Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos para adequação às regras do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e da Lei de Bases
O regulamento passou a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve;
- f)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- l)[...]
- m)[...]
- n)[...]
- o)Plano de Pormenor do Paul - UOPG 10 do PDM de Lagos e áreas adjacentes.
- 3 -Enquanto não forem objeto de suspensão, alteração ou revisão, os planos de urbanização e os planos de pormenor identificados na planta de ordenamento mantêm-se em vigor e prevalecem sobre as disposições do presente PDML, exceto nas partes em que as suas disposições não se conformem com o regime de uso dos solos estabelecido no presente PDM em consequência do cumprimento do disposto no artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
- 4 -As áreas dos Planos de Urbanização e dos Planos de Pormenor em que os solos passam a ser classificados de "solos" rústicos" em consequência do cumprimento do artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e em que o regime de uso do PDML prevalece sobre os mesmos, encontram-se representadas na Planta de Ordenamento.
- 5 -[anterior n.º 4]
- 6 -Na ausência de aplicabilidade de qualquer dos Planos Territoriais Municipais, elencados no n.º 2 e referidos no n.º 3, o regime de uso dos solos a cumprir, na respetiva área de intervenção, decorre do presente regulamento aplicando-se, às áreas das categorias de espaço delimitadas na Planta de Ordenamento, os parâmetros urbanísticos constantes do Anexo I ao presente regulamento.
O sistema do litoral abrange uma largura total de 2 km medidos na perpendicular à linha de costa, como tal delimitado na Planta de Ordenamento, e compreende:
A construção de novas edificações isoladas depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
(ver documento original)
Os espaços habitacionais são constituídos por áreas que se destinam dominantemente ao uso habitacional, podendo acolher outras utilizações complementares tais como equipamentos, comércio, serviços, empreendimentos turísticos, infraestruturas e pequenas unidades industriais ou de armazenagem, desde que compatíveis com a utilização dominante, tendo em atenção o disposto no artigo 27.º, e subdividem-se em espaços habitacionais a consolidar, espaços habitacionais consolidados de nível I e espaços habitacionais consolidados de nível II.
Nos espaços habitacionais a consolidar dos aglomerados urbanos de Odiáxere e Burgau aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos:
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
[...]
[...]
Os mecanismos de perequação compensatória de benefícios e encargos decorrentes da gestão urbanística a concretizar no âmbito dos instrumentos de planeamento previstos nas unidades operativas de planeamento e gestão são, designadamente, os seguintes, podendo ser utilizados de forma conjugada:
As reservas de solo para a execução de infraestruturas urbanísticas, de equipamentos e de espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva previstas no PDML e incidentes sobre prédios de particulares vigoram pelo prazo máximo de 10 anos contados a partir da entrada em vigor da alteração ao PDM de Lagos para cumprimento do artigo 199.º do RJIGT ou até à entrada em vigor da revisão deste plano caso ocorra antes do fim desse prazo.
O PDML entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Parâmetros urbanísticos a cumprir na ausência de aplicação de PTM elencado no n.º 2 do artigo 4.º
(ver documento original)
Com a entrada em vigor da presente alteração são revogadas a Planta de Ordenamento e as Plantas de Condicionantes do Plano Diretor Municipal de Lagos, publicadas através da Declaração n.º 99/2021, de 3 de agosto, no Diário da República n.º 149 - 2.ª série - parte H.
Em anexo à presente alteração procede-se à republicação do Plano Diretor Municipal de Lagos.
Para efeitos do disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011, os indentificadores de imagens e respetivos endereços do sítio do Sistema Nacional de Informação Territorial são os seguintes:
ANEXO
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lagos
A estação de tratamento de águas residuais (ETAR) e a estação de transferência (ET) beneficiam respetivamente de uma faixa de proteção "non aedificandi" com 200 m de largura, contados a partir das estremas das respetivas parcelas.
O parque zoológico beneficia de uma faixa de proteção "non aedificandi" com 10 m de largura, contados a partir da estrema da respetiva parcela ou parcelas.
As intervenções urbanísticas e arquitetónicas no concelho devem, sempre que possível, promover a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, nomeadamente através da supressão das barreiras urbanísticas e arquitetónicas nos edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública.
O sistema do litoral abrange uma largura total de 2 km medidos na perpendicular à linha de costa, como tal delimitado na Planta de Ordenamento, e compreende:
(ver documento original)
A construção de novas edificações isoladas depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
(ver documento original)
(ver documento original)
Os espaços habitacionais são constituídos por áreas que se destinam dominantemente ao uso habitacional, podendo acolher outras utilizações complementares tais como equipamentos, comércio, serviços, empreendimentos turísticos, infraestruturas e pequenas unidades industriais ou de armazenagem, desde que compatíveis com a utilização dominante, tendo em atenção o disposto no artigo 27.º, e subdividem-se em espaços habitacionais a consolidar, espaços habitacionais consolidados de nível I e espaços habitacionais consolidados de nível II.
Nos espaços habitacionais a consolidar dos aglomerados urbanos de Odiáxere e Burgau aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos:
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
A criação de empreendimentos de interesse regional fora dos aglomerados urbanos, no quadro das orientações estabelecidas no PROTAL, está sujeita ao modelo de núcleos de desenvolvimento económico (NDE), definido nos termos dos artigos seguintes.
O processo de concretização do NDE inicia-se na Câmara Municipal, mediante solicitação do promotor interessado, e requer sempre:
Em casos de reconhecida relevância nacional para a atividade turística, determinada em sintonia com o Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) 2013-2015 conforme RCM n.º 24/2013, de 16 de abril que aprovou a respetiva revisão, o reconhecimento de interesse público requerido para os NDE de Tipo III, pode, a título excecional, aplicar esta figura a empreendimentos turísticos, com base nos seguintes pressupostos:
Os NDE do Tipo III devem ser objeto de contratualização entre a administração central, através da CCDR Algarve e do Turismo de Portugal, quando estes NDE incluem componente turística, bem como, se necessário, de outras entidades setoriais competentes em razão da matéria, a administração local e os promotores interessados, constando as bases e condições respetivas, designadamente as respeitantes à obrigação de construção de infraestruturas e equipamentos necessários, do próprio texto do despacho de reconhecimento de interesse público.
O anúncio de abertura do concurso deve ser objeto de adequada publicidade, sendo obrigatória a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, no sítio de Internet da Câmara Municipal, num jornal de âmbito nacional e num jornal de âmbito local.
As propostas admitidas são submetidas a consulta pública, observando-se as regras decorrentes do regime procedimental e de ação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e elaborando-se, no final, um relatório síntese.
As propostas admitidas são avaliadas segundo os critérios seguintes:
Tendo em conta os relatórios produzidos pelo júri, a Câmara Municipal delibera, oportunamente, sobre a admissão das propostas e, a final, escolhe a proposta mais vantajosa para a prossecução do interesse público, particularmente nos domínios do desenvolvimento económico e social, do urbanismo, do ordenamento do território e do ambiente.
Na elaboração e aprovação do instrumento de planeamento urbanístico e na celebração do acordo base de NDT e do contrato de urbanização deve ser tido em conta o seguinte:
Os mecanismos de perequação compensatória de benefícios e encargos decorrentes da gestão urbanística a concretizar no âmbito dos instrumentos de planeamento previstos nas unidades operativas de planeamento e gestão são, designadamente, os seguintes, podendo ser utilizados de forma conjugada:
As reservas de solo para a execução de infraestruturas urbanísticas, de equipamentos e de espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva previstas no PDML e incidentes sobre prédios de particulares vigoram pelo prazo máximo de 10 anos contados a partir da entrada em vigor da alteração ao PDM de Lagos para cumprimento do artigo 199.º do RJIGT ou até à entrada em vigor da revisão deste plano caso ocorra antes do fim desse prazo.
O PDML entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Parâmetros urbanísticos a cumprir na ausência de aplicação de PTM elencado no n.º 2 do artigo 4.º
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
68541 - ssaigt.dgterritorio.pt
68542 - ssaigt.dgterritorio.pt
68542 - ssaigt.dgterritorio.pt
68542 - ssaigt.dgterritorio.pt
616559028