Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais
O Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais, de ora em diante designado por RUEM, é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações e na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 214-G/2015, de 2 de outubro, 97/2017, de 10 de agosto e 79/2017, de 18 de agosto e dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Sem prejuízo dos conceitos técnicos previstos no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, dos fixados no Regulamento do Plano Diretor Municipal e dos constantes no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e na demais legislação e regulamentos aplicáveis, são ainda adotados os seguintes:
Em regra, é designado como um mecanismo que permite ao titular de um cartão de cidadão ou qualquer outro documento similar que permita a assinatura digital, por vontade própria, assumir de forma inequívoca a autoria de um documento, assinado com a chave criptográfica pessoal residente no seu cartão de cidadão, e possui o valor legal conferido, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2004, de 6 de julho, e 116-A/2006, de 16 de junho;
Coberturas Verdes
Percentagens de Permeabilidade
(ver documento original)
Os novos edifícios, passíveis de se constituírem em regime de propriedade horizontal, com um número de frações superior a doze, devem ser dotados de um espaço dimensional e funcionalmente vocacionado para a realização das assembleias de condóminos, gestão e manutenção das coisas comuns, que cumpram as seguintes condições:
As guardas de desníveis e de zonas de espera, designadamente em rampas, escadas, terraços e varandas não devem permitir a sua escalada, nem a passagem de um volume com um diâmetro superior a 0,12 m.
As empenas voltadas aos confrontantes devem ser tratadas ou dar continuidade aos revestimentos utilizados nas fachadas.
A instalação de estruturas para cobertura de campos de jogos públicos ou privados, ou para sombreamento de parqueamento automóvel depende de licenciamento municipal e deve observar os seguintes condicionantes:
A manutenção e conservação dos espaços verdes públicos são da responsabilidade do promotor da operação urbanística, pelo período de um ano, após a receção provisória das obras de urbanização, e deve ser executada de acordo com Caderno Técnico de Encargos de Manutenção de Espaços Verdes, constante do Anexo VI.
Sem prejuízo do disposto em legislação específica, o estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada deve ser previsto no piso com melhor acessibilidade à via pública, aos acessos para peões e às caixas de escadas e ascensores de comunicação vertical.
Nas operações urbanísticas cuja execução depende da prestação de caução, deve a mesma ser prestada nos termos seguintes:
VcD = Cm x Ac x 0.30
em que:
VcD - Valor da caução para demolição da estrutura;
Cm - Custo do valor médio de construção, por metro quadrado, fixado anualmente por portaria do Ministério das Finanças, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º para os efeitos previstos nos artigos 38.º e 39.º do Código do IMI, ou na legislação que lhe suceder;
Ac - Área de construção executada.
VcR = Cm x V x 0.007
em que:
VcR - Valor da caução para reposição do terreno;
Cm - Custo do valor médio por construção, por metro quadrado, fixado anualmente por portaria do Ministério das Finanças, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º para os efeitos previstos nos artigos 38.º e 39.º do Código do IMI, ou na legislação que lhe suceder;
V -Volume de aterro com fator de empolamento.
O início da execução dos trabalhos e a identificação do promotor e da pessoa encarregada pela sua execução devem ser comunicados à Câmara Municipal, com a antecedência mínima, de cinco dias úteis, independentemente dos mesmos se encontrarem sujeitos ou isentos de controlo prévio.
Para efeitos do disposto no artigo 63.º do RJUE, a obra considera-se executada quando, cumulativamente, se apresentar (em):
E = Cm x K x Ac
em que:
E - Estimativa do custo total das obras de edificação;
Cm - Custo do valor médio por construção, por metro quadrado, fixado anualmente por Portaria do Ministério das Finanças, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º para os efeitos previstos nos artigos 38.º e 39.º do Código do IMI;
K - Fator a aplicar consoante a utilização do edificado, de acordo com os seguintes valores:
i. Habitação, turismo e restauração - 1,00
ii. Comércio, serviços - 0,70
iii. Pavilhões comerciais e industriais - 0,50
iv. Caves, garagens e anexos e construções rurais para agricultura - 0,30
v. Demolições, muralhas de suporte e muros confinantes com via pública - 0,05
Ac - Área total de construção
Ec = Vlb x (Cm x 0,05) x K1
em que:
Ec - Estimativa do custo total das obras de escavação;
Vlb - Volume da escavação em bancada;
Cm - Custo do valor médio por construção, por metro quadrado, fixado anualmente por Portaria do Ministério das Finanças, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º para os efeitos previstos nos artigos 38.º e 39.º do Código do IMI;
K1 - Fator a aplicar consoante a qualidade dos produtos a escavar:
Em rocha, K1 = 1;
Em terra, K1 = 0,35.
A alteração da natureza e cor dos materiais de revestimento exterior das fachadas das edificações e dos muros confinantes com a via pública, com cores dissonantes das dominantes licenciadas no arruamento, está sujeita a procedimento de licenciamento simplificado, devendo o pedido ser formulado e acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
O pedido de emissão de certidão de destaque é instruído com os seguintes elementos:
O plano de ocupação da via pública é instruído com os seguintes elementos:
O pedido de emissão de certidão para efeitos de constituição do edifício em propriedade horizontal deve ser instruído, com os seguintes elementos:
Nas obras sujeitas a fiscalização, de acordo com o n.º 1 do artigo 93.º do RJUE, o titular do alvará de licença ou da comunicação prévia, o técnico responsável pela direção técnica da obra ou qualquer pessoa que execute trabalhos, são obrigados a facultar o acesso à obra aos funcionários municipais incumbidos de exercer a atividade fiscalizadora e prestar-lhes todas as informações de que careçam, incluindo a consulta da documentação necessária ao exercício dessa atividade.
Os logradouros e os espaços exteriores privados devem ser conservados e mantidos em boas condições de limpeza, higiene e salubridade, podendo a Câmara Municipal, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a limpeza de logradouros e espaços privados, a fim de assegurar as boas condições de salubridade e segurança, ou substituir-se ao proprietário nos termos gerais de direito, em caso de incumprimento das medidas determinadas.
As remissões feitas no Regulamento para diplomas ou disposições legais especificas são de natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, se consideram feitas para os novos diplomas ou para as disposições legais respetivas.
O presente Regulamento revoga o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 8 de março de 2013, e demais Posturas e Regulamentos Municipais que o contrariem.
O RUEM entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Muros de vedação
(ver documento original)
ANEXO II
Normas para aplicação de pavimentos táteis em espaço público
Por pavimento tátil entende-se o pavimento que utiliza, cumulativamente, cor contrastante e textura diferenciada, apresentando-se em três grupos de características para diferentes funções:
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(ver documento original)
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(ver documento original)
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Mudança de Direção (MD) a 90º - múltiplos percursos
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Mudança de Direção (MD) 90º e com inflexões a 90º
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Localização de Pontos de Interesse (PI)
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Nos termos do disposto na secção 2.8 do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, o estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada deve atender, ao nível da pormenorização, da representação gráfica da geometria para situações correntes, da localização de faixas de acesso lateral e das rampas de transição - com inclinação máxima admitida de 6 % - entre os passeios existentes e a área de rebaixamento a executar, as seguintes especificações:
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(ver documento original)
(ver documento original)
ANEXO III
Normas de medição
Para efeitos do presente Anexo ao RUEM adotam-se os seguintes conceitos de referência:
As áreas abaixo elencadas, com as especificidades fixadas, não são contabilizáveis para o cálculo da superfície de pavimento:
ANEXO IV
Obras de urbanização
A realização de obras de urbanização pressupõe a apresentação dos seguintes projetos:
O plano de acessibilidades deve ser apresentado com os seguintes elementos:
Corpo totalmente em alumínio;
Classe I;
«IP 66 - IK 08»;
Temperatura da cor LED - 3000 K;
Lentes em policarbonato ou silicone;
Temperatura de funcionamento -40º (menor que) t (menor que) 40ºC;
Proteção térmica do PCB;
Proteção térmica e de sobretensão do drive;
Possibilidade de gestão e comando da drive no modo digital;
Proteção contra riscos fotobiológicos;
Vida útil de 100.000 horas;
Garantia de 10 anos;
Certificação CE, ENEC, DMA;
O projeto de infraestruturas de telecomunicações deve ser apresentado com os seguintes elementos e especificações:
O projeto de infraestruturas de gás a apresentar, deve observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis e estar certificado por entidade competente.
de resíduos sólidos urbanos
O projeto de contentorização para a recolha de resíduos sólidos urbanos infraestruturas a apresentar deve observar as especificações constantes dos Anexos V e IX.
(ver documento original)
Com o pedido de receção provisória das obras de urbanização devem ser entregues telas finais, à escala 1/1.000, em formato digital, relativas aos seguintes projetos:
As telas finais relativas ao projeto de infraestruturas viárias devem conter as seguintes especificações:
As telas finais relativas ao projeto de drenagem das redes de esgotos domésticos e pluvial devem conter as seguintes especificações:
As telas finais relativas ao projeto de arquitetura paisagista devem ser apresentados à escala mais adequada à plena perceção do projeto, designadamente, à escala 1/1.000, 1/500 ou 1/200 e conter as seguintes especificações:
As telas finais relativas ao projeto de trânsito devem conter a sinalização vertical e horizontal e marcas rodoviárias implementadas.
As telas finais relativas ao projeto da rede de infraestruturas de telecomunicações, devem conter as seguintes especificações:
As telas finais relativas ao projeto da rede de infraestruturas de eletricidade devem conter as seguintes especificações:
ANEXO V
Normas para projetos de contentorização
Para a deposição coletiva de resíduos sólidos urbanos (RSU), indiferenciados (lixo) ou seletivos (também referidos como valorizáveis) podem ser utilizados recipientes de superfície ou subterrâneos.
(ver documento original)
(ver documento original)
Capacidades que devem ser utilizadas em função do tipo de resíduo:
Vidro - capacidade de 3 m3;
Papel/Cartão - capacidade de 3 a 5 m3;
Embalagens - capacidade de 3 a 5 m3;
RSU indiferenciados - capacidade de 3 m3;
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
ANEXO VI
Caderno técnico de encargos para manutenção dos espaços verdes
O revestimento que se desenvolve sob o coberto arbóreo, tipo bosque, deve ser limpo e eliminado pelo menos duas vezes por ano, no outono e na primavera.
Anualmente, deve ser feita uma fertilização com adubo de libertação lenta, tipo Agriform 20-15-5 em pastilhas, em fevereiro/março, à razão de 3 pastilhas/árvore.
Anualmente, no início da primavera deve ser efetuada uma adubação com adubo nitro-amoniacal à razão de 30 g/m2.
Sempre que necessário, deve proceder-se à aplicação de herbicidas seletivos ou à execução de monda manual, removendo-se igualmente as manchas de trevo ou outras infestantes com uma área superior a 0,50 m2.
As plantas mortas (quer seja um exemplar arbóreo, arbustivo ou herbáceo) devem ser imediatamente substituídas por exemplares novos, de forma a evitarem-se vazios nas zonas ajardinadas.
Após o arranque de um arbusto morto e respeitadas as necessárias medidas cautelares, procede se à abertura de uma cova com um mínimo de 0,40 m de profundidade e 0,40 de largura ou diâmetro, seguindo se todos os cuidados para a plantação das árvores, no que respeita à fertilização, profundidade de plantação, primeira rega e tutoragem, se necessário.
As áreas de recreio infantil públicas inseridas nos espaços verdes devem ser limpas periodicamente.
Devem ser utilizados os seguintes fertilizantes e corretivos:
ANEXO VII
Placas toponímicas
(ver documento original)
ANEXO VIII
Normas técnicas para a execução de levantamentos topográficos
As presentes normas técnicas definem os requisitos e as regras de representação a observar na execução de levantamentos topográficos elaborados pelo método clássico com pormenor para as escalas 1/100, 1/200 e 1/500.
Os sistemas de referência associados a estas normas são o ETRS 89 (European Terrestrial Reference System) e o Datum Altimétrico Nacional (Cascais).
Os dados devem ser acompanhados de documento que ateste a responsabilidade do técnico/empresa produtora pela execução do levantamento topográfico.
Catálogo de Objetos
A - Planimetria
(ver documento original)
B - Altimetria
(ver documento original)
ANEXO IX
Normas técnicas para instrução de operações urbanísticas em formato digital
A instrução dos procedimentos urbanísticos no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação decorre do estatuído nos artigos 8.º-A, 9.º, n.º 1 e n.º 6, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente, e n.º 1 do ponto 2.º da Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março.
Considerando as funcionalidades e os requisitos técnicos/informáticos necessários à correta receção dos pedidos, em formato digital, designadamente os respeitantes a pedidos de informação prévia, de licenciamento, comunicações prévias e outros pedidos conexos para realização de operações urbanísticas, devem ser observadas na instrução e submissão dos mesmos, as seguintes especificações:
As peças escritas devem ser entregues em formato PDF/A, por ser este o formato que garante o arquivo de longa duração de documentos eletrónicos;
As peças desenhadas devem ser entregues em formato DWFx que suporta assinatura digital;
Os elementos que devem instruir cada tipo de operação urbanística são os fixados na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e no presente Regulamento.
Caracterização dos ficheiros contendo os projetos:
Todos os elementos de um processo/requerimento devem ser entregues em formato digital e autenticados, através de uma assinatura digital qualificada, utilizando, por exemplo, o certificado digital do cartão do cidadão.
O ficheiro, correspondente ao requerimento, gerado automaticamente pela aplicação durante o processo de submissão do pedido é obrigatoriamente assinado digitalmente pelo(s) requerente(s) ou por representante legal, cuja legitimidade é garantida por procuração.
Os ficheiros relativos aos restantes elementos instrutórios são também obrigatoriamente assinados digitalmente, pelo técnico autor de cada um dos projetos, ou pelo coordenador dos projetos ou pelo requerente (nos dois últimos casos, desde que contenham a assinatura manuscrita dos respetivos autores). Exceções:
O ficheiro contendo o Certificado Energético é aceite conforme produzido pela ADENE (formato PDF, com assinatura digital daquela entidade);
O ficheiro contendo declaração de Ordem/Associação Profissional é aceite conforme produzido pela mesma (formato PDF, com assinatura digital da respetiva entidade).
A assinatura digital dos elementos referidos no ponto anterior tem como objetivo garantir a autenticidade dos elementos entregues, minimizando-se desta forma qualquer alegação por parte do requerente ou da Câmara Municipal de uma eventual adulteração dos mesmos.
A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deve corresponder apenas um ficheiro.
O nome/designação de cada ficheiro deve identificar inequivocamente o seu conteúdo, devendo ser iniciado obrigatoriamente pelo conjunto de caracteres identificados junto a cada elemento instrutório da lista de Elementos Instrutórios anexa.
Cada ficheiro não pode ultrapassar, em média, 1 MB por página e na sua totalidade, não deve ultrapassar os 30 MB.
No caso de projetos entregues na Loja Cascais, os ficheiros devem ser apresentados em suporte digital (CD/DVD/pen drive) e todos os elementos a entregar devem estar gravados numa única diretoria para simplificar o processo de carregamento dos mesmos.
Caso seja necessária a substituição de elementos no processo, deve o interessado proceder à entrega dos novos elementos, juntando o(s) novo(s) ficheiro(s) que irão substituir a versão anterior, devendo no entanto manter as propriedades dos mesmos no que se refere ao formato e nome/designação, bem como manter a mesma ordem, escala do(s) desenho(s) e posicionamento na respetiva folha.
Encontra-se totalmente vedada aos serviços da Câmara Municipal a execução de qualquer alteração aos ficheiros entregues, estando assim garantida a autenticidade dos mesmos.
Tendo em consideração que os ficheiros apresentados serão introduzidos no momento da apresentação nas plataformas informáticas do processo digital, os mesmos apenas poderão ser aceites pelo sistema se cumprirem todas as especificações indicadas.
Ficheiros PDF/A:
Para ficheiros em formato PDF/A, a Câmara disponibiliza uma aplicação que permite assinar estes ficheiros, cuja utilização se demonstra em anexo, podendo, em alternativa, ser utilizado qualquer outro método que garanta a assinatura digital qualificada dos mesmos.
Ficheiros DWFx:
Os ficheiros DWFx podem ser assinados digitalmente utilizando, por exemplo, o Autodesk Design Review (ADR), cuja utilização se demonstra em anexo.
A primeira folha de qualquer ficheiro DWFx deve ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ficheiro.
Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx devem ser criadas com o formato/escala igual ao de impressão. Por exemplo, um desenho que seria impresso em formato A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala.
A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais. O autor deve configurar a impressão para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição suficiente para garantir esta precisão (mínimo 150 dpi).
Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD devem conter uma identificação lógica dos respetivos layers, permitindo o seu controlo de visibilidade.
As peças desenhadas devem ser elaboradas utilizando as cores convencionais de projeto, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 65.º do presente Regulamento.
O levantamento topográfico/planta(s) de implantação deve(m) ser georreferenciadas ao Sistema PT-TM 06.
Quando a substituição de elementos acima referida se reportar a peças desenhadas, o(s) novo(s) ficheiro(s) deve(m) conter a totalidade das folhas/desenhos do(s) ficheiro(s) inicial(is), devendo os desenhos manter as propriedades, assim como a escala e o posicionamento nas folhas. Devem igualmente cumprir as cores convencionas de projeto acima referidas.
Elementos instrutórios - Nomenclatura de ficheiros
Índice
Elementos instrutórios
(ver documento original)
Assinatura Digital
Ficheiros PDF/A
Instalação e utilização do ePaperSign:
O ePaperSign é uma aplicação que tem como objetivo possibilitar a assinatura de documentos em formato PDF/A.
Para instalar o ePaperSign, execute o ficheiro de Setup e escolha a diretoria na qual pretende instalar a Aplicação.
Após instalação, poderá assinar ficheiros executando a aplicação através do respetivo ícone no ambiente de trabalho.
Utilize o botão «Selecionar certificado» para escolher o certificado com o qual pretende assinar o documento.
Utiliza o botão «Adicionar» para adicionar um documento. Pode escolher vários documentos.
Utilize o botão «Assinar» para assinar o documento.
Para remover um documento da lista, utilize o botão «Remover».
Assinatura Digital
Ficheiros DWFx
Como assinar um DWFx utilizando o Autodesk Design Review (ADR):
Abra um ficheiro DWFx através do ADR. No menu, selecione a opção Security - Add Digital Signature.
Ao selecionar a opção, surgem-lhe os certificados de assinaturas digitais instalados localmente no computador.
Escolha o certificado de assinatura pretendido e assine o documento, indicando o PIN do certificado, com o cartão inserido no leitor de cartões.
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