços supramunicipais e de atividades económicas em articulação com o eixo da EN-125/ Almancil, os complexos IKEA/MARF, o sistema urbano Faro-Montenegro, os equipamentos existentes do Aeroporto a da Universidade do Algarve, e previstos como o novo Hospital do Algarve;
iii) Garantir a compatibilização da criação de áreas de atividades económicas, não poluentes, com os princípios do desenvolvimento sustentável;
iv) Criação e desenvolvimento de zonas desportivas, áreas de lazer e parque verde com rede de ciclovia associada.
UOPG 8. Centro de Congressos, Parque de Feiras e Exposições
1 - Localização:
A área de intervenção da UOPG8 - Centro de Congressos, Parque de Feiras e Exposições, confina a poente com o nó do IC4 e EN125-10, a norte com o aglomerado urbano do Patacão, e a nascente com o aglomerado urbano de Mar-e-Guerra.
2 - Objetivo geral:
A UOPG8 destina-se à criação de uma área de equipamentos supramunicipais vocacionados para os negócios e lazer, de âmbito empresarial, cultural e lúdico que, pela sua localização estratégica em matéria de acessibilidades, visam promover a cidade de Faro enquanto capital da região, considerando uma transição equilibrada entre Faro, Montenegro-Gambelas, e Patacão, na ótica de uma “cidade continuada”.
3 - Objetivos específicos:
a) A UOPG8 tem como objetivos:
i) Fortalecer o papel da cidade de Faro enquanto capital da região - Qualificada, Agregadora e Atrativa aos diferentes usos e funções inerentes a uma capital de distrito;
ii) Aumentar a atratividade municipal pela qualificação e afirmação do corredor da EN 125 - 10, no troço compreendido entre o nó do IC4 e o aeroporto, que constitui um eixo chave, multifuncional;
iii) Reforçar e qualificar os sistemas de continuidade urbana definidos pelo espaço público, espaços verdes e multifuncionalidade de serviços;
iv) Articular os tecidos urbanos - o consolidado e compacto - com as coroas de crescimento mais recentes;
v) Criar uma grande área de equipamento com potencial económico e lúdico.
4 - Parâmetros urbanísticos:
Nesta UOPG são permitidos todos os usos complementares e compatíveis, sendo que os parâmetros de edificabilidade das operações urbanísticas a adotar serão os definidos na mesma.
UOPG 9. Intermodal
1 - Localização:
A área de intervenção da UOPG9 - Intermodal corresponde à área intersticial entre a linha de caminho-de-ferro do Algarve, a E.N.125 e a E.N. 125-10, na proximidade do aglomerado urbano do Patacão.
2 - Objetivo geral:
A UOPG9 destina-se à criação de uma infraestrutura estruturante de âmbito supramunicipal que, pela sua localização estratégica em matéria de proximidade com outras infraestruturas estruturantes, tais como o Aeroporto de Faro e a E.N.125, visam promover a mobilidade e acessibilidades à cidade de Faro enquanto capital da região, bem como consolidar o crescimento dos aglomerados de Montenegro-Gambelas e Patacão, considerando uma transição equilibrada com a cidade de Faro, na ótica de uma “cidade continuada”.
O objetivo passa por construir uma infraestrutura que disponha de uma plataforma que abranja os autocarros das operadoras, regionais, nacionais e internacionais, comboios urbanos e de longo curso, metro e táxis, aproveitando a localização que possui através das acessibilidades rodoviárias, fundamentalmente à EN125, à EN125-10 (acesso ao Aeroporto e Olhão) e potenciar a sua proximidade à A22.
O terminal permitirá criar condições para uma maior utilização do transporte coletivo pelos residentes e visitantes, e, consequentemente, a redução de emissões de carbono e a melhoria da segurança nas rodovias em toda a região.
3 - Objetivos específicos:
a) A UOPG9 tem como objetivos:
i) Fortalecer o papel da cidade de Faro enquanto capital da região - Qualificada, Agregadora e Atrativa aos diferentes usos e funções inerentes a uma capital de distrito;
ii) Aumentar a atratividade municipal pela qualificação e afirmação do corredor da EN 125 - 10, no troço compreendido entre o nó do IC4 e o aeroporto, que constitui um eixo chave, multifuncional;
iii) Promover a mobilidade e as acessibilidades na prossecução da estratégia definida pelo Plano de Mobilidade e Transportes do Município de Faro.
4 - Parâmetros urbanísticos:
a) Nesta UOPG são permitidos todos os usos complementares e compatíveis aplicando-se os parâmetros de edificabilidade afetos à categoria dos Espaços de Uso Especial - Infraestruturas estruturantes, estabelecidos no Artigo 107.º, podendo as operações urbanísticas a desenvolver ser enquadradas, em unidades de execução.
UOPG 10. Virgílios
1 - Localização:
A área de intervenção da UOPG10- Virgílios abrange a porção de território compreendida entre EM 522, desde o nó do Areal Gordo até à ligação com a EN 125, pela Rua Cooperativa Rio Seco, e CM 1320, no troço compreendido entre o nó do Areal Gordo até ao nó de ligação com a EN 125. Esta UOPG encontra-se parcialmente abrangida pelos limites do POPNRF.
2 - Objetivo geral:
A UOPG10 destina-se ao desenvolvimento de uma área logística e empresarial de interesse municipal, bem como a expansão e requalificação da área infraestruturada com vista ao acolhimento de atividades empresariais, que viabilize a relocalização de empresas/indústrias situadas ao longo da EN 125 e outras situadas em perímetros urbanos ou em solo rural.
3 - Objetivos específicos:
a) A UOPG10 tem como objetivos:
i) Requalificar e ordenar as áreas adjacentes à EN125, com vista à redução das acessibilidades marginais e ao enquadramento paisagístico;
ii) Promover uma ocupação sustentável da Campina de Faro, garantindo a proteção dos recursos hídricos e o valor do solo e regrar as ocupações nas áreas marginais ao limite de proteção da Ria Formosa;
iii) Promover a reestruturação e/ou renovação dos tecidos urbanos existentes e reequacionar as áreas de construção fragmentada nesta zona de forma a contrariar a edificação dispersa;
iv) Garantir a melhor integração das áreas edificadas face à paisagem rural dominante;
v) Garantir a prossecução dos princípios do desenvolvimento sustentável, nomeadamente a compatibilização das componentes económica, ambiental e social;
vi) Criar uma rede de percursos pedonais e cicláveis seguros, sobretudo no que concerne aos acessos à Escola EB1 do Areal Gordo e Centro de Formação Profissional;
vii) Ampliar a rede de infraestruturas básicas e melhorar as já existentes.
4 - Uso, ocupação e parâmetros urbanísticos:
Nesta UOPG são permitidos usos industriais e de atividades económicas, aplicando-se os usos, ocupação e parâmetros de edificabilidade previstos no Artigo 73.º e no Artigo 74.º, não sendo admitidas novas edificações destinadas a habitação, para além das existentes. As operações urbanísticas a desenvolver podem ser precedidas por plano de pormenor com efeitos registais ou por uma ou mais unidades de execução.
ANEXO VI
Projeto de intervenção e requalificação da Ilha da Culatra - Núcleo da Culatra
Memória Descritiva
Projeto de Intervenção e Requalificação do Núcleo da Culatra
O Projeto de Intervenção e Requalificação do Núcleo da Culatra, na ilha da Culatra, no concelho de Faro, adiante designado por PIR ou PIR da Culatra (PIR), é um instrumento/ferramenta orientador(a) das ações a implementar na zona edificada do núcleo histórico da Culatra, situada totalmente em área do domínio público hídrico, e integrando a área protegida do Parque Natural da Ria Formosa.
Este PIR surge identificado no artigo 84.º, do regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, adiante designado por POOC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, como sendo o instrumento a elaborar pelo Ministério do Ambiente, para intervir e requalificar a UOPG IV - Núcleo da Culatra, prevista naquele instrumento de gestão territorial.
Neste âmbito, este projeto de intervenção contribuirá, assim, atenta a complexidade dos problemas existentes na mencionada UOPG, para adequada implementação e execução daquele plano, e será balizado pelos princípios e regras planificatórias nele insertos.
Tendo, pois, em vista, a definição da melhor metodologia, para implementação do PIR, considerou-se que o clausulado que adiante se apresenta, se nos oferece como a adequada formulação para o efeito, enunciando-se no mesmo práticas tendentes a conjugar a preservação do meio natural e paisagístico com o respeito e valorização da ocupação humana, e respetivas atividades tradicionais ligadas à Ria Formosa, através da definição das ações de ordenamento e de regulamentação deste espaço inserido em áreas do domínio público.
A elaboração e implementação deste PIR é da responsabilidade das entidades competentes, sendo promovida pela Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, S. A., no âmbito das atribuições que lhe foram cometidas pelo Decreto-Lei n.º 92/2008, de 3 de junho.
À área de intervenção do PIR, aplicam-se as seguintes definições:
A área de intervenção do PIR da Culatra, de acordo com o especificado no POOC, encontra-se totalmente integrada em solo rural, abrangendo as seguintes categorias de espaço:
A Área de Proteção e Enquadramento corresponde à zona perimetral ao núcleo edificado, de proteção e transição para com o ambiente natural, onde terão lugar as ações prioritárias para a promoção do equilíbrio dos ecossistemas, através da manutenção e da reposição das respetivas condições naturais, assim como da renaturalização, conforme previsto nos objetivos do PIR.
Na Área de Proteção e Enquadramento não é permitido qualquer tipo de edificação, com exceção das instalações e construções indispensáveis ao seu funcionamento e manutenção ou à exploração de infraestruturas de abastecimento e saneamento, bem como de estruturas necessárias à consolidação do processo de renaturalização ou de encaminhamento de percursos pedonais, cicláveis ou de serviço, identificadas na Planta de Intervenção.
Serão proibidas operações de manutenção e/ou reparação que impliquem a utilização de combustíveis, lubrificantes, solventes e outros produtos nocivos às pessoas ou ao meio ambiente;
1 - Para efeitos de execução e programação do PIR, são consideradas três áreas distintas, quer em termos de organização espacial e funcional, quer no relativo às responsabilidades públicas e privadas na operacionalização das respetivas intervenções. Estas três áreas são:
a) Cais de Acostagem;
b) Reestruturação e requalificação;
c) Área de Proteção e Enquadramento.
3 - Para as três áreas identificadas no número anterior poderão ser elaborados projetos técnicos de execução, pluridisciplinares atendendo às características e necessidades de cada área.
Corresponde à zona Norte do PIR da Culatra, onde se localiza o acesso por via fluvial ao núcleo e onde se concentram as atividades complementares da pesca e mariscagem (porto de pesca e edifícios de apoio), compreendendo ainda a Igreja de Nossa Senhora dos Navegantes, o campo de jogos e algumas habitações, e tem os seguintes objetivos:
Corresponde à zona urbanizada do núcleo histórico de pescadores da Culatra, incluindo equipamentos públicos e edifícios de habitação dispersos, sendo delimitada a Norte pela Unidade de Execução (UE) - Cais de Acostagem e a Sul pela Área de Proteção e Enquadramento, e tem os seguintes objetivos:
Corresponde à envolvente do núcleo edificado da Culatra e define a zona de transição entre este e o espaço natural, estando devidamente identificada na Planta de Intervenção. Esta área rege-se pelo disposto nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do presente documento.
As remissões apresentadas no presente documento para diplomas ou disposições legais específicas são de natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, consideram-se válidas para os novos diplomas e ou disposições legais respetivas, com as necessárias adaptações.
O PIR deve ser revisto sempre que a Administração Central e Local considerem que as suas normas se tornaram inadequadas à transformação e qualificação do território nos termos do POOC, nomeadamente por revisão ou alteração deste ou de outros Instrumentos de Gestão Territorial aplicáveis à Zona de Intervenção.
O PIR da Culatra entra em vigor com a sua aprovação e publicitação pela entidade competente 1.
1 Aprovado em 22 de março de 2017 pela Comissão Especifica criada pelo Despacho n.º 28672/2008 de 7 de novembro, e aprovado pelo Conselho de Administração da Sociedade PolisLitoral Ria Formosa, homologado pelo Ministro do Ambiente, a 26 de junho de 2017 e publicitado na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, concretizado com a Lei n.º 12/2018 de 2 de março que altera a Lei n.º 12/2018 de 2 de março e com a Portaria n.º 277-B/2018 de 15 de outubro.
ANEXO VII
Atividades económicas ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas - RERAE
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
74415 - ssaigt.dgterritorio.pt
74416 - ssaigt.dgterritorio.pt
74418 - ssaigt.dgterritorio.pt
74419 - ssaigt.dgterritorio.pt
74420 - ssaigt.dgterritorio.pt
74421 - ssaigt.dgterritorio.pt
618100554