Resolução da Assembleia da República n.º 135/2026

As Partes mantêm um diálogo político eficaz em todos os domínios de interesse comum, incluindo a política externa e de segurança e a reforma interna. Os objetivos desse diálogo político são:

As Partes reforçam o diálogo e a cooperação com o objetivo de:

As Partes cooperam na promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, reforçando o diálogo e a cooperação com o objetivo de:

As Partes cooperam a fim de reforçar a sociedade civil e o seu papel no desenvolvimento económico, social e político de uma sociedade democrática aberta, nomeadamente:

As Partes cooperam na prevenção de conflitos e na gestão de crises, e trabalham contra a eclosão de conflitos na região a fim de criar condições favoráveis à paz e à estabilidade.

As autoridades consulares e diplomáticas dos Estados-Membros da União Europeia que tenham representação na República Quirguiz concedem proteção a qualquer nacional de um Estado-Membro que não tenha representação permanente nesse país em condições de prestar eficazmente proteção consular nos casos concretos, nas mesmas condições em que a concederia aos respetivos nacionais.

A fim de estabelecer um procedimento coordenado que permita aos nacionais da República Quirguiz beneficiar de proteção consular nos Estados-Membros onde o país não disponha de uma representação permanente em condições de prestar eficazmente proteção consular nos casos concretos, prescinde-se do requisito de os postos consulares da República Quirguiz estabelecidos num Estado-Membro procederem à notificação nos termos do artigo 7.º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adotada em 24 de abril de 1963.

O presente título tem os seguintes objetivos:

Para efeitos do presente título, entende-se por:

As Partes não preveem nas respetivas ordens jurídicas um direito de ação contra a outra Parte com fundamento no facto de uma medida da outra Parte ser incompatível com o presente Acordo.

Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias de uma Parte.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as respetivas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as respetivas notas e disposições suplementares é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.

Nenhuma das Partes pode instituir ou manter uma proibição ou restrição, com exceção de direitos, impostos ou outros encargos, quer a sua aplicação seja feita por meio de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou outras medidas, sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, salvo em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994, incluindo as respetivas notas e disposições suplementares. Para esse efeito, o artigo IX do GATT de 1994 e as respetivas notas e disposições suplementares são incorporados, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.

As Partes procedem ao intercâmbio de informações e de boas práticas sobre os controlos das exportações de bens de dupla utilização, a fim de promover a convergência dos controlos de exportação da União Europeia e da República Quirguiz.

As Partes concedem-se mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objeto de importação temporária, nos casos e nos termos dos procedimentos estipulados por qualquer convenção internacional relativa à admissão temporária de mercadorias a que estejam vinculadas. Esta isenção é aplicada nos termos da legislação de cada Parte.

O artigo V do GATT de 1994 é incorporado no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. As Partes tomam todas as medidas necessárias para facilitar o trânsito de produtos energéticos, em conformidade com o princípio da liberdade de trânsito e com o artigo 7.º, n.os 1 e 3, do Tratado da Carta da Energia.

Nenhuma das Partes pode designar ou manter um monopólio de importação ou de exportação. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «monopólio de importação ou exportação» o direito exclusivo ou a concessão de autoridade por uma das Partes a uma entidade para que esta importe uma mercadoria da outra Parte ou exporte uma mercadoria para a outra Parte 4.

As Partes adotam e gerem os procedimentos em matéria de licenças de importação em conformidade com o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Para esse efeito, os referidos artigos são incorporados, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.

As Partes reiteram os direitos e obrigações que lhes incumbem por força:

Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, nomeadamente no artigo 48.º, as Partes prestam-se assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no protocolo.

O presente capítulo tem por objetivo facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes, impedindo, identificando e eliminando obstáculos técnicos desnecessários ao comércio.

As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que as vinculam reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC, que é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, com as devidas adaptações.

O objetivo do presente capítulo é estabelecer os princípios aplicáveis às medidas sanitárias e fitossanitárias para o comércio entre as Partes, bem como assegurar a cooperação em matéria de bem-estar animal, proteção das plantas e resistência antimicrobiana. Os princípios enunciados no presente capítulo são aplicados pelas Partes de modo a facilitar as trocas comerciais, evitando criar obstáculos injustificados ao comércio entre elas e preservando simultaneamente o nível de proteção da vida e da saúde humana, animal ou vegetal de cada Parte.

As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF.

Em conformidade com o Acordo MSF e com as normas, orientações ou recomendações pertinentes da Convenção Fitossanitária Internacional, da Organização Mundial da Saúde Animal e do Codex Alimentarius:

As inspeções e auditorias a realizar pela Parte de importação no território da Parte de exportação para avaliar e reconhecer os sistemas de inspeção e de certificação desta última devem ser efetuadas em conformidade com as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes da Convenção Fitossanitária Internacional, da Organização Mundial da Saúde Animal e do Codex Alimentarius. Os custos das inspeções e auditorias são suportados pela Parte que as efetua.

Cada uma das Partes deve:

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

Qualquer das Partes pode recusar-se a conceder os benefícios previstos no presente capítulo a uma pessoa coletiva da outra Parte ou a uma empresa estabelecida por essa pessoa coletiva no seu território se a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver em vigor medidas de manutenção da paz e segurança internacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos, que:

As Partes reconhecem a importância da concessão recíproca aos investidores da outra Parte do tratamento nacional em matéria de direito de estabelecimento e de exercício de atividades pelas empresas nos respetivos territórios e acordam em ponderar envidar esforços nesse sentido numa base mutuamente satisfatória à luz de quaisquer recomendações do Comité de Cooperação.

As Partes cooperam a fim de criar na República Quirguiz um setor de serviços orientado para o mercado.

A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, os acordos específicos negociados entre as Partes após a entrada em vigor do presente Acordo podem abordar as condições de acesso mútuo ao mercado e de prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis interiores e, se for caso disso, aéreo.

Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, as Partes autorizam quaisquer pagamentos relativos à balança de pagamentos corrente entre as Partes, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, adotado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, em 22 de julho de 1944, conforme aplicável.

O presente capítulo tem por objetivos:

As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir:

As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou proibir:

As Partes conferem aos produtores de fonogramas o direito exclusivo de autorizar ou proibir:

As Partes conferem aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de permitir ou proibir:

As Partes restringem as limitações ou derrogações dos direitos estabelecidos nos artigos 93.º a 96.º a determinados casos especiais que não colidam com uma exploração normal da obra ou de outro material e que não prejudicam de forma injustificável os legítimos interesses dos titulares dos direitos.

As Partes devem:

Para efeitos de garantir a proteção de marcas notoriamente conhecidas, a que se refere o artigo 6.º-A da Convenção de Paris e o artigo 16.º, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes aplicam a Recomendação Conjunta sobre Disposições Relativas à Proteção de Marcas Notoriamente Conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pela Assembleia Geral da OMPI na 34.ª série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, que se realizou de 20 a 29 de setembro de 1999.

Se o pedido de registo tiver sido formulado de má-fé pelo requerente, a marca é declarada nula. As Partes podem prever que, em tais circunstâncias, a marca não possa ser registada.

A União Europeia reitera os seus compromissos ao abrigo do Ato de Genebra do Acordo da Haia Relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, adotado em 2 de julho de 1999, e a República Quirguiz compromete-se a dar-lhe cumprimento.

As Partes asseguram que os desenhos ou modelos são protegidos por um período de 5 anos a contar da data de introdução do pedido e que o titular do direito possa prorrogar o prazo de proteção por um ou mais períodos de 5 anos, até um período total de, pelo menos, 15 anos a contar da data de introdução do pedido.

As Partes asseguram que os desenhos ou modelos, incluindo os não registados, beneficiam da proteção conferida pelo respetivo direito de autor a partir da data em que sejam criados ou definidos sob qualquer forma. As Partes determinam o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido.

As Partes podem alterar a lista de indicações geográficas a proteger constante do anexo 8-C, em conformidade com o artigo 27.º Podem ser aditadas novas indicações geográficas após a conclusão do procedimento de oposição e de as mesmas terem sido examinadas nos termos do artigo 119.º, n.os 3 ou 4.

As Partes garantem a proteção prevista nos artigos 119.º a 123.º através de medidas administrativas e judiciais adequadas, ou a pedido de qualquer parte interessada, para impedir ou pôr termo à utilização ilegal de uma indicação geográfica protegida.

A fim de facilitar a aplicação da presente subsecção na República Quirguiz e apoiar a indústria nacional, a União Europeia presta ao país, mediante pedido e em função das suas necessidades, a assistência técnica adequada, em conformidade com o direito da União Europeia.

As Partes asseguram que estão disponíveis no respetivo território os procedimentos previstos no Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, celebrado em Washington, em 19 de junho de 1970, envidando todos os esforços razoáveis para cumprir o Tratado sobre o Direito das Patentes, adotado em Genebra, em 1 de junho de 2000.

As Partes protegem os direitos das variedades vegetais, em conformidade com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais («Convenção UPOV»), incluindo as exceções ao direito de reprodução, tal como refere o artigo 15.º, n.º 2, da referida Convenção, e cooperam para promover e aplicar esses direitos.

As Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e vias de recurso a que se referem a presente subsecção e a parte iii do Acordo TRIPS às seguintes pessoas:

As Partes garantem que, nos casos em que seja tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes podem impor ao infrator, bem como a qualquer intermediário cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar um direito de propriedade intelectual, uma medida inibitória que impeça a continuação dessa violação.

As Partes podem prever que, em determinados casos e a pedido da pessoa sujeita às medidas previstas nos artigos 142.º ou 143.º, as autoridades judiciais possam exigir à parte lesada o pagamento de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas nos referidos artigos, se essa pessoa tiver atuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em causa implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.

As Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora num processo judicial sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por uma questão de equidade, tal não for possível.

As Partes asseguram que, no âmbito de processos judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais tenham a possibilidade de ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à sentença judicial, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial.

As Partes reconhecem que, para efeitos da aplicação das medidas, procedimentos e vias de recurso previstos na presente secção, basta que o nome do autor figure na obra literária ou artística da forma habitual para que, salvo prova em contrário, este seja considerado o seu autor, tendo por conseguinte direito a intentar um processo por infração. O presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, aos titulares de direitos conexos com o direito de autor quanto ao material protegido.

Na medida em que uma medida corretiva de caráter cível possa ser ordenada na sequência de procedimentos administrativos quanto ao mérito da causa, esses procedimentos devem obedecer a princípios materialmente equivalentes aos enunciados nas disposições relevantes da presente secção.

Aquando da execução, pelas autoridades aduaneiras, de medidas na fronteira para assegurar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, sejam ou não abrangidas pela presente subsecção, as Partes asseguram a coerência com as respetivas obrigações no âmbito do Acordo GATT de 1994 e do Acordo TRIPS, nomeadamente o artigo V do GATT de 1994 e o artigo 41.º e a secção 4 da parte iii do Acordo TRIPS.

As Partes envidam esforços para facilitar iniciativas voluntárias de partes interessadas a fim de reduzir a violação dos direitos de propriedade intelectual, inclusive na Internet e noutros mercados, concentrando-se em problemas concretos e procurando soluções práticas que sejam realistas, equilibradas, proporcionais e justas para todos os interessados, incluindo das seguintes formas:

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

Não discriminação

Sistemas de registo e procedimentos de qualificação

Especificações técnicas

Se tencionar recorrer a um leilão eletrónico no âmbito de um contrato abrangido, a entidade adjudicante deve comunicar a cada participante, antes do início do leilão eletrónico:

Tratamento das propostas

Informação prestada aos fornecedores

A pedido de qualquer das Partes, o Comité de Cooperação reúne-se para abordar questões relacionadas com a aplicação e o funcionamento do presente capítulo, assim como do anexo 9, nomeadamente:

O presente capítulo torna-se aplicável três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

Os artigos 223.º, 224.º e 225.º não se aplicam aos litígios abrangidos pelo presente capítulo. Relativamente a litígios desse tipo, após o painel de arbitragem apresentar o seu relatório final nos termos dos artigos 219.º e 220.º, as Partes, tendo em consideração o teor do relatório, devem discutir as medidas adequadas a aplicar. O Comité de Cooperação acompanha a execução dessas medidas e mantém a questão sob observação, nomeadamente através do mecanismo previsto no artigo 178.º, n.º 3.

As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais e de investimento. Reconhecem ainda que as práticas comerciais e as intervenções estatais anticoncorrenciais podem distorcer o correto funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens decorrentes da liberalização do comércio e dos investimentos.

As Partes aplicam o presente capítulo a todas as empresas, públicas e privadas.

O presente capítulo é aplicável às atividades económicas.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «atividades económicas» as atividades relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços num mercado.

As Partes adotam ou mantêm em vigor legislação em matéria de concorrência que seja aplicável a todas as empresas de todos os setores da economia 22 e que responda, de forma eficaz, às seguintes práticas:

As Partes asseguram que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ficam sujeitas às regras previstas na presente secção, na medida em que a aplicação dessas regras não impeça o desempenho, de facto ou de direito, das funções que lhes foram atribuídas. As funções atribuídas devem ser transparentes e qualquer limitação ou desvio da aplicação das regras previstas na presente secção não poderá exceder o estritamente necessário para o desempenho dessas funções.

O capítulo 14 não se aplica à presente secção.

Nenhuma disposição da presente secção afeta os direitos ou obrigações das Partes ao abrigo do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, do Acordo sobre a Agricultura, do artigo XVI do GATT de 1994 ou do artigo XV do GATS.

As Partes asseguram que as empresas utilizem as subvenções concedidas exclusivamente para a consecução dos objetivos estratégicos para que foram concedidas 24.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

Conscientes do impacto que o respetivo quadro regulamentar pode ter no comércio e nos investimentos entre ambas, as Partes pretendem promover um quadro regulamentar previsível e procedimentos eficientes para os operadores económicos, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, em conformidade com o disposto no presente capítulo.

O presente capítulo é aplicável sem prejuízo de quaisquer regras específicas em matéria de transparência previstas nos outros capítulos do presente título.

O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver eventuais litígios entre as Partes quanto à interpretação e aplicação do presente título, a fim de alcançar, na medida do possível, uma solução por mútuo acordo.

O presente capítulo é aplicável a qualquer litígio entre as Partes quanto à interpretação ou aplicação do presente título (a seguir designado por «as disposições abrangidas»), salvo disposição em contrário do presente título.

Para efeitos do capítulo 14 e dos anexos 14-A e 14-B, entende-se por:

O painel:

Se, no âmbito de um processo de resolução de um litígio, um membro do painel não puder participar, se retirar ou tiver de ser substituído por não cumprir o prescrito no código de conduta dos membros do painel e dos mediadores que figura no anexo 14-B, é aplicado o procedimento previsto no artigo 213.º Os prazos para a apresentação dos relatórios ou decisões do painel previstos na presente secção podem ser prorrogados pelo tempo necessário para a nomeação de um novo membro do painel.

A pedido de ambas as Partes, o painel pode, a qualquer momento, suspender os trabalhos pelo período acordado entre estas, que não poderá ser superior a 12 meses consecutivos. O painel deve retomar os trabalhos antes do termo do período de suspensão, mediante pedido por escrito de ambas as Partes, ou, findo o período de suspensão, mediante pedido por escrito de qualquer delas. Neste último caso, a Parte requerente deve notificar o pedido por escrito à outra Parte. Se nenhuma das Partes solicitar a retoma dos trabalhos do painel até ao termo do período de suspensão, o painel deixa de ter competência, encerrando-se o processo de resolução do litígio. Em caso de suspensão dos trabalhos do painel, os prazos pertinentes no âmbito do presente capítulo são prorrogados por período idêntico ao da suspensão dos trabalhos.

O painel interpreta as disposições abrangidas em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O painel deve igualmente ter em conta as interpretações pertinentes constantes dos relatórios dos painéis da OMC e dos relatórios do órgão de recurso adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos Que Regem a Resolução de Litígios, constante do anexo 2 do Acordo OMC. Os relatórios e as decisões do painel não podem alargar ou restringir os direitos e as obrigações das Partes previstos pelo presente Acordo.

O objetivo do mecanismo de mediação é facilitar a procura de uma solução por mútuo acordo através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.

Salvo acordo em contrário entre as Partes, todas as fases do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. Qualquer das Partes pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação.

O Conselho de Cooperação pode alterar os anexos 14-A e 14-B.