Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
O relacionamento da Câmara Municipal com os particulares rege-se por critérios de objetividade e justiça, designadamente nos domínios da atribuição de prestações municipais, da determinação dos ilícitos e atualização do montante das correspondentes sanções.
Quando se verifique que o requerimento não cumpre os requisitos exigidos ou não se encontra devidamente instruído, o requerente é notificado para no prazo de dez dias, contados da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser supridas oficiosamente.
Para além dos casos previstos na lei ou neste Regulamento, constituem fundamento de rejeição liminar do requerimento:
Nos casos em que devam ser obtidos licenciamentos cumulativos obrigatórios, o indeferimento de um dos pedidos constitui fundamento de indeferimento dos demais.
Salvo disposição expressa em contrário, os requerimentos são objeto de decisão no prazo máximo de sessenta dias, contados desde a data da respetiva receção ou, quando haja lugar ao suprimento de deficiências, desde a data da entrega do último documento que regularize o requerimento ou complete a respetiva instrução.
Para além dos demais deveres, em cada caso previstos na lei ou neste Regulamento, são deveres comuns do titular da autorização ou do licenciamento:
Sem prejuízo dos demais casos previstos em lei ou regulamento, a autorização e o licenciamento extinguem-se nas seguintes situações:
A emissão dos títulos dos licenciamentos previstos no presente Regulamento, a sua substituição, renovação ou averbamento, bem como pedidos de autorização, comunicações prévias e demais prestações municipais, dependem do pagamento das taxas legalmente devidas em diploma legal aplicável e da inexistência de quaisquer débitos para com o Município, resultantes do não pagamento de taxas ou preços, salvo se, em relação a esses débitos, tiver sido deduzida reclamação ou impugnação, prestada garantia idónea, nos termos da lei, ou quando a situação sócio económica do agregado familiar justifique outro tipo de medida.
Salvo disposição legal em contrário, é aplicável aos prazos estabelecidos neste Regulamento o regime geral do Código do Procedimento Administrativo, suspendendo-se a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados.
O presente Livro estabelece os princípios e regras aplicáveis à urbanização e edificação.
Sem prejuízo das definições legalmente previstas, para efeitos deste Livro, entende-se por:
V = K1 (K2 + K3) P x A
em que:
V -é o valor da compensação a pagar.
K1 - é o índice de utilização aplicado ao solo consoante a sua classificação e qualificação, calculado com base nos parâmetros urbanísticos previstos no Regulamento do Plano Diretor Municipal.
K2 - é o índice que traduz no sistema urbano os diferentes tipos de zonas, variando em função da localização, da qualidade ambiental, acessibilidade e equipamentos.
K3 - é o coeficiente por infraestrutura preexistente.
P - é o custo de construção, por metro quadrado, na área do Município, por tipo de utilização ou funcionalidade da construção.
A - é a área total objeto de compensação, que deveria ser cedida para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva, conforme definido em Plano Municipal de Ordenamento do Território ou, na sua falta, em legislação em vigor aplicável.
§ Os valores de referência para K1, K2, K3 e P encontram-se no Anexo I e Anexo II ao presente Regulamento.
Para efeitos do reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção, assim como do licenciamento ou comunicação prévia de obras de reconstrução ou de alteração das edificações, para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes, são atendíveis quaisquer meios de prova documentais, designadamente:
§ No caso de existirem corpos em balanço, exceto beirais e palas com profundidade de 1,00 metro, o afastamento mínimo deverá ser medido pelo exterior desses elementos.
Os acessos privados, incluindo as rampas, quer se destinem a peões ou a veículos, devem respeitar os seguintes critérios:
As orientações que se seguem abrangem as iniciativas voltadas para a melhoria da paisagem urbana e da sustentabilidade ambiental.
As orientações devem ser aplicáveis a todo o espaço urbano e edifícios, existentes e a construir, com localização no concelho de Vila Nova de Famalicão.
As empenas devem ter acabamentos adequados e com preocupações de ordem estética, de modo a proporcionar a sua integração na envolvente.
Índice ecológico ou impermeabilidade ponderada
(ver documento original)
A + B + C + D + E + F + G + H + J/Área da operação urbanística + I
em que:
A - é a área da superfície tipo a) x 1.
B - é a área da superfície tipo b) x 0,70.
C -é a área da superfície tipo c) x 0,50.
D - é a área da superfície tipo d) x 0,50.
E - é a área da superfície tipo e) x 0,40.
F - é a área da superfície tipo f) x 0,30.
G - é a área da superfície tipo g) x 0,30.
H - é a área da superfície tipo h) x 0,30.
I -é a área da superfície tipo i) x 0,10.
J - é a área da superfície tipo j) x 0,0.
A gestão dos resíduos de construção e demolição deve obedecer às condições definidas na legislação geral em vigor e aplicável e nas disposições regulamentares de cariz ambiental em vigor.
Para além do processo digital, são apresentadas em papel, as seguintes peças do processo:
A apresentação dos levantamentos topográficos e das plantas de implantação georreferenciadas em formato digital obedece às normas constantes do Anexo VI do presente Regulamento, sem prejuízo de nova legislação, nomeadamente no que diz respeito ao catálogo de objetos, constante desse anexo, o qual apenas será válido até à entrada em vigor do catálogo de objetos definido pela Direção Geral do Território, que passará a aplicar-se a partir da sua entrada em vigor.
Os pedidos para realização de operações urbanísticas em área abrangida por operação de loteamento cujo alvará não tenha as especificações referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 77.º do RJUE seguem o procedimento de licenciamento.
Para efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 34.º do RJUE, estabelece-se que o prazo para pagamento das taxas devidas pela apresentação da comunicação prévia é de sessenta dias, o qual obedece às disposições legais e de natureza regulamentar previstas em diploma próprio.
Habitação corrente - 475,00 (euro)/m2
Habitação social - 345,00 (euro)/m2
Indústrias e armazéns - 300,00 (euro)/m2
Comércio, serviços e equipamentos - 400,00 (euro)/m2
Construções pecuárias e agrícolas - 170,00 (euro)/m2
Garagens e aparcamentos - 200,00 (euro)/m2
Arrumos e anexos - 140,00(euro)/m2
Alpendres e varandas - 100,00 (euro)/m2
Piscinas/tanques e similares - 240,00 (euro)//m2
Remodelação de terrenos - 50,00 (euro)/m2
Muros de vedação - 50,00 (euro)/ml
Muros de suporte - 150,00 (euro)/ml
Arranjos exteriores e equipamentos lúdicos - 25,00 (euro)/m2
O pedido de autorização de utilização ou de alteração da utilização dos edifícios ou suas frações é indeferido, para além de outras situações legalmente previstas, quando:
1 - Nos termos e para efeito do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do RJUE, as peças desenhadas que acompanham o projeto de arquitetura têm de cumprir o disposto no presente artigo.
2 - O levantamento topográfico é subscrito por técnico habilitado nos termos legais, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de operações de loteamentos ou obras de urbanização, abrange todo o terreno objeto de intervenção e uma faixa dos terrenos envolventes com o mínimo de 10,00 metros de largura, as vias públicas confrontantes e inclui ainda a seguinte informação:
a) Todos os elementos existentes construídos ou naturais, tais como afloramentos rochosos, as espécies arbóreas e arbustivas legalmente protegidas ou de importância relevante conforme o previsto no PDM, linhas de água de natureza pública ou privada e infraestruturas;
b) Incluir as dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respetivo material, sendo elaborado um quadro síntese com a indicação da área de implantação de edifícios e áreas impermeabilizadas, sendo que as áreas são descritas por referência ao metro quadrado;
3 - As plantas de implantação são apresentadas sobre a base do levantamento topográfico, conforme o descrito no número anterior, de forma a permitir avaliar a integração da proposta com a envolvente e conter designadamente:
a) Cotas de projeto, incluindo cotas de implantação da edificação e os seus afastamentos aos limites laterais, frontal e posterior do terreno e às construções mais próximas e ao eixo das vias públicas confrontantes;
b) O ordenamento, modelação, tratamento e revestimento de espaços de natureza pública, que devem ser cedidos ao domínio público municipal, com a indicação da respetiva área em metros quadrados;
c) A modelação, tratamento e revestimento de espaços exteriores de natureza privada - espaços condominiais e logradouros afetos aos edifícios;
d) A definição de acessos, muros e vedações e toda a informação necessária para demonstrar a solução proposta;
e) Quadro sinóptico com as áreas impermeabilizadas descritas em metros quadrados e respetivos materiais, incluindo a área de implantação das construções existentes e propostas.
4 - As plantas de síntese de loteamento são apresentadas sobre a base do levantamento topográfico e à mesma escala deste, de forma a permitir avaliar a integração da proposta com a envolvente e conter designadamente:
a) Modelação do terreno, estrutura viária e redes de infraestruturas;
b) Divisão dos lotes e sua numeração;
c) Polígono de base para implantação da construção, cotado e referenciado aos limites do terreno;
d) Áreas de implantação e de construção, com discriminação de usos por cada lote;
e) Número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, com discriminação de usos;
f) Número de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitação a custos controlados, quando previstos;
g) A definição das áreas destinadas a equipamentos e a espaços verdes e de utilização coletiva.
5 - As plantas de edificações são apresentadas à escala 1:100 ou outra, quando se revele mais conveniente e conter toda a informação relevante para um correto e imediato entendimento da proposta, designadamente:
a) Cotas de soleira e dos restantes pisos, bem como, dos afastamentos aos limites da parcela e aos edifícios ou muros existentes ou previstos e vias de acesso. As plantas devem conter informação cotada, suficiente para clarificar a relação entre o edifício e o terreno exterior;
b) As áreas e usos de todos os compartimentos, a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário;
c) As plantas de cobertura devem assinalar todos os elementos construtivos salientes, tais como: chaminés de ventilação e exaustão e ainda o sistema de escoamento e drenagem de águas pluviais.
6 - Os perfis/cortes longitudinais e transversais de edificações são apresentados à escala 1:100 ou outra, quando se revele mais conveniente, em número suficiente, para esclarecer completamente a proposta e conter a informação necessária para evidenciar os aspetos fundamentais da edificação, designadamente:
a) Abranger todo o terreno, bem como os terrenos e as construções adjacentes quando estas existam, numa extensão mínima de 10 metros;
b) O perfil do terreno natural e da modelação proposta;
c) Instalações sanitárias, cozinhas e escadas e ascensores;
d) Cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento, referenciados às cotas do terreno;
e) Cotas das alturas das construções e muros;
f) Distâncias ao eixo da via de acesso, as construções adjacentes ou mais próximas, bem como, aos muros ou limites da parcela.
8 - Os alçados de edificações são apresentados à escala de 1:100, ou outra, quando se revele mais conveniente e indicar:
a) As cores e os materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, numa extensão mínima de 10,00 metros, quando existam, ou outra informação relevante, designadamente, localização de tubos de queda de águas;
b) Caracterização das fachadas das construções adjacentes e muros, sempre que estes existam, incluindo as dimensões rigorosas da altura dos edifícios e muros. Caso se mostre necessário, deverão ser representados os vãos, as varandas, os revestimentos, as cores e todos os elementos arquitetónicos, relevantes na composição das respetivas fachadas.
Valor da caução = a x v x C + IVA à taxa em vigor,
em que:
a = 0,05 para obras de demolição e 0,02 para obras de escavação e contenção periférica;
v (m3) = volume total da construção a demolir acima e abaixo da cota de soleira e ou volume de escavação;
C (euro) = valor do custo da construção por metro quadrado em vigor e a atualizada pela Câmara Municipal.
O pedido de parecer previsto no n.º 2 do artigo 7.º do RJUE, é apresentado na Câmara Municipal através de requerimento próprio, instruído com todos os elementos necessários para o conhecimento e compreensão da operação urbanística a realizar, nomeadamente:
Para efeitos do disposto no artigo 149.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial o pedido de delimitação de uma unidade de execução é apresentado através de requerimento próprio instruído com os seguintes elementos:
O pedido de parecer sobre compropriedade ou sobre a ampliação do número de compartes nos prédios rústicos, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na atual redação, deve ser instruído com os seguintes elementos:
No caso de obras construção destinadas a anexos, sem compartimentos habitáveis, alpendres, muros e piscinas, o titular da licença ou comunicação prévia deve informar a conclusão das obras, através de requerimento próprio instruído com os seguintes elementos:
O pedido de informação prévia previsto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE é apresentado através de requerimento próprio instruído com os seguintes elementos:
O pedido de ocupação do espaço público para execução de operações urbanísticas deve ser acompanhado de:
A ocupação do espaço público para a execução de operações urbanísticas é proibida quando:
A legalização de edificações obedece ao procedimento de licenciamento previsto no RJUE, legislação acessória em vigor e ao disposto no presente Regulamento, com as devidas adaptações.
A apresentação do pedido com vista à legalização de obras de edificação, quando corretamente instruído, implica a suspensão das medidas de tutela da legalidade urbanística, designadamente das medidas de demolição ou de realização de trabalhos de correção.
O alvará de obras e o alvará de autorização de utilização de legalização, incluindo a legalização oficiosa, deve mencionar expressamente que se reporta a edificação objeto de legalização, ao abrigo do presente procedimento especial.
O presente Título estabelece, em especial, um conjunto de regras e procedimentos aplicáveis aos prédios urbanos ou frações autónomas que constituem o património edificado, definindo as condições essenciais para a sua reabilitação de forma a manter o caráter fundamental da arquitetura e imagem urbana.
O atendimento técnico sobre o projeto de arquitetura apenas é prestado ao requerente ou seu representante legal e ao técnico que subscreve o respetivo termo de responsabilidade, tendo por base a condução processual prevista no Anexo X.
Os projetos de reabilitação do património edificado que recaiam sobre as alíneas d) e e) do artigo 107.º, devem ser preferencialmente elaborados e subscritos por equipa projetista com experiência e/ou formação específica nesta área.
Para além do estabelecido na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e do previsto no artigo 68.º do presente Regulamento, para os edifícios abrangidos pelas alíneas d) e e) do artigo 107.º é necessário a apresentação das seguintes peças valorizadas:
1 - A determinação do estado de conservação de edifícios ou frações autónomas, para efeitos fiscais, contempla a realização de duas vistorias, a pedido do requerente à Câmara Municipal, antes e após a realização das obras, devendo para o efeito ser apresentado o pedido nos seguintes momentos:
a) Antes da elaboração do projeto de arquitetura;
b) Após a conclusão das obras de reabilitação.
3 - O nível do estado de conservação dos edifícios ou frações autónomas é determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro.
4 - A comissão de vistorias deve ser formada por uma equipa constituída por Arquiteto e Engenheiro ou Engenheiro Técnico.
Para efeitos fiscais, a Câmara Municipal comunica ao serviço de finanças da área a seguinte informação:
O presente Livro estabelece as regras aplicáveis ao reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, tal como definidos em legislação própria, tendo por objeto a distinção das lojas, estabelecimentos e entidades que se destacam pelas características únicas e valor para a memória e identidade do município de Vila Nova de Famalicão ou freguesias onde se localizam.
O Presidente da Câmara Municipal nomeia um grupo de trabalho composto por representantes das áreas da cultura, urbanismo e empreendedorismo, ao qual compete acompanhar os procedimentos de reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
§ A soma da pontuação dos elementos constantes nos critérios descritos no Anexo XII deve atingir, pelo menos o mínimo de seis valores.
Os estabelecimentos e entidades a que tenha sido reconhecido o interesse histórico e cultural ou social local beneficiam das medidas de proteção e benefícios legalmente previstos.
A Câmara Municipal reserva-se o direito de utilização de imagens e conteúdos dos estabelecimentos e entidades a que tenha sido reconhecido o interesse histórico e cultural ou social local, sem prejuízo da menção da respetiva autoria.
O presente Livro tem por objeto regulamentar a atribuição da denominação das vias públicas e a numeração dos edifícios situados na área do Município.
Para efeitos das presentes disposições regulamentares, considera-se:
É da competência da Câmara Municipal por iniciativa própria ou sob proposta da Assembleia Municipal, dos órgãos da Freguesia, da Comissão Municipal de Toponímia ou de outras entidades, deliberar sobre a atribuição de topónimos ou sua alteração, nos termos legais.
A Comissão Municipal de Toponímia, adiante designada por Comissão, é o órgão consultivo da Câmara Municipal para as questões de toponímia e numeração de polícia.
O topónimo como nome próprio de um lugar deverá, em regra:
Da deliberação que aprove o topónimo, deve constar uma curta biografia ou descrição que justifique a atribuição do topónimo.
A atribuição de antropónimos é feita pela seguinte ordem de preferência:
As dúvidas que surgirem acerca da atribuição de alguma designação toponímica devem ser solucionadas pela deliberação camarária que aprovou a toponímia, com recurso aos registos existentes na Câmara Municipal, através da Divisão de Bibliotecas e Arquivos, nos quais deve constar, sempre que possível, os seguintes elementos:
Em todos os casos de novas denominações toponímicas, as mesmas devem ser imediatamente identificadas e colocadas, ainda que com estruturas provisórias, pelo tempo necessário à conclusão do processo de identificação definitiva.
Após a aprovação da toponímia e colocação na via pública, e cumpridas as formalidades de divulgação, os proprietários ou usufrutuários de prédios urbanos ou rústicos, com portas ou portões a abrir para a via pública, são obrigados a identificá-los com o número de polícia atribuído pelos serviços municipais competentes, devendo para tal solicitar à Câmara Municipal a indicação da respetiva numeração policial.
A numeração dos vãos de porta dos prédios em novos arruamentos ou nos atuais, em que não exista ou exista irregularidades de numeração, obedece às seguintes regras:
Os números que excedam 15 centímetros de altura são considerados anúncios, ficando a sua afixação sujeita ao pagamento da taxa da respetiva licença.
São obrigações específicas dos trabalhadores incumbidos da fiscalização urbanística:
O titular do alvará de licença de obras ou da comunicação prévia, técnico responsável pela direção e fiscalização de obra, ou qualquer pessoa que execute os trabalhos são obrigados, dentro do quadro legal vigente, a facultar aos agentes da fiscalização o acesso à obra e, bem assim, a prestar-lhes todas as informações incluindo a consulta de documentação que se prenda com o exercício das suas funções de fiscalização.
Sem prejuízo do princípio da regulamentação dinâmica o presente Regulamento é objeto de um procedimento formal de revisão global com periocidade trianual.
São revogados os artigos 24.º a 92.º do Livro II - Urbanização, Edificação, Toponímia e Numeração de Edifícios; artigos 115.º a 118.º do Capítulo II - Obras particulares, do Título I - Utilizações do Domínio Público por Motivo de Obras, do Livro III - Utilizações do Domínio Público, e artigo 448.º da Secção III, da Capítulo II, do Livro V - Fiscalização e sanção de infrações, do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, aprovado pela Assembleia Municipal em reunião de 9 de outubro de 2015 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 30 de outubro de 2015.
1 - O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
2 - O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor.
ANEXOS
ANEXO I
(conforme o referido no artigo 30.º)
Os valores de K1 traduzem-se na seguinte tabela:
(ver documento original)
Os valores de K2 traduzem-se na planta anexa e na seguinte tabela:
(ver documento original)
Os valores de K3 traduzem-se na seguinte tabela:
(ver documento original)
Os valores de P traduzem-se na seguinte tabela (resultam da deliberação de 09.05.2007):
(ver documento original)
ANEXO II
(conforme o referido no artigo 30.º)
(ver documento original)
ANEXO III
(conforme o referido no artigo 53.º)
Organização dos processos
1.1 - Obras de edificação, demolição ou outras operações urbanísticas
(ver documento original)
1.2 - Obras de urbanização e operações de loteamento
(ver documento original)
ANEXO IV
(conforme o referido no artigo 53.º)
Listagem de elementos
(ver documento original)
ANEXO V
(conforme o referido no artigo 53.º)
Deve ter-se em consideração as seguintes normas:
a) A criação das pastas nos processos deve ser efetuada de forma sequencial, de acordo com a estrutura identificada no anexo I. A numeração existente no exemplo serve apenas para representar a sequência da criação das pastas.
b) A organização das pastas, onde devem ser colocados os ficheiros, deverá ser efetuada de acordo com a estrutura identificada no anexo I, admitindo-se outras designações quando se tratar de elementos não previstos na listagem de elementos abaixo identificada.
c) O nome dos ficheiros, definido no anexo II, é composto por um número de 3 algarismos seguido de hífen e do nome abreviado da peça. O número serve apenas para ordenar, sendo o nome necessário para a devida identificação da peça (ex.: 200 - Certidão da conservatória do registo predial).
d) Os ficheiros de texto devem ser gravados individualmente e em formato "pdf" e não devem ter mais de 500 Kb de tamanho, preferencialmente, podendo ir até aos 2 Mb em casos excecionais.
e) Os ficheiros de desenho, tais como plantas, cortes, alçados e pormenores, devem ser apresentados em formato "dwf", não devem ter mais de 3 Mb, salvo em casos que a complexidade e dimensão do projeto o justifique, não devendo, neste caso, ultrapassar os 6 Mb. No caso de não ser possível apresentar em "dwf", podem as peças desenhadas ser apresentadas em "pdf" desde que devidamente cotadas.
f) Os ficheiros de fotografia e imagens devem ser entregues em "pdf".
g) Para além do ficheiro em formato "dwf" já mencionado, o levantamento topográfico, a planta de implantação georreferenciada e a planta de síntese georreferenciada (esta última só no caso de loteamentos ou suas alterações), devem ser também apresentados em ficheiro com formato "dwg", de acordo com as normas expressas também em anexo.
h) A planta de implantação georreferenciada deve ser apresentada em ficheiro em formato "dwf" e "dxf", de acordo com as normas expressas na página do município/urbanismo/informação ao público/cartografia.
i) O levantamento topográfico deve ser elaborado de acordo com as boas práticas para a elaboração de levantamentos topográficos que estão disponíveis na página do município município/urbanismo/informação ao público/cartografia.
j) A substituição de elementos, por apresentação de aditamento por exemplo, deve consistir na entrega de um novo ficheiro na sua totalidade.
k) A cartografia para efeitos de instrução de procedimentos urbanísticos está sujeita ao pagamento da respetiva taxa, conforme o estipulado no presente Regulamento e em diploma próprio de natureza regulamentar.
l) A consulta a entidades externas a efetuar nos termos dos art.º13-A e 13.º-B é efetuada pela Câmara Municipal, através do Portal SIRJUE e neste portal, só é permitida a utilização ficheiros nos formatos dwf e pdf.
m) A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais, sejam textos ou desenhos. A Câmara Municipal nunca fará qualquer alteração a esses ficheiros.
n) Os ficheiros apenas deverão ser aceites se cumprirem as especificações indicadas, devendo ser recusados e substituídos caso não estejam conforme com as mesmas.
o) A entrega de elementos voluntária, sem obtenção da prévia notificação, está sujeita ao pagamento das taxas previstas no artigo 21.º do Código Regulamentar de Taxas Municipais.
ANEXO VI
(conforme o referido no artigo 55.º)
Normas para a apresentação dos levantamentos topográficos e plantas de implantação georreferenciados em formato digital
1 - No âmbito da Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril, na qual se identificam os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), os processos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, operações de loteamento, com ou sem obras de urbanização e pedidos de informação prévia, deverão ser apresentados em formato digital georreferenciados, tendo em vista a salvaguarda do rigor da informação constante nos referidos processos e a sua compatibilização com a cartografia de cada Município.
2 - Aquando da entrega do pedido de licenciamento ou autorização de obras de edificação, operações de loteamento com ou sem obras de urbanização e pedidos de informação prévia, juntamente com o habitual processo em formato papel, é obrigatória a entrega, conjuntamente com o projeto em formato digital, do ficheiro do levantamento topográfico, e do ficheiro da planta de implantação georreferenciada ou planta síntese no caso de loteamentos, em formato *.dxf georreferenciado e no sistema de coordenadas ETRS_89_TM06-Portugal (EPSG: 3763), tendo como unidade de referência o metro, com a indicação dos limites e confrontações, delimitações das funções, cedências ao domínio publico ou privado, áreas comuns, redes públicas, passeios, muros de vedação, faixa de rodagem e restantes elementos do levantamento efetuado ao terreno, ficando a emissão da licença de construção/utilização condicionada à correta instrução destes elementos.
A implantação do edifício deve ser representada através de um polígono fechado, tendo a layer a designação de Implantação, cor "Red", LineType "Continuous", e espessura 0 (zero); enquanto que o limite de propriedade deve ser representada através de um polígono fechado, tendo a layer a designação de Limiteterreno, cor "Blue", LineType "Continuous" e espessura 0 (zero).
Também as cedências ao domínio municipal (estacionamento público, alargamentos de vias, passeios, espaços verdes de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos, etc), deve ser representada através de um polígono fechado, tendo a layer a designação de Cedências, cor "Green", LineType "Continuous", e espessura 0 (zero)
No caso de pedidos de informação prévia, os ficheiros da implantação e do levantamento topográfico, terão de conter os limites, as confrontações, bem como, outra informação que se julgue necessária ao enquadramento da pretensão, com a referência a ped_inf_prev seguido do nome respetivo, identificador daquilo que representa.
3 - Os ficheiros referidos anteriormente terão de ser elaborados respeitando as regras que constam do quadro que se segue. Outros elementos relativos exclusivamente ao levantamento topográfico deverão ser incluídos em layers cuja descrição se inicie obrigatoriamente por lev_top_, seguido de um nome, identificador daquilo que representa.
QUADRO I
(ver documento original)
Aquando da entrega das telas finais terá obrigatoriamente que ser entregue em formato digital *.dxf georreferenciado, as alterações efetuadas durante a execução das obras de urbanização, ficando a emissão da licença de utilização condicionada à apresentação correta das alterações efetuadas durante a execução da obra.
O Sistema de coordenadas de todos os elementos geográficos a entregar terá que ser ETRS_89_TM06-Portugal (EPSG: 3763), com origem altimétrica de Cascais (Marégrafo de Cascais).
Não se pretende qualquer tipo de padronização ou trama, os elementos deverão estar separados pelos respetivos layers, respeitando sempre o tipo de elementos (linha, ponto, texto ou polígono), cor, espessura e tipo de linha.
Georreferenciação
O levantamento topográfico e a planta de implantação georreferenciada do edifício, bem como, a planta síntese no caso dos loteamentos, aquando da instrução do processo de licenciamento ou informação prévia, terão obrigatoriamente que ser entregues na Câmara Municipal, em formato digital georreferenciado *.dxf, no sistema de coordenadas PT-TM06/ETRS89, tendo como unidade de referência o metro (m).
O levantamento topográfico terá que ser acompanhado de uma declaração do Topógrafo, em como, o levantamento se encontra executado de acordo com as especificações técnicas exigidas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e as boas práticas para a execução dos levantamentos topográficos, disponíveis no sitio da Câmara Municipal na internet.
Na planta de implantação georreferenciada deverão constar a implantação do edifício, delimitado pelo perímetro do piso mais saliente, excluindo saliências em consola e elementos exclusivamente decorativos, assim como, indicação dos limites e confrontações, delimitações das funções, cedências ao domínio publico ou privado, passeios, muros de vedação e faixa de rodagem.
O processo colherá parecer técnico do Gabinete de SIG, ou validação, relativamente ao levantamento topográfico e planta de implantação georreferenciada em formato digital apresentado, ficando a licença de construção dependente da correta apresentação dos elementos cartográficos exigidos, tal como acontece com a memória descritiva, o projeto de arquitetura, ou termo de responsabilidade do técnico.
Efetuar-se-á ainda que, de forma estritamente aleatória a verificação no local, se a implantação da obra foi executada de acordo com as plantas finais apresentadas, através de levantamento topográfico efetuado por técnicos camarários.
No caso de não terem ocorrido alterações à implantação das redes, deverá o Diretor Técnico da Obra, apresentar termo de responsabilidade, declarando que a mesma se encontra executada e implantada de acordo com o projeto aprovado.
Outros procedimentos a tomar
Aquando da entrega das especialidades, terão que ser entregues em formato digital *.dxf, as redes (saneamento, água e águas pluviais), a construir, devidamente georreferenciadas.
Na entrega das telas finais deverão ser submetidas em formato digital *.dxf, e devidamente georreferenciado as alterações efetuadas à implantação e às redes durante a execução das obras de urbanização, ficando a licença de utilização dependente da correta apresentação dos elementos cartográficos exigidos.
No caso de não terem ocorrido alterações à implantação e às redes, deverá o Diretor Técnico da Obra, apresentar termo de responsabilidade, declarando que a mesma se encontra executada e implantada de acordo com o projeto aprovado.
Notas
a) A planta de localização à escala 1:5 000, a planta de enquadramento à escala 1:10 000, as plantas do PDM, bem como, o Geotiff (imagem georreferenciada que servirá de suporte à georreferenciação do levantamento topográfico e da planta de implantação), podem ser obtidas através do Portal Geográfico de Vila Nova de Famalicão ou na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, mediante o pagamento da respetiva taxa.
b) No CD terão de constar os ficheiros georreferenciados exigidos pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e elaborados de acordo com os elementos e características referidos neste documento.
c) Os layers indicados no Quadro I terão que ser usados de acordo com as suas características.
d) Ter o cuidado de não deslocar a imagem georreferenciada (Geotiff), das coordenadas originais.
e) Os ficheiros a entregar terão que estar obrigatoriamente em metros.
f) A implantação do edifício deve ser representada pelo perímetro do piso mais saliente, excluindo saliências em consola e elementos exclusivamente decorativos.
ANEXO VII
(conforme o referido no artigo 108.º)
Boas práticas de Reabilitação de Edifícios
Princípios gerais
Aferição prévia do valor histórico, cultural e tecnológico do edifício - Este princípio está associado à fase de Diagnóstico e compreende a realização de uma investigação prévia, completa e exaustiva ao edifício;
Adaptação do uso ao edifício - Significa que o programa deve-se ajustar ao edifício existente e não o contrário;
Compatibilização dos materiais - A compatibilização química e física dos materiais a introduzir é uma condição essencial para que o existente e a nova solução construtiva se comportem de forma adequada. O não respeito deste princípio implica uma maior degradação dos materiais e, consequentemente, dos elementos, conduzindo ao aparecimento de novos danos ou anomalias;
Reversibilidade - As medidas de intervenção devem ser reversíveis, permitindo a reposição do edifício na situação em que se encontrava antes da intervenção. Este princípio pretende não comprometer futuras ações de utilização, ou de reposição de espaços e/ou materiais e deixar em aberto a possibilidade de no futuro se poderem aplicar outras técnicas de intervenção mais eficazes e/ou duradouros;
Adoção de soluções não intrusivas ou com o mínimo e intrusão - Deve-se privilegiar soluções próximas das existentes, quer ao nível dos materiais quer das técnicas adotadas;
Visibilidade da intervenção - A introdução de novos elementos deve traduzir os materiais e as técnicas atuais;
Privilegiar soluções de intervenção faseadas no tempo - Este princípio possui duas vertentes, ou seja, encara a previsão de uma manutenção e de um plano de trabalhos mínimos a adotar em edifícios devolutos, de modo a que mais tarde as intervenções sejam menos abrangentes e ainda, no caso de dificuldades económicas, hierarquizar prioridades no sentido de atender em primeiro lugar as situações em que esteja em causa a segurança do edifício;
Respeito pelo edifício - Este princípio está na génese dos outros princípios e torna-se essencial para que a intervenção vá ao encontro da identidade física e cultural do edifício.
Etapas de intervenção
Viabilidade da intervenção - O promotor deve, antes de mais, proceder à análise de viabilidade e definição do programa, tendo em conta os fatores associados à existência do edifício, ao seu valor patrimonial, ao estado de conservação e às restrições que correntemente se colocam por questões de vizinhança próximas em zonas urbanas, assim como ao enquadramento nos instrumentos de gestão e planeamento urbano;
Diagnóstico - Esta fase corresponde à pesquisa histórica, recolha e análise da informação, visitas ao interior e exterior do edifício para efetuar o registo exaustivo das patologias, avaliação da necessidade de um plano de monitorização, definição de eventuais sondagens, ensaios ou medias que permitam a caracterização do edifício. O estudo de diagnóstico deve avaliar de forma exaustiva o estado do edifício, para que sustente a intervenção e seja possível adequá-la ao programa definido, evitando deste modo o erro recorrente de desadequação dos projetos de arquitetura e de engenharia às características intrínsecas dos edifícios;
Definição da estratégia - Conhecidas as necessidades de intervenção é tempo de se proceder à elaboração de uma avaliação técnico-económica. Esta avaliação dará os inputs necessários para uma adequação da proposta às necessidades do edifício;
Projeto - O projeto deve contemplar as fases previstas na regulamentação em vigor. O projeto de execução é a peça fundamental do ponto de vista técnico com a responsabilidade de conduzir a concretização da proposta. Dos vários elementos que o constituem deve constar a pormenorização (à escala adequada), memória descritiva e justificativa sobre as opções técnicas adotadas, e um caderno de encargos exigencial e não meramente prescritivo, com uma relação entre as condições técnicas especiais e o mapa de trabalhos e quantidades;
Análise técnico-económica de propostas - Deve-se recorrer a empresas especializadas em reabilitação e proceder a uma análise comparativa dos trabalhos e respetivo custo;
Fase de intervenção - Deve ser feita a adequação das escolhas técnicas e dos materiais a adotar, sujeitando-os a validação e controlo de qualidade;
Depois da intervenção - Deve-se contemplar a avaliação dos efeitos da intervenção através de uma monitorização permanente.
ANEXO VIII
(conforme o referido no artigo 110.º)
Critérios para avaliação do valor patrimonial dos azulejos de fachada
1 - Valor artístico:
a) Azulejaria de autor - Toda a azulejaria que seja assinada, documentada, identificada ou atribuída quanto à autoria; nesta linha, têm valor patrimonial relevante azulejos de artistas promissores ou reconhecidos (pode tratar-se de um reconhecimento apenas local) que sejam autores executores ou autores não executores.
b) Origem do fabrico - Existem numerosas fábricas de azulejos (ou oficinas) de referência na história da azulejaria portuguesa que por si só podem conferir valor patrimonial relevante aos azulejos de determinada fachada.
c) Valor estético intrínseco - Refere-se à qualidade das cores, do desenho, ou o efeito estético dos padrões e texturas ou à relação que estabelece com o suporte arquitetónico.
2 - Raridade e singularidade:
O valor de um bem patrimonial tem também relação com a quantidade de vezes e com o modo, mais ou menos habitual, que foi executado ou usado. Nesse sentido, uma aplicação azulejar mais invulgar, ou aplicada de modo singular e inesperado (incluindo-se aqui a azulejaria em contextos vernaculares e também a azulejaria como forma de publicidade), pode assumir valor patrimonial por si, independentemente do valor artístico, da valia dos executantes, do significado histórico ou da antiguidade.
3 - Significado histórico:
a) Antiguidade - O valor de antiguidade implica a impossibilidade de repetir a produção dos artefactos tal e qual foram produzidos na época, uma vez que os pigmentos não são os mesmos, a tecnologia é aproximada e, sobretudo, as chacotas são hoje bastante diferentes. Por conseguinte, qualquer azulejo "antigo", no sentido de não poder ser hoje replicado, porque a tecnologia que lhe deu origem já não existe desse modo, deve ser protegido, como testemunho de uma época, independentemente da qualidade estética da aplicação. Nesse sentido, a antiguidade deve ser um critério, embora com a ressalva de que este critério não significa que azulejos com quarenta anos são necessariamente mais "valiosos" que azulejos com vinte anos. Os azulejos mais recentes também devem ser valorizados, uma vez que integram uma linha histórica que continua no presente e se prolongará para o futuro.
b) Valores intangíveis associados ao edifício - Este critério relaciona-se também com o peso da história como legado e memória, havendo situações em que a aplicação azulejar se justifica pelo perfil do proprietário do edifício que o mandou azulejar (por exemplo, um ceramista, um comerciante de louça, etc. etc.) ou quando há uma ligação intangível da aplicação azulejar à imagem da localidade ou a memórias muito fortes dos residentes (por exemplo, quando o edifício em si é conhecido na localidade como a "casa dos azulejos", ou outras designações que apelem a esse bem).
4 - Contexto da aplicação:
a) Articulação com a arquitetura do edifício - A aplicação azulejar assume valor quando se articula positivamente com a arquitetura do edifício, valorizando-o em termos cromáticos e/ou de luminosidade, independentemente de a sua aplicação ser coetânea da fachada ou posterior.
b) Articulação com outros conjuntos azulejares - A fachada com azulejos verá o seu valor patrimonial aumentado quando inserida em frentes urbanas contínuas ou descontínuas revestidas a azulejos, ou seja, quando todos ou alguns edifícios contíguos ou próximos ostentem - ou comprovadamente tenham ostentado - azulejos nas suas fachadas, pois constitui assim parte integrante de um conjunto que terá de ser valorizado no seu todo. O critério de valor de conjunto deve aplicar-se também em zonas que, não tendo frentes urbanas, nem edifícios em banda com azulejos, tenham tido influência direta de centros produtores de azulejaria, nomeadamente em territórios de matriz rural próximos a antigas oficinas e fábricas de cerâmica.
ANEXO IX
(conforme o referido no artigo 114.º)
Critérios de escolha dos elementos móveis tipo para o exterior
(ver documento original)
ANEXO X
(conforme o referido no artigo 115.º)
Condução processual
A condução processual deve proceder-se, preferencialmente, da seguinte forma:
1 - Reunião prévia com o Requerente e/ou autor ou coordenador do processo;
2 - Visita ao local onde se pretende a realização da pretensão (pode ser em simultâneo com os pontos 3 e 4);
3 - Elaboração da Ficha de Inventário do Património Cultural (pode ser em simultâneo com os pontos 2 e 4);
4 - Pedido para realização da 1.ª avaliação nos termos do MAEC - Ficha de Avaliação do Nível de Conservação de Edifícios (pode ser em simultâneo com os pontos 2 e 3);
5 - Comunicação da Ficha de Inventário do Património Cultural e da Ficha de Avaliação do Nível de Conservação de Edifícios;
6 - Instrução do processo de Reabilitação de Edifício;
7 - Apreciação da arquitetura de Reabilitação de Edifício segundo os procedimentos previstos do RJUE;
8 - Comunicação do início dos trabalhos;
9 - Comunicação do fim dos trabalhos;
10 - Pedido e posterior realização da 2.ª avaliação nos termos do MAEC - Ficha de Avaliação do Nível de Conservação de Edifícios;
11 - Emissão de certidão e comunicação ao Serviço de Finanças e ao Requerente, sobre a situação do imóvel, caso se justifique;
12 - Preenchimento dos Indicadores do programa-estrela B-Smart - Reabilitação Urbana - ARUs;
ANEXO XI
(conforme o referido no artigo 118.º)
Valor Cultural dos edifícios
Os critérios são os definidos pela Lei Base do Património, Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro. Podem ser considerados um, vários ou todos os seguintes critérios.
a) O caráter matricial do bem - quando o imóvel é considerado elemento impulsionador de criação, quer do ponto de vista urbanístico, como do ponto de vista arquitetónico, quando é usado como elemento canónico no meio em que se insere;
b) O génio do respetivo criador - quando a autoria do bem é atribuída a um autor de reconhecido mérito;
c) O interesse do bem como testemunho simbólico ou religioso - quando, por motivos que se relacionam com o material e/ou imaterial, comportam característica de uma determinada época ou acontecimento, religioso ou pagão;
d) O interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos - quando se trata de um imóvel palco de um determinado acontecimento histórico ou testemunhou vivências únicas de valor cultural.
e) O valor estético, técnico ou material intrínseco do bem - valores associados à estética que testemunha uma determinada época, à componente técnica e construtiva do bem;
f) A conceção arquitetónica, urbanística e paisagística - Quando a qualidade arquitetónica e/ou urbanística e/ou paisagística é um elemento chave no imóvel, podendo ser representativa de uma época passada, ou não;
g) A extensão do bem e o que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva - quando o imóvel é reconhecido como referência a freguesia e/ou concelho, contribuindo para a identidade e memória comum;
h) A importância do bem do ponto de vista da investigação histórica ou científica - Quando o imóvel constitui um elemento relevante para a investigação de áreas como a história, arquitetura, engenharia, ou outros, pelas introduções técnicas e/ou formais que de alguma forma tenham contribuído para o desenvolvimento das tipologias em que se insere;
i) As circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade do bem - aplicável a imóveis que se encontrem em risco iminente de extinção.
ANEXO XII
(conforme o referido no artigo 125.º)
Critérios para o reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local
1 - Atividade
1.1 - Longevidade reconhecida
Descrição: Anos de existência do estabelecimento, desde a sua fundação até à atualidade.
Meios de verificação: Certidão de início de atividade, anúncios ou notícias de jornais da época, outros documentos.
Pontuação:
(ver documento original)
1.2 - Continuidade na família/empregados
Descrição: Valorização da continuidade geracional na família ou empregados.
Meios de verificação: Identificação dos proprietários anteriores e dos atuais ou contrato de trabalho que comprove a colaboração do antigo funcionário, agora atual proprietário.
Pontuação:
(ver documento original)
1.3 - Objeto identitário
Descrição: Todos os produtos/respostas/atividades/práticas sociais que se distinguem pela identidade própria, designadamente através da continuidade de práticas que se refletem num testemunho sobre a tradição cultural, recreativa, desportiva, viva ou desaparecida.
Meios de verificação: Fontes documentais e observação no local.
Pontuação:
(ver documento original)
1.4 - Existência de oficinas e/ou produção própria *
* Não aplicável à restauração
Descrição: Prolongamento e contribuição do conhecimento tradicional e regional através da existência de oficinas e produção própria.
Meios de verificação: Observação no local.
Pontuação:
(ver documento original)
1.5 - Produto identitário e/ou existência de marca própria
Descrição: Existência de um produto próprio diferenciado e/ou único no quadro de atividades. Incentivo ao registo legal de marcas concelhias.
Meios de verificação: Documentos explicativos e comprovativos da diferenciação do produto e/ou registo da marca.
Pontuação:
(ver documento original)
2 - Património material
2.1 - Arquitetura e Imagem Interior
Descrição: Integridade e qualidade dos elementos interiores.
Meios de verificação: Observação local, fontes documentais (fotografias, projetos de arquitetura, anúncios e notícias de jornais, postais, etc.).
Pontuação:
(ver documento original)
2.2 - Arquitetura e Imagem Exterior
Descrição: Integridade e qualidade dos elementos exteriores.
Meios de verificação: Observação local, fontes documentais (fotografias, projetos de arquitetura, anúncios e notícias de jornais, postais, etc.).
Pontuação:
(ver documento original)
2.3 - Acervo/Espólio
Descrição: Existência de documentos, materiais e/ou utensílios no âmbito da atividade em questão, considerada a sua raridade e qualidade.
Meios de verificação: Observação local, fontes documentais (fotografias, projetos de arquitetura, anúncios e notícias de jornais, postais, etc.).
Pontuação:
(ver documento original)
3 - Património imaterial
3.1 - Referência local
Descrição: Reconhecimento da presença continuada, referência e contributo para a freguesia e/ou concelho, contribuindo para a identidade urbana ao constituírem uma referência geográfica e de orientação.
Meios de verificação: Notícias de jornal, publicidade, testemunhos.
Pontuação:
(ver documento original)
312175948