Plano Diretor Municipal de Alcanena ― 1.ª alteração por adaptação ― adaptação ao Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
[…]
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Os regimes de proteção estão definidos na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção, ANARP e Anexo (PEPNSAC) e correspondem as áreas transpostas do PEPNSAC, nomeadamente:
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IX. Atos e atividades referentes a obras de edificação ou de demolição, que configurem obras de escassa relevância urbanística nos termos da legislação em vigor e em regulamento municipal, e que estão sujeitos a prévia comunicação do início dos trabalhos ao Município, estão sujeitos a parecer do ICNF, I. P., solicitado diretamente pelos interessados e acompanhar a prévia comunicação do início dos trabalhos ao Município;
[…]
1 - No PEPNSAC são permitidas as seguintes tipologias de empreendimentos turísticos reconhecidos como turismo de natureza:
[…]
3 - Os projetos turísticos na área do PEPNSAC devem contribuir para a preservação, recuperação e valorização dos elementos do património construído existentes, designadamente através do aproveitamento de casas ou outras construções tradicionais, passíveis de integração nas modalidades de empreendimentos turísticos reconhecidos como turismo de natureza permitidas.
1 - Os sítios de especial interesse geológico, paleontológico, geomorfológico, espeleológico e cultural cuja conservação dos valores nele existentes se afigura necessário realizar, foram transpostos do Anexo do PEPNSAC e encontram-se identificados na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção, ANARP e no Anexo II deste Regulamento;
[…]
4 - O geosítio ID = 90 - Pedreira de Moitas Venda e o sítio A5 - Penas da Afetureira referentes a Áreas de Intervenção Especifica (AIE) identificados em sede de PEPNSAC, abrangem totalmente a área afeta à categoria de Espaços de Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas compatíveis com o Solo Rústico (EIR I).
Para a área afeta à categoria de EIR I considera-se em sede de PDM as ocupações e utilizações permitas e respetivo regime identificados pelo Artigo 88.º deste Regulamento, conquanto condicionados a parecer do ICNF, I. P.
[…]
[…]
2 - Estes espaços integram as seguintes ocorrências:
a) Solos abrangidos pelo regime da RAN, fora das áreas abrangidas pela RN2000 e PEPNSAC, englobando olivais e outras culturas de sequeiro e regadio;
[…]
c) Outras áreas de uso dominante agrícola, fora das áreas abrangidas pela RN2000 e PEPNSAC, englobando olivais e outras culturas de sequeiro e regadio.
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
1 - Nos outros espaços agrícolas coincidentes com APPI do PEPNSAC são interditos os seguintes atos e atividades:
[…]
i) A alteração de uso das construções existentes.
[…]
3 - Nos outros espaços agrícolas coincidentes com APPII são ainda interditos os seguintes atos e atividades:
a) A instalação de infraestruturas de aproveitamento energético em áreas abrangidas por APPII do PEPNSAC, designadamente de parques eólicos, com exceção das autorizadas pelo ICNF;
b) A implementação de novas linhas aéreas, com exceção das que resultem da correção de traçados com impactos sobre a fauna, em áreas dentro de APPII do PEPNSAC;
c) A alteração de uso das construções existentes.
4 - Nos outros espaços agrícolas coincidentes com APPII, APCI e APCII do PEPNSAC são condicionadas todas as atividades agrícolas, bem como todas as situações que originam alteração do uso do solo ou que conduzam a uma intensificação de culturas em áreas superiores a 1 hectares, exceto para áreas inseridas em APCII do PEPNSAC em que o valor de referência é 2 hectares;
[…]
[…]
[…]
1 - Nos espaços florestais de conservação tipo I coincidentes com APPI do PEPNSAC e com o leito e margens do rio Alviela, são interditos os seguintes atos e atividades:
[…]
2 - Nos espaços florestais de conservação tipo I coincidentes com APPII, APCI e APCII do PEPNSAC são interditos os atos e atividades previstos no n.º 2. do Artigo 50.º |
[…]
4 - Para as áreas coincidentes com APPII, APCI e APCII do PEPNSAC são condicionadas a parecer da entidade competente todas as atividades agrícolas, que conduzam a uma intensificação de culturas em áreas superiores a 1 hectares, exceto para áreas inseridas em APCII do PEPNSAC em que o valor de referência é 2 hectares.
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
4 - Os espaços naturais e paisagísticos integram as áreas de património natural mais sensível, nomeadamente:
[…]
b) Sítio RAMSAR - Polje de Mira-Minde e nascentes associadas - 3PT016;
c) Estruturas de natureza cársica identificadas como cavidade cársica, como geosítio ou outras com interesse a salvaguardar, identificadas no Anexo do PEPNSAC;
[…]
f) Áreas de Intervenção específica identificadas na Planta Síntese do PEPNSAC, nomeadamente:
A 3 - Pena dos Corvos;
A 4 - Polje Mira-Minde;
A 5 - Penas Afetureira;
A 11 - Serra de Aire;
A 12 - Vale Longo;
A 13 - Olhos de Água do Alviela;
A 16 - Ventas do Diabo.
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
Considerando que o Regulamento incorporou as normas do PEPNSAC, o presente normativo regula todas as operações que decorrem na área do PEPNSAC, inscritas na área administrativa do município de Alcanena, até à entrada em vigor do Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, salvaguardando aa legislação em vigor.
[…]
ANEXO II
Geossítios, sítios de interesse cultural e abrigos de especial interesse para a fauna
Áreas de Intervenção Específica
ID
Sítio
Tipologia
Abrigos/Fauna
Regulamento acesso cavidades
Elevada importância científica e/ou vulnerabilidade
Sítios arqueológicos
C 8
Algar da Figueira
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
C 14
Algar das Cotovias
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
C15
Algar das Couves
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
C 17
Algar das Marradinhas I
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
C 18
Algar das Marradinhas II
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
C 20
Algar do Barrão
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
C 30
Algar do Zé de Braga
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
C 33
Algar dos Fetalinhos
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
C 44
Complexo nascentes do Alviela
Geossítio (Inclui Cavidades Cársicas)
X
X
X
X
C 47
Depressão do Covão do Coelho
Geossítio
C 48
Depressão do Covão do Feto
Geossítio
C 57
Dobra de Monsanto
Geossítio
X
C 61
Gruta do Olho de Água da Maria Paula
Geossítio
(Cavidade Cársica)
X
X
C 65
Lapa da Galinha
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
C 67
Lapa da Ovelha
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
X
C 76
Megalapiás do Penedo Padrão
Geossítio
C 90
Pedreira de Moitas Venda
Geossítio
C 93
Pena dos Corvos
Geossítio
X
C 95
Pias Ferreira
Geossítio (Núcleo de Cisternas)
X
C 96
Pincha de Minde
Geossítio
X
C 97
Plano de Falha do Arrife
Geossítio
X
C 98
Algar da Lomba/Sistema Lomba-Regatinho
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
C 107
Polje de Mira-Minde
Geossítio
X
Alteração por Adaptação ao PEPNSAC
1.ª revisão do PDM de Alcanena
Fase 2 - Plano
F2-I - Regulamento
Junho 2025
O Plano Diretor Municipal de Alcanena, adiante designado por Plano, destina-se a regular a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e UOPG, de acordo com a Carta Administrativa de Portugal (CAOP).
Para o Concelho de Alcanena encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial, aos quais o presente plano obedece, prevalecendo os regimes dos planos referidos, sobre o presente plano em tudo o que este seja omisso, considerando-se os seguintes de hierarquia superior:
No território abrangido pelo presente Plano observam-se todas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes e as demais, que não sendo possível representar cartograficamente, também condicionam os usos do solo estabelecidos neste plano:
As áreas de povoamentos florestais percorridos por incêndios são as constantes na carta anexa à Planta de Condicionantes, integrantes do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), sendo a edificabilidade nestas áreas condicionada ao que se encontra estabelecido nesse plano.
As intervenções permitidas e medidas de proteção relativas aos imóveis, conjuntos e sítios constantes do artigo anterior e respetivas servidões administrativas são as que decorrem da aplicação da legislação em vigor sobre esta matéria.
1 - A estrutura ecológica municipal é constituída pelo conjunto de áreas que, em virtude das suas características biofísicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rústicos e urbanos.
2 - No Município de Alcanena a EEM é composta pelas seguintes ocorrências:
a) A rede primária é constituída por:
i) Áreas nucleares estruturantes:
a) Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros;
b) Sítio da Rede Natura 2000 (PTCON0015 - Serras de Aire e Candeeiros);
c) Sítio RAMSAR - Polje de Mira-Minde e nascentes associadas (n.º 16);
ii) Corredores ecológicos estruturantes: Corredor Serrano.
b) A rede secundária é constituída por:
i) Áreas Nucleares secundárias:
a) Escarpas com Relevância para a Conservação da Fauna;
b) Abrigos Nacionais de Morcegos;
c) Estruturas de Natureza Cársica;
d) Recursos hídricos: áreas húmidas;
e) Zonas Ameaçadas pelas Cheias;
f) Áreas com Risco de Erosão;
g) Áreas com Instabilidade de Vertentes;
h) Solos de baixas aluvionares;
ii) Corredores ecológicos secundários:
a) Rede hidrográfica: rio Alviela e respetivos vales aluvionares e galerias ripícolas significativas;
b) Conservação da Natureza: eixos de continuidade de vegetação natural e seminatural como zonas declivosas e com afloramentos rochosos, bem como bosquetes, matagais e matos mediterrânicos delimitados através dos biótopos da COS2007 mais naturalizados.
c) A rede complementar é formada pelos restantes elementos que contribuem para a valorização da estrutura ecológica municipal:
i) Áreas ecológicas complementares:
a) Paisagem agrícola;
b) Paisagem florestal;
c) RAN;
d) Espaços Verdes Urbanos;
ii) Corredores ecológicos complementares: leitos dos cursos de água da REN.
3 - A estrutura ecológica municipal deve garantir as seguintes funções:
a) Melhorar o estado de conservação do património natural;
b) Promover o reconhecimento do valor do património natural;
c) Fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade;
d) Tratar as causas subjacentes à perda de biodiversidade através da integração da biodiversidade nas estruturas governamentais e na sociedade;
e) Reduzir as pressões diretas sobre a biodiversidade e promover a utilização sustentável;
f) Melhorar o estado da biodiversidade através da salvaguarda dos ecossistemas, espécies e diversidade genética;
g) Salvaguardar os espaços verdes que, em comunhão com os elementos da paisagem e os habitats, detêm funções urbanas indispensáveis ao bem-estar das pessoas que habitam a cidade, para a qualidade da vivência urbana, contribuindo para melhorar as suas amenidades ambientais e paisagísticas;
h) Promover iniciativas de conservação da biodiversidade em contexto urbano, disseminando os espaços de lazer e de usufruto público, recuperando as zonas ribeirinhas e criando novas áreas verdes com funções específicas, que contribuam, simultaneamente, para a qualidade do ar e o sequestro de carbono;
i) Assegurar a conectividade da rede fundamental da conservação da natureza, e os serviços prestados pelos ecossistemas;
j) Proteger as áreas de maior sensibilidade ecológica e de maior valor para a conservação da flora autóctone;
k) Promover a resiliência a riscos, nomeadamente os relacionados com cheias, inundações e perigosidade de incêndio rural;
l) Salvaguardar a função produtiva agrícola dos solos concelhios, pela preservação de solos da RAN;
m) Proteger os corredores ecológicos das principais linhas de água;
n) Salvaguardar os espaços verdes de maior dimensão, dentro das áreas edificadas.
As soluções de redes de abastecimento e drenagem devem ser executadas de modo ao permitir a ligação às redes públicas existentes ou às previstas ou, na inexistência destas, a obrigatoriedade de utilização de fossas estanques, não sendo autorizadas fossas com poço absorvente.
1 - Nas novas construções, bem como naquelas que tenham sido objeto de ampliação superior a 50 % da área de construção original, deve ser garantido, no interior do lote ou parcela, estacionamento próprio para responder às necessidades da operação urbanística em causa, nas condições expressas no quadro seguinte:
Tipo de ocupação
Estacionamento (a)
Habitação
2 lugares/fogo, sendo 1 no interior do lote.
O número total de lugares é acrescido de 20 % para estacionamento público
Comércio e Serviços
Comércio e Serviços: 3 lugares/100 m2 a.c.; 1 lugar pesado/300 m2 a.c. para estabelecimentos > 3000 m2 de a.c. (b);
Salas de espetáculo e locais de reunião: 2 lugares/5 utentes;
Estabelecimentos de restauração e bebidas: 1 lugar 5 utentes; Outros: 1 lugar/100 m2 a.c.
Turismo
Estabelecimentos Hoteleiros e Hotéis Rurais:
1 lugar/cada 3 unidades de alojamento - Hotéis de 1 a 3 estrelas;
1 lugar/cada 2 unidades de alojamento - Hotéis de 4 e 5 estrelas;
1 lugar de veículo pesado para tomada e largada de passageiros.
Equipamentos de Utilização Coletiva
Nos casos de equipamentos de utilização coletiva, designadamente de natureza escolar (básica, secundária, etc.), desportiva e hospitalar, proceder-se-á, conforme legislação específica, à definição das condições de acessibilidade e necessidades de estacionamento.
Indústria e armazéns
1 lugar/100 m2 a.c.; 1 lugar pesado/ 1000 m2 a.c., com um mínimo de 1 lugar/lote.
O número total de lugares é acrescido de 20 % para estacionamento público.
Nota. - a.c. - área de construção (valor expresso em m2).
(a) Para cálculo das áreas por lugar de estacionamento, considerar: veículos ligeiros, 20 m2 por lugar à superfície e 25 m2 por lugar em estrutura edificada; veículos pesados, 75 m2 por lugar à superfície e 130 m2 por lugar em estrutura edificada.
(b) Nos casos de grandes superfícies e conjuntos comerciais, o número de lugares de estacionamento tem que ser superior ao dobro dos indicados e decidido, caso a caso, através de estudos adequados.
2 - Nas situações de alteração de uso em edifícios, o estabelecimento das exigências de estacionamento mínimo para os novos usos é definido em função das capitações estabelecidas no quadro anterior.
3 - A Câmara Municipal pode dispensar total ou parcialmente o cumprimento da dotação efetiva de estacionamento previsto no n.º 1 e 2 do presente artigo, sem prejuízo de legislação específica, desde que se verifique qualquer das seguintes condições:
a) O seu cumprimento implicar a modificação da arquitetura original de edifícios ou da continuidade do conjunto edificado que, pelo seu valor arquitetónico intrínseco, pela sua integração em conjuntos característicos ou em áreas de reconhecido valor paisagístico, devam ser preservados;
b) A impossibilidade ou a inconveniência de natureza técnica, nomeadamente em função das características geotécnicas dos terrenos, dos níveis freáticos, do condicionamento da segurança de edificações envolventes, da interferência com equipamentos e infraestruturas ou da funcionalidade dos sistemas públicos de circulação de pessoas e veículos;
c) A salvaguarda do património edificado, a inadequabilidade de acesso no plano de fachada da construção, ou ainda, as dimensões ou configuração do prédio tornarem tecnicamente inviável a construção do estacionamento com a dotação exigida por razões de funcionalidade interna;
d) Nas operações urbanísticas de alteração de uso ou intensificação deste, a realizar em edifícios existentes por inviabilidade de natureza técnica;
e) O seu cumprimento implicar a destruição de vestígios arqueológicos que pelo seu relevante valor patrimonial ou científico devam ficar preservados.
4 - Nos casos abrangidos pelo número anterior será imposto que, os lugares de estacionamento em falta sejam criados em áreas próximas ao prédio objeto da operação urbanística, constituindo encargo dos promotores a construção das infraestruturas e arranjos exteriores adequados e a aquisição da parcela ou parcelas de terreno que forem necessárias.
5 - Verificando-se as situações referidas no número anterior, haverá lugar à prestação de uma caução destinada a garantir, pelo prazo de um ano, a aquisição e realização dos lugares de estacionamento devidos nos termos das presentes normas, no valor previsto no Regulamento de Taxas e Licenças Municipais.
6 - Findo o prazo de um ano sem que o estacionamento em falta esteja assegurado, a caução reverterá automaticamente a favor do município.
7 - A Câmara Municipal pode, em alternativa, condicionar o licenciamento ou a utilização de edificações ao pagamento de uma compensação em numerário por cada lugar devido não assegurado, de acordo com o Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, desde que se mostre adequadamente verificado que dessa dispensa não resulte qualquer sobre carga para a rede viárias existente, em face, designadamente, de:
a) Da acessibilidade do local em relação ao transporte publico;
b) Da capacidade das vias envolventes;
c) Da capacidade de estacionamento no próprio lote e nas vias que constituam sua envolvente imediata;
d) Do funcionamento de operações de carga e de descarga.
8 - Nas operações de loteamento, nas operações de impacte relevante e nas de impacte semelhante a operações de loteamento, como tal considerados em regulamento municipal, deve ainda ser criado estacionamento público correspondente, no mínimo, às percentagens a seguir indicadas dos valores obtidos pela aplicação do n.º 1 deste artigo:
a) 20 % dos lugares privados para habitação, instalações industriais e armazéns;
b) 30 % dos lugares privados para serviços, comércio e equipamentos de utilização coletiva.
9 - Nas habitações em moradia uni ou bifamiliar, deve ser previsto pelo menos 1 lugar de estacionamento público por fogo, excetuando-se as situações cujo perfil ou características do arruamento confinante sejam limitadores da criação de estacionamento.
10 - Excetuam-se do n.º 8 as situações em que os prédios confinem com via pública existente cujo perfil ou características sejam limitadores da criação de estacionamento, havendo, neste caso, lugar à aplicação do disposto no n.º 4 ou n.º 7, com as devidas adaptações.
Sem prejuízo dos regimes legais em vigor, são permitidos empreendimentos de caráter estratégico ainda que não se encontrem em conformidade com os usos e ou parâmetros de edificabilidade estipulados no presente regulamento para a respetiva categoria e subcategoria onde os mesmos se pretendem implantar, desde que o interesse público seja reconhecido pela Assembleia Municipal e estas se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:
Os regimes de proteção estão definidos na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção, ANARP e Anexo (PEPNSAC) e correspondem as áreas transpostas do PEPNSAC, nomeadamente:
Para a área afeta à categoria de EIR I considera-se em sede de PDM as ocupações e utilizações permitas e respetivo regime identificados pelo artigo 88.º deste Regulamento, conquanto condicionados a parecer do ICNF, I. P.
O solo rústico compreende as seguintes categorias:
Quando permitidas, as construções, alterações e ampliações devem respeitar as seguintes condições:
Quando permitidas, as construções, alterações e ampliações das edificações existentes devem respeitar as seguintes disposições constantes no artigo 52.º
Os espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos são áreas onde ocorre atividade produtiva significativa e que correspondem a áreas concessionadas e licenciadas.
Os aglomerados rurais tipo I correspondem a áreas de uso misto, onde a habitação é o uso dominante, situadas nas imediações de perímetros urbanos, sendo funcionalmente dependentes destes e apresentando funções urbanas e rústicas, encontrando-se delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e UOPG.
São permitidas nos aglomerados rurais tipo II as seguintes ocupações e utilizações:
As áreas de edificação dispersa correspondem a áreas de uso misto, onde a habitação é o uso dominante, situadas nas imediações de perímetros urbanos, sendo funcionalmente dependentes destes e não apresentando funções urbanas prevalecentes, encontrando-se delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e UOPG.
Os Espaços de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas compatíveis com solo rústico tipo I compreendem áreas existentes com implantação de atividades industriais em meio rural, com a necessidade de um regime de uso do solo que garanta a sua contenção e manutenção.
Os Espaços de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas compatíveis com solo rústico tipo II compreendem as áreas dotadas de equipamentos e estruturas de apoio com as valências de desporto, aventura e contacto com a natureza.
Os Espaços de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas compatíveis com solo rústico tipo IV regem-se pela legislação específica aplicável, sem prejuízo das condicionantes territoriais em presença.
Identificação e ocupações permitidas.
O solo urbano identificado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e UOPG, é constituído por áreas em que a maioria das parcelas e dos lotes se encontra edificada, e por áreas que visam a colmatação das áreas urbanas, e destinam-se predominantemente a fins habitacionais, devendo também integrar outras funções compatíveis com o meio urbano como equipamentos de uso coletivo, atividades terciárias, comércio e indústria, agricultura e turismo.
O solo urbano compreende as seguintes categorias e subcategorias de espaço:
Na ausência de outros planos municipais de ordenamento do território, aplicam-se as seguintes regras para os equipamentos coletivos:
Com exceção dos Espaços Centrais tipo I, admite-se a instalação de unidades comerciais e de serviços, desde que respeitem os seguintes parâmetros:
As condições de reclassificação do solo urbano para solo rústico decorrem da lei geral e são aplicadas em conformidade no município de Alcanena, mediante a verificação das condições necessárias à integração numa das categorias de solo rústico previstas no Plano.
Os Espaços Centrais destinam-se a desempenhar funções de centralidade para o conjunto do aglomerado urbano, com concentração de atividades terciárias, funções residenciais e outros usos compatíveis com a utilização dominante, e integram as seguintes subcategorias de espaço, identificadas na carta de ordenamento:
Os Núcleos históricos correspondem ao tecido urbano consolidado mais antigo e constitui-se como espaço habitacional e cultural onde deve ser privilegiada a proteção, conservação, recuperação e revitalização dos valores históricos, arquitetónicos e urbanísticos.
A edificabilidade nos Núcleos históricos sujeita-se aos seguintes parâmetros:
As áreas urbanas centrais correspondem ao tecido urbano consolidado, sem características de núcleo histórico, que constituem os núcleos de origem dos aglomerados urbanos.
1 - Nas Áreas urbanas centrais do tipo II, as intervenções em edifícios existentes devem privilegiar a preservação e valorização dos mesmos e cumprir os seguintes parâmetros:
Tipologia dos espaços
Índice máximo de ocupação (%) (4)
Índice máximo de utilização
Altura máxima da fachada ou número máximo de pisos (1) (2) (4)
Espaços Centrais tipo II
80
2
3 pisos e 12 metros (3)
(1) As edificações são niveladas pela média altura da fachada dos edifícios do lado do arruamento do lote da parcela em questão, medido entre duas transversais.
(2) Admitem-se exceções à altura máxima da fachada/máximo de número de pisos e ao disposto na nota (1), em situações de colmatação da malha urbana consolidada, quando por motivo de integração urbanística.
(3) Sendo de admitir um ou mais pisos abaixo da cota de soleira, desde que não impliquem acréscimo da altura das fachadas.
(4) No caso de operações de loteamento aplicam-se os parâmetros, aplicados à totalidade da área do loteamento.
2 - Nas Áreas urbanas centrais do tipo II, as obras de ampliação de edifícios existentes ou de construção de novos edifícios devem ter presente:
a) A correta relação com os edifícios vizinhos, nomeadamente no respeito pela altura da edificação da frente urbana respetiva e da confrontante;
b) O estabelecimento de alinhamentos e recuos que contribuam para a valorização do espaço público;
c) A conservação dos elementos arquitetónicos e construtivos que contribuam para a caracterização patrimonial da imagem urbana do local onde se inserem.
1 - A edificabilidade nos Espaços Habitacionais tipo I e II fica sujeita aos seguintes parâmetros:
Tipologia dos espaços
Índice máximo de ocupação (%)
Índice máximo de utilização
Altura máxima da fachada e/ou número máximo de pisos (1) (2)
Espaços Habitacionais tipo I
70
2,5
4 Pisos e 15 metros
Espaços Habitacionais tipo II
70
1
2 Pisos e 8 metros (4)
(1) com exceção para edifícios cuja natureza funcional e técnica exijam uma altura de fachada superior.
(2) com exceção para anexos e telheiros cujo número máximo de pisos é 1, com 4 metros de altura máxima da fachada.
(4) para estabelecimentos hoteleiros e equipamentos coletivos o número máximo de pisos é 3 e a altura máxima da fachada é 11 m.
(5) Nas operações de loteamento, os índices são aplicados à totalidade da área de intervenção
2 - Constituem exceção ao n.º 1 os casos de novas construções, reconstrução, alteração e ampliação de edifícios existentes nas áreas consolidadas, onde se aplicam os seguintes condicionamentos e parâmetros:
a) Têm que se integrar harmoniosamente no tecido urbano construído, tendo em consideração as características de recuo, altura da fachada, volumetria e ocupação do lote ou parcela tradicionais dos espaços em que se inserem;
b) A altura da fachada é definida pela média das alturas das fachadas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o novo edifício ou conjunto de edifícios, no troço entre duas transversais ou na fachada que apresente características morfológicas homogéneas;
c) O recuo definido pelas edificações imediatamente contíguas tem que ser respeitado, exceto em casos em que a Câmara Municipal entenda ser conveniente fixar outro, fundamentado na melhoria da rede viária ou da imagem urbana;
d) Índice de ocupação e índice de impermeabilização inferior a 80 %, à exceção de parcelas com ocupação superior.
3 - As operações urbanísticas de novas construções ou ampliação de novos edifícios devem ter em consideração as características de alinhamento, altura da fachada, volumetria e ocupação da parcela tradicionais.
4 - A edificabilidade nos Espaços Habitacionais, resultante de operações de loteamento, que não se encontram maioritariamente edificados e que têm alvará emitido à data da entrada em vigor do presente Regulamento, obedecem aos parâmetros constantes nesse alvará de loteamento.
Os espaços verdes correspondem a espaços com reduzida ou nenhuma capacidade edificatória, integradas nos perímetros urbanos e englobando as áreas e sistemas fundamentais para a proteção e valorização ambiental do solo urbano, incluindo as áreas da estrutura ecológica municipal.
Tipologia
Índice máximo de utilização
Índice máximo de ocupação (%)
Cércea máxima (2)
Número máximo de pisos
Edificação
0,7
–
8 metros e 10 metros no caso de edifícios para uso exclusivamente de atividade económica.
–
Anexos (1)
20
4 metros
1
(1) É interdito o uso para fins habitacionais.
(2) com exceção para edifícios cuja natureza funcional e técnica exijam uma altura de fachada superior.
Os espaços de uso especial delimitados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e UOPG, caracterizam-se por áreas integradas no solo urbanizado com vocação para a localização de equipamentos de utilização coletiva, públicos e privados, espaços verdes, recintos de espetáculos e divertimentos públicos e estabelecimentos de restauração e bebida.
Nestes espaços é interdita:
Admite-se a instalação nestes espaços, a título de usos complementares, o comércio e serviços bem como equipamentos de apoio aos usos dominantes.
Tipologia
Índice máximo de ocupação (%)
Número máximo de pisos
Espaço de Uso Especial - Equipamento e Infraestruturas
20
3
1 - A implementação da rede rodoviária pode ser sobreposta a qualquer categoria de espaço, tanto do solo rústico como do solo urbano, sem prejuízo da respetiva legislação em vigor.
2 - O traçado das vias da rede rodoviária proposta identificado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e UOPG é indicativo, pelo que tem de ser estudado, de acordo com a diretriz estabelecida no plano, de forma a garantir as melhores condições de segurança e de fluidez, respeitando as funções das vias envolvidas.
3 - São admitidas alterações de traçado das vias por reconhecida impossibilidade ou inconveniência de adoção da diretriz estabelecida no plano, desde que se garanta um traçado alternativo que sirva os mesmos propósitos, ou se verifique o reforço da capacidade das vias existentes que permitam a garantia das funções e níveis de serviço pretendidos.
4 - Qualquer proposta de intervenção que implique alteração na Rede Rodoviária Nacional e estradas desclassificadas não transferidas para o património municipal, deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor, e serem previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes.
5 - Para as vias existentes e propostas observam-se preferencialmente os seguintes parâmetros de referência:
Rede rodoviária principal
Rede rodoviária distribuidora
Rede rodoviária local
Nível 1
Nível 2
Nível 3
Nível 4
Advertências específicas
Separação da envolvente e medidas de minimização do ruído; separação física dos sentidos
Proteção da envolvente; medidas de minimização do ruído
Medidas de acalmia de tráfego; cargas e descargas reguladas
Proteção e incentivo do modo pedonal; medidas de acalmia de tráfego
Acesso a terrenos confinantes
Não admissível
Permitido
Estacionamento
Não admissível
Permitido
Paragens de transportes coletivos
Não admissível
Em sítio próprio ou livre
Modos suaves
Não admissível
Pedonal e ciclável sujeitos a medidas de segurança e preferencialmente em espaços segregados
Com tratamento especial para as situações de atravessamento
Permitido sem segregação de espaços
Faixas de proteção, medidas simetricamente a partir do eixo da via, para cada um dos lados
Não aplicável
15 metros
10 metros
Sem valor, depende da morfologia presente
6 - As faixas de proteção para as vias municipais propostas estão relacionadas com a função e o nível de serviço a desempenhar pela infraestrutura rodoviária, constituindo áreas não edificáveis com as seguintes dimensões:
a) As faixas de proteção referidas no número anterior têm como finalidade a salvaguarda da exequibilidade das vias e são aplicadas simetricamente em relação ao eixo da via;
b) Nas situações em que haja alteração ou eliminação do traçado proposto no Plano, a faixa de proteção é, respetivamente, transposta para o novo traçado da via ou eliminada;
c) Podem ser constituídas novas faixas de proteção, com vista à implementação de novas vias ou reconstrução de vias existentes que visem a melhoria do sistema viário municipal;
d) É permitida a edificação de muros e vedações nas faixas de proteção definidas no Regulamento Municipal de Urbanização Edificação.
7 - Nos Espaços de Atividades Económicas os dimensionamentos podem exceder os previstos no número anterior até 50 % do estabelecido.
8 - Os espaços de circulação pedonal devem considerar as normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
Na Planta de Zonamento acústico estão identificadas as zonas sensíveis e zonas mistas, definidas da seguinte forma:
a) As zonas sensíveis correspondem às seguintes categorias de solo:
i) Em solo rústico, Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras ocupações compatíveis com solo rústico tipo II;
ii) Em solo urbano:
a) Espaços de uso especial - Equipamentos e infraestruturas;
b) Espaços verdes.
b) As zonas mistas correspondem às seguintes categorias de solo:
i) Em solo rústico:
a) Espaços destinados a equipamentos de infraestruturas e outras ocupações compatíveis com solo rústico tipo I;
b) Espaços de atividades industriais;
c) Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos;
d) Aglomerados rurais;
e) Áreas de edificação dispersa;
ii) Em solo urbano, todas as categorias não classificadas como zonas sensíveis, exceto Espaços de Atividades Económicas.
A UOPG09 - Antiga pedreira de Minde/ Casais Robustos segue um conjunto de objetivos programáticos consentâneos com a recuperação e qualificação da antiga exploração de massa mineral, nomeadamente:
Considerando que o Regulamento incorporou as normas do PEPNSAC, o presente normativo regula todas as operações que decorrem na área do PEPNSAC, inscritas na área administrativa do município de Alcanena, até à entrada em vigor do Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, salvaguardando a legislação em vigor.
A elaboração de planos territoriais de maior detalhe ou a delimitação de unidades de execução podem, nos termos do RJIGT, apresentar à Câmara Municipal proposta que tenha por objeto a delimitação, competindo ao Município a decisão quanto à oportunidade e pertinência da sua delimitação, assim como à sua aprovação.
1 - O Plano entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Património arquitetónico e arqueológico inventariado
Património arquitetónico com interesse
Ficha
Nome
Categoria
Época de construção
Tipo de edifício
Utilização atual
Localização
4
Câmara Municipal de Alcanena
Edifício e Estrutura
Séc. XX
Arquitetura política e administrativa
Paços do Concelho
Alcanena
5
Capela de São Sebastião
Edifício e Estrutura
Séc. XVI (conjetural)
Arquitetura religiosa quinhentista, Capela Alpendrada
Capela religiosa, templo
Minde
6
Cineteatro de Minde/Cineteatro Rogério Venâncio
Edifício e Estrutura
Séc. XX - 1950 (Arquiteto José Manuel Reis, Carpinteiro Mestre Luís, Engenheiro João Carlos Silva Ferreira)
Edifício cultural, recreativo
Casa de espetáculos
Minde
7
Cineteatro São Pedro
Edifício e Estrutura
Séc. XX - 1947 (Arquitetos José de Lima Franco, Raul Tojal)
Edifício cultural, recreativo
Casa de espetáculos
Alcanena
9
Coreto de Minde
Edifício e Estrutura
Séc. XX - 1933
Arquitetura cultural e recreativa
Cultural e recreativa
Minde
10
Edifício dos Correios, Telégrafos e Telefones, CTT de Vila Moreira
Edifício e Estrutura
Séc. XX - 1949
Arquitetura utilitária
Comunicações, política e administrativa (Estação de correios e junta de freguesia)
Vila Moreira
11
Igreja Paroquial de Bugalhos/Igreja de Nossa Senhora da Graça
Edifício e Estrutura
Séc. XVII (provável construção)/XVIII (reconstrução e remodelação da fachada)
Arquitetura religiosa seiscentista e tardo-barroca
Capela religiosa, templo
Bugalhos
12
Igreja Paroquial de Monsanto/Igreja do Espírito Santo
Edifício e Estrutura
Séc. XVIII - 1708
Arquitetura religiosa oitocentista
Capela religiosa, templo
Monsanto
13
Igreja Paroquial de Malhou/Igreja do Espírito Santo
Edifício e Estrutura
Séc. XVII/ XVIII (conjetural)
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Malhou
14
Núcleo urbano da vila de Alcanena
Conjunto Urbano
Séc. XVIII/ XIX/ XX
Aglomerado urbano
Povoação moderna
Alcanena
15
Tribunal Judicial de Alcanena
Edifício e Estrutura
Séc. XX
Arquitetura judicial
Tribunal de Comarca
Alcanena
16
Núcleo urbano da vila de Minde
Conjunto Urbano
Séc. XVIII/ XIX/ XX
Aglomerado urbano
Povoação moderna
Minde
17
Igreja de São Pedro
Edifício e estrutura
Séc. XX
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Alcanena
18
Complexo Paroquia Jubileu 2000
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Alcanena
19
Capela de Nossa Senhora da Penha de França
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Gouxaria
20
Capela de São Lourenço
Estrutura e edifício
Séc. XVII
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Peral
21
Capela de Santo Amaro
Estrutura e edifício
Séc. XVIII
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Filhós
22
Igreja Matriz de Espinheiro
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Espinheiro
23
Capela de Nossa Senhora das Candeias
Estrutura e edifício
Séc. XVIII
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Chã de Cima
24
Capela de Santo António
Estrutura e edifício
Séc. XVIII
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Minde
25
Igreja de Covão do Coelho
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Covão do Coelho
26
Capela de Vale Alto
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Vale Alto
27
Igreja Matriz de Nossa Senhora de Fátima
Estrutura e edifício
Séc. XIX
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Moitas Venda
28
Ermida de Santa Marta
Estrutura e edifício
Séc. XVII
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Moitas Venda
29
Capela de Nossa Senhora da Conceição
Estrutura e edifício
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Moitas Venda
30
Capela de Nossa Senhora da Guia
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Casais Robustos
31
Capela de Nossa Senhora dos Remédios
Estrutura e edifício
Séc. XVII/ XVIII
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Covão do Feto
32
Igreja Paroquial de Serra de Santo António
Estrutura e edifício
Séc. XVIII
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Serra de Santo António
33
Igreja Matriz de Vila Moreira
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura religiosa
Capela religiosa, templo
Vila Moreira
34
Moinhos de Vento de Malhou
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura industrial
Turismo
Chã de Cima
35
Casa Açores/Museu de Aguarela Roque Gameiro
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura residencial/cultural
Museu
Minde
36
Aqueduto do Alviela/Arcada do Vale
Estrutura e edifício
Séc. XIX
Arquitetura industrial/aqueduto
Turismo de paisagem
Louriceira
84
Quinta dos Morgados de Alviela
Estrutura e edifício
Séc. XVIII
Arquitetura residencial/solar
Residencial
Louriceira
85
Biblioteca Municipal Dr. Carlos Nunes Ferreira
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura residencial/cultural
Cultural
Alcanena
86
Casa Municipal da Cultura em Alcanena - Vivenda Maria Lucília Moita
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura residencial/cultural
Cultural
Alcanena
87
Escritório da Antiga Fábrica Constantino Mota, S. A.
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura industrial
-
Alcanena
88
Conjunto das Casas do Povo de Monsanto, constituído por Casa da Cultura, Albergue e Torre
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura residencial/utilitária
Cultural
Monsanto
89
Vivenda Maria Nazareth
Estrutura e edifício
Séc. XX
Arquitetura residencial
Residencial
Alcanena
90
Vivenda “Bela Portuguesa”
Estrutura e edifício
Séc. XIX/XX
Arquitetura residencial
Residencial
Alcanena
91
Vivenda Maria Lucília Moita
Estrutura e edifício
Séc. XIX/XX
Arquitetura residencial
Residencial
Alcanena
92
Miradouro Joaquim Ramos Vieira
Espaço público
Séc. XX
Espaço de recreio e lazer
Miradouro
Alcanena
Património arqueológico com interesse
Ficha
Designação
Tipo
Freguesia
37
Lapa Amarela
Abrigo
Moitas Venda
38
Lapa da Galinha III
Achado(s) Isolado(s)
UF Alcanena e Vila Moreira
39
Raposeira/Quinta do Alviela
Achado(s) Isolado(s)
UF Alcanena e Vila Moreira
40
Vigário
Achado(s) Isolado(s)
UF Alcanena e Vila Moreira
41
Vila Moreira
Achado(s) Isolado(s)
UF Alcanena e Vila Moreira
42
Vila Moreira I
Achado(s) Isolado(s)
UF Alcanena e Vila Moreira
43
Olho da Maria Paula
Achado(s) Isolado(s)
UF Alcanena e Vila Moreira
44
Portelas
Achado(s) Isolado(s)
Monsanto
45
Vale Longo
Achado(s) Isolado(s)
Monsanto
46
Fonte do Carvalho
Achado(s) Isolado(s)
UF Alcanena e Vila Moreira
47
Quinta do Alviela I
Achado(s) Isolado(s)
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
48
Quinta do Alviela III
Achado(s) Isolado(s)
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
49
Espinheiro
Achado(s) Isolado(s)
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
50
Estrada de Amiais de Baixo I
Achado(s) Isolado(s)
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
51
Estrada de Amiais de Baixo II
Achado(s) Isolado(s)
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
52
Hortas
Achado(s) Isolado(s)
UF Alcanena e Vila Moreira
53
Alviela
Depósito
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
54
Monte do Rabaçal
Estação de Ar Livre
Monsanto
55
Pena dos Corvos
Estação de Ar Livre
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
56
Raposeira/Cabeço das Figueirinhas
Estação de Ar Livre
UF Alcanena e Vila Moreira
57
Vila Moreira Norte
Estação de Ar Livre
UF Alcanena e Vila Moreira
58
Arrife I
Estação de Ar Livre
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
59
Algar do Barrão
Gruta
Monsanto
60
Algar dos Casais da Moreta
Gruta
Monsanto
61
Lapa da Galinha
Gruta
UF Alcanena e Vila Moreira
62
Lapa do Picareiro
Gruta
Minde
63
Gruta dos Carrascos
Gruta
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
64
Castelinhos
Habitat
Moitas Venda
65
Figueirinhas
Habitat
Moitas Venda
66
Arroteia 1
Mancha de ocupação
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
67
Arroteia 2
Mancha de ocupação
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
68
Lapa da Galinha II
Mancha de ocupação
UF Alcanena e Vila Moreira
69
Nascente do Alviela
Povoado
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
70
Pena dos Corvos
Povoado
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
71
Chousas
Povoado
Moitas Venda
72
Casal da Pedra/Lapa da Galinha
Povoado
Monsanto
73
Povoado da Lapa Amarela
Povoado
Moitas Venda
74
Cabeço de Santa Marta
Povoado fortificado
Moitas Venda
75
Poço da Ponte do Peral
Poço
UF Alcanena e Vila Moreira
76
Choupo
Vestígios diversos
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
77
Gruta 2 da Nascente do Alviela
Vestígios diversos
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
78
Gruta da Nascente do Alviela - Mesa dos Mouros
Vestígios diversos
UF Malhou, Louriceira, Espinheiro
79
Gouxaria
Vestígios diversos
Bugalhos
80
Centeios
Vestígios diversos
Moitas Venda
81
Avenida Joaquim Pereira Henriques
Vestígios diversos
UF Alcanena e Vila Moreira
82
Azenhas de Filhós
Azenha
Bugalhos
83
Muros de pedra solta na Serra de Santo António
Vestígios diversos
Serra de Santo António
ANEXO II
Geossítios, sítios de interesse cultural e abrigos de especial interesse para a fauna
Áreas de Intervenção Específica
ID
Sítio
Tipologia
Abrigos/Fauna
Regulamento acesso cavidades
Elevada importância científica e/ou vulnerabilidade
Sítios arqueológicos
C 8
Algar da Figueira
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
C 14
Algar das Cotovias
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
C15
Algar das Couves
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
C 17
Algar das Marradinhas I
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
C 18
Algar das Marradinhas II
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
C 20
Algar do Barrão
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
C 30
Algar do Zé de Braga
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
C 33
Algar dos Fetalinhos
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
C 44
Complexo nascentes do Alviela
Geossítio (Inclui Cavidades Cársicas)
X
X
X
X
C 47
Depressão do Covão do Coelho
Geossítio
C 48
Depressão do Covão do Feto
Geossítio
C 57
Dobra de Monsanto
Geossítio
X
C 61
Gruta do Olho de Água da Maria Paula
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
C 65
Lapa da Galinha
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
C 67
Lapa da Ovelha
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
X
C 76
Megalapiás do Penedo Padrão
Geossítio
C 90
Pedreira de Moitas Venda
Geossítio
C 93
Pena dos Corvos
Geossítio
X
C 95
Pias Ferreira
Geossítio (Núcleo de Cisternas)
X
C 96
Pincha de Minde
Geossítio
X
C 97
Plano de Falha do Arrife
Geossítio
X
C 98
Algar da Lomba/Sistema Lomba-Regatinho
Geossítio (Cavidade Cársica)
X
X
C 107
Polje de Mira-Minde
Geossítio
X
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
86008 - ssaigt.dgterritorio.pt
86009 - ssaigt.dgterritorio.pt
86010 - ssaigt.dgterritorio.pt
87198 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943508