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Artigo 230.º-BData, valor e lugar da citação por via eletrónica

AditadoVigente desde: 10/11/2024
1 -A citação por via eletrónica efetuada ao abrigo do artigo anterior considera-se feita na data da consulta eletrónica na área digital de acesso reservado, registada nos termos do n.º 5 do artigo 230.º-A, e tem-se por efetuada na pessoa do citando.
2 -Para efeitos do disposto no artigo 245.º, uma pessoa singular ou coletiva que seja citada eletronicamente considera-se citada, respetivamente, no lugar do seu domicílio ou da sua sede.

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Decreto-Lei n.º 87/2024 - 1.ª Série(07/11/2024)