Aprova o Regulamento de Controlo Interno do Município de Grândola.
O presente regulamento do sistema de controlo interno municipal é elaborado e aprovado como regulamento interno no âmbito das competências atribuídas pelos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelo SNC-AP (Sistema de Normalização para as Administrações Públicas) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro e pelo respetivo artigo 9.º com as especificações do ponto 2.9 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro (POCAL) na sua redação atual e pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
A presente Norma é aplicável a todos os serviços municipais abrangidos pelos procedimentos constantes do presente documento e abrange e vincula todos os titulares de órgãos e todos os trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo, e demais colaboradores do Município.
Este regulamento deve ser divulgado internamente através da intranet municipal para conhecimento de todos os dirigentes e trabalhadores e a sua compreensão deve ser assegurada mediante inclusão nos planos de formação de dirigentes e trabalhadores.
Para divulgação às entidades externas com as quais o município se relaciona, este regulamento e os demais mecanismos, políticas e procedimentos de cumprimento das disposições legais e regulamentares e de prevenção da corrupção, deve ser publicado no website municipal e a respetiva ligação deve ser divulgada em atos, contratos e outros documentos de comunicação com entidade externas.
O Município aprova a sua Estrutura Orgânica em função de princípios de uma gestão mais qualificada, mais célere e mais próxima dos cidadãos, garante de maior eficiência e satisfação dos seus munícipes, nunca esquecendo a boa gestão dos dinheiros públicos.
Todos os serviços do Município deverão ter em conta as regras de estrutura, níveis de hierarquia e competências estabelecidas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.
A elaboração, aprovação e execução do orçamento da autarquia é independente do Orçamento do Estado.
Os montantes previstos no orçamento são anuais, coincidindo o ano económico com o ano civil.
O orçamento da autarquia é único.
O orçamento compreende todas as despesas e receitas, em termos globais.
O orçamento prevê os recursos necessários para cobrir todas as despesas, e as receitas correntes devem ser pelo menos iguais às despesas correntes.
O orçamento discrimina suficientemente todas as despesas e receitas nele previstas.
O produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à cobertura de determinadas despesas, salvo quando essa afetação for permitida por lei.
Todas as despesas e receitas são inscritas pela sua importância integral, sem deduções de qualquer natureza.
A autarquia opera continuadamente, com duração ilimitada.
A autarquia não pode alterar as suas políticas contabilísticas de um exercício para o outro. Se o fizer e a alteração tiver efeitos materialmente relevantes, esta deve ser referida nos anexos às demonstrações financeiras.
Os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitem.
Os registos contabilísticos devem basear-se em custos de aquisição ou de produção.
É possível integrar nas contas um grau de precaução ao fazer as estimativas exigidas em condições de incerteza sem, contudo, criar reservas ocultas ou provisões excessivas ou a deliberada quantificação de ativos e proveitos por defeito ou de passivos e custos por excesso.
As demonstrações financeiras devem evidenciar todos os elementos que sejam relevantes e que possam afetar avaliações ou decisões dos órgãos da autarquia e dos interessados em geral.
Os elementos das rubricas do ativo e do passivo (balanço), dos custos e perdas e de proveitos e ganhos (demonstração de resultados) são apresentados em separado, não podendo ser compensados.
A redação de documentos, de caráter interno ou externo, deve ser simples, clara, objetiva, concisa e significativa, sem recurso a expressões e termos técnicos desnecessários.
As informações internas elaboradas no âmbito de processos administrativos, devem ser numeradas sequencialmente, ter identificação clara do serviço, bem como do técnico e da sua função, e a data.
Os interessados têm o direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso.
Sempre que sejam produzidas certidões ou atos meramente declarativos, destinados aos cidadãos, deverá ser disponibilizado a opção da sua remessa por via eletrónica ou postal.
Toda a correspondência que se dirija à Câmara é confidencial desde o primeiro contacto com o responsável designado para o efeito, qualquer que seja o vínculo à Câmara Municipal.
Toda a correspondência recebida e expedida, qualquer que seja a forma que revista, é sujeita ao registo obrigatório no sistema de gestão documental.
Toda a correspondência que for indevidamente endereçada ao município deverá ser direta e oficiosamente remetida para as entidades e serviços competentes, informando-se os interessados desse facto.
Toda a correspondência entregue, em mão, em qualquer serviço municipal, é obrigatoriamente recebida e encaminhada para a Secção de Expediente, que procederá ao seu registo de acordo com o estabelecido neste regulamento.
Estabelecimento das responsabilidades, dos métodos de controlo e de contabilização de existências.
Aplica-se aos locais considerados como de armazenamento, bem como aos bens considerados como existências.
Consideram-se existências todos os bens suscetíveis de armazenamento, destinados ao consumo por parte dos diversos setores, cedência gratuita, produção de bens e serviços ou venda por parte do Município.
O inventário e cadastro do imobilizado corpóreo municipal compreende todos os bens de domínio privado, disponível e indisponível, de que o Município é titular e todos os bens de domínio público de que seja responsável pela sua administração e controlo, estejam ou não afetos à sua atividade operacional.
Estabelecimento dos princípios gerais de inventário e cadastro, nomeadamente aquisição, afetação, valorimetria, registo, seguros, transferência, cessão, alienação e abate dos bens móveis, imóveis e veículos do Município, assim como as responsabilidades dos diversos serviços municipais envolvidos na gestão do património municipal.
A aplicação do resultado líquido do exercício é aprovada pela Assembleia Municipal mediante proposta fundamentada da Câmara Municipal.
a.1 - foto;
a.2 - localização;
a.3 - confrontações;
a.4 - área de implantação e área total;
a.5 - avaliação (caracterização da localização, composição do imóvel, cálculo do valor do imóvel);
As aquisições de imobilizado são feitas, primeiramente, de acordo com o plano plurianual de investimentos e, com base em deliberações dos órgãos executivos, após verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de empreitadas e fornecimentos.
As chaves dos bens imóveis pertença do Município ficam, com o respetivo gestor de equipamento ou responsável pela sua utilização e manutenção, que assina termo nesse sentido.
O inventário patrimonial de todos os bens duradouros e equipamentos propriedade do Município deve manter-se permanentemente atualizado, competindo à Divisão de Finanças assegurar essa manutenção.
Os mapas de inventário são elementos com informação agregada por tipos de bens, de acordo com o Classificador Complementar 2 (CC2) previsto no SNC-AP.
Sempre que ocorram situações que impliquem a desvalorização excecional de bens, deverá a mesma ser comunicada no prazo de cinco dias à Divisão de Finanças para efeitos de atualização da respetiva ficha, após a aprovação do Presidente da Câmara Municipal.
Os exercícios contabilísticos deverão ser adequados e oportunamente fechados após o encerramento contabilístico, de modo a não ocorrerem eventuais lançamentos em períodos errados.
A transferência interna de bens móveis afetos ao Município, a uma determinada zona física ou unidade orgânica só poderá ser efetuada mediante prévia informação à Secção de Património e Seguros, que elaborará o auto de transferência e remeterá ao serviço a folha de carga atualizada.
Considera-se conflito de interesses qualquer situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão de membro da câmara municipal, dirigente ou trabalhador, por impedimentos, escusas e suspeições identificados nos artigos seguintes.
As sanções aplicáveis ao incumprimento das normas sobre impedimentos, escusas e suspeições são as previstas no artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Compete à Divisão de Recursos Humanos promover a gestão administrativa dos recursos humanos do Município e processar as remunerações e outras prestações pecuniárias dos trabalhadores, nos termos da legislação em vigor.
A mobilidade interna deverá ser sempre realizada através da Divisão de Recursos Humanos, ouvidos os interessados e os dirigentes das unidades orgânicas de origem e de destino, através de dotações orçamentais adequadas.
Serão divulgadas aos trabalhadores, designadamente pela intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e cessação de acumulação de funções.
Na execução do orçamento da receita devem ser respeitados os seguintes princípios e regras, relativamente à liquidação de receitas. Todas as receitas liquidadas e não cobradas até 31 de dezembro devem ser contabilizadas pelas correspondentes rubricas do orçamento do ano em que a cobrança se efetuar.
Para as propostas de realização de despesas que não venham a ser autorizadas, o serviço proponente deve solicitar à Secção de Contabilidade a sua descabimentação no prazo de 2 dias úteis após a decisão de não autorização.
A competência para “autorização de despesas” apenas pode ser concedida, após o necessário registo de cabimento aposto sobre a requisição interna, no caso de bens móveis ou de serviço, ou sobre a respetiva proposta de autorização, no caso de empreitadas.
Estabelecer os métodos de controlo e responsabilidades associados ao processo de movimentação e contabilização dos fundos, montantes e documentos existentes em caixa, e ao processo de abertura e movimentação das contas bancárias, assim como o controlo associado à constituição, reconstituição e reposição de fundos de maneio.
Aplica-se ao estado de responsabilidade do Tesoureiro e aos procedimentos de entrada e saída de numerário, abertura de contas bancárias e sua movimentação, controlo dos cheques e ao processo de reconciliações bancárias.
Sempre que, no âmbito das ações inspetivas, se realize a contagem dos montantes sob responsabilidade do Tesoureiro, o Presidente da Câmara, mediante requisição do inspetor ou do inquiridor, deve dar instruções às instituições de crédito para que forneçam diretamente àquele, todos os elementos de que necessite para o exercício das suas funções.
Esta secção estabelece das regras a que obedece a constituição, reconstituição e reposição dos fundos de maneio.
Estabelecimento dos métodos de controlo associados à receita: liquidação, emissão, cobrança, arrecadação, virtualização e cobrança coerciva.
Aplica-se a todos os serviços municipais que apliquem os métodos de controlo relacionados com a receita, referidos no artigo anterior.
A existência de guias em situação de “emitida”, devem ser inutilizadas.
Os processos de cobrança coerciva decorrem nos serviços da Divisão Jurídica e de Administração Geral, de acordo com a legislação aplicável.
Estabelecer os métodos de controlo e responsabilidades associadas ao processo de compra e sua receção.
Aplica-se à aquisição e receção de bens ou serviços e ao estabelecimento de contratos de fornecimento, com a exceção das situações previstas relativamente ao procedimento de controlo interno de fundos de maneio.
Estabelecer as responsabilidades e os métodos de controlo na tramitação dos documentos de despesa.
Aplica-se na receção e na conferência de documentos de despesas provenientes de fornecedores.
Os pagamentos efetuados através de transferência bancária deverão orientar-se pelas regras enunciadas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior, com as devidas adaptações.
Na formação dos contratos o Município deverá garantir o mais amplo acesso aos procedimentos dos interessados em contratar, quer através da devida publicidade dos procedimentos, quer através do convite ao maior número de entidades possível.
Na formação dos contratos públicos, devem proporcionar-se iguais condições de acesso e de participação dos interessados, concedendo-lhes as mesmas oportunidades e não fazendo quaisquer discriminações entre eles.
O Município deve tratar de forma justa e imparcial todos os interessados em contratar, bem como as respetivas propostas, e ponderar todos os interesses públicos e privados relevantes, uns com os outros e entre si.
Na escolha do procedimento mais adequado ao interesse público, devem ser ponderados os custos e os benefícios decorrentes da sua utilização, devendo, ainda, na tramitação procedimental, ser efetuadas as diligências e praticados os atos que se revelem indispensáveis à prossecução dos fins que se visam alcançar.
Todos os processos de aquisição, são elaborados de acordo com as propostas das unidades orgânicas de origem, às quais cabe a verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis, nomeadamente, em matéria de realização de despesas públicas com aquisição de bens e serviços, de acordo com a Lei.
Em tudo o omisso no presente Regulamento aplicar-se-ão as disposições legais previstas na restante legislação em vigor, aplicável às autarquias locais.
O presente regulamento, bem como todas as alterações que lhe venham a ser introduzidas, deve ser remetida à Inspeção-Geral de Finanças, à Inspeção-Geral das Autarquias Locais e ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias, após a sua aprovação.
As dúvidas de interpretação das normas do presente regulamento e os casos omissos são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Este regulamento não prejudica, e deverá ser articulado, com as outras normas e regulamentos de controlo da atividade administrativa, legalmente aprovados.
O presente regulamento do sistema de controlo interno adaptar-se-á, sempre que necessário, as eventuais alterações de natureza legal, que entretanto, venham a ser publicadas em Diário da República para aplicação às autarquias locais, bem como as que decorram de outras normas de enquadramento e funcionamento local, aprovadas pela Câmara Municipal e/ou pela Assembleia Municipal, no âmbito das respetivas competências e atribuições legais.
O presente regulamento deverá ser devidamente publicitado a nível interno de forma a tornar exequível a sua aplicação generalizada e divulgado através do website municipal no cumprimento das obrigações de transparência.
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados todos os regulamentos, deliberações, despachos, ordens de serviço ou circulares, que disponham em sentido contrário ou que regulamentavam as matérias agora consagradas neste regulamento.
O presente regulamento entra em vigor com a publicação no Diário da República.
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